Execução de Título Extrajudicial 7009867-05.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009867-05.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7009867-05.2020.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogado(a): WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Réu(s): FERRAZ & ROCHA LTDA, JOSE CARLOS FERRAZ Advogado(a): LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO Vistos. Em análise às petições apresentadas pelas partes, não há que se falar em prosseguimento do feito em relação ao suposto saldo remanescente apontado pela parte exequente, uma vez que o valor final da dívida indicado pela própria exequente foi integralmente quitado mediante transferência dos valores vinculados ao processo nº 7001982-20.2019.8.22.0019. Ressalte-se que a demora na efetivação do referido pagamento decorreu exclusivamente de questões administrativas relacionadas ao processo nº 7001982-20.2019.8.22.0019, tendo em vista que, já em 26/06/2025, houve a juntada da decisão de ID 121557218 naqueles autos (ID 132349561), não podendo a parte executada ser responsabilizada por tal circunstância, sobretudo porque diligenciou regularmente visando ao adimplemento de suas obrigações. Por outro lado, em consulta à conta judicial vinculada aos autos, constatou-se a existência de saldo no valor de R$ 234.466,57 (duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), quantia substancialmente superior ao valor da dívida ainda pendente de pagamento, conforme a minuta anexa. Diante disso, DETERMINO a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação sobre o referido montante, bem como indiquem a forma pela qual pretendem proceder ao levantamento dos valores, considerando que a parte exequente pugna pelo destacamento de verba em favor dos patronos regularmente constituídos nos autos. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 22 de maio de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:46

