Execução de Título Extrajudicial 7013931-90.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013931-90.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Processo nº 7013931-90.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, CNPJ nº 09529939000112, RUA GONÇALVES DIAS 290, - DE 288 A 600 - LADO PAR CENTRO - 76801-132 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ANGELICA ALEXANDRE DE ARAUJO, CPF nº 97037400220, RUA AQUILES PARAGUASSU 3152, - DE 3080 A 3262 - LADO PAR NOVO HORIZONTE - 76810-250 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 DECISÃO EXECUTADA: ANGELICA ALEXANDRE DE ARAUJO CPF: 970.374.002-20) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 15.705,34), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. A executada vem a juízo impugnar a penhora realizada em seu salário, sustentando que o valor a ser descontado lhe prejudicará, comprometendo de forma severa a sua subsistência, tendo em vista que encontra em situação de extrema vulnerabilidade financeira, sendo sua renda proveniente exclusivamente de salário, o qual é utilizado para cobrir despesas essenciais, tanto pessoais quanto de sua família. Requer o levantamento da penhora. Junta documentos. A parte executada vem a juízo invocando a impenhorabilidade dos créditos oriundos de salário e pleiteando o levantamento da penhora. Não há dúvida que a penhora recaiu sobre seu salário. Entretanto, a impenhorabilidade absoluta pretendida representa negação do direito da exequente, enquanto o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência da executada e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Pretende a executada honrar as despesas que apresenta com a impugnação ofertada, não negando o pagamento dos débitos junto à exequente. Assim é que, considerando que o percentual de 10% dos rendimentos apresenta-se moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, mantenho parte da penhora realizada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802470-89.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/04/2019 Considerando que foi determinada a penhora no percentual de 20%, reduzo para o percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais da devedora, até a satisfação do crédito no valor de R$15.705,34 (quinze mil setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos). Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo, que está situada na Av. Amazonas, 2393, Nova Porto Velho/RO, CEP: 76820-163, determinando que 15% (quinze por cento) do valor dos rendimentos da executada ( Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 25 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo, que está situada na Av. Amazonas, 2393, Nova Porto Velho/RO, CEP: 76820-163. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7013931-90.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Parte requerida: EXECUTADO: ANGELICA ALEXANDRE DE ARAUJO Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 DECISÃO EXECUTADA: ANGELICA ALEXANDRE DE ARAUJO CPF: 970.374.002-20) deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este feito até a satisfação integral do débito (R$ 15.705,34), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após insucesso de diversas medidas satisfativas, adveio pedido de penhora de 30% dos rendimentos salariais líquidos mensais da parte executada (ID n. 112304780). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que seja viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível. Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023; grifei). Esclareço que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inc. IV, CR/88) ascenderá à primazia caso a referida constrição ameace a percepção de seu montante. Por essa razão, caso a ordem de penhora, ao entrar em contato com demais descontos porventura existentes em seu contracheque, tenha o potencial de reduzir sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, não deverá se concretizar. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a penhora de até 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais do devedor com o, até a satisfação do crédito no valor de R$ 15.705,34 (quinze mil setecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo, que está situada na Av. Amazonas, 2393, Nova Porto Velho/RO, CEP: 76820-163, determinando que 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos da executada ( Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo, que está situada na Av. Amazonas, 2393, Nova Porto Velho/RO, CEP: 76820-163. Porto Velho/RO, 21 de novembro de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7013931-90.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO - RO10076, PEDRO ABIB HECKTHEUER - RO6907 EXECUTADO: ANGELICA ALEXANDRE DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA - RO12599, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI - RO6537 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 16/09/2024 09:00 CONTATOS DA CEJUSC DE TODO O ESTADO: Contatos CEJUSC e orientações: INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: acessar pelo link de acesso ao Google Meet no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, junto à CEJUSC da respectiva Comarca/Cidade, os telefones consta no Qr Code acima, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A EXECUTADO: ANGELICA ALEXANDRE DE ARAUJO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 DESPACHO Vieram-me os autos conclusos em face de manifestação da parte credora, em que informa existência de saldo remanescente e, por conta disso, requer a consulta ao sistema e-social, para verificar se o executado possui trabalho formal. para verificar se o executado possui trabalho formal. (ID n. 102067202). Pois bem, com base no termos do art. 139, inciso V, do CPC, o qual deixa expresso que o juiz dirigirá o processo promovendo, a qualquer tempo, a autocomposição, bem como em atenção ao ofício 261/2024 do NUPEMEC/CGJ, DETERMINO a remessa destes autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, que acontecerá em data e horário a serem agendados pela CPE (Central de Processamento Eletrônico), devendo as partes se fazerem acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). A CPE deverá adotar o expediente necessário para intimação das partes. REMEMORO às partes que: I – deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; II – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; III – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; IV – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Publique-se. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7013931-90.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013931-90.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Polo Passivo: ANGELICA ALEXANDRE DE ARAUJO ADVOGADOS DO EXECUTADO: FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537, ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, após ordem de bloqueio bancário (ID nº 85366022 - Pág. 1), adveio “IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO SISBAJUD” (ID nº 85844928) na qual foi sustentado, sinteticamente, que “o bloqueio judicial do valor de R$ 147,21 na conta bancária da executada, por ser verba de natureza salarial e alimentar, é protegido pelo instituto da impenhorabilidade”. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação alegando, em síntese, que “os embargos protocolado não teve deferido seu efeito suspensivo, não comprova em nenhum momento que a verba bloqueada é oriunda de soldo salarial, ou seja, proveniente de salário, e mesmo que fosse, é possível sim que seja bloqueado até 30% do salário do executado com o fim de adimplir o valor do crédito devido ao exequente” (ID nº 87205920). Subsequentemente, a parte executada apresentou nova manifestação aduzindo o seguinte: “conforme os documentos e declaração de hipossuficiência informados nos Embargos à Execução - 7041126-50.2022.8.22.0001, ID 80634612, juntamente com os comprovantes de despesas, não tinha a possibilidade de garantir em juízo valor ou penhora de bens o suficiente para suspender os efeitos da presente execução (…) a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência da executada, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares, sendo, portanto, impenhoráveis” (ID nº 93507083 - Pág. 2). Vieram conclusos para decisão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a impugnação de ID 85844928 porque ventila tese admitida pelo inc. I do § 3º do art. 854 do CPC. Primeiramente, anoto que os embargos à execução processados na ação nº 7041126-50.2022.8.22.0001 foram julgados improcedentes, motivo pelo qual não socorre à parte a asserção de que haveria alguma nulidade no título ora em execução. Seguindo ao cerne da matéria defensiva, sobre a alegação de impenhorabilidade salarial, esclareço que todo montante pecuniário presente na conta bancária de uma pessoa física é, de uma forma ou de outra, com maior ou menor proximidade causal, proveniente de verbas remuneratórias. Por isso, a legislação processual civil torna impenhoráveis apenas as quantias remuneratórias recebidas a título de contraprestação e destinadas ao sustento do devedor. “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (grifei). No caso dos autos, os R$ 147,21 bloqueados em 14/12/2022 na conta nº 15.605-1, agência nº 3796-6, do Banco do Brasil, não ostentam indícios de que tenham sido recebidos da fonte pagadora salarial nem que seriam destinados ao sustento existencial da parte ou de sua família. Isto é, não há prova de que esse quantum bloqueado seja um salário. Com efeito, o extrato de ID nº 85844930 demonstra que a referida conta, além de não ser conta-salário, era movimentada com depósitos, saques e transferências providenciados e/ou autorizados exclusivamente pela titular. Veja-se que o saldo bloqueado decorreu de uma transferência pessoal da própria titular (não contraprestacional), bem como de dois PIX de terceiros (origem não salarial): “01/12/2022 Pix - Recebido 01/12 18:28 00000948697237 ELAINE RODR R$ 500,00 (+) 05/12/2022 Pix - Recebido 05/12 21:47 00000623139243 MARINA ARAU R$ 107,00 (+) 09/12/2022 - Transferência recebida: 09/12 3796 15605-1 ANGELICA ALEXA R$ 1.179,90 (+)” (grifei). À luz desse cenário fático, considerando ainda o valor diminuto em comparação com o volume de movimentações na conta objeto do bloqueio, não há como compreender que os R$ 147,21 bloqueados em dezembro/2022 tenham causado transtornos à manutenção da família da devedora. Não vejo, portanto, indícios de que a verba seja impenhorável. Finalmente, a respeito do pedido pela realização de novas providências executivas, a parte exequente deverá anexar nestes autos o comprovante do pagamento das respectivas custas. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e converto os valores em pagamento em benefício da parte exequente. À CPE: Expeça-se o respectivo alvará judicial eletrônico. Concomitantemente, intime-se a parte exequente para que pleiteie o que entender de direito em até 15 (quinze) dias, fazendo acompanhar sua petição com memorial atualizado do saldo remanescente da execução e devendo pagar as respectivas custas caso necessário para consecução da diligência pretendida. Enfim, transcorridos todos os prazos acima, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

02/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(223)