Execução Fiscal 7004424-73.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004424-73.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7004424-73.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. E. PETROSKI MADEIRAS - ME, ANTONIO EROEL PETROSKI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Indefiro o pedido de SREI, eis que as informações pretendidas podem ser obtidas diretamente pela parte interessada junto ao sítio eletrônico www.registradores.org.br, devendo eventual resultado ser posteriormente informado ao juízo, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas, utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Realizada a diligência RENAJUD, a qual restou frutífera, conforme espelho anexo. Defiro a realização da diligência SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, informe a ocorrência do bloqueio a este juízo, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. OBS: Ressalta-se que o material decorrente das diligências encontra-se juntado aos autos sob sigilo, em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que os dados pessoais das partes objeto das consultas não devem ser tornados públicos. Desse modo, deverá ser franqueado às partes, por intermédio de seus advogados, o acesso aos documentos anexados, a fim de evitar alegações de ausência de disponibilização do referido material. Aguarde-se o resultado das diligências no SISBAJUD, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo venham os autos conclusos. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

27/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2026, 07:58

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 16:46

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:54

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:57

Expedição de documento

27/01/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 07:41

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: A. E. PETROSKI MADEIRAS - ME, AVENIDA CUJUBIM - N:20 - COMPL:ANEXO A SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, ANTONIO EROEL PETROSKI, PAULO SCHNEIDER 669 VILA NOVA - 89237-450 - JOINVILLE - SANTA CATARINA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos com a finalidade de realizar pesquisas via SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD e SERASAJUD, para localizar o endereço atualizado do requerido. Realizadas as buscas nos sistemas SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, foram encontrados os endereços constantes nos espelhos anexos. Houve ainda o pedido de buscas no INFOSEG. No entanto, o referido sistema é uma Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça, que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil. O INFOJUD também coleta os dados através da receita Federal do Brasil, logo, as pesquisas de ambos os sistemas são colhidas na mesma base de dados. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7004424-73.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ indefiro o requerimento de diligência de busca por endereço da parte requerida via sistema INFOSEG, uma vez que a busca já foi feita via INFOJUD. Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual endereço deseja a citação. Após a manifestação, cite-se a parte requerida/executada no(s) endereço(s) indicados pelo autor/exequente. Serve a presente como carta de intimação/precatória/mandado de citação, nos endereços das pesquisas anexas. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A. E. PETROSKI MADEIRAS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7004424-73.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução para o sócio-gerente ANTONIO EROEL PETROSKI, portador do CPF 087.986.398-62, residente na RUA PAULO SCHNEIDER, 669, VILA NOVA, JOINVILLE/SC, CEP 89237-450, em virtude da extinção da empresa executada. DECIDO. A questão a ser decidida é a possibilidade de redirecionamento do feito em face da pessoa física sócia da empresa executada. No caso em tela, depreende-se que o executado é empresário individual, logo, o patrimônio da empresa se confunde com o do proprietário, pois consoante entendimento jurisprudencial a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu entendimento de que a empresa individual é ficção jurídica, para fins de atuação no mercado com benefícios da pessoa jurídica, mas não é capaz de conferir distinção patrimonial entre o empresário e a empresa, de modo que há confusão presumida entre eles. Por isso, o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de sua atividade, inclusive as tributárias, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO.1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (REsp n. 1.682.989/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.). Desta feita, considerando a inexistência de distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física que a constituiu, DEFIRO o redirecionamento da execução ao sócio ANTONIO EROEL PETROSKI, portador do CPF 087.986.398-62, residente na RUA PAULO SCHNEIDER, 669, VILA NOVA, CEP 89237-450, JOINVILLE/SC, autorizando a parte exequente a avançar sobre o patrimônio do proprietário. Para tanto, inclua-se o referido administrador no polo passivo da demanda. Cite-se o executado na qualidade de representante da empresa e codevedor na execução, nos termos do despacho inicial. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso a parte exequente permaneça inerte, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, ficando com vistas ao exequente pelo período de um ano, após o qual se iniciará a fluência do prazo prescricional. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 25 de fevereiro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7004424-73.