Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019868-81.2014.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019868-81.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO CAMPOS DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 0019868-81.2014.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. 1. Considerando a anuência da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, expeça-se a(s) requisição(ões) devida(s). 2. Sendo insuficientes as informações para a expedição da ordem de pagamento, intime-se a parte exequente para complementá-las em 10 (dez) dias. 3. Fica a parte executada advertida que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4. Comprovada a intimação para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. 5. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte exequente para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios. 6. Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV, ocorrendo manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos o adimplemento. 7. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 8. Com a comprovação do pagamento da RPV por meio de depósito judicial, faça-se a conclusão dos autos para deliberação. 9. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para extinção. Ariquemes, 17 de dezembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THIAGO CAMPOS DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703, DANIEL MOREIRA BRAGA, OAB nº RO5675 EXECUTADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 0019868-81.2014.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, proposta por THIAGO CAMPOS DA SILVA em face de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RRODAGEM E TRANSPORTES, partes qualificadas nos autos. Após a expedição do Precatório (ID 45824644), o mesmo foi devolvido (ID 84286190), sendo necessária nova confecção. Com o novo documento (ID 89168779), foi realizada a intimação das partes. Em seguida, veio a parte exequente aos autos requerendo nova atualização do valores devidos, bem como destacamento dos honorários contratuais (ID 81834354). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e, em razão da especialidade, deve seguir os trâmites pré-determinados próprios. Apesar da parte autora requerer atualização dos valores conforme o teor da Resolução 153/2020-TJRO, esclareço ao exequente que este foi revogado pela Resolução 290/2023-TJRO, a qual estabelece os procedimentos relativos aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor-RPV. Em seu artigo 32, assim dispõe: "A partir de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Desta forma, considerando que o valor devido será atualizado até a data do pagamento, indefiro mais uma vez o pedido formulado pelo exequente. Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, também indefiro, em razão do disposto no artigo 10 da mesma Resolução. Art. 10. O Juízo da Execução deverá encaminhar a requisição do precatório pelo SAPRE, disponível na página de Precatórios, em Serviços Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. No mais, estando a parte irresignada, deverá buscar os meios próprios e legais para tanto. Não havendo manifestação em contrário, aguarde-se o pagamento em arquivo. Com a notícia do pagamento, expeça-se alvará a favor do exequente e voltem conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 18 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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