Execução Fiscal 7003000-35.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7003000-35.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Provisório

30/06/2025, 09:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 07:17

Execução frustrada

02/05/2024, 04:20

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:14

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:01

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:17

Publicação

28/11/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - Fone:(69) 34422268 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003000-35.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: C. B. DE OLIVEIRA - ME CDA's: 2/2021 CITAÇÃO DO EXECUTADO: C. B. DE OLIVEIRA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 7.319,00 - Atualizado até 24/05/2021 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. Rolim de Moura/RO, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. Michelle Sayuri Nakata (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003000-35.2021.8.22.0010 Requerente/Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a) do Requerente/Exequente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido(a)/Executado(a): C. B. DE OLIVEIRA - ME Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) C. B. DE OLIVEIRA – ME CNPJ nº 13002632000136 Atualmente em lugar ignorado. DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Pedido do Num. 98138163. 2) Tentadas diligências nos endereços possíveis, o/a executado/a não foi localizado/a. Não há notícias de outros endereços. 3) Tentada citação pessoal, foi constatado que o/a Executado/a e seus representantes estão em lugar incerto. Executada não exerce atividades há muito, o que já fora visto neste e em outros processos. Mandado, buscas e outros atos restaram sem utilidade. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos. Neste sentido: DESPACHO Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7005663-30.2016.822.0010 Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Tentativas de citação frustradas. Executado em local incerto e não sabido. Citação por edital. Validade. 1. A citação por edital é medida cabível sempre que frustradas as tentativas de citação do devedor pela via dos Correios e oficial de justiça, não se exigindo maiores diligências por parte do exequente. Precedentes da Corte. 2. A jurisprudência do STJ assenta, ainda, que, para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e/ou pelo oficial de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). 3. Resultando claro que foi realizada tentativa de localização pessoal do executado, respeitando o procedimento para publicação do edital, há de ser reconhecida a sua validade. 4. Recurso não provido. (DJE de 12/4/2022). Seguido por: 1ª CÂMARA ESPECIAL - Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021). 4) Visto isso, DEFIRO o pedido acima. CITE-SE e INTIME-SE o/a executado/a por EDITAL, nos termos do despacho inicial. CITE-SE e INTIME-SE o/a Executado(a) para pagamento do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias – art. 8.º da Lei Federal n.º 6.830/1980. 5) Aguarde-se eventual defesa. 5.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa dos executados como Curadora Especial. 5.2) Certifique-se e dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 6) Após manifestação da Defensoria Pública, ciência ao exequente, o qual deverá indicar bens penhoráveis. 7) Int., oportunamente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023, 13:56 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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