Publicação

27/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:21

Mero expediente

26/03/2026, 10:21

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:06

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:29

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:28

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:28

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:44

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7009867-05.2020.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogado(a): WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo passivo: FERRAZ & ROCHA LTDA, JOSE CARLOS FERRAZ Advogado(a): LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DECISÃO Vistos. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou o saldo remanescente da dívida objeto da presente lide, no valor de R$ 169.447,71 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos). Requereu, nessa senda, o prosseguimento da execução mediante a realização de pesquisa SISBAJUD (ID 119579780). A parte executada, por sua vez, não apresentou objeções e requereu a compensação com valores que tem a receber em outros autos, com o intuito de adimplir sua obrigação de pagamento (ID 120060689). Dessa forma, visando o melhor interesse processual e a efetividade da execução, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SISBAJUD. De outra banda, DEFIRO a expedição de ofício nos autos nº 7001982-20.2019.8.22.0019, em trâmite na 1ª Vara Genérica desta comarca, para fins de compensação do valor da dívida com o crédito de seguro a ser recebido pela parte executada. Portanto, DETERMINO À CPE que OFICIE o Juízo da 1ª Vara Genérica desta Comarca, no bojo do processo nº 7001982-20.2019.8.22.0019, a fim de que se proceda a transferência a este Juízo do valor de R$ 160.285,00 (tabela FIPE, referente ao seguro do veículo Código RENAVAM: 01075400950, Placa: QCA2869, Ano/ modelo: 2015/2016, Chassi: 8AJHA8CD3G2571296, Toyota Hilux, CDSRVA4FD, Prata/ Diesel, registrado em nome de Nome: José Carlos Ferraz, CPF: 143.840.439-53, com o objetivo de quitar a presente dívida do espólio. Após a comprovação da compensação acima determinada, e persistindo eventual saldo remanescente da dívida a ser quitada, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o respectivo depósito nos autos, sob pena de nova atualização, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do artigo 523 do CPC). Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7009867-05.2020.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogado(a): WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo passivo: FERRAZ & ROCHA LTDA, JOSE CARLOS FERRAZ Advogado(a): LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO Vistos. Em atenção ao exposto na petição da parte executada (ID 117882918), INDEFIRO o pedido de remessa à Contadoria Judicial, uma vez que este é um órgão auxiliar do Juízo, não lhe competindo realizar cálculos de interesses das partes, sobretudo na hipótese em que o valor atualizado da condenação não exige conhecimentos técnicos específicos, tampouco cálculos complexos. Além disso, durante a tramitação do feito, o feito foi remetido por sucessivas vezes à Contadoria para a apuração da dívida exequenda (IDs 98418211, 100386340, 105776530, 112724591). Portanto, cabe às partes colaborarem para o deslinde da execução. Ressalte-se que a executada alega que os valores já depositados nos autos em favor do exequente não foram devidamente contabilizados, porém não apresenta o montante que considera ainda devido. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e apresentar planilha de cálculos do saldo remanescente da dívida atualizado, observando os pagamentos mencionados pela parte executada e o saldo presente na conta judicial vinculada aos autos (ID 117634725). Após, INTIME-SE a parte executada para, em igual prazo, manifestar-se sobre os cálculos apontados pela parte exequente. Nessa senda, postergo a análise do pedido de expedição de ofício para eventual compensação de valores a serem recebidos nos autos nº 7001982-20.2019.822.0019, em trâmite na 1ª Vara Genérica desta comarca, uma vez que ainda não há indicação do saldo remanescente da dívida a ser compensada, sendo esta, no entender deste Juízo, uma questão imprescindível para a comunicação ao outro Juízo. Decorrido o prazo determinado, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 28 de março de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3.613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: FERRAZ & ROCHA LTDA, AV. GETÚLIO VARGAS 2.527 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS FERRAZ, RUA RONDÔNIA 3.376 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7009867-05.2020.8.22.0002 Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial. Há nos autos controvérsias a serem sanadas quanto ao valor do crédito exequendo, já tendo sido enviados os autos à contadoria judicial anteriormente e juntado o cálculo judicial em ID 105776530. Diante de nova discordância do executado, com a apresentação dos cálculos judicias, houve novo envio dos autos à contadoria judicial conforme Despacho em ID 107575563. Sobreveio aos autos a juntada de certidão da Contadoria Judicial (IDs 112724591 e 112724593). As partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se, acerca dos cálculos Judiciais juntados nos autos (ID 112986239 ). O exequente, manifestou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 113035037 ) Intimado, o executado juntou petição (ID 113108263 ), requerendo novo cálculo. O exequente juntou petição(ID 113134858), requerendo a homologação do cálculo e ainda demonstrativo do valor depositado em conta judicial. O executado juntou petição informando depósito judicial em ID 113536886, e requereu ainda demonstração do valor atualmente depositado em conta judicial. Houve juntada manifestação do executado em ID 113625382, e juntada de cálculos ID 113629188, alegando excesso no cálculo judicial juntado aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em que pese as alegações das partes nos eventos anteriores, consigno que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual. Desta maneira, os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los por impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar eventual erro na elaboração dos cálculos. Analisando detidamente os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial utilizaram os critérios adequados para apuração do crédito exequendo, incluindo os esclarecimentos prestados pelo Juízo, apontando a data-base, a correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Ficou reconhecido como devido ao exequente o valor de e R$ 537.612,97 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e doze reais e noventa e sete centavos) - (ID 112724591 - folha 02). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Em razão da celeridade processual, na data de hoje junto aos autos espelhos em anexos distintos, ambos demonstrando os valores atualmente depositados em conta judicial, desde já, determino à CPE que junte aos autos certidão demonstrando os valores depositados judicialmente. Intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias, possam requerer o que entenderem de direito. Tudo cumprido, faça-se a conclusão dos autos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 2 de dezembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009867-05.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo Passivo: FERRAZ & ROCHA LTDA, JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADO DO Vistos. Não obstante os recursos interpostos, assevero que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento em qualquer tempo e grau de jurisdição (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1657028 MG 2017/0044394-5). Dito isso, considerando a eventual satisfação do débito, em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, bem como considerando os pagamentos efetuados, revejo posicionamento anterior e torno sem efeito a decisão de ID 92451546. Verifico que a obrigação foi parcialmente adimplida e, no caso em exame, para fins de correção monetária e juros de mora, devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos. Assim decidiu o TJ-DF, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07107926820218070000 DF 0710792-68.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Faço o registro de que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, ou seja, após efetivado o depósito em Juízo, cessa a responsabilidade do devedor pelo pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre o valor depositado. É que a discussão sobre o tema foi pacificada no julgamento do RESP 1.348.640, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que alcançou a seguinte tese: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (Tema 677). 6. Nos termos da súmula 179 do STJ: "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Em razão da metodologia aplicada para apuração dos valores devidos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Desse modo, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais valores devidos pela parte executada. Ressalto que devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelo executado para efeitos de cessação dos juros de mora e correção monetária, ainda que de forma parcial. Em razão disso, o saldo devedor descrito na inicial (ID 44465424), datado em 11/08/2020, deverá ser atualizado até a data do primeiro depósito, ocorrido em 13/12/2021. Apurado o saldo devedor, sobre este incidirá as atualizações monetárias até o depósito seguinte, ocorrido em 15/02/2022, e assim, sucessivamente, até o último depósito realizado em 21/03/2023. Os depósitos judiciais encontram-se identificados nos IDs 92858269 e 93796324. Por fim, verifico que não foi dado cumprimento à decisão de ID 92451546, no que se refere à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Assim, antes da remessa dos autos à Contadoria Judicial, determino a CPE que oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 15 dias, os valores existentes na conta judicial n. 1831 / 040 / 01569479-8, dos autos 7001466-29.2021.8.22.0019, para conta judicial vinculada aos autos 7009867-05.2020.8.22.0002, zerando-se aquela conta judicial. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Machadinho do Oeste/RO, 26 de Julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009867-05.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 Polo Passivo: FERRAZ & ROCHA LTDA, JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI ADVOGADO DO Vistos. Defiro o pleito de ID 91486948. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 15 dias, os valores existentes na conta judicial n. 1831 / 040 / 01569479-8, dos autos 7001466-29.2021.8.22.0019, para conta judicial vinculada aos autos 7009867-05.2020.8.22.0002, zerando-se aquela conta judicial. No que se refere à quitação do débito, com razão o exequente, uma vez que o valor da causa deverá ser atualizado desde a data da distribuição da ação, com acréscimos dos juros legais, correção monetária e honorários sucumbenciais arbitrados no despacho inicial. No mais, verifica-se que foi revogada a liminar concedida nos autos 7001466-29.2021.8.22.0019, a qual obstou as medidas constritivas sob o imóvel da executada. Sendo assim, considerando que a diligência do oficial de justiça já foi recolhida (ID 52048785), lavre-se Auto de Penhora e Avaliação do Imóvel Rural, nos seguintes termos: DETERMINO a lavratura do auto de penhora do imóvel da parte executada, identificado na Matrícula n. 2.683, localizado Lote 75 do Projeto de Assentamento Dirigido marechal Dutra, Gleba 56, situado no Município de Ariquemes-RO, com área de 109,3270 ha (cento e nove hectares, trinta e dois ares e setenta centiares), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: Lote 24 da Gleba 52, separado por uma estrada vicinal; SUL: Lote 39 da Gleba 56; LESTE: Lote 77 da Gleba 56; OESTE: Lote 73 da Gleba 56 (ID. 58994784), nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, Seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação de bens. Por necessário, caso a parte executada não se encontre presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que ele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir d ajuntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço, conforme o art. 274, p. único do CPC. De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, nesta linha, deverá o meirinho arrolar o Exequente como depositário do bem, caso este se encontrar presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. Por fim, nos termos do art. 799, IX do CPC, ressalto que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Após, colacionar nos autos certidão de inteiro teor atualizada, com a respectiva averbação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUTO/TERMO DE PENHORA. Machadinho do Oeste/RO, 26 de Junho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, RUA HEITOR VILLA LOBOS 3.613 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-866 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272A EXECUTADOS: FERRAZ & ROCHA LTDA, AV. GETÚLIO VARGAS 2.527 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS FERRAZ, RUA RONDÔNIA 3.376 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575 Valor da causa:R$ 987.013,12 DECISÃO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7009867-05.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DE RONDÔNIA LTDA - CREDISIS CREDIARI em face de FERRAZ & ROCHA LTDA (devedor principal) e o ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS FERRAZ (avalista/garantidor fiduciante), ambos devidamente qualificados nos autos. A executada Ferraz & Rocha Ltda alega excesso na execução no valor de R$ 49.188,17 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais e dezessete centavos), pugnando pela exclusão deste excedente do valor principal, sob o argumento que o excesso de execução é matéria de ordem pública. (ID. 62616496). O executado espólio de José Carlos Ferraz pugna pela suspensão dos autos em razão do inventário em andamento (ID. 52775543). Intimado, o exequente impugnou as alegações sob a premissa de que matéria é exclusiva de embargos à execução e não pode ser demandada nos autos principais, bem como que a habilitação do crédito no inventário não é necessária. (ID. 63372678). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Em primeiro lugar, verifica-se que o presente feito encontra-se suspenso, por força da decisão prolatada nos autos n° 7001466-29.2021.8.22.0019 (ID 79801985), em 25/07/2022, ainda não transladada a estes autos. Isto não impede, todavia, a análise do seguinte: Após atenta análise dos autos, verifico que não assiste razão aos executados. Explico. O excesso de execução é matéria a ser arguida através de embargos à execução, nos termos do art. 917, inc. III do CPC, senão vejamos: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções". A lógica aplicada, ao caso concreto, é a de que os embargos admitem ampla dilação probatória e se pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917, inc. VI do CPC). Por outro lado, demandas de cunho executório não comportam dilação probatória. Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO PRESENTES DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 852.059/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.09.2015; EDcl no AgRg no AREsp 682.518/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.09.2015. - A execução deve vir aparelhada, desde a propositura, com título executivo com os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Não pode a parte no decorrer da demanda, como pretende a embargante, tentar preencher os requisitos do título que deveriam vir atendidos desde o ajuizamento. Com efeito, demandas de cunho executório não comportam dilação probatória. - Não há, portanto, omissão a ser sanada no acórdão embargado, pois o título que lastreou a execução não possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, aptos a embasarem um processo executório, tema esse enfrentado na decisão recorrida. (XXXXX22799000100 ApCiv/ED (TJ-RN), Rel. Min. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível). Ou seja, por expressa previsão legal, o que se verifica é que a via eleita para dirimir as questões suscitados pela executada não é a adequada, visto que os embargos de execução, uma vez interpostos de forma tempestiva, figura-se como o meio hábil para a arguição de todas as matérias de defesa que militam em prol do executado. Seguindo essa linha de raciocínio, colaciono aos autos os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Excesso de Execução. Há excesso de execução quando se verifica uma das hipóteses do art. 917, § 2.º, CPC. O excesso de execução pode ser arguido em embargos à execução (art. 917, III, CPC). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante do título, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido (art. 917, § 3.º, CPC). Não indicado o valor correto ou anexado o demonstrativo de cálculo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, se este for o único fundamento, ou, nos demais casos, esse fundamento não será examinado (art. 917, § 4.º, CPC). Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 917, § 3.º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para satisfação dessa quantia. Eventual efeito suspensivo outorgado aos embargos evidentemente não acarretará a paralisação da execução pelo valor incontroverso. Observe-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a referir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Seguindo a mesma linha de raciocínio, trago à colação a jurisprudência pátria acerca do tema debatido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVE SER DEDUZIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (....) EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.(...) 3. A petição apresentada após os embargos à execução não pode ser conhecida, porquanto o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado a quem aproveita. Precedentes: AgRg no REsp 1.067.871/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 16.4.2013; EDcl no Ag 1.429.591/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.9.2012; REsp 1.270.531/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; REsp 1.196.342/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10.12.2010.4. É ônus do executado provar, com a oposição dos embargos, que a execução incorre em excesso, sob pena de preclusão, que é o caso dos autos. Agravo regimental provido.” (AgRg no AREsp 150.035/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 05/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. I - O excesso de execução é matéria que deve ser alegada nos embargos à execução, conforme disciplina do art. 917, inc. III, do CPC. II - Opostos embargos à execução já julgados, com sentença transitada em julgado, e não alegado o excesso de execução no momento oportuno, ocorre a preclusão para a discussão da matéria. III - Agravo desprovido. (AI 07287142520218070000DF (TJ-DF), 6ª Turma Cível, Rel. Min. Vera Andrighi). Ante todas as razões expostas, REJEITO a impugnação formulada pela executada ao ID. 68095172. Superados os argumentos inerentes ao excesso de execução, passo a análise do pedido de suspensão do processo executivo em razão do processo de inventário (art. 313, inc. I do CPC). Pugna o Espólio de José Carlos Ferraz pela suspensão do processo executivo, sob a afirmação de que há processo de inventário em andamento e que o bem que ora se discute pertence aos sucessores e herdeiros, bem como que há outras dívidas perante a União, Estados e demais credores (ID. 52775542). De igual modo, não lhe assiste a razão. A regra contida no Código de Processo Civil é clara ao afirmar que os credores do espólio poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, desde que o faça antes da partilha (art. 642 do CPC). Não há previsão de obrigatoriedade, mas sim, mera liberalidade concedida ao credor, possibilitando ao mesmo a habilitação de seu crédito no inventário. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. É faculdade do credor a cobrança da divida mediante ação autônoma ou habilitação do crédito em inventário. Precedentes. (ApCiv 70013174120188220018, TJRO, Min. Rel. Des. Alexandre Miguel, DJe 04/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR- PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BEM QUE COMPUNHA O ESPÓLIO - POSSIBILIDADE. A habilitação de crédito nos autos de ação de inventário se trata de mera faculdade legal conferida ao credor, somente se mostrando imperativa na hipótese em que um dos herdeiros for o devedor do débito em discussão. É possível a penhora pelo juízo da execução do imóvel que componha o espólio, em se tratando de débito deixado pelo de cujus. (AI XXXXX4220228130000MG, 12ª Câmara Cível, Min. Rel. José Augusto Lourenço dos Santos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ESPÓLIO. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. O credor do espólio pode, antes da partilha, requerer ao juízo do inventário o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, nos termos do art. 642 do CPC/15. Não se trata de condição para receber seu crédito, mas de faculdade que não lhe impede de promover ação própria ou nela prosseguir até que se efetive a execução forçada - circunstância dos autos em que se impõe reparo na decisão que remeteu o autor à via da habilitação; e assegurar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO. (AI 70076439728, 18ª Câmara Cível, TJRS, Min. Rel. Des. João Moreno Pomar, DJe 28/02/2018. Por todo o teor do que acima restou demonstrado, não há que se falar em suspensão do feito em razão do inventário, visto que o exequente pode buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação autônoma - hipótese em apreço - não estando esta condicionada à habilitação nos autos do inventário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada pelo executado ao ID. 52775542. Aguarde-se em cartório julgamento dos autos n° 7001466-29.2021.8.22.0019. Translade-se a estes autos cópia da decisão de ID 79801985, prolatada nos autos 7001466-29.2021.8.22.0019. Intimem-se Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 9 de setembro de 2022 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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