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A. E. PETROSKI MADEIRAS - ME: Endereço da executada: Rua Maringá, 3638, Avenida Jorge Teixeira 3628, Jardim Alvorada, Alto Paraíso - RO - CEP: 76862-000 DESPACHO EXECUTADO: A. E. PETROSKI MADEIRAS, nome fantasia "Fenix Madeiras", inscrita no CNPJ sob o nº 19.924.799/0001-30, na pessoa de seu representante legal, estabelecida à Avenida Cujubim, 20 (Anexo A), Setor Industrial, CEP 76864-000, Cujubim/RO, Telefone: (69) 8474-1911 / 3582-2054. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de ação de execução de título fiscal. O exequente peticionou aos autos, solicitando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida. DECIDO Considerando o princípio da satisfação do direito do credor, com fulcro no artigo 831, do CPC, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem até o montante da dívida (R$ 55.080,10), nomeando-se o próprio executado como depositário. Caso não encontre bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá fazer a relação dos bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC. Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no §2º, do art. 212, do CPC. Se ocorrer a hipótese do artigo 846 do CPC, o oficial deverá solicitar ordem de arrombamento, que desde já DEFIRO. Caso necessário requisite-se força policial. Feita a penhora, sem a interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente quanto à avaliação dos bens. VIA DESTE SERVE DE MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Ariquemes, 5 de setembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A. E. PETROSKI MADEIRAS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 70.895,31 Data da distribuição: 12/09/2023 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7004424-73.2020.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria - Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Intime-se. Ariquemes, 16 de julho de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: A. E. PETROSKI MADEIRAS - ME, CNPJ nº 19924799000130, AVENIDA CUJUBIM - N:20 - COMPL:ANEXO A SETOR INDUSTRIAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: Vistos. 1. DO PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias(expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o bloqueio de ativos financeiros (SISBAJUD), a busca por veículos via RENAJUD, bem como as buscas junto aos cartórios de eventuais bens imóveis em nome da executada, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Nestes moldes, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, DEFERI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do(s) executado(s), CONFORME ESPELHOS ANEXOS. Determino que a CPE configure os autos para que tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA. Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004424-73.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 70.895,31 Última distribuição:12/09/2023 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento no feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 2. DO SERASAJUD Desta feita, DETERMINO a CPE que promova a inclusão do nome do executado, valor da dívida R$70.895,31, no SERASA, através do sistema SERASAJUD. 3. DO SREI Indefiro o pedido de busca no sistema SREI, até mesmo porque, o próprio órgão tem condições de adquirir tais informações, como já fez nos autos de autos nº 7009415-29.2019.8.22.0002, ID 89261809. 4. DO CNIB Defiro pedido de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, além de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Efetivamente, consoante disposição legal, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens do pesquisado, procedendo a indisponibilidade em todo o território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio. Os sistemas cadastrais informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, CNIB, dentre outros) foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens do devedor, onde quer que estejam, sendo poderosos instrumento de cooperação para a efetividade da justiça. No que se refere a CNIB, descabe o pedido de consulta a este sistema para simples buscar de bens passíveis de penhora, pois tal pretensão pode ser alcançada pela via extrajudicial sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Contudo, cabe o cadastro do devedor quando os demais mecanismos processuais disponíveis não se mostrarem suficientes para a satisfação do crédito, quando comprovado que o exequente já buscou bens do devedor pela via extrajudicial e por meio dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa pelo sistema CNIB. Possibilidade. Recurso provido. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade - é ferramenta integrativa que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. E, embora seja um sistema amplamente utilizado na busca da satisfação de créditos fiscais, pela concreção do art. 185-A, CTN, o sistema CNIB não é de uso exclusivo, motivo pelo qual cabível a indisponibilidade no sistema requerido, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802383-26.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/07/2023(TJ-RO - AI: 08023832620238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 24/07/2023) Portanto, defiro o pedido de inscrição do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para restrição de bens imóveis que o devedor eventualmente possua em seu nome ao longo do território nacional. Procedi o cadastro no executado no CNIB, minuta em anexo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 15 de junho de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(182)