Procedimento Comum Cível 7003319-53.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003319-53.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 08:40

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:56

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:10

Publicação

05/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003319-53.2023.8.22.0003. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: BANCO BMG S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO - AL13826 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 08:27

Recebimento

03/02/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Apelada: Maria das Graças Barbosa Advogado(a): Rafael Dutra Dacroce (OAB/RO 13440) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (TORRES FERREIRA) Distribuído por Sorteio em 10/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS OD VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FÍSICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o banco a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelada e a pagar indenização por danos morais. O banco recorrente sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais ou morais, exigindo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a contratação válida do empréstimo consignado; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais e materiais, incluindo a reprodução do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco comprovou a celebração válida do contrato de empréstimo consignado, com assinatura física da parte autora, e a existência de cláusula expressa sobre a modalidade da contratação, atendendo ao disposto no artigo 373, II, do CPC. A ausência de vícios na contratação e a confirmação do depósito do valor contratado na conta do autor afastaram a alegação de inexistência de relação jurídica, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda. Não restando vínculo entre a contratação ou ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em devolução de valores nem em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. Comprovada a contratação de empréstimo consignado, é devida a validade do contrato. 2. Não é definida a prática ilícita ou o vínculo na contratação, excluindo-se o direito à indenização por danos morais e materiais." Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 932 de 25/11/2024 a 29/11/2024 7003319-53.2023.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7003319-53.2023.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara Cível

Remessa

10/10/2024, 16:01

Petição (Contra-razões)

09/10/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Processo: 7003319-53.2023.8.22.0003. AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: BANCO BMG S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO - AL13826 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Jaru, 27 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:28

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:28

Documentos

Intimação

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco BMG S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Apelada: Maria das Graças Barbosa Advogado(a): Rafael Dutra Dacroce (OAB/RO 13440) Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (TORRES FERREIRA) Distribuído por Sorteio em 10/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS OD VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FÍSICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO COM CLÁUSULA EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o banco a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelada e a pagar indenização por danos morais. O banco recorrente sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos materiais ou morais, exigindo a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a contratação válida do empréstimo consignado; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais e materiais, incluindo a reprodução do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco comprovou a celebração válida do contrato de empréstimo consignado, com assinatura física da parte autora, e a existência de cláusula expressa sobre a modalidade da contratação, atendendo ao disposto no artigo 373, II, do CPC. A ausência de vícios na contratação e a confirmação do depósito do valor contratado na conta do autor afastaram a alegação de inexistência de relação jurídica, aplicando-se o princípio do pacta sunt servanda. Não restando vínculo entre a contratação ou ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em devolução de valores nem em indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. Comprovada a contratação de empréstimo consignado, é devida a validade do contrato. 2. Não é definida a prática ilícita ou o vínculo na contratação, excluindo-se o direito à indenização por danos morais e materiais." Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 932 de 25/11/2024 a 29/11/2024 7003319-53.2023.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7003319-53.2023.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara Cível

