Execução de Título Extrajudicial 7009364-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009364-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:33

Definitivo

26/03/2025, 09:05

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:18

Publicação

25/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7009364-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, CPF nº 04745502222, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA, OAB nº RO9143 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede à Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO, contra NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora de comércio varejista, portadora da CI-RG n. 1486009 SSDC/RO, inscrita no CPF sob n. 047.455.022-22, telefone (69) 99264-3349, e-mail [email protected], domiciliada na Avenida Blumenau, n. 1614, bairro Incra, Cacoal – RO, CEP 76.960-970. A parte autora ingressou com ação objetivando o recebimento do crédito de R$10.247,42 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação (118509682). Os devedores reconhecem o valor da dívida em R$15.698,07 (quinze mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos e para fins de negociação e satisfação da dívida, se compromete a proceder o pagamento da importância de R$12.000,00 (doze mil reais) da seguinte forma: Entrada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), paga ao dia 19/03/2025; Saldo remanescente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais, com a inclusão de juros de 2,39% a.m., em 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais no valor de R$365,15 (trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) cada, com vencimento ao dia 15 de cada mês, iniciando 15/04/2025;; Os honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento) do valor final negociado. Em caso de atraso superior a 05 dias, convencionam que acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%, com multa no percentual de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% e, consequentemente, no requerimento de cuprimento de sentença. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 118376751 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Promovo a retirada da restrição da CNH e desbloqueio dos valores SISBAJUD. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 24 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 12:21

Homologação de Transação

24/03/2025, 12:21

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 06:27

Petição

21/03/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 12:39

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:22

Por decisão judicial

06/03/2025, 12:27

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 09:23

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7009364-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, CPF nº 04745502222, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA, OAB nº RO9143 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede à Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, ingressou com EXECUÇÃO DE TÍTULO, contra NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora de comércio varejista, portadora da CI-RG n. 1486009 SSDC/RO, inscrita no CPF sob n. 047.455.022-22, telefone (69) 99264-3349, e-mail [email protected], domiciliada na Avenida Blumenau, n. 1614, bairro Incra, Cacoal – RO, CEP 76.960-970. A parte autora ingressou com ação objetivando o recebimento do crédito de R$10.247,42 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação (118509682). Os devedores reconhecem o valor da dívida em R$15.698,07 (quinze mil e seiscentos e noventa e oito reais e sete centavos e para fins de negociação e satisfação da dívida, se compromete a proceder o pagamento da importância de R$12.000,00 (doze mil reais) da seguinte forma: Entrada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), paga ao dia 19/03/2025; Saldo remanescente no valor de R$10.000,00 (dez mil reais, com a inclusão de juros de 2,39% a.m., em 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais no valor de R$365,15 (trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) cada, com vencimento ao dia 15 de cada mês, iniciando 15/04/2025;; Os honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento) do valor final negociado. Em caso de atraso superior a 05 dias, convencionam que acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%, com multa no percentual de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% e, consequentemente, no requerimento de cuprimento de sentença. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 118376751 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Promovo a retirada da restrição da CNH e desbloqueio dos valores SISBAJUD. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 24 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.247,42 Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009364-61.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.247,42 DESPACHO EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, CPF nº 04745502222, até o pagamento da presente dívida. Fica intimada a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o processo, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Prazo: 15 (quinze) dias. Eventual pedido de diligência deve vir acompanhado do comprovante de recolhimento das custas. Decorrido o prazo sem manifestação determino desde logo a suspensão, devendo o processo permanecer em arquivo provisório. Cacoal-RO, 10 de fevereiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009364-61.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH). Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão via sistema RENAJUD da Carteira Nacional de Habilitação do/a

11/02/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, CPF nº 04745502222, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 10.247,42 DECISÃO 1. No tocante à penhora de salário do devedor, é entendimento desde Juízo, embasado em reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ser possível a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com a capacidade econômica do devedor e, desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803549-35.2019.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica dele e que não afete a dignidade da pessoa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803807-45.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/09/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Esgotamento de outras diligências possíveis. Recurso provido. A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019.) 2. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 20% (vinte por cento) se mostra razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor. 3. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009364-61.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário defiro o pedido, determino a penhora do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta informada pela parte exequente. Os descontos deverão perdurar até o atingimento do valor do débito abaixo. 3.1. Valor do débito: R$ 17.345,39 (dezessete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). 3.2. Parte executada/devedor: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA - CPF: 047.455.022-22. 4. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão, devendo a parte exequente indicar em 5 (cinco) dias os dados bancários para destinação das parcelas da penhora. A medida visa garantir economia e celeridade, a fim de evitar que todo os autos tenham que ser conclusos para expedição de alvará. 5. Não havendo impugnação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, oficie-se TOIGO E BETTONI LTDA – CNPJ: 34.801.546/0001-63, localizada na Av. Porto Velho, 2351 - Centro, Cacoal - RO, 76963-877 (LOJA DE ROUPAS PARA BEBÊS LALABU), determinando a implementação dos descontos de 20% (vinte por cento) auferida pela executada nos termos acima descritos, até o montante do valor do débito, enviando resposta semestral ao Juízo, via e-mail, com as informações dos descontos. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO. Cacoal/RO, 16 de agosto de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009364-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, CPF nº 04745502222, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Informo à parte que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06, Sicoob Credip 756, Agência: 3271-9, Conta Corrente: 60.827-0, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 765,93 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Em seguida, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 13 de maio de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº 7009364-61.2023.8.22.0007 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.247,42 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 8 de março de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009364-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, CPF nº 04745502222, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do executado. Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: NICOLLY KAILAYNE DA SILVA, AVENIDA BLUMENAU 1614 INCRA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo nº: 7009364-61.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$ 114,80, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 10.247,42 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 15,83 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. 7. O presente despacho possui força de certidão para fins de averbação premonitória, conforme Art. 825 c/c 152, Inciso V do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: _______________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na R. Padre Adolfo, 2434 - Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, 76963-651, após às 07:30 às 13:30 horas. Telefone: (69) 3443-6928. Cacoal/RO, 24 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] -

25/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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