Execução de Título Extrajudicial 7004132-19.2019.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004132-19.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004132-19.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Requerido(a) ROSA CAROLINO VIEIRA APARECIDA CAROLINO VIEIRA CENTRAL COMERCIO DE GAS LTDA - EPP Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO No Id. 125713512, a parte exequente requer a consulta junto aos sistemas SREI, CNIB e PROTESTOJUD, com o fito de que sejam localizadas informações da parte. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Ademais, o juízo não possui convênio com tal sistema, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte exequente. Quanto ao sistema da Central de Indisponibilidade de Bens não é destinado à localização de bens da parte executada, mas somente registra a indisponibilidade em caso de nova aquisição de bens pela parte executada. Deste modo, havendo nova aquisição de bens o sistema automaticamente registrará sua indisponibilidade, notificando o juízo da restrição, que intimará o exequente para que tome ciência e se manifeste. Fica a parte exequente intimada para que informe se insiste na restrição via CNIB, observando que o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um ano em razão da ausência de bens penhoráveis, ou remetido ao arquivo, caso a providência já tenha sido adotada. Em relação ao pedido do PROTESTOJUD a própria parte pode diligenciar junto à serventia extrajudicial e protestar a dívida exequenda. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, no qual o juízo possui convênio, possibilita a pesquisa de bens imóveis em território nacional, com ocorrências registradas em nome do devedor. Fica intimada a parte exequente a informar se possui interesse na consulta do referido sistema, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Ouro Preto do Oeste, 6 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004132-19.2019.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Requerido(a) ROSA CAROLINO VIEIRA APARECIDA CAROLINO VIEIRA CENTRAL COMERCIO DE GAS LTDA - EPP Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em face de ROSA CAROLINO VIEIRA, APARECIDA CAROLINO VIEIRA, CENTRAL COMERCIO DE GAS LTDA - EPP. Peticiona o exequente pleiteando que este juízo diligencie nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e ARISP para fins de localização de bens e ativos financeiros vinculados ao CPF e CNPJ dos executados. 1 - SISBAJUD. Indefiro o pedido de realização de diligências no SISBAJUD, tendo em vista que a diligência foi realizada e restou infrutífera (ID n. 121507911). 2 - RENAJUD. No tocante ao pedido de diligência no RENAJUD, não há veículos vinculados ao CPF da executada Rosa Carolino e Aparecida Carolino. Quanto ao executado Central Comércio de Gás Ltda, embora existam 9 veículos vinculados ao CNPJ da empresa, todos constam com restrição do Tribunal Regional do Trabalho e demais bloqueios lançados pela Justiça Estadual, motivo pelo qual, tendo em vista o ano dos veículos e o valor da dívida, não inclui a restrição. 3 - ARISP. Trata-se de um sistema eletrônico desenvolvido para facilitar a comunicação e troca de informações entre os Cartórios de Registro de Imóveis e o Poder Judiciário. No entanto, a priori, cabe ao exequente diligenciar nos Cartórios de Registro de Imóveis quanto à informação da existência de bens cadastrados nos CPF's e CNPJ dos executados. 4 - INFOJUD. Em diligência ao sistema, constatei que não existe declaração enviada por ambos os executados (detalhamento anexo e print abaixo). Desta feita, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias requerer o que de direito para recebimento de seu crédito, sob pena de suspensão da ação nos termos do art. 921 do CPC. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 7 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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