Execução de Título Extrajudicial 0002103-10.2013.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002103-10.2013.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 17:17

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:42

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:42

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:40

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:37

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 20:55

Publicação

16/04/2024, 20:55

Decurso de Prazo

13/04/2024, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do Requerente/Exequente: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido(a)/Executado(a): MARCO ANTONIO ANDRELI, MARCIA CRISTINA ANDRELI, MERCADO TEND TUDO LTDA - ME Advogado(a) do Requerido/Executado(a): LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A D E S P A C H O Os valores antes contritos nestes foram desbloqueados em favor do executado (diretamente no sistema SISBAJUD, que disponibilizou todas ordens vinculadas a estes autos). Se houver mais algum valor constrito deverá ser trazido o extrato para localizar o processo. Após cientificadoa, ARQUIVE-SE, conforme sentença já proferida. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de abril de 2024, 08:33 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 06 AGO 2015 19:24 MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 844,61 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 AGO 2015 02:31 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 06 AGO 2015 19:24 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 844,61 07 AGO 2015 04:36 22 MAR 2024 06:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 844,61 Não enviada - - MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 176,27 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 AGO 2015 18:36 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 176,26 06 AGO 2015 19:24 22 MAR 2024 06:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 176,26 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,01 07 AGO 2015 04:36 22 MAR 2024 06:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 0,01 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 AGO 2015 20:46 MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 114,18 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 10 MAI 2019 20:13 CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 114,18 13 MAI 2019 18:25 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 114,18 (98) Não-Resposta - 28 NOV 2023 05:10 - Desbloqueio de Valores (reiteração) JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 114,18 Aguardando protocolamento - - MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 135,83 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. R$ 0,00 10 MAI 2019 22:58 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 10 MAI 2019 20:13 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 135,83 13 MAI 2019 04:30 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 135,83 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 27 NOV 2023 04:40 MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 46,11 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 11 MAI 2019 06:02 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 46,11 10 MAI 2019 20:13 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 46,11 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 24 NOV 2023 19:31 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 MAI 2019 18:57 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 MAI 2019 20:31 MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CREDISIS SUDOESTE/RO MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002103-10.2013.8.22.0010 Requerente/

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 08:33

Outras Decisões

11/04/2024, 08:33

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 14:25

Desarquivamento

19/03/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:56

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do Requerente/Exequente: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido(a)/Executado(a): MARCO ANTONIO ANDRELI, MARCIA CRISTINA ANDRELI, MERCADO TEND TUDO LTDA - ME Advogado(a) do Requerido/Executado(a): LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A D E S P A C H O Os valores antes contritos nestes foram desbloqueados em favor do executado (diretamente no sistema SISBAJUD, que disponibilizou todas ordens vinculadas a estes autos). Se houver mais algum valor constrito deverá ser trazido o extrato para localizar o processo. Após cientificadoa, ARQUIVE-SE, conforme sentença já proferida. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de abril de 2024, 08:33 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 06 AGO 2015 19:24 MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 844,61 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 AGO 2015 02:31 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 06 AGO 2015 19:24 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 844,61 07 AGO 2015 04:36 22 MAR 2024 06:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 844,61 Não enviada - - MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 176,27 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 AGO 2015 18:36 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 176,26 06 AGO 2015 19:24 22 MAR 2024 06:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 176,26 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,01 07 AGO 2015 04:36 22 MAR 2024 06:39 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 0,01 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 AGO 2015 10:33 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 AGO 2015 20:46 MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 114,18 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 10 MAI 2019 20:13 CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 114,18 13 MAI 2019 18:25 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 114,18 (98) Não-Resposta - 28 NOV 2023 05:10 - Desbloqueio de Valores (reiteração) JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 114,18 Aguardando protocolamento - - MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 135,83 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. R$ 0,00 10 MAI 2019 22:58 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 10 MAI 2019 20:13 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 135,83 13 MAI 2019 04:30 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 135,83 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 27 NOV 2023 04:40 MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 46,11 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 11 MAI 2019 06:02 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 46,11 10 MAI 2019 20:13 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 46,11 (01) Cumprida integralmente. R$ 0,00 24 NOV 2023 19:31 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 MAI 2019 18:57 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 MAI 2019 20:31 MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. CREDISIS SUDOESTE/RO MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. BCO DO BRASIL S.A. MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002103-10.2013.8.22.0010 Requerente/

