Execução de Título Extrajudicial 7001208-22.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001208-22.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001208-22.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: RODRIGO ALMEIDA COSTA - ME e outros (3) INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Prazo 5 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:18

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:20

Publicação

28/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: VANDERLEI RODRIGUES COSTA, SONIA ESTER CORREIA LEMES, RODRIGO ALMEIDA COSTA - ME, RODRIGO ALMEIDA COSTA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) EXECUÇÃO FRUSTRADA SUSPENSÃO ATÉ 28/2/2026 1) Execução que tramita sem resultados úteis. 2) Diligências negativas. O que era de responsabilidade do Juízo já foi feito. Nada foi localizado. 3) O Exequente deveria fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. 4) PROCEDA conforme decisão anterior. SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). Como parte do prazo já decorreu, a suspensão será até 28/2/2026. Após transcorrido, manifeste-se em termos de seguimento, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2025., 17:03 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001208-22.2016.8.22.0010 Requerente/

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 07:46

Execução frustrada

22/04/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:51

Documento (Certidão)

16/04/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:26

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:50

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 01:55

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7001208-22.2016.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO QUE INDEFERE SUSPENSÃO DE CNH E SERASAJUD (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB2VCiv-RM, de ___/___/2025) 1) Não há notícias de outros bens dos executados. 2) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, mandados e outros atos negativos. Todas as buscas restaram negativas. 3) Tudo que era possível já foi tentado, sem sucesso. 4) Quanto ao pedido de ID 115233985 (Bloqueio da CNH e inscrição do nome dos executados no SERASAJUD), isso não terá utilidade alguma, infelizmente. Recentemente fora interposto o Agravo de Instrumento 0810781-30.2021.8.22.0000, com informações de suspensão pelo reconhecimento de repercussão geral em casos deste tipo. Inclusive o Agravo de Instrumento acima havia sido pautado, mas foi retirado de julgamento. Decidiu-se o seguinte: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, se dissociam inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor, em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801064-62.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/11/2020 5) INDEFIRO o pleito de inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pelo exequente. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, através da CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, que pode ser eventualmente expedida a requerimento do interessado. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio, e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. ( - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome dos executados no SERASAJUD. Contudo, AUTORIZO o banco a inscrever o nome dos Executados no SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito, pela dívida em cobrança nestes autos. Nada sendo postulado, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), pois não há notícias de outros bens ou valores. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita sem maiores resultados e por estar o executado em lugar ignorado. Havendo agravo, esta decisão vale como informações, caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Rolim de Moura/RO, 07/02/2025 MARIANA LEITE DA SILVA MITRE JUÍZA SUBSTITUTA

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001208-22.2016.8.22.0010. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Ativo: V. R. C., S. E. C. L., R. A. C. -. M., R. A. C. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DO SISBAJUD NEGATIVO E PARA INDICAR BENS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: C. D. C. D. L. A. D. C. S. R. -. S. C. ADVOGADOS DO Defiro o pedido de busca de valores. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Buscas ao SISBAJUD restou negativo (consulta abaixo). Desnecessário juntar todas buscas, pois não tiveram resultado algum. 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, em especial indicar bens penhoráveis do Executado, pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do NCPC. 5) Aguarde-se manifestação. Prazo: cinco dias. 6) No mais, verifica-se que o processo tramita em segredo de justiça, que s.m.j., não se enquadra nos requisitos do art. 189 do CPC. Portanto, à CPE para que remova o sigilo do presente feito, pois se trata de execução de título extrajudicial que deve tramitar de forma pública. 7) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, terça-feira, 10 de dezembro de 2024 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito S. E. C. L.587.934.619-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 PLUXEE IP S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 99PAY IP S.A. BCO DO BRASIL S.A. PEFISA S.A. - C.F.I. MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. V. R. C.636.426.706-87 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 BCO BRADESCO S.A. R. A. C.987.332.142-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 11,48 BANCO INTER Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 04 DEZ 2024 09:53 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 365.068,47 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 11,48 05 DEZ 2024 18:02 Ação CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: C. D. C. D. L. A. D. C. S. R. -. S. C. Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido/Executado: V. R. C., S. E. C. L., R. A. C. -. M., R. A. C. Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO (até 1/6/2026) PROCESSO FRUSTRADO 1) Execução que tramita sem resultados úteis. 2) SISBAJUD negativo. Foram feitas novas buscas, sem maiores resultados efetivos. 3) RENAJUD, mandados e outros atos negativos. 4) Diligências negativas. O que era possível e de responsabilidade do Juízo já foi feito. Caso apenas pedir novas diligências ou reiterar novos prazos não suspende nem interrompe o prazo prescricional. Observe-se recentíssimo entendimento do E. TJRO: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Crédito tributário. Demora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Súmula 106 do STJ. Prescrição intercorrente. Realização de diligências infrutíferas. Recurso especial. Art. 1.040, CPC 2015. Juízo de conformação. Manutenção da decisão. 1. O presente caso está em conformidade com o decidido no recurso repetitivo referente aos temas 566, 567, 568, 569, 570, e 571, julgado no REsp 1340553/RS (STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), em especial quanto aos itens 2) e 4.3). 2. A realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. Mantida a decisão colegiada. Apelação, Processo nº 0173304-15.2004.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/05/2021 6) Ao Exequente compete fazer sua parte no feito e INDICAR BENS e medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 5) Feito que vem sendo suspenso há anos, sendo a primeira suspensão em 1/6/2020 (ID Num. 39545992 - Pág. 1), do que o exequente fora intimado (Num. 58482514 - Pág. 1). Não havendo bens penhoráveis e estando os executados em lugar ignorado, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE (execução frustrada), sem baixa no distribuidor, observado o prazo prescricional. Neste sentido: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110766822 Data de publicação: 12/05/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE - INCISO III DO ART. 791 DO CPC. 1. MANIFESTO O INTERESSE DO CREDOR EM OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EMBORA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM APONTAR BENS LIVRES DO DEVEDOR, CABÍVEL A SUSPENSÃO DOPROCESSO SINE DIE. “...3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). REsp 529385/RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048677-5 Ministra ELIANA CALMON...” Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. Transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DJ de 8/5/2020. Como a remessa ao arquivo provisório foi em 1/6/2020 (ID 39545992), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado), o prazo prescricional voltou a correr 1/6/2021 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 1/6/2026 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). Oportunamente, manifestem-se. Inclusive deverão se manifestar quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. Caso a reconheça não terá ônus processual algum. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7001208-22.2016.8.22.0010 Requerente/

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. D. C. D. L. A. D. C. S. R. -. S. C. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO SNIPER e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7001208-22.2016.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por C. D. C. D. L. A. D. C. S. R. -. S. C. em face de V. R. C., S. E. C. L., R. A. C. -. M., R. A. C., no qual se busca o cumprimento da obrigação pela executada. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valores via SNIPER (ID 93561272). 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 7) Neste contexto, como medida de efetividade e atento ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que determinam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. 8) Porém, não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com os executivos fiscais com as ações da Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Nos “deram” a meta, mas não os meios efetivos para realizá-la. 9) Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima. 9.1) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 9.2) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 10) Considerando as informações obtidas através da consulta via SNIPER, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 16 de outubro de 2023, 05:32 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: R. A. C. CPF: 987.332.142-04, V. R. C. CPF: 636.426.706-87, S. E. C. L. CPF: 587.934.619-68,R. A. C. -. M. - CNPJ: 16.682.666/0001-07, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) para tomar conhecimento da decisão ID89756110 no prazo de 05(cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001208-22.2016.8.22.0010. Requerente: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53, C. D. C. D. L. A. D. C. S. R. -. S. C. CPF: 02.015.588/0001-82, NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, PRISCILA MORAES BORGES CPF: 011.841.982-09 Requerido: R. A. C. CPF: 987.332.142-04, V. R. C. CPF: 636.426.706-87, S. E. C. L. CPF: 587.934.619-68 DECISÃO ID89756110:"Trata-se de execução de título extrajudicial. 1) Feito que tramita há anos. Tentadas diversas diligências para citação e intimações pessoais, foi constatado que todos executados estão em lugar incerto. 2) Intimados por EDITAL, nos termos da decisão foi apresentada a exceção do doc. ID: 87974137 p. 1-2, por negativa geral, sem fatos ou documentos novos. Em síntese, alega impenhorabilidade do valor. Manifestação do credor (ID: 88629595 p. 1 a 5). Decido: 3) Foram tentadas citações pessoais em diversas oportunidades, sem sucesso. Tudo que era possível foi tentado. Há muito que os executados estão em lugar ignorado. Tudo que era possível para localizá-lo foi feito, sem sucesso, mandados, precatórias, AR, buscas aos sistemas disponíveis, etc. O feito está em ordem (execução de título extrajudicial) e tudo que era possível foi tentado, razões pelas quais REJEITO o pedido incidental apresentado pelos executados por negativa geral. Os executados não trazem qualquer fato novo, mas sim pretendem liberação do valor. Não apresentam documentos, nem fazem qualquer proposta para tentar resolver a lide. Ademais, não basta apenas alegar impenhorabilidade; tem de prová-la. Consigno que o valor restrito até pode ser pequeno, se comparado ao montante da execução, mas o credor tem de receber. 4) Custas e honorários incabíveis neste incidente, porque ambos executados estão sendo assistidos pela Defensoria Pública, que também atua como Curadora Especial 5) Rejeitados os embargos (impugnação), aguarde-se o exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. ATENTE-SE que as buscas antes feitas restaram sem maiores resultados. Buscas negativas quanto aos demais. 6) Ciência à Defensoria Pública, que assiste a todos executados. Intimem-se os executados por edital quanto a esta decisão. 7) Após transcorrido o prazo para eventual recurso, OFICIE-SE para transferência dos valores em favor da conta abaixo. SICOOB CREDIP Agência 3271 C/C 60.827-0 Titular Noel Andrade e Eder Bastos Advogados Associados CNPJ 18.819.005/0001-06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de abril de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 2 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 03/05/2023 07:05:23 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 4272 Caracteres 3801 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 85,37

24/05/2023, 00:00

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