Cumprimento de sentença 7004385-35.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004385-35.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:10

Definitivo

27/11/2023, 06:57

Publicação

27/11/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GESVANIA DORES CARDOSO, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2788, - DE 2464 A 2944 - LADO PAR CENTRO (S-01) - 76980-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa: R$ 10.000,00 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. Decido. A parte executada efetuou o pagamento do valor que entendeu como devido, através de depósito em conta judicial. Instada a exequente a se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, quedou-se inerte. Assim, diante do pagamento, Julgo Extinto o Processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004385-35.2023.8.22.0014 Cumprimento de sentença Intime-se. Arquivem-se. Vilhena, 24 de novembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:33

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 11:45

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:31

Publicação

10/11/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: GESVANIA DORES CARDOSO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MACHADO DA SILVA - RO9799 Requerido(a): REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para que comprove o levantamento e se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Vilhena, 9 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7004385-35.2023.8.22.0014

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 11:09

Documento (Certidão)

09/11/2023, 11:07

Decurso de Prazo

08/11/2023, 03:53

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Processo n.: 7004385-35.2023.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 10.000,00 AUTOR: GESVANIA DORES CARDOSO, CPF nº 55685242204, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2788, - DE 2464 A 2944 - LADO PAR CENTRO (S-01) - 76980-234 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO SERVINDO COMO ALVARÁ ELETRÔNICO A parte executada depositou em conta judicial o valor que entendeu como devido para pagamento da condenação. Assim, por ser incontroverso o valor depositado, determino o levantamento em favor da parte credora. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor da parte exequente GESVANIA DORES CARDOSO e/ou de seu(s) advogado(s) PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825), localizada na Avenida Major Amarante, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa. Após, intime-se a credora para que em cinco dias comprove o levantamento e se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Por fim, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos de id XXX. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Vilhena, 5 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GESVANIA DORES CARDOSO, AVENIDA MAJOR AMARANTE 2788, - DE 2464 A 2944 - LADO PAR CENTRO (S-01) - 76980-234 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Valor da causa: R$ 10.000,00 S E N T E N Ç A GESVANIA DORES CARDOSO propôs ação de reparação de danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, da LJECC, passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004385-35.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Defiro Justiça gratuita à autora. Do não cabimento de nova audiência de conciliação A autora pleita pela realização da audiência de conciliação, uma vez que foi designada mas posteriormente cancelada. Apesar de a conciliação ser um princípio do Juizado Especial, no caso concreto, a ré apresenta resistência aos pedidos da autora. Dessa forma, indefiro nova tentativa de conciliação. Da prevalência do CDC É oportuno reiterar da aplicação do CDC às relações de consumo, inclusive às de transporte aéreo, tornando inaplicável, nesta matéria, o Código de Aeronáutica: TJRS- APELAÇÃO-CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS INDENIZÁVEIS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. Embora a empresa demandada invoque a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo (art. 3º, § 2º, CDC), esta norma não subsiste à raiz constitucional, expressa como garantia fundamental, do Código de Defesa do Consumidor (art. 5º, inc. XXXII, CF). A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até o término da mesma, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino na forma como contratado, ou seja, no dia e hora acertados quando da celebração do contrato pela compra da passagem aérea, bem como transportar a bagagem ao destino contratado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos ao passageiro, surge o dever de indenizar. Indenização por dano material. Quantum. Ao listar os seus bens extraviados, atribuindo-lhes valores, o autor deduziu alegação verossímil e razoável, compatível com as suas circunstâncias e a conformação do caso concreto. Acolhidos os valores apontados na inicial. Indenização por dano moral. Incidente o CDC ao caso, a regra é de reparação integral e efetiva do dano (material e moral) sofrido pelo consumidor. Afirmar que o dano moral sofrido pela parte não é indenizável é ir de encontro e negar vigência à própria norma constitucional esculpida no art. 5º, inc. X, da CF, que assegura à pessoa o direito fundamental a essa reparação. Não há nenhuma dúvida de que os fatos descritos no processo geram direito à indenização por dano moral, por ultrapassarem os limites do mero dissabor. Além de perder muitos pertences pessoais, o demandante experimentou a angústia de chegar a seu destino tendo apenas a roupa do corpo, aguardando em vão o dia inteiro no aeroporto a localização de sua bagagem, deixando de cumprir os compromissos profissionais que motivaram a viagem, sem que lhe fosse devolvida a mala. Quantum. Mantido o valor fixado, R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois condizente com a gravidade da conduta da companhia aérea demandada, com a extensão dos danos experimentados pela parte e com a capacidade econômica de ambas. O valor, assim, se mostra suficiente para amenizar a dor e o sofrimento do ofendido, sem lhe causar enriquecimento indevido, não descuidando do caráter pedagógico, no sentido de induzir a ré a tomar uma postura mais diligente quando da prestação de seus serviços. Apelo desprovido. Por