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA Advogado do requerente: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I. Relatório autora: MARIA DAS GRACAS BARBOSA, RUA RIO GRANDE DO NORTE SN CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003319-53.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Requerente/ Trata-se ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Maria das Graças Barbosa em face de BANCO BMG S/A.. Em síntese, a autora aduz que é aposentada e recebe benefício do INSS. Afirma que buscou empréstimo simples, contudo, houve a contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, contratos n. 12415871, com desconto de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Pleiteia declaração de inexigibilidade do desconto sob a rubrica "reserva de margem consignável (RMC)", repetição de indébito e dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (Id n. 92243284). Citado, o requerido apresentou contestação (Id n. 96844267), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, bem como prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou a existência de contratação de cartão de crédito consignado, regularidade dos descontos, que o autor utilizou no cartão na funcionalidade saque, e discorreu acerca da livre manifestação de vontade das partes. Que inexiste danos morais e materiais a serem ressarcidos. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de eventual procedência, o abatimento dos valores creditados na conta da autora. Juntou procuração e documentos. Réplica no Id n. 97579494. Houve saneamento, momento em que foi nomeado perito grafotécnico (Id n. 98240526). Contudo, reiteradamente o Banco requerido aduziu que não tem interesse na perícia. Instada a juntar documentos de desconto, a autora anexou (Id n. 109832681 e Id n. 109832682). É breve o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Cumpre anotar que o processo comporta o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, inciso do Código de Processo Civil. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, ante o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências”. (REsp 1338010/SP). Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V, e 48, ADCT, da CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. De forma categórica, a parte autora negou ter firmado o contrato de cartão de crédito consignado junto ao demandado, asseverando que o lançamento de dívida em seu nome e que as averbações no benefício previdenciário foram ilícitas e afetaram sua honra. Assim sendo, coube ao banco réu provar que houve, de fato, as autorizações/contratações contestadas pelo demandante, que realmente procedeu aos créditos em sua conta bancária e que o consumidor usufruiu dos valores. Afinal, é o requerido que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, e não pode ser exigido da parte autora a produção de prova negativa. Consequentemente, restou incontroverso nos autos a existência de uma pactuação, eis que o demandado carreou aos autos “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto” assinados pela parte requerente (Id n. 96844260). Todavia, pende litígio acerca da natureza da operação de crédito contratada, visto que a parte autora nega ter intentado ou contratado cartão de crédito consignado, porque almejava dinheiro emprestado, e não há nos autos prova do recebimento do plástico do cartão pelo requerente, que este procedeu ao desbloqueio e registrou senha, e que realizou saque via cartão. Justamente nesse contexto é que se constata a nulidade da pactuação, pela demonstração de erro substancial, escusável e real por parte do consumidor. In casu, embora a parte ré tenha demonstrado a existência de contrato de adesão de cartão de crédito, o referido instrumento não pode ser tomado como prova absoluta. Em verdade, a conjuntura verificada nos autos derruiu sua credibilidade. Note-se, o requerido é uma das maiores instituições financeiras do Brasil com foco nos aposentados e pensionistas e, ainda assim, utiliza-se de instrumento contratual totalmente complexo e nada claro, considerando o público a que se destina. Não é necessário muito esforço ao ler o contrato para ter a noção de que a parte autora, pessoa simples, idosa e que mal assina o nome, incorreu em erro. E pior, mesmo consignando nos tópicos contratuais o termo “cartão”, o conteúdo do instrumento leva ao entendimento evidente de que não se trata de um comum contrato de cartão com pagamento diferenciado (consignação em benefício previdenciário), mas sim de uma pactuação de mútuo travestido de cartão de crédito, um verdadeiro engodo em detrimento do aderente. Do exame do instrumento contratual utilizado pelo réu constam campos destacados que sugerem uma dinâmica dissonante das práticas nas operações de cartão de crédito, posto que já consta o valor a ser averbado mensalmente (R$ 42,89), taxa de juro pré-fixada (3,36% a.m.), o valor liberado no ato da contratação (R$ 1.050,50), remetido para conta indicada no contrato, via TED (Id n. 96844267 - Pág. 4). Isso contraria a lógica da modalidade contratual “cartão de crédito”, em que a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saque, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria instituição financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo, em que o banco credita determinado valor na conta do tomador do mútuo, por conseguinte é nítida caracterização de um contrato dúbio, confuso e mal elaborado. Nessa senda, embora a modalidade de cartão de crédito tenha amparo legal, as circunstâncias em que se deu a contratação também demonstram a onerosidade excessiva a que ficou submetida a parte autora, pois a referida pactuação, sem número de prestações determinadas e com o refinanciamento automático da quantia total da dívida restante a cada mês, acrescida de taxas e juros, revela que o débito inicial não terá fim tão cedo. Tal fato, portanto, conduz à conclusão de que a versão autoral