12/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do Requerente/Exequente: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075 Requerido(a)/Executado(a): MARCO ANTONIO ANDRELI, MARCIA CRISTINA ANDRELI, MERCADO TEND TUDO LTDA - ME Advogado(a) do Requerido/Executado(a): LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941A D E S P A C H O Os valores antes contritos nestes foram desbloqueados em favor do executado (diretamente no sistema SISBAJUD, que disponibilizou todas ordens vinculadas a estes autos). Pelo SISBAJUD não foram localizadas outras ordens. Se houver mais algum valor constrito deverá ser trazido o extrato para localizar o processo. Após cientificados e nada mais sendo informado em cinco dias, ARQUIVE-SE, conforme sentença já proferida. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 24 de novembro de 2023, 14:07 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 OUT 2013 09:37 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 04 OUT 2013 19:23 MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 OUT 2013 09:37 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 04 OUT 2013 19:23 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 OUT 2013 09:37 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 OUT 2013 05:23 MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 289,80 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 OUT 2013 09:37 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 05 OUT 2013 04:13 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 OUT 2013 09:37 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 289,80 04 OUT 2013 19:23 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 289,80 Não enviada - - BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 OUT 2013 09:37 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 OUT 2013 05:23 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 OUT 2013 09:37 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 50.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 07 OUT 2013 MERCADO TEND TUDO LTDA - ME07.017.501/0001-20 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 114,18 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 10 MAI 2019 20:13 CCLA CREDISIS ROLIMCREDI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 114,18 13 MAI 2019 18:25 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 114,18 Não enviada - - MARCO ANTONIO ANDRELI295.947.582-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 135,83 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 10 MAI 2019 20:13 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. R$ 0,00 10 MAI 2019 22:58 BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 135,83 13 MAI 2019 04:30 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 135,83 Não enviada - - MARCIA CRISTINA ANDRELI421.110.132-34 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 46,11 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 11 MAI 2019 06:02 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 46,11 10 MAI 2019 20:13 24 NOV 2023 15:02 Desbloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 46,11 Não enviada - - BCO BRASIL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 MAI 2019 18:57 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 10 MAI 2019 18:09 Bloqueio de Valores Jeferson Cristi Tessila de Melo R$ 100.000,00 (02) Réu/executado sem saldo positivo. R$ 0,00 13 MAI 2019 20:31 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 0002103-10.2013.8.22.0010 Requerente/

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Advogado/Requerente/Exequente: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 Requerido/Executado: MARCO ANTONIO ANDRELI, MARCIA CRISTINA ANDRELI, MERCADO TEND TUDO LTDA - ME Advogado/Requerido/Executado: LEONARDO ZANELATO GONCALVES, OAB nº RO3941 EXECUÇÃO FRUSTRADA REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO – até 19/2/2022 1) BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, mandados e demais atos todos negativos. 2) Tudo que era possível já foi tentado, sem sucesso, lamentavelmente. 3) Pedido 54931360: quanto a pedido de oficiar a bancos, retenção da CNH, passaportes, cartões de crédito e afins isso não terá utilidade alguma, infelizmente. Aliás, nem se sabe se os Executados possuei CNH, cartão de crédito ou Passaporte (pois o exequente não trouxe informações precisas neste sentido). Havendo alguma dúvida, observe-se a vedação a este tipo de conduta: http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-12/cnh-nao-pode-ser-apreendida-para-forcar-pagamento-de-divida-diz-pgr E STJ: 11/07/2019 06:55 Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, concedeu habeas corpus para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR) Celso Samis da Silva. A controvérsia teve origem em execução fiscal originada de acórdão do Tribunal de Contas do Paraná que responsabilizou o município de Foz do Iguaçu por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53. Em primeiro grau, foi determinada a penhora de 30% do salário recebido pelo ex-prefeito na Companhia de Saneamento do Paraná, com a retenção do valor em folha de pagamento. Posteriormente, o TJPR deferiu pedido do município para inscrever o réu em cadastro de inadimplentes, nos órgãos de proteção de crédito, e suspendeu seu passaporte e a CNH como forma de coagi-lo a pagar a dívida. Ao apresentar o habeas corpus no STJ, o ex-prefeito alegou desproporcionalidade na medida e afirmou que já estão sendo retidos 30% do seu salário para saldar a dívida. Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos. Medida excessiva De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJPR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito. "O caderno processual aponta que há penhora de 30% dos vencimentos que o réu aufere na Companhia de Saneamento do Paraná. Além disso, rendimentos de sócio majoritário que o executado possui na Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda. – EPP também foram levados a bloqueio", destacou. Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de "execução fiscal já razoavelmente assegurada". Segundo ele, a restrição torna-se mais aguda para alguém que vive em cidade onde se situa a tríplice fronteira Brasil-Paraguai-Argentina. "É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros de qualquer área limítrofe", afirmou o relator. Privilégios processuais Napoleão Maia Filho explicou que a lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de privilégios processuais. "Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental", observou. Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas "medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir", quando aplicadas no âmbito de execução fiscal. http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Para-Primeira-Turma--nao-cabem-apreensao-de-passaporte-e-suspensao-de-CNH-em-execucao-fiscal.aspx 4) Sobre o pedido n.º 54931360, observe-se que o Juízo NÃO tem o dever de oficiar administradora de cartões de crédito, bancos e afins, pois isso compete ao exequente (que faz parte do sistema bancário e tem acesso ao SCR e afins). Neste sentido, recentíssima decisão do E. TJRO. Processo n. 0804404-77.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data da Distribuição: 17/06/2020 Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0002103-10.2013.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move contra COMERCIAL DE PAULA LTDA – ME e SABRINA DE PAULA. Segue transcrição da decisão recorrida (ID 38755501 - Pág. 1, autos de origem): Id. 32346625: 1. Defiro a inclusão e determino que, pela assessoria, seja promovida a inclusão de minuta no sistema correspondente. 2. O pedido de expedição de “ofício às administradoras de cartão para o bloqueio de cartões de crédito dos executados” não tem justificativa alguma. Indefiro, a exequente não argumentou sequer porque é uma das medidas necessárias ao recebimento do crédito. 3. Oficie-se ao Idaron, escritório de Rolim de Moura, para que preste as informações solicitadas. Após, diga a exequente. Rolim de Moura, sexta-feira, 22 de maio de 2020. Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito das agravadas. Alega em síntese, que propôs ação monitória em face das agravadas, Comercial de Paula Ltda – ME e Sabrina de Paula, a fim de receber um crédito no valor de R$ 584.779,95 (quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), quando da propositura da ação. Diz que realizou várias diligências para fins de localização de bens passiveis de penhora, contudo, as pesquisas via sistema BACENJU e RENAJUD restaram infrutíferas. Alega que a decisão agravada merece reforma, visto que todas as medidas típicas restaram esgotadas e infrutíferas, sendo, então, pertinente a adoção de medidas atípicas, conforme autoriza o art. 139, IV, do CPC. Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso para determinar a suspensão o bloqueio do cartão de crédito das executadas. É o relatório. Decido. O agravante pleiteia, a reforma da decisão impugnada para que seja determinado o bloqueio dos cartões de crédito das agravadas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Pois bem. O art. 139, IV do CPC permite ao juiz “adotar medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Contudo, entendo que não é razoável e nem efetiva a adoção das excepcionais medidas coercitivas requeridas, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. A propósito nesse sentido cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO NCPC. MEDIDA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM APOIO NO SUPORTE FÁTICO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 3. Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticoprobatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial. Súmula 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.837.680/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.805.273/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) - destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Min. Raul Araújo, QuartaTurma, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) (destaquei) Nesse sentido esta Corte também já decidiu: Agravo de Instrumento. Execução. Pretensão de suspensão da CNH e documentos pessoais. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso desprovido. Segundo entendimento do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800469-63.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS. UTILIDADE. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS DEVEDORES. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801637- 71.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 27/10/2017) No presente caso, conforme se pode observar nas informações acostadas aos autos de origem, torna-se inviável o deferimento do pedido nos moldes pretendidos, uma vez que não houve o esgotamento de todas as possibilidades de satisfazer a execução, a exemplo: expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais para fins de localização de bens passiveis de penhora, ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito e etc. Assim, não tendo o exequente comprovado que realizou todos os meios necessários para o levantamento de bens existentes da executada para fins de satisfazer a execução conforme a ordem prevista no art. 835 do CPC, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ademais, a adoção da medida requerida como meio de coagir ao pagamento do valor devido extrapola os limites da execução, mesmo porque a imposição destas restrições não assegura de forma efetiva a satisfação da execução, sendo inclusive questionável a sua utilidade prática, uma vez que não atingem o patrimônio do devedor. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c Súmula 568 do STJ e art. 123, XIX, “a” do RITJ/RO, nego seguimento ao recurso. Notifique-se o juiz da causa sobre o teor desta decisão. Feitas as anotações necessárias, transitado em julgado, arquivemse os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 08 de julho de 2020. Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator (DJe de 13/7/2020) Aliás, empresas como NU BANK e outras são alvo do SISBAJUD quando há movimentações, o que já fora visto em outros processos nos quais tentada localização de ativos financeiros. Por isso, INDEFIRO o pedido n.º 54931360. 5) Feito que já vem suspenso, por execução frustrada (ID: 54715253). A primeira suspensão foi em 19 de fevereiro de 2021 (que deveria ser por um ano), art. 921, §1.º do CPC. Portanto, AGUARDE-SE até 19/2/2022. Transcorrido, manifeste-se o exequente, inclusive facultando se manifestar quanto à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Caso a reconheça, será isento dos ônus sucumbenciais. 6) Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 3 de março de 2021., 16:57 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(200)

legal