Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003689-51.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003689-51.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7003689-51.2022.8.22.0008. AUTOR: IVANIA TIMM DA SILVA, LINHA PA 01 KM 60, SITIO GUAS CLARAS ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IVANIA TIMM DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade e Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia, na sala de audiências deste Juízo, presentes o Exmo. Sr. Dr. EDERSON PIRES DA CRUZ, MM. Juiz de Direito desta Comarca, comigo Secretária, ao final assinado, feito o pregão às 09h45min, verificou-se a presença da requerente Ivania Timm da Silva representada por sua advogada Dra. Sônia Castilho Rocha, as testemunhas arroladas pela parte autora: Genivaldo Pereira Rosa, Jose Carlos da Silva e Juliana Rosa da Silva, a parte requerida não compareceu à solenidade. OCORRÊNCIAS: Instalada a sessão, colheu-se o depoimento das testemunhas presentes, rol da parte autora de acordo com a ordem a seguir: Genivaldo Pereira Rosa e Jose Carlos da Silva. Requerida e homologada a desistência da testemunha Juliana Rosa da Silva. Declara-se encerrada a fase de instrução processual. Inicia-se a fase de alegações finais. A parte autora aduziu as alegações finais orais, nesta data, conforme mídia audiovisual anexa aos autos. Preclusos por parte da Autarquia. DELIBERAÇÕES: O magistrado, em seguida, proferiu sentença oral, conforme fundamentos gravados por mídias audiovisuais, seguindo o dispositivo do feito, conforme abaixo: SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 33098222 Processo nº 7003689-51.2022.8.22.0008 Vistos etc. IVANIA TIMM DA SILVA ajuizou ação postulando benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade como segurada especial (trabalhadora rural). Em síntese, o(a) autor(a), com 39 (trinta e nove) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) especial (agricultora). Afirma que em 18/01/2022 nasceu a filha L. T. D. S., fazendo jus ao recebimento do salário-maternidade, do qual não logrou êxito no pedido administrativo. Requer a concessão do benefício e instrui a inicial com documentos. Determinada a citação, realização de audiência de instrução e julgamento e concedida a AJG (ID. 84067717, 99050614 e 116055944). O INSS apresentou contestação (ID. 84226271). Inicialmente ofertou proposta de acordo. Arguiu de forma preliminar a falta de interesse processual, no mérito, discorreu acerca dos requisitos legais para a concessão do benefício, prequestionou a tese de combate e requereu a improcedência dos pedidos. Rejeitada a proposta de acordo (ID. 84370073). Rol de testemunhas (ID. 99268097 e 117252903). Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Alegações finais pelo(a) requerente, remissivas à inicial. Ausente o representante judicial do requerido pelo não atendimento à intimação para a solenidade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. Rejeito qualquer preliminar, não há que se falar em falta de interesse processual, não merecendo ser acolhida. Passo a análise do mérito. A autora requer o recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial rural, asseverando atendidos os pressupostos da lei. Em análise ao pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural, é necessário verificar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a sua obtenção, conforme estabelece a legislação previdenciária vigente, especialmente a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a referida lei. Conforme exposto nos autos, a requerente comprovou o efetivo exercício de atividades rurais, por meio de documentos pertinentes, para comprovar que o período de vivência e labor na atividade rural em regime de economia familiar, a autora juntou certidão de casamento informado a profissão lavradora, certidão de nascimento da criança (2022); cartão de vacina informado o endereço rural, escritura pública, título definitivo de propriedade, notas fiscais, entre outros documentos acostados nos eventos de ID(s). 83102527 - 83102544. A documentação apresentada, somada às testemunhas ouvidas, demonstra a veracidade das alegações da autora e a regularidade do exercício de sua atividade no campo, sendo irrelevante, no caso em questão, qualquer discordância quanto à forma ou condição do trabalho rural, dado que o próprio reconhecimento administrativo anterior do benefício à autora, em relação a sua outra filha (ID 118343278), corrobora a tese da continuidade do direito. O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Ademais, a autarquia previdenciária, ao ofertar acordo, demonstrou reconhecer a consistência dos documentos apresentados e a regularidade do direito da autora. Não