Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000278-98.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000278-98.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2024, 07:35

Documento (Certidão)

18/06/2024, 07:06

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:06

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000278-98.2021.8.22.0019 ESPÓLIO: CARLOS ANTONIO CALDEIRA, LINHA SNE 08, GLEBA 01 LOTE 187, SITIO SAUDADE ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação. Desse modo, verifico que o montante objeto de execução encontra-se devidamente pago, razão pela qual, a extinção do feito pelo total adimplemento da obrigação é medida que se impõe. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste segunda-feira, 29 de abril de 2024 às 10:13. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

30/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 10:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 10:14

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 06:49

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 08:36

Publicação

16/04/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 SENTENÇA Processo: 7000278-98.2021.8.22.0019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: CARLOS ANTONIO CALDEIRA Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA LUSBEL CALDEIRA - RO5459 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa ID 104045444.

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 07:22

Documentos

Intimação

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000278-98.2021.8.22.0019 AUTOR: CARLOS ANTONIO CALDEIRA, LINHA SNE 08, GLEBA 01 LOTE 187, SITIO SAUDADE ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I. RELATÓRIO CARLOS ANTÔNIO CALDEIRA ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurado especial, tendo em vista que exerceu labor rural, em regime de economia familiar, todavia, se encontra incapacitado de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doenças que lhe acomete. Aduz ainda que requereu a concessão do benefício, pela via administrativa, contudo, a autarquia negou o pedido. Juntou documentos. Decisão inicial ao id. 85104889. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Laudo médico ao id. 89271120. As partes foram devidamente intimadas para manifestação. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Pois bem. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório: Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução "pro misero", no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. (Precedente: REsp 980.065/SP). Com efeito, o verbete da Súmula 149 do STJ dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. A parte autora juntou aos autos diversos documentos, conforme id. 90512578 e seguintes, os quais dão conta de sua atividade rural. Posto isso, entendo como comprovada a qualidade de segurado especial do autor. II - Cumprimento do período de carência O trabalhador rural, embora dispensado do pagamento da carência (art. 39, I da mesma lei), deverá sempre comprovar o exercício de atividade rural no período (12 meses). Cabe ressaltar que a lei n. 8.213 só garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, por invalidez e auxílio-doença, além do salário-maternidade, incluído pela lei n. 8.861/94. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Logo, é requisito para a sua concessão do benefício a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior de 12 (doze) meses, de acordo com a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA CONCLUSIVA.. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. COMPROVADOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo retido interposto não conhecido, vez que não reiterado nas razões ou nas contrarrazões da apelação (CPC, art. 523, § 1°). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Comprovada a qualidade de segurado e cumprida a carência. 4. Laudo pericial conclusivo no sentindo de não haver incapacidade laborativa. 5. Apelação desprovida. Agravo retido não conhecido. (AC 0002204-76.2006.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.320 de 08/05/2013). No caso dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo disseram que a autora exerce atividade rural em regime de economia familiar por período superior ao exigido pela lei. Deste modo, tenho como preenchida a carência exigida. III - Existência de invalidez Conforme laudo médico anexo ao ID 89271120, a incapacidade da parte autora, restou comprovada, sendo portador de "cegueira em olho esquerdo, catarata senil em olho direito e catarata traumática em olho esquerdo- CID. 10: H54.4, H25.9 e H26.1”, com início em 22.12.2020. O médico perito informou que a incapacidade é total e permanente. Pelo que consta dos autos, portanto, resta claro que o autor perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado. Ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Nesse passo, cabível a concessão do auxílio-doença pelo período em que subsistir a incapacidade total da autora, pois evidenciado que a parte demandante está, momentaneamente, enfrentando obstáculos inarredáveis para trabalhar e garantir sua existência digna. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados pelo autor em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para condenar o requerido a IMPLEMENTAR e pagar mensalmente o benefício de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente, em valor apurado conforme art. 44 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do pedido administrativo (29.12.2020 – ID 78914783), descontando em todo caso, valores recebidos a título de benefício inacumulável, com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal aplicável aos benefícios previdenciários; Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ante a presença dos requisitos legais, em especial a plausibilidade do direito invocado, nos termos da fundamentação supra e pelo risco de dano irreparável à autora, a qual necessita do benefício para assegurar sua sobrevivência em condições dignas, CONCEDO a antecipação de tutela para determinar que o requerido restabeleça o benefício à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser Oficiado à APS/ADJ Porto Velho e à Procuradoria-Geral Federal, com sede na Av. das Nações Unidas, 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho. Consigna-se que as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária à superior instância no caso dos autos, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. De resto, esclareça-se à autarquia previdenciária, desde já, que, durante o lapso temporal correspondente ao trânsito em julgado, poderá ela, caso deseje, ofertar suas contas de liquidação, assim iniciando o que se convencionou denominar execução invertida, mediante a apresentação, nestes mesmos autos, dos cálculos das verbas que entende devidas, conduta que será pelo juízo alçada a cumprimento voluntário do julgado, afastando-se, consequentemente, a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, em atenção, mutatis mutandis, ao disposto no Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017. Em hipótese positiva, apresentados os cálculos pelo INSS, iniciando-se, por óbvio, a execução invertida, independente de posterior deliberação pelo juízo, intime-se, desde logo, a parte beneficiária, por intermédio do patrono constituído nos autos, a manifestar-se expressamente quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, advertindo-a de que eventual inércia será vista como concordância tácita quanto aos valores apresentados pela Autarquia, ensejando, doravante, a expedição da RPV e/ou precatório, se for o caso, e posterior extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Certificado nos autos o trânsito em julgado da sentença, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências. Caso contrário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Machadinho D'Oeste quarta-feira, 21 de junho de 2023 às 10:39. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: CARLOS ANTONIO CALDEIRA, LINHA SNE 08, GLEBA 01 LOTE 187, SITIO SAUDADE ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 Parte requerida: I., AV. RIO DE JANEIRO 3180 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7000278-98.2021.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Vistos e examinados. CARLOS ANTONIO CALDEIRA ajuizou ação de concessão de benefício contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS, autarquia federal. Intimado a acostar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do indeferimento do pedido administrativo emitido pelo INSS, referente ao benefício pleiteado, o mesmo não o fez, pugnando pelo prosseguimento do feito. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora busca concessão do benefício, sob o argumento de que satisfaz os requisitos exigidos por lei para obtenção do referido benefício. Antes, porém, é mister analisar a presença das condições da ação e pressupostos processuais que autorizam a existência e validade da relação jurídico-processual. Trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. O pedido é possível porque estribado na Lei. Todavia, a parte autora é carecedora do direito de ação porque o requerimento administrativo não foi acostado aos autos, não havendo, portanto, resistência da parte requerida em concedê-lo. Em assim não procedendo, não há que se cogitar em pretensão resistida, carecendo parte autora de interesse de agir. Para Carnelutti “lide é um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.” O Poder Judiciário tem como função típica a solução de lides e a CF/88 dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (inc. XXXV). Ora, trata-se de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar suas pretensões ao Poder Judiciário. Porém, esse direito de acesso à Justiça não pode ser confundido com a ação em si. O direito de ação é abstrato e para ser exercido está condicionado ao interesse de agir e à legitimidade da parte. Luiz Guilherme Marinoni com maestria, em sua obra Teoria Geral do Processo, RT, p. 169, citando Liebman, define a condição INTERESSE DE AGIR da seguinte forma: “É um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente.” (grifo meu) Denota-se que o interesse de agir está atrelado à necessidade da parte autora em obter, através do processo, a proteção do interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse pela parte contrária. Caso contrário, seria inútil movimentar a máquina judiciária para analisar o pretendido interesse, na hipótese fática de inexistência de lesão. No caso em tela, a autora não trouxe à baila documento hábil para demonstrar seu interesse processual. Por este prisma, pode-se concluir que realmente não houve resistência (negativa) por parte do requerido, inexistindo, por conseguinte, o suposto conflito noticiado na inicial. Denota-se que a parte autora não sofreu lesão à sua pretensão ao benefício, eis que ele sequer foi objeto de pleito perante o requerido. Por tais motivos, conclui-se que a parte autora é carecedora do direito de ação, pois ausente a condição consistente no interesse de agir, consoante o contemporâneo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG. Assim, sendo a autora carecedora da ação por falta de interesse de agir, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e por conseguinte declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c/c o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, cujo benefício concedo neste ato. Homologo de plano eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. P.R.I. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo recursal. Machadinho D'Oeste sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 às 16:47.