maioria. (Apelação Cível nº 70018353037, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Dálvio Leite Dias Teixeira. j. 18.12.2008, DJ 16.01.2009). Das demais questões de mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pela parte requerente é juridicamente possível. Assim, porque desnecessárias outras provas, conforme argumentação a seguir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Ressalte-se inicialmente que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, sendo a requerida a fornecedora e a parte requerente, consumidora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da prova documental e da distribuição dos encargos probatórios, é certo que competia à requerida comprovar a inexistência de falha nos serviços por ela prestado, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a responsabilidade da requerida pelos danos causados a seus consumidores ou terceiros em decorrência do fornecimento de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a requerida somente poderia, se o caso, isentar-se de responsabilidade, caso demonstrasse alguma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 do mencionado diploma, prova esta que não foi apresentada. A parte requerente provou os fatos constitutivos de seu direito. As alegações das partes tornam incontroverso que houve o atraso do voo da parte requerente, ocorrendo a perda das demais conexões e o transporte não ocorreu da forma contratada, alterando assim seu itinerário. Ainda que o atraso do voo tivesse decorrido de motivo de caso fortuito ou força maior e, portanto, alheio à conduta da requerida, deveria ela ter comprovado tais alegações e prestado assistência ao requerente. Apesar de a ré ter ofertado voo posterior, o atraso seria de mais de oito horas, fazendo assim, com que a autora perdesse seu compromisso profissional, configurando tal fato além de mero aborrecimento, tendo consequências materiais. Nesse contexto é evidente que o contrato não se deu nos moldes originários. Pois ao adquirir as passagens de todo o trajeto por única companhia o consumidor justamente se resguarda de eventuais defeitos da prestação de serviços causados por qualquer dos agentes que atuaram (ou indevidamente deixaram de atuar). O que importa é que a contratada deve transportar o passageiro conforme trajeto e demais condições ajustadas e o descumprimento desta obrigação exsurge sua responsabilidade independentemente de culpa ou da identificação de qual dos subcontratados deixará de atuar satisfatoriamente. Em que pese a alegação da requerida de que não houve falha na prestação do serviço, é evidente que a parte requerente não chegou ao destino no tempo e forma previstos, tendo que percorrer um trecho de mais de 400km por via terrestre, sob suas expensas. Embora a requerida insista na incidência de força maior, é de se reconhecer que motivos técnicos operacionais, se não previstos, ao menos é previsível. Estando entre aquelas circunstâncias não alheias à atividade de empresa do porte da requerida. É o chamado caso fortuito interno, que não tem o condão de excluir a responsabilidade. Além disso, a autora alega que sua bagagem não foi localizada em um período de quatro horas, causando transtornos especialmente por estar acompanhando seu filho de um ano de idade, que, evidentemente, necessita de cuidados adicionais, por razão da idade. A ré não impugnou a alegação, presumindo-se assim, verdadeira. Disso decorre a procedência do pedido de indenização por danos morais. O cancelamento de voo não é mero aborrecimento. Representa importante frustração. Restando à requerida o dever de responder pelos danos resultantes da má prestação de serviço e de atos indevidos, sendo desnecessário perquirir sobre eventual culpa. Prossigo a fundamentação pertinente ao pedido de indenização dos danos. Assim, sem dúvida que isto provoca, ordinariamente, em qualquer pessoa, sentimentos de indignação e desconforto psicológico que podem ser abarcados pelo conceito de dano moral puro. A indenização destes danos encontra amparo no preceito genérico no Código de Defesa do Consumidor e revigorado pelo Código Civil, ao dispor: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores. Resta ao julgador a sempre tormentosa questão de valorar economicamente a reparação de um dano moral. Os critérios são diversos. Reparação significa voltar à situação anterior à ofensa. Embora, com propriedade, isto não possa ser feito, importante é que, ao menos, não importe a reparação em enriquecimento sem causa jurídica. Por isto também se toma o parâmetro da condição econômica da vítima. Relevante a situação financeira da requerida para que a indenização também sirva como sanção e desestímulo de condutas idênticas. O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (apelação cível 02.002620-0, Relator Desembargador Renato Mimessi. J. 12/11/2.002, publicado nos julgados TJRO n.25). O litígio é entre partes de diversa capacidade econômica. Considerando a grande capacidade econômica da requerida, empresa do ramo de transporte aéreo, a pequena gravidade do dano e a capacidade econômica do requerente, entendo adequada a indenização por danos morais na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Posto isto julgo parcialmente procedente o pedido de GESVANIA DORES CARDOSO e, por consequência CONDENO a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento da indenização por danos morais no valor atual de R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo, portanto ser corrigido desde o arbitramento (STJ, súmula 362), com atualização monetária pelo INPC e com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Sem custas, despesas ou honorários nesta fase. Publicação, registro e intimação via sistema. Saliento que eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. 1) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2) Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 28 de agosto de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: GESVANIA DORES CARDOSO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA MACHADO DA SILVA - RO9799 Requerido(a): REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Vilhena, 15 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33212340 Processo nº: 7004385-35.2023.8.22.0014

16/05/2023, 00:00

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