Procedimento Comum Cível 7000509-51.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000509-51.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000509-51.2023.8.22.0021. AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Polo Passivo: COSME DE OLIVEIRA SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi realizada consulta junto ao sistema PREVJUD, cujo resultado encontra-se devidamente anexado aos autos. Intimem-se as partes para que, no prazo legal, manifestem-se acerca das informações obtidas, requerendo o que entenderem de direito. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários. 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, 13 de maio de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:57

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:10

Publicação

15/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: COSME DE OLIVEIRA SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção ao pedido do exequente, a pesquisa via RENAJUD fora realizada, restando infrutífera conforme certidão em anexo. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000509-51.2023.8.22.0021 intime-se a parte requerente para se manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 dias. Disposições a cpe, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a via sistema. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 14 de outubro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:41

Outras Decisões

14/10/2025, 13:41

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000509-51.2023.8.22.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA - RO9541 REU: COSME DE OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 07:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/06/2025, 14:36

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/06/2025, 13:58

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000509-51.2023.8.22.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: COSME DE OLIVEIRA SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIAem desfavor de COSME DE OLIVEIRA SANTOS. Narra a parte autora que é credora do requerido no valor atual de R$ 23.908,12 (vinte e três mil novecentos e oito reais e doze centavos), em razão de contrato firmado de abertura de conta corrente, em20/11/2008, cujo limite disponibilizado o utilizou. Juntou documento. O requerido foi citado por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial que, por sua vez, apresentou contestação por negativa geral. Impugnada a contestação. Oportunizada a produção de provas, a requerente apresentou a certidão de nascimento da filha do requerido. É o necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a própria autora na ocasião da audiência de conciliação pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Além disso, com relação à prova documental, ressalto que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336 do CPC), com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Em análise ao processo principal, verifico que foram realizadas pesquisas de endereço da parte executada via todos os sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, entretanto todas as tentativas de citação pessoal nos endereços localizados foram infrutífera, razão pela qual foi deferida a citação editalícia. Logo, além da tentativa de citação pessoal por AR e Oficial de Justiça, nos termos do art. 8º da LEF, foram esgotados todos os meios para localização da parte executada, razão pela qual não há que se falar em nulidade de citação. Nesse sentido, colaciono ementa julgado: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EDITAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALIDADE. LEI ESPECIAL. MANUTENÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF em relação ao CPC, mantém-se a citação por edital realizada sob o rito do art. 8º da LEF. 2. Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7012891-55.2022.822.0007, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 23/06/2023.) Não verifico, portanto, a alegada nulidade de citação, razão pela qual afasto a referida preliminar. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor). No caso em tela, a parte requerente faz prova da relação jurídica travada entre as partes, sobretudo pelos documentos coligido aos autos, diversos contratos de crédito, dos quais se comprovam o negócio jurídico sub examine. Noto, por ser oportuno que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu. Na espécie, devidamente intimada, a parte ré sequer especificou provas nos autos. Nesse passo, tenho por devidos os valores discriminados na petição inicial, fundados no(s) documento(s) angariado(s) aos autos. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA o que faço para CONDENAR COSME DE OLIVEIRA SANTOS ao pagamento do valor de R$ 23.908,12 (vinte e três mil novecentos e oito reais e doze centavos), acrescidos de juros e de correção monetária desde o vencimento da obrigação pela taxa SELIC. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis/RO, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica. EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: COSME DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 963.641.062-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DESPACHO Processo: 7000509-51.2023.8.22.0021.. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - CNPJ: 05.203.605/0001-01. Requerido: COSME DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 963.641.062-34. DESPACHO ID 98813926: “(...) Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). cite-se via edital, observando o rito processual. Desta forma, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se o Requerido, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, para responder aos termos desta, no prazo de 15 dias (arts. 256 e 257, inciso II, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública desta Comarca para promover a defesa do Requerido. (art. 72, inciso II, do CPC). Dê-se vista oportunamente. Com a manifestação, venham os autos conclusos para despacho. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se a citação por edital do requerido. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública desta Comarca para promover a defesa do Requerido. (art. 72, inciso II, do CPC). Dê-se vista oportunamente. 3. Com a manifestação, venham os autos conclusos para despacho. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho. Juiz de Direito (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 24 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 24/11/2023 13:56:19 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3193 Caracteres 2724 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 69,33

07/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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