Execução Fiscal 7014211-43.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7014211-43.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 18:28

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 08:57

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:04

Publicação

19/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014211-43.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, AV. FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: ANDRE LUIZ HORACIO, CPF nº 71897313187, RUA JOSE CASSIMIRO LOPES 329 NOVA ESPERANÇA BNH - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL contra ANDRE LUIZ HORACIO, no dia 20/10/2022, no valor de R$ 1.056,22, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 117886151 ). É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Assim, ante a ausência de previsão legal, não há como acolher o pedido da exequente e o indeferimento do pleito ora se impõe. Portanto, o caso vertente se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Cacoal/RO, 18 de março de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 15:52

Ausência das condições da ação

18/03/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:35

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 00:42

Publicação

13/02/2025, 00:42

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014211-43.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, AV. FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: ANDRE LUIZ HORACIO, CPF nº 71897313187, RUA JOSE CASSIMIRO LOPES 329 NOVA ESPERANÇA BNH - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL contra ANDRE LUIZ HORACIO, no dia 20/10/2022, no valor de R$ 1.056,22, sem resultado efetivo até a presente data. Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 117886151 ). É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Assim, ante a ausência de previsão legal, não há como acolher o pedido da exequente e o indeferimento do pleito ora se impõe. Portanto, o caso vertente se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Intimem-se. Cacoal/RO, 18 de março de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7014211-43.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, AV. FLORIANÓPOLIS 1747, - DE 1497 A 1951 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-437 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: ANDRE LUIZ HORACIO, CPF nº 71897313187, RUA JOSE CASSIMIRO LOPES 329 NOVA ESPERANÇA BNH - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária Vistos. Trata-se de execução fiscal no valor de R$ 1.056,22, proposta em 20/10/2022, que tramita sem resultado efetivo até a presente data. As últimas solicitações de buscas de bens e valores (SISBAJUD, RENAJUD e outros) restaram negativas, conforme consta registrado no feito. Pois bem. Com base no Julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, em 22.02.2024 foi publicada a Resolução 547/2024 do CNJ, recomendando a extinção de execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00; que não estejam seguras e que estejam há mais de um ano sem impulso. Não bastasse isso, há muito que o E. TJRO vem determinando extinção de execuções fiscais sem valor razoável a justificar sua tramitação, conforme pode ser visto em: 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0025227-84.2006.8.22.0101 Apelação (PJe); Origem: 0107271-97.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos e Processo: 7005862-67.2016.8.22.0005 Apelação (PJe), todos publicados no DJE de 28/5/2020. Considerando que o presente caso, em tese, se amolda aos critérios supracitados, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente o prazo de 5 dias, para, querendo, manifestar-se a respeito da recente determinação exarada pelo CNJ. À CPE: 1. Intime-se a Fazenda Estadual via PJE. 2. Decorridos, conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 12 de fevereiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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