é verossímil, pois o crédito oferecido por instituições financeiras diretamente ao cliente para pagamento mensal, durante grande lapso temporal, certamente é o contrato de mútuo, e não o de crédito rotativo. Para corroborar a abusividade já exposta, o saque autorizado na data da contratação revela uma prestação incompatível com o rendimento da parte autora, pois a importância emprestada é superior ao valor do benefício previdenciário por ela percebido e, obviamente, não seria liquidado no mês seguinte (como o é no crédito rotativo), evidenciando que a contratação se estenderia mediante amortizações parciais por longo período. Aliás, ressalta-se que o banco não comprovou a entrega do cartão, nem que a demandante registrou senha e utilizou o plástico do cartão. Em adição a isso, ressalta-se a insuficiência da informação ao consumidor no momento da contratação, a qual sinalizou o intento do banco contornar os limites estabelecidos pelo art. 6º, § 5º da Lei n. 10.820/03 em prejuízo do aderente, silenciando sobre as possibilidades em benefício do consumidor, o qual acabou celebrando contrato de adesão a cartão de crédito sem ter sido informado a respeito da maior onerosidade do negócio jurídico, quando comparado com o contrato de empréstimo consignado. Nessa toada, tem-se que a ausência negligente da prestação de informação crucial no momento da aquisição do produto, implicou, sob qualquer enfoque que se adote, falha inescusável na prestação do serviço contratado, tendo em vista a pretensão evidente do requerente em apenas contratar um empréstimo consignado. Por isso, o contrato celebrado pela parte autora não deve obrigá-la, na forma do art. 46 do CDC, por ofensa ao direito básico à informação previsto nos art. 4º, IV, art. 6º, III, e art. 52 do CDC, e pela atuação com subsunção à abusividade elencada nos arts. 39, IV e V, e 51, IV, do CDC. Deve ser declarada a ilegalidade do referido contrato, determinando-se o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente vedação dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Como corolário, a invalidação do contrato firmado entre as partes implica em fazer com que ambos retornem ao estado anterior, nos termos do art. 182 do Código Civil. Sendo assim, a parte autora deverá restituir à instituição financeira os valores recebidos por conta do negócio jurídico invalidado, enquanto a instituição financeira deverá restituir todos os valores recebidos, com atualização monetária e juros de mora na base legal, incidentes a partir de cada desconto indevido. No que se refere à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, verifica-se que o pedido deve ser julgado procedente. Para a configuração do direito à repetição em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos: cobrança imprópria e pagamento do valor indevidamente cobrado, conforme previsto no CDC: Art. 42, parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse é o entendimento do e. TJ-RO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DÍVIDA INFINITA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS COM APROVEITAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE APOSENTADO. CONVERSÃO DE “EMPRÉSTIMO DO CARTÃO” (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Quem tem a opção de fazer empréstimo consignado com juros mais vantajosos nunca concordaria em fazer contratação de cartão de crédito para saque de valor para juros elevados. 2. Consumidor mal informado sobre a contratação, com a agravante de não ser informado claramente da consequência da cobrança da fatura mínima do valor sacado do cartão. 3. A cobrança mensal da fatura mínima faz o débito do cartão de crédito crescer exponencialmente. 4. Prática censurável, que se aproveita do pouco conhecimento de aposentados, o que exige que na indenização por dano moral seja fixado valor maior para provocar no réu uma mudança de prática. 5. Recurso da parte autora provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009397-71.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 29/12/2020. (TJ-RO - RI: 70093977120208220002, Relator: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de Julgamento: 29/12/2020). Grifo nosso Contrato bancário. Empréstimo. Benefício previdenciário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Modalidade desconhecida à consumidora. Ilicitude. Dano moral. Utilização do crédito. Abatimento do valor pago. Restituição. Conversão em contrato de empréstimo. Via administrativa. Esgotamento. Interesse processual. O esgotamento da via administrativa não é imprescindível para fins de ajuizamento de ação em que se busca o reconhecimento de inexistência de contrato e de indenização por eventuais danos. A instituição financeira deve responder pelos danos causados à consumidora quando disponibiliza cartão de crédito consignado, gerando encargos abusivos, como se fosse empréstimo para desconto em benefício previdenciário, sobretudo quando não comprova que a contratante tinha ciência da modalidade do serviço colocado à sua disposição. A indenização por dano moral deve se mostrar suficiente ante a lesão causada ao ofendido e a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. Embora caracterizada a falta de informação e de transparência por parte da instituição bancária, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva, o contrato de mútuo (empréstimo consignado) deve subsistir uma vez que pretendido pela parte autora, e ainda para evitar o enriquecimento sem causa desta. Assim, deverá a instituição bancária proceder a readequação do contrato de cartão de crédito consignado ao de empréstimo consignado. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer para fins de reparação por dano material. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002739-43.2021.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2023. (TJ-RO - AC: 70027394320218220019, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023). Grifo nosso In casu, