Execução de Título Extrajudicial 7056914-07.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056914-07.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7056914-07.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO CLEMENTE LIMOLI - SP331271 ESPÓLIO: ESPÓLIO DE NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME, representado por MARIA ALICELMA DA SILVA BILIO. INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:11

Publicação

25/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:15

Documento (Certidão)

20/05/2026, 12:33

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:19

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 09:22

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:56

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056914-07.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CASSIO CLEMENTE LIMOLI, OAB nº SP331271 Polo Passivo: NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME, MARIA ALICELMA GOMES DA SILVA ESPÓLIOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. O exequente requer a renovação da diligência para citação do espólio do executado representado por MARIA ALICELMA GOMES DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO DO Defiro o pedido. A distribuição do mandado, contudo, fica condicionada ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não realização do ato e extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação do espólio do executado representado por Maria Alicelma Gomes da Silva, a ser cumprido no endereço: Rua Travessa Ely Guimarães, n. 7186 e 1314, Bairro Nacional, CEP: 76.802-240, Porto Velho/RO, podendo ser realizada nos dias e horários previstos no artigo 212 e respectivos parágrafos do CPC. Havendo suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça deverá proceder à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, se entender necessário. Serve cópia deste despacho como carta/mandado. 2. O exequente requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos de eventual crédito que o espólio ou o falecido LUIS DE OLIVEIRA BILIO possua junto à Prefeitura de Machadinho do Oeste/RO, assim como o arresto cautelar desse crédito, se existente. É o breve relatório. Decido. A pretensão de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não se verifica, neste momento processual, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a exequente postula a constrição de créditos possivelmente existentes em nome do executado, por meio de penhora no rosto dos autos ou, alternativamente, arresto cautelar, com base em alegação de que o falecido sócio da empresa executada, Sr. Luis de Oliveira Bilio, teria declarado, em comunicação extrajudicial de 2019, a existência de crédito oriundo de acordo firmado com a Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste/RO. Todavia, observa-se que até o presente momento não houve sequer a citação válida do executado, conforme reconhece a própria exequente, que pugna pela realização da citação por hora certa diante de reiteradas diligências frustradas. In casu, além da ausência de citação formal do espólio/executado, não há prova pré-constituída suficiente da existência atual e concreta do alegado crédito a ser constrito, tratando-se, até o momento, de mera suposição baseada em e-mail datado de 2019, sem documentos contemporâneos que corroborem a manutenção do vínculo obrigacional ou do valor creditício junto ao ente público. Com efeito, o arresto cautelar, previsto nos arts. 300, § 2º, e 301 do CPC, constitui medida de caráter excepcional, somente cabível quando demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores. No caso concreto, não restou devidamente comprovada a efetiva prática de atos de dilapidação patrimonial ou de fraude processual aptos a demonstrar risco iminente de frustração da execução. Portanto, não se encontram presentes, ao menos neste momento processual, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida extrema de arresto cautelar, devendo a exequente se valer dos meios executivos típicos previstos no CPC (arts. 829 e seguintes), com possibilidade de penhora de bens após a citação do devedor e inércia no pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela e arresto cautelar formulado pela exequente. De igual modo, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (SEMFAZ), com a finalidade de identificar a titularidade do cadastro imobiliário de imóvel indicado. A providência pretendida objetiva, na verdade, antecipar diligência de natureza executiva sem que tenha sido aperfeiçoada a citação da parte executada. 3. Por fim, fica intimada a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas relativas às pesquisas de endereços solicitadas, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.896/2016, sob o código 1007, sob pena de não realização do ato e consequente extinção do feito. Ressalte-se que, para cada diligência virtual relativa a CPF ou CNPJ distinto, deverá ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento. 4. À CPE que cumpra com o item 1 da decisão proferida no ID nº 125087220. Porto Velho, 29 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056914-07.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CASSIO CLEMENTE LIMOLI, OAB nº SP331271 Polo Passivo: NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Proveraco – Indústria e Comércio Ltda. em face de NB – Engenharia Construtora e Conservadora Ltda – ME, cujo único sócio-administrador, Sr. Luis de Oliveira Bilio, veio a óbito em 12/03/2021, antes do ajuizamento da presente ação. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao julgar a Apelação (ID nº 122054364), reconheceu a possibilidade de regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio ou dos sucessores do falecido, determinando a remessa dos autos à origem para tal finalidade. Na petição de ID nº 122831300, a exequente requereu a inclusão do Espólio de NB – Engenharia Construtora e Conservadora Ltda – ME, representado por Maria Alicelma Gomes da Silva Bilio, viúva e herdeira, uma vez que o outro herdeiro, Everton Noronha Bilio, apresentou renúncia expressa à herança (ID nº 110463199). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 329, I, do CPC e art. 1.997 do CC: DETERMINO a retificação do polo passivo da presente execução para que passe a constar ESPÓLIO DE NB – ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA – ME, representado por MARIA ALICELMA GOMES DA SILVA BILIO. DEFIRO a inclusão da Sra. Maria Alicelma Gomes da Silva Bilio como representante do espólio no polo passivo. EXPEÇA-SE mandado de citação em nome da Sra. Maria Alicelma Gomes da Silva Bilio, no endereço indicado na petição de ID. 122831300 (Rua Ely Guimarães, nº 1314, Bairro Nacional, Porto Velho/RO, CEP: 76802-240.), para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito ou ofereça embargos à execução. Restando infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para apresentar o comprovante de recolhimento das custas relativas às pesquisas de endereço, conforme CÓDIGO 1007, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.896, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Ressalto que, para cada diligência virtual relacionada a cada CPF/CNPJ a ser consultado, deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 20 de agosto de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Proveraco – Indústria e Comércio Ltda. Advogado(a): Cássio Clemente Limoli (OAB/SP 331271) Apelado(a): NB Engenharia Construtora e Conservadora Ltda. Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. KIYOCHI MORI) Distribuído por Sorteio em 25/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, no valor de R$49.480,99, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa executada, em razão do falecimento prévio do único sócio-administrador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aditamento da petição inicial para a inclusão do espólio ou dos sucessores do falecido sócio-administrador da empresa executada, diante da inexistência de citação válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação do falecido sócio-administrador transmite-se aos herdeiros e sucessores, nos limites da herança, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. 4. Ação ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, contudo, deve ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio ou herdeiros. 5. A boa-fé processual da parte exequente, que desconhecia o falecimento do sócio no momento do ajuizamento da ação, justifica a concessão de oportunidade para regularização do polo passivo, em observância ao art. 329, I, do Código de Processo Civil. 6. A interpretação do art. 277 do Código de Processo Civil autoriza a validação do ato processual quando alcançada sua finalidade, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo em execução de título extrajudicial quando o falecimento do sócio-administrador da empresa executada ocorrer antes do ajuizamento da demanda, diante da inexistência de citação válida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 277, 329, I, e 485, VI; CC, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/8/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2003599/MG, rel. min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 17/11/2023; STJ, REsp n. 1.987.061/DF, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/8/2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 949 de 22/04/2025 a 25/04/2025 7056914-07.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7056914-07.2022.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7056914-07.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CASSIO CLEMENTE LIMOLI, OAB nº SP331271 Polo Passivo: NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por PROVERACO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME, visando a satisfação de crédito no montante de R$ 71.275,28, atualizado até outubro de 2024. Consta nos autos que o único sócio da pessoa jurídica executada, Sr. LUIS DE OLIVEIRA BILIO, veio a óbito em 12 de março de 2021, conforme certidão de óbito juntada no ID90635437. Tal fato ocorreu mais de um ano antes do ajuizamento da presente execução, em 28 de julho de 2022. Após manifestações das partes, verificou-se que não foi promovido inventário ou constituído espólio do falecido, tendo o herdeiro EVERTON NORONHA BILIO renunciado expressamente à herança em escritura pública datada de 30 de abril de 2021, lavrada no 4º Ofício de Notas da Comarca de Porto Velho. Posteriormente, foi proferido despacho com o objetivo de evitar a prolação de decisão surpresa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. (ID112803798). A parte exequente apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito, com a inclusão da viúva do falecido no polo passivo da execução, conforme indicado no documento ID113442960. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 778, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser dirigida contra o espólio, herdeiros, ou sucessores do credor sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. No caso em apreço, a execução foi ajuizada contra a NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME, que, à época do ajuizamento, já não possuía sócio administrador capaz de representá-la legalmente, em razão do falecimento de seu único sócio. Embora a personalidade jurídica da sociedade permaneça formalmente vigente até que haja a dissolução regular e o cancelamento de seu registro na Junta Comercial, a inexistência de um representante legal apto a responder em nome da empresa impede a prática de atos processuais e o regular prosseguimento da presente execução. Cumpre mencionar o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil, que estabelece: " Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Contudo, tal previsão somente se aplica aos casos em que a morte ocorre no curso da ação. Quando o falecimento antecede o ajuizamento, a demanda deve ser inicialmente dirigida contra o espólio ou os sucessores, observadas as regras de legitimidade e capacidade processual. No presente caso, a inadequação do polo passivo é evidente, visto que o ajuizamento ocorreu contra uma sociedade que não possuía sócio administrador à época. Ainda que existam herdeiros do de cujus, não cabe, nesta fase processual, o redirecionamento da execução em face de espólio ou sucessores, uma vez que tais sujeitos não foram incluídos no polo passivo desde o início. Acrescenta-se que o redirecionamento implicaria violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que a ausência de ato constitutivo do espólio ou de inclusão prévia dos herdeiros no polo passivo desconfigura o pressuposto de constituição válida do processo. Nesse cenário, a ausência de pressupostos processuais de constituição válida do feito, notadamente a inexistência de parte legítima e apta a responder à execução, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - FALECIMENTO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO - SUCESSORES DO ESPÓLIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA. 1 - O objeto da exceção de pré-executividade cinge-se às questões referentes aos pressupostos processuais do feito executivo, bem como àquelas referentes aos caracteres do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, desde que haja prova pré-constituída dos fatos trazidos pelo excipiente, não se admitindo, portanto, dilação probatória. 2 - Não havendo alegação e comprovação da existência de fraude, inexiste previsão para redirecionamento automático da execução fiscal para pessoa física sem que esta figurasse na CDA como devedora e sem que tivesse sido citada pessoalmente para responder pelas dívidas da pessoa jurídica, sendo, portanto, injustificada a confusão entre o patrimônio da empresa individual e de seu titular. 3 - Devem ser anulados os atos processuais que procederam o redirecionamento da execução e os atos subsequentes a ele mesmo tendo sido noticiado nos autos - inclusive pela exequente - o falecimento do titular da empresa executada sem que anteriormente a este fato ele tivesse sido citado para integrar a relação jurídica. 4 - Em razão da não ocorrência da citação do executado enquanto pessoa física para integrar a relação jurídica em momento anterior ao seu falecimento, impossível a substituição deste por seu espólio ou por seus sucessores - mesmo porque já sobreveio trânsito em julgado da sentença homologatória do inventário do sócio. 5 - Exsurge a nulidade da dos atos executórios por ilegitimidade passiva em virtude de a extinção da personalidade do polo passivo ter ocorrido previamente ao início da execução fiscal em relação a este. (TJ-MG - AI: 10000211746839001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 06/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 485, IV, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIRO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiro somente será responsável pelo débito executado, nos casos em que for comprovada a citação válida da parte executada e o falecimento dela tenha ocorrido no curso do processo depois de efetivada a sua citação. 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da citação, obstando, portanto, o redirecionamento e o prosseguimento da execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002156-96.2002.8.11.0037, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1689797 RJ 2017/0191967-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1711641 MG 2016/0237351-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 - A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. 2 - Falecido o réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 02321807920158090181 FLORES DE GOIÁS, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021). Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falecimento antes da notificação extrajudicial. Constituição em mora. Ausência. Sucessão processual. Descabimento. Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção do decisum. Apelo não provido. Havendo o falecimento do devedor fiduciário antes do envio da notificação extrajudicial, mostra-se prejudicada a sua constituição em mora, requisito essencial para o desenvolvimento regular e válido do feito. A sucessão processual pelos herdeiros ou espólio somente tem cabimento se a parte já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento, conforme arts. 108 e 110, ambos do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048501-73.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2022. (TJ-RO - AC: 70485017320208220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 17/10/2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. P.R.I.C. Aguarde-se o prazo de eventual recurso. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho, 17 de janeiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7056914-07.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CASSIO CLEMENTE LIMOLI, OAB nº SP331271 Polo Passivo: NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PROVERACO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de NB - ENGENHARIA CONSTRUTORA E CONSERVADORA LTDA - ME, na qual foi informado nos autos o falecimento do sócio devedor, LUIS DE OLIVEIRA BILIO, ocorrido um ano antes do ajuizamento da presente execução. Após o deferimento de citação da empresa executada na pessoa do herdeiro, este se manifestou nos seguintes termos: o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.” (. 1.792 do Código Civil). Além disso, informa que RENUNCIOU o direito a receber qualquer herança deixada por seu pai e para tanto, em 30/04/2021 compareceu no 4º Ofício de Notas e Registro Civil da Comarca de Porto Velho – RO, para realizar Escritura Púbica de Renúncia de Herança. Intimada a se manifestar no feito, a parte exequente requereu a pesquisa de bens via sisbajud e renajud. Pois bem. Conforme artigo 1.997 do Código Civil, as dívidas do de cujus, inclusive aquelas relativas à sua participação em sociedade, transmitem-se aos herdeiros, observando-se o limite do patrimônio transferido por herança. Contudo, em casos de falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução, a ação deve ser proposta diretamente contra o espólio, ou, na inexistência deste, contra os herdeiros, conforme a previsão do artigo 778, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do princípio da vedação à decisão surpresa, estabelecido nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao magistrado decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Porto Velho, 22 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

23/10/2024, 00:00

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