Cumprimento de sentença 7003379-75.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003379-75.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003379-75.2023.8.22.0019 AUTOR: ROSELENI DA SILVA, RO 133 sn, KM 15 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSELENI DA SILVA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurado especial, tendo em vista que exerceu labor rural, em regime de economia familiar, todavia, se encontra incapacitado de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doenças que lhe acomete. Aduz ainda que requereu a concessão do benefício, pela via administrativa, contudo, a autarquia negou o pedido. Juntou documentos. Decisão inicial ao id. 94861750. Laudo médico ao id. 97144620 As partes foram devidamente intimadas para manifestação. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Pois bem. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório: Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução "pro misero", no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. (Precedente: REsp 980.065/SP). Com efeito, o verbete da Súmula 149 do STJ dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Como início de prova material da sua condição de segurado especial, a requerente apresentou diversos documentos, conforme id 94689847e seguintes. Posto isso, entendo como comprovada a qualidade de segurado especial do autor. II - Cumprimento do período de carência O trabalhador rural, embora dispensado do pagamento da carência (art. 39, I da mesma lei), deverá sempre comprovar o exercício de atividade rural no período (12 meses). Cabe ressaltar que a lei n. 8.213 só garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, por invalidez e auxílio-doença, além do salário-maternidade, incluído pela lei n. 8.861/94. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Logo, é requisito para a sua concessão do benefício a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior de 12 (doze) meses, de acordo com a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA CONCLUSIVA.. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. COMPROVADOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo retido interposto não conhecido, vez que não reiterado nas razões ou nas contrarrazões da apelação (CPC, art. 523, § 1°). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Comprovada a qualidade de segurado e cumprida a carência. 4. Laudo pericial conclusivo no sentindo de não haver incapacidade laborativa. 5. Apelação desprovida. Agravo retido não conhecido. (AC 0002204-76.2006.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.320 de 08/05/2013). No caso dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo disseram que a autora exerce atividade rural em regime de economia familiar por período superior ao exigido pela lei. Deste modo, tenho como preenchida a carência exigida. III - Existência de invalidez Conforme laudo médico anexo ao ID 97144620, a incapacidade da parte autora, restou comprovada, sendo portador de "osteoartrite nodal das mãos, hipertensão arterial e diabetes. CID10: M19, E10 e I10”. O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida de doença incapacitante, sendo a incapacidade total e temporária, passível de recuperação. Pelo que consta dos autos, portanto, resta claro que o autor perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Por outro lado, verifica-se que tal incapacidade é temporária, eis que o perito estima-se um período para tratamento. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado. Ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Nesse passo, cabível a concessão do auxílio-doença pelo período em que subsistir a incapacidade total da autora, pois evidenciado que a parte demandante está, momentaneamente, enfrentando obstáculos inarredáveis para trabalhar e garantir sua existência digna. Assim, a procedência do pedido do autor se impõe em relação ao pedido de auxílio-doença. DISPOSITIVO Diante do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação manejada pelo autor para, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, até sua reabilitação profissional, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive o 13º (décimo terceiro) salário; e 2) PAGUE os valores retroativos referentes ao período em que a requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, desde a data do pedido administrativo, ou seja, 08.09.2022 (ID 94690656), até a data do restabelecimento do benefício, em sede judicial. Esclareço ainda que o benefício deverá permanecer ativo pelo período de 24 meses, a contar da elaboração do laudo médico, considerando que não há prazo estipulado para recuperação, ou seja, até 29.08.2025, só podendo ser cessado, após a realização de perícia médica administrativa, feita pelo INSS. Com DIP em 08.09.2022. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1-F da lei nº 9.494/97), consoante o RESp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cadas prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei nº 88.213/91. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5, I da Lei Estadual nº 3.896/2016. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil e em obediência a Súmula nº 111 do STJ. Confirmo os termos da decisão inicial (id 94861750). Fica desde já consignado que, decorrido o prazo sem comprovação, reitere-se a intimação pelo prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, em caso de descumprimento, será aplicado multa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste quinta-feira, 23 de novembro de 2023 às 11:56. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7003379-75.2023.8.22.0019 AUTOR: ROSELENI DA SILVA, RO 133 sn, KM 15 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por ROSELENI DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. Os documentos e as alegações declinadas na inicial evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, legitimando o deferimento da Tutela de Urgência, sendo que a vedação em antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública - Lei n. 9.494/97 - não é absoluta e irrestrita, conforme o julgamento da ADC n. 004 pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, analisando a petição inicial e documentos que a subsidiam, verifico presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência a ser concedida liminarmente. A probabilidade do direto alegado vem consubstanciada nos laudos médico e demais documentos acostados aos autos. Por outro lado, a evidência do perigo de dano decorre da natureza assistencial do benefício requerido. Desta feita, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, DETERMINO ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS que IMPLEMENTE o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 30 dias. Oficie-se a [email protected], nos termos desta decisão, COM URGÊNCIA. Havendo descumprimento da ordem judicial, FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Indispensável, no caso, a perícia médica. Para sua realização, nomeio como perita a Médica, Drª. Jardenys Katia de Gusmão Tavares - CRM 2017-RO com o seguinte endereço profissional: “CENTRO MÉDICO”, localizado na Avenida Rio de Janeiro, nº 2377, em frente ao Ministério Público, centro, nesta Cidade de Machadinho D´Oeste/RO.. Diante do grau de qualificação do perito, da complexidade do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF e da Resolução n. 232/2016 do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 (quinhentos reais) com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo que a profissional empregará na perícia, do lugar e do tempo para a realização da perícia e entrega do laudo e das peculiaridades regionais. Com efeito, a perita coletará e identificará os dados do(a) periciando(a), indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações que julgar importantes. Realizará exame físico e clínico do(a) periciando(a) para apurar quanto às queixas do(a) periciando(a) em detrimento de sua condição física e clínica. Realizará, estudo de todos os documentos apresentados pelo(a) periciando(a) (atestados, laudos, exames, etc) para obter subsídios para a avaliação. Por fim, deverá responder a todos os quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, o que representa um número elevado de questionamentos. Logo, deverá dedicar considerável tempo para realizar a perícia e para confeccionar o laudo. Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado. As peculiaridades regionais também justificam o valor fixado, já que, nas Comarcas desta região, meras consultas médicas costumam ultrapassar o valor de R$ 300,00, sendo comum o fato de médicos especialistas cobrarem valores bem superiores ao mínimo das tabelas das Resoluções (CJF e CNJ) para realizar perícias da amplitude desta designada, conforme já se teve a experiência em várias outras nomeações de outros profissionais em processos previdenciários deste juízo, em que uma dezena e meia de médicos recusaram as nomeações. JUSTIFICATIVA PARA SER INFORMADA NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PERICIAIS. Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários no valor mencionado acima. Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado, sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF. Portanto, tem-se por justificado o valor fixado para a perícia. Logo, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil, DESIGNO a perícia para o dia 29.08.2023, às 15h00min. Intime-se a médica perita quanto a sua nomeação, a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos. Informe-se ao expert nomeado sobre o procedimento para pagamento dos honorários periciais e prazo médio previsto para depósito em conta, nos termos da Resolução n. 305 do CJF e n. 232/2016-CNJ. Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do CPC). É facultado ao perito o uso da autonomia profissional que lhe é conferida legalmente para realização do procedimento pericial, podendo usar de todos os meios técnicos legais que dispor a fim de responder aos quesitos arrolados, inclusive no que diz respeito ao acompanhamento do(a) periciando(a). Demais disso, às partes é concedido o direito de nomear assistência técnica para acompanhar a perícia médica, podendo valerem-se dessa prerrogativa se assim tiverem interesse. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que, a pedido da perita, deverá estar presente no local da perícia com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário assinalado, munida com: - Documentos pessoais: cópias do RG, do CPF e do cartão SUS; - Documentos médicos: originais e cópias de todos os documentos médicos relacionados à doença afirmada na inicial (laudos, encaminhamentos, fichas de atendimentos, relatórios de procedimentos e cirurgias, exames laboratoriais [sangue], exames de imagem [raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância, eletrocardiograma, eletroencefalograma], laudos e filmes dos exames, CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, agendamento de INSS, receitas de medicação, caixas das medicações que faz uso atualmente), entre outros. Sendo realizada a perícia, concedo ao perito o prazo de 30 dias para apresentação do laudo ao juízo. Advirta-se ao perito de que deverá responder aos quesitos constantes do formulário anexo integralmente, sob pena de complementação do laudo sem ônus posterior às partes ou ao Estado, salvo nos casos de quesitos repetidos. Na hipótese do laudo não ser remetido ao juízo no prazo estipulado, intime-se o perito para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada do laudo, dê ciência às partes, com prazo de 30 dias para manifestação. Tendo interesse em propor acordo, deverá a autarquia previdenciária apresentá-la por escrito ou requerer a designação de audiência para esse fim; Se for apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se aceita, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que os quesitos arrolados no formulário anexo são completos e abrangem a totalidade de informações e respostas de que se precisa saber para se conhecer do estado clínico da parte autora e acerca da alegada incapacidade laborativa, desde já indefiro os quesitos repetitivos que a(s) parte(s) vierem a indicar, ficando o perito desobrigado a responder as perguntas repetidas e de que se pretenda obter a mesma resposta, evitando-se repetições desnecessárias e retrabalho sem qualquer utilidade, com vistas, assim, a otimizar o trabalho pericial. Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a escrivania deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF, independentemente de nova determinação nesse sentido, a fim de se evitar atrasos. Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 dias, via PJe, consoante regra do art. 246, §2º, CPC e também se intime a parte autora para manifestação. Expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito. Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial. Desde já ofereço os seguintes quesitos judiciais: 1º) O periciando é portador de alguma moléstia grave que o impeça de exercer suas atividades habituais e em caso positivo, qual é esta moléstia? CID. Do que se trata? 2º) Essa moléstia é incurável/irreversível, considerando a medicina atual? 3º) A incapacidade da parte autora é total ou parcial? É temporária ou definitiva? É grave, reversível? 4º) O periciando pode exercer outra atividade que não a atual? Quais por exemplo? Considerando a idade e seu contexto. Deverá ainda apresentar sua conclusão com todas as informações necessárias. Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. Notifique-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 21 de agosto de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

25/08/2023, 00:00

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