Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000724-67.2022.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000724-67.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 01:37

Publicação

20/05/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NILTON BATISTA, CPF nº 02184809896 ADVOGADOS DO AUTOR: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA A parte Executada comprovou nos autos a quitação integral das RPV's (ID 105064964, ID 105064963, ID 105064962). Sem mais delongas, constatado o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, sexta-feira, 17 de maio de 2024 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7000724-67.2022.8.22.0019

20/05/2024, 00:00

Definitivo

17/05/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:54

Arquivamento

17/05/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 17:14

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 12:26

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE NILTON BATISTA, AVENIDA PRINCESA ISABEL 4644 SETOR I - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste AUTOS: 7000724-67.2022.8.22.0019 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida o valor de R$ 8.596,93, referente as verbas trabalhistas de férias, 13º salário e adicional de 1/3 férias não quitadas após sua transposição do quadro de servidores do Ex-Território da União. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, pois não há necessidade de produção de prova em juízo. Por outro lado, os documentos comprobatórios de fatos constitutivos ou impeditivos de direitos devem acompanhar ou com a petição inicial ou a contestação, de forma que, por essa razão, não se faz necessária qualquer dilação probatória. Pois bem. No mérito, o requerido, em sua defesa, limita-se a dizer que não há direito ao recebimento das férias e 1/3 de férias. Por outro lado, não há qualquer impugnação sobre o direito propriamente dito de receber as rescisórias para o caso de ruptura do vínculo administrativo que vigorava entre as partes até a efetiva transposição. Pois bem. Os argumentos do ente requerido, com a devida vênia, não animam. Pelo que compreendi, as proibições constitucionais incidem a partir da transposição, ou seja, transposto, o servidor do ex-território não pode receber as espécies remuneratórias elencadas no dispositivo constitucional, mas isso não significa dizer que o direito às rescisórias, do período anterior à transposição, tenha sido derrogado. Pois bem. Sobre o direito do servidor estatutário às férias anuais reza a Lei Complementar Estadual N. 68/92: Art. 86 - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: (...) V - adicional de férias. (...) Art. 98 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º Salário) Art. 103. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva aos inativos. Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 104 - A gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano. Art. 105 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Férias. Art. 110 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. Deste modo, exercendo a parte autora suas atividades no Estado de Rondônia, tem o requerente direito a tais verbas rescisórias. A propósito do tema, a Turma Recursal, do TJRO, já se manifestou sobre o tema: “SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008241-33.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022) destaquei. “Recurso inominado. Juizado Especial. Legitimidade do Estado. Verbas trabalhistas. Férias e Décimo terceiro proporcionais. Valores devidos. Sentença mantida. Comprovada a existência de verbas trabalhistas não quitadas pelo Ente Público, é dever deste realizar o pagamento ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000772-96.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/07/2022) destaquei. Desse último Acórdão, transcrevo a seguinte passagem, que se amolda ao caso sob julgamento: “Com efeito, no tocante pagamento proporcional de 13º salário não há dúvida acerca do cumprimento da prestação do serviço pela recorrida, não tendo havido prova de pagamento a ela quando da transposição, bem como confirmado o direito pelo próprio recorrente e, portanto, não há outra medida a tomar senão entender pela manutenção da sentença.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000772-96.2021.822.0007). Destarte, considerando que o(a) autor(a) comprovou o vínculo com o requerido antes da transposição para os quadros da União, e, ainda, considerando que o Estado de Rondônia não apresentou comprovante de pagamento das verbas rescisórias inerentes ao tempo anterior à transposição, a pretensão inicial deve ser acolhida. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a obrigação do Estado de Rondônia pagar ao(à) demandante as seguintes verbas, observado, quando for o caso, o pagamento proporcional, conforme cobrado na exordial: férias 13º Salário 1/3 de adicional de férias Os valores serão confirmados por ocasião de eventual liquidação, com cálculo aritmético a ser elaborado ou pelo Estado ou por contadoria judicial, nesse ultimo caso, se houver divergência. Anoto que a jurisprudência orienta no sentido de que, em casos tais, a sentença não se considera ilíquida. No tocante à atualização, conforme já decidiu a Turma Recursal, “a atualização do crédito deve considerar o vencimento de cada parcela (levando em consideração o último dia de cada mês) e os índices IPCA-E (decisão do STF em 20/09/2017 no RE 870947). Por sua vez, os juros moratórios são os índices utilizados pelas cadernetas de poupanças e são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (NCPC 240)” (Recurso inominado nº: 7008241-33.2020.8.22.0007). Sem custas ou honorários nesta instância inicial. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

26/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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