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ANTONIO CALDEIRA, LINHA SNE 08, GLEBA 01 LOTE 187, SITIO SAUDADE ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 RÉU: I., AV. RIO DE JANEIRO 3180 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.200,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000278-98.2021.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão Vistos, Trata-se Ação de Benefício Previdenciário, ajuizada por Carlos Antônio Caldeira, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. De conformidade com o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, mesmo levando em consideração o domicílio do autor, os processos, nos dias atuais, estão todos tramitando de forma virtual, ou seja, as partes, de qualquer lugar, possuem acesso ao sistema do PJE, o que possibilita e facilita a atuação da Justiça Federal em tais casos, sendo que o contato da autarquia previdenciária se dará diretamente com os Juízes Federais, os quais possuem competência para tanto. Desta forma, tendo em vista o fato de que os processos são e estão todos digitalizados, quer em fase recursal, quer em fase inicial, através do Sistema PJE, verifico que o presente feito deve ser processado e julgado pela Justiça Federal, a qual possui competência absoluta e primeira, direta (não delegada), em causas previdenciárias. Outrossim, importante esclarecer que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não comparece nos atos do processo, tais como, perícias médicas e audiência de instrução, nem ao menos, nas audiências por videoconferência, a qual foi implementada em todo o país, o que acarreta em sobrecarga de trabalho ainda maior, pois, nesta vara, temos mais de três mil processos ativos, dentre os quais, mais de mil processos, são de competência da Justiça Federal, por se tratar de matéria previdenciária em desfavor do INSS. É dizer, com ferramentas tecnológicas atuais, o juízo federal não precisa mais de auxílio do juízo estadual para desempenhar sua competência constitucional, como ocorria com os processos físicos. Ademais disso, este Juízo já recebeu cartas precatórias advindas de Juízo Federal que recebeu e processou pedido de benefício previdenciário de requerente de Machadinho do Oeste mesmo, na Vara Federal de Porto Velho, o que demonstra a absoluta possibilidade de processamento de ações dessa natureza na vara de competência constitucional, sem prejuízo às partes ou ao órgão jurisdicional. Anote-se que as cartas precatórias estão praticamente em extinção, sendo possível o Juízo realizar audiência de videoconferência até por aplicativo de conversas, com contato direto com os sujeitos do processo, independentemente de auxílio de outro órgão jurisdicional. É dizer, a digitalização do Poder Judiciário permite acesso irrestrito dos sujeitos processuais e do próprio órgão jurisdicional aos mais variados recursos para solução do processo. Destarte, tenho que a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal e, perdendo razão de ser a delegação da referida competência, não se vê, salvo melhor juízo, motivo para recebimento ou manutenção de processos dessa natureza com juízos estaduais, a não ser para acumular trabalho, gerar despesas e dificultar ainda mais o trâmite processual, pelos motivos já explicados acima. Ressalte-se que a tramitação de processos dessa natureza na própria Justiça Federal permitirá melhor controle dos processos, despesas processuais, economia para o TRF e, sobretudo, segurança jurídica, com mais facilidade de uniformização de julgados, segundo ditames do CPC. Enfim, os benefícios serão bem maiores se os processos tramitarem e forem julgados pela Justiça constitucional e especializada para casos desse jaez. Diante do exposto reconheço de ofício a incompetência desse juízo para apreciação do feito e, consequentemente declino a competência em favor de uma das Varas Federais da Capital, com competência cível. Encaminhe-se os autos à Justiça Federal, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/, 26 de janeiro de 2021

11/02/2021, 00:00

27/01/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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