Agravo de Instrumento 0808934-22.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0808934-22.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Sérgio Antônio do Nascimento Advogada: Prycilla Silva Araújo Zgoda (OAB/RO 8135) Advogada: Luana A. Hendler F. Q. de Araújo (OAB/RO 8530) Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS Relator: Des. Gilberto Barbosa DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Câmara Especial Gabinete Des. Gilberto Barbosa Agravo de Instrumento n. 0808934-22.2023.8.22.0000 Origem: Pimenta Bueno/1ª Vara Cível/7000015-28.2023.8.22.0009 Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Sérgio Antônio do Nascimento contra interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pimenta Buneo que, em sítio de ação de restabelecimento de benefício previdenciário, indeferiu gratuidade da justiça. Afirmando que, em ação previdenciária anteriormente ajuizada (proc. 7000340-08.2020) lhe foi deferida gratuidade da justiça, sustenta que o seu estado social e financeiro não foi alterado e que ainda está incapacitado para o exercício das atividades que desempenhava, razão pela qual é devida a concessão do benefício. Pontua que sua única renda advém do trabalho e que atualmente, decorrência da incapacidade, não tem podido trabalhar e, por isso, não tem conseguido obter renda. Com esse pensar, requerendo o benefício da gratuidade da justiça, afirma que não reúne condições financeiras que lhe permita recolher custas processuais e arcar com honorários advocatícios, id. 21022621. Junta documentos. É o relatório. Decido. A toda evidência, em se tratando de agravo em que se discute gratuidade da justiça, não se pode impor o recolhimento do preparo recursal, o que se extrai do artigo 101, §1º do atual Código de Processo Civil, e é consagrado pela jurisprudência vigorante, verbis: “Recurso e preparo. Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (...) No mesmo sentido decidiu o STF, sob o fundamento de que, quando a questão de mérito do recurso for a própria legitimidade, cabe e deve ser conhecido: JSTF 146/226. À mesma conclusão chegou o STJ: 4.ª T., REsp 247428-MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 2.5.2000, DJU 19.6.2000, p. 153, e RSTJ 140/455. Este entendimento, que já era por nós defendido nas edições anteriores dos comentários ao CPC/1973, foi expressamente acolhido pelo atual CPC.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, RT). Como cediço, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido a quem, no contexto socioeconômico, é tido como pobre por não reunir recursos financeiros para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo imperioso que se faça a comprovar insuficiência financeira, não bastando, portanto, singelas alegações da parte. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Servidora pública. Insuficiência de recursos. Não comprovação. 1. Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, imperioso que se comprove impossibilidade de arcar com o valor das custas processuais. 2. Agravo não provido.” (TJRO, AI 0802183-58.2019.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 21.11.2019) “Agravo interno. Gratuidade da justiça. Não comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. Para concessão da gratuidade da justiça é imperativo que se comprove o estado de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo.” (TJRO, AC 0022253-39.2013.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 27.06.2019). Desse modo, singela declaração de impossibilidade de arcar com os encargos decorrentes da demanda gera apenas presunção relativa do estado de hipossuficiência a ser comprovada (CPC, art. 99, §3º). No caso em comento, se está a cuidar de trabalhador que pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença c/c com aposentadoria por invalidez e que não possui renda ou imóvel, situação que, não se tenha dúvida, sinaliza para impossibilidade do recolhimento das despesas processuais. Portanto, evidenciada a aventada fragilidade financeira que, por ora, não lhe permite arcar com as despesas processuais, impõe-se, como requerido, o deferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto, defiro a gratuidade da justiça e, por consequência, altero a decisão que indeferiu a benesse. Comunique-se o Juiz da causa. Intime-se o agravado para que, no prazo apropriado, ofereça resposta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de agosto de 2023. Des. Gilberto Barbosa Relator

21/08/2023, 00:00

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