Execução de Título Extrajudicial 7070877-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070877-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA Advogado do requerido: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7070877-48.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Defiro o requerimento de ID 133699888. Nesta data, foi realizada pesquisa de vínculos laborais e previdenciários da parte executada por meio do sistema PREVJUD, a qual restou positiva, conforme espelho anexo. O espelho da pesquisa encontra-se sob segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e a seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), veiculada por meio do Ofício Circular n. 255/2024 – DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e a seus respectivos advogados. Após a concessão do acesso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA Advogado do requerido: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7070877-48.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Defiro o requerimento de ID 133699888. Nesta data, foi realizada pesquisa de vínculos laborais e previdenciários da parte executada por meio do sistema PREVJUD, a qual restou positiva, conforme espelho anexo. O espelho da pesquisa encontra-se sob segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e a seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), veiculada por meio do Ofício Circular n. 255/2024 – DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e a seus respectivos advogados. Após a concessão do acesso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 13:28

Publicação

10/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:42

Documento (Certidão)

09/04/2026, 09:41

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:44

Publicação

17/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do requerente: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido/Executado: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA Advogado do requerido: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7070877-48.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Defiro o requerimento de ID 133699888. Nesta data, foi realizada pesquisa de vínculos laborais e previdenciários da parte executada por meio do sistema PREVJUD, a qual restou positiva, conforme espelho anexo. O espelho da pesquisa encontra-se sob segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e a seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), veiculada por meio do Ofício Circular n. 255/2024 – DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e a seus respectivos advogados. Após a concessão do acesso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, sexta-feira, 19 de junho de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7070877-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, A parte exequente requereu a penhora e avaliação dos veículos descritos no ID 120697759. Contudo, conforme consignado na decisão de ID 120697757, todos os veículos localizados estão gravados com restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, o que evidencia que não pertencem às partes executadas, mas sim à instituição financeira credora fiduciária. As informações relativas à existência de alienação fiduciária constam dos documentos de IDs 120697758, 120697760, 120697762, 120697197 e 120697763, nos quais se verifica a anotação de restrições RENAVAM com a indicação ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS. Portanto, indefiro o requerimento. Não obstante, é possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre os contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, e não do veículo em si. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, promovendo o regular andamento do feito executivo, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7070877-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, DEFIRO o pedido de ID 119445143. Nesta data, efetuou-se pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, junto ao CPF/CNPJ informado. A diligência restou parcialmente frutífera, conforme espelho anexo. Ademais, realizou-se pesquisa de veículos em nome das partes executadas, via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo, conforme documento anexo. Contudo, todos os veículos encontrados possuem restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, circunstância que demonstra não ser o bem de propriedade das partes executadas, mas sim da instituição financeira credora fiduciária, conforme documento anexo. O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. Após a liberação de acesso, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 14 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7070877-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PABLO DETTMANN PIMENTA, OAB nº ES27838, GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Procedida à diligência, obteve-se o bloqueio eletrônico de valores em nome das partes executadas, consoante recibo anexo, de forma que expedi nesta data a ordem de transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intimem-se as partes executadas, na pessoa do seu advogado constituído, para se manifestarem quanto ao ato executivo, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de ausência de impugnação, retornem os autos na pasta "Despacho Alvará". Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente". O espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE: I) efetue a liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. Após, intime-os; II) desabilite dos autos o advogado PABLO DETTMANN PIMENTA, OAB/ES 27.838, face à renúncia ao mandato apresentada (ID 111833270), a qual homologo. É desnecessária a intimação das partes executadas, pois permanecem representadas pela advogada GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB/ES 27.036. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO/OFÍCIO/AVERBAÇÃO/ OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Porto Velho/RO, 2 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7070877-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Polo Passivo: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PABLO DETTMANN PIMENTA, OAB nº ES27838, GABRIELLY VALERIO DO NASCIMENTO, OAB nº ES27036 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e ANTONIO FERREIRA LIMA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT. Os excipientes alegam, em suma, excesso de execução, pois sustenta cobrança indevida de juros de capitalização, bem como nulidade da ação monitória, sob o argumento de que não ficou demonstrada de forma clara a evolução do débito. Afirmaram ainda que realizaram o pagamento de algumas parcelas e que ficaram surpresos com o valor cobrado de R$39.518,74. Pleitearam a procedência dos pedidos, bem como a concessão de tutela antecipada de urgência com a consequente determinação de suspensão de exigibilidade da monitória. É o relatório. Decido. Preambularmente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Esclareço ainda que a presente ação trata-se de execução de título extrajudicial e não de ação monitória. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como em hipóteses de manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões dos excipientes não são matérias objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, as matérias alegadas, quais sejam excesso de execução, não são matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. É cediço que a oposição de exceção de pré-executividade restringe-se às hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública ou nos casos em que a nulidade da execução possa ser reconhecida independentemente de dilação probatória, o que não se verifica. Hipótese em que a pretensão dos agravantes está calcada na alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução, matérias de defesa próprias dos embargos à execução, conforme previsão do art. 917 do CPC, que restaram ajuizados, onde reprisados os mesmos fundamentos, e que ainda pendem de recebimento e julgamento. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-RS - AI: 50348071920218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021). Em segundo lugar, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Todavia, no caso dos autos é necessária dilação probatória, requisito inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Isso se deve ao fato de as partes excipientes alegarem que realizaram alguns pagamentos, os quais, não trouxeram comprovantes de pagamento, e caso houvessem trago, não seria a presente exceção de pré-executividade o meio processual cabível. Nesse sentido, fica clara a necessidade de uma maior instrução probatória. Sendo assim, indiscutível que a via eleita pelos excipientes para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Onerosidade excessiva da contratação. Aplicação do CDC. Taxa de juros. Nulidade do título executivo. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, somente viável em hipóteses especialíssimas de vícios formais do título executivo, ausência dos pressupostos processuais ou falta das condições da ação. A nulidade alegada deve estar configurada flagrantemente, sem necessidade de dilação probatória, uma vez que é exigida a prova pré-constituída. (TJ-RO - AI: 08046117620208220000 RO 0804611-76.2020.822.0000, Data de Julgamento: 24/09/2020). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Ressalto que os executados já apresentaram embargos à execução (nº 7029756-06.2024.8.22.0001), o qual, inclusive, já foi julgado por este juízo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida e determino o prosseguimento do feito. Prossiga-se à execução, devendo a parte exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito para possibilitar o devido prosseguimento dos autos, sob pena de arquivamento. Havendo requerimento de busca de bens nos sistemas conveniados, este deverá acompanhar o recolhimento das custas respectivas. Transcorrido o prazo estabelecido, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 26 de setembro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7070877-48.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO FERREIRA LIMA Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADOS: FERREIRA TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, NOVO MUNDO 2022, SALA 01 AEROCLUBE - 76811-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO FERREIRA LIMA, RUA NOVO MUNDO 2022, (CJ RIO CANDEIAS) AEROCLUBE - 76811-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 39.518,74 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

08/12/2023, 00:00

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