há, portanto, controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Diante disso, preenchidos todos os requisitos legais, incluindo a comprovação da atividade rural, o direito ao salário-maternidade rural deve ser reconhecido, conforme a legislação aplicável, tendo em vista que a requerente comprovou seu vínculo com o campo e a maternidade, elementos necessários à concessão do benefício. Consoante prevê o art. 71 da Lei 8.213/91: O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Tangente a qualidade de segurado(a) e/ou a carência para a percepção do benefício, a autora refere ser trabalhadora rural. Assim, do contido na prova documental acima descrita e na narrativa exordial, evidencia-se que o(a) autor(a) reside labora como agricultora na zona rural, isso, desde período anterior à gravidez/ nascimento do(a) infante. O parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8.213/91 estabelece as condições para a concessão do salário-maternidade para a segurada especial. In verbis: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). Nessa perspectiva, a pretensão deduzida merece total acolhimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c o art. 71 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento do salário-maternidade a que faz jus a requerente IVANIA TIMM DA SILVA, no valor de 01 (um) salário-mínimo cada prestação, devidos por 120 dias, estas devidamente corrigidas monetariamente desde a da data do nascimento da criança/fato gerador da prestação (18/01/2022). Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Fixo honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) das parcelas devidas do benefício (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. P. R. I.. Transitada em julgado, arquive-se. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B80 CPF: 865.055.802-04, DIB: 18/01/2022 DIP: 19/03/2025 Cidade de Pagamento: Espigão do Oeste/RO Espigão do Oeste/RO, 19 de março de 2025. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003689-51.2022.8.22.0008. AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IVANIA TIMM DA SILVA ADVOGADO DO Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IVANIA TIMM DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de salário-maternidade, segurado especial rural. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Não há preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, a parte requerida quedou-se inerte e a requerente pugnou pela oitiva de testemunhas. Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) se a parte autora exerce ou já exerceu a atividade rurícola; b) em caso afirmativo, há quanto tempo ou por quanto tempo; c) se reside ou já residiu no campo; d) se o imóvel rural é explorado em regime de economia doméstico-familiar ou se a parte autora contou ou conta com a ajuda de mão-de-obra assalariada; e) se a parte requerente preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade. Nesse mesmo sentido, determina-se, doravante, os meio de prova admitidos, quais sejam: a) prova documental nova, assim concebida como a juntada de documentos inexistentes ou inacessíveis no momento da propositura da ação ou apresentação da contestação; b) prova testemunhal, c) depoimento pessoal da parte autora ao critério do juízo, apenas, por entender que as tais são suficientes ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc. II e 385 do CPC. Diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte embargante cumprirá demonstrar: que exerce ou já exerceu a atividade rurícola; por quanto tempo a exerce; e que o imóvel rural é explorado em regime de economia doméstico-familiar, sem a ajuda de mão-de obra assalariada. À parte requerida, por sua vez, caberá demonstrar que a parte autora não preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade. 01 - Por consequência, DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 19/03/2025 às 09h30min, que realizar-se-á na sala de audiências desta 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes, de forma PRESENCIAL, em atenção ao art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022. 1.1 - Na hipótese de as partes entenderem ser pertinente ou oportuna a sessão de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão manifestar-se neste sentido, através dos respectivos advogados, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste ato, devendo a manifestação conter referência também a forma de efetivação de eventual depoimento pessoal da parte, pela via presencial ou telepresencial - para o caso de ter sido deferida tal modalidade de prova. 1.1.2 - Resta desde já DEFERIDA a pretensão, em caso de ser manifestada nos termos do requerimento tempestivo, dispensada nova conclusão dos autos. 1.1.3 - Em casos tais, a sessão será efetivada via Google Meet, por meio do Link: https://tel.meet/ahs-kkqb-npq?pin=2341631425391, devendo as partes observar atentamente as orientações adiante descritas. a) Os advogados deverão informar ao juízo, em até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone dos atores que participarão do ato - partes e testemunhas -, a fim de possibilitar contato prévio pela secretaria do juízo, em caso de necessidade qualquer, ou dificuldade de conexão ou de acesso pelo link enviado. As testemunhas serão indagadas, quando da intimação, se desejam e se possuem meios ser ouvidas por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. b) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade ao início da audiência ou de sua oitiva, exibindo documento oficial contendo foto, para conferência e registro. c) As testemunhas, assim como as partes, serão autorizadas a ingressar na sala virtual da sessão somente no momento de sua respectiva oitiva. d) À luz dos princípios da legalidade, cooperação e boa-fé, ficam cientes os advogados das partes, acerca do compromisso legal de promoverem e zelarem pela absoluta incomunicabilidade entre as testemunhas, no ambiente físico em que se encontrarem, sob pena de responsabilidade na forma da lei. e) Quaisquer dúvidas sobre acesso à sala virtual de audiências sejam dirimidas junto à secretaria do Juízo, por meio dos números telefônicos (69) 3309-8202 (sala de audiências 2ª Vara) ou (69) 9.8471-8375 (cartório 2ª Vara). 1.1. - Desde logo resta facultado a que os respectivos agentes da Defensoria Pública, do Ministério Público, e advogados, compareçam presencialmente à sala e sessão de audiências, respeitadas as demais determinações para o ato. 1.2 - Acerca do rol de testemunhas, observa-se que foi indicado pela parte requerente no ID 99268097, no número de 03 (três) testemunhas. 1.3 - Restam cientes as partes de que o juízo limitará a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, ao limite legal, nos termos do preceito contido no do § 6º do art. 357 do CPC, já que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo no máximo três para a prova de cada fato, cabendo ao magistrado o respectivo controle, consoante se verificar a partir da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, § 7º). 1.4 - Havendo nos autos rol já existente contendo número superior ao legal, como referido no item 1.3, determina-se a intimação da parte requerente, por seu advogado, via DJe, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque seu rol para o máximo legal de 03 (três) por fato, fundamente a pertinência da oitiva do número excedente, ou decline dos fatos diversos aos quais referir-se-ão, para melhor adequação da pauta, sob pena de indeferimento e dispensa do número excedente, no ato da sessão de inquirição. 2 - Não havendo rol nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, nessa mesma ocasião, quais de suas testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado na forma do art. 455 do CPC, e por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado (Oficial de Justiça), desde logo justificando essa necessidade, sob pena de indeferimento. 3 - A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que as tenha arrolado, nos termos do art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Em hipótese de haver pedido de intimação de testemunhas por Oficial de Justiça, venham os autos conclusos de imediato, para apreciação (art. 455, §4º do CPC). 3.1 - Em quaisquer das hipóteses, a testemunha será indagada, quando da intimação, se deseja e se possui meios ser ouvida por videoconferência, devendo a anuência ser ratificada pelos respectivos advogados, presumindo-se ausência de oposição, em caso de não haver manifestação expressa. 4 - Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, a ausência de comparecimento ocasionará presunção de desistência pela parte, quanto à respectiva inquirição, mediante preclusão. 5 - Advirta-se que deverão ser apresentados comprovantes de endereço e cópia de documento pessoal das testemunhas arroladas. 6 - Nos termos do art. 451 do CPC, somente será admitida substituição de testemunhas mediante justificativa tempestiva e acolhida pelo juízo. 7 - Na hipótese de ausência de rol de testemunhas arroladas pelas partes, ou ter sido extrapolado o prazo assinalado - fatos a serem certificados -, e deferido não tenha sido depoimento pessoal nos autos, retornem os autos conclusos para cancelamento da audiência e julgamento do feito no estado em que se encontra, ou eventual designação de depoimento pessoal das partes. Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declara-se o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpra-se em sua íntegra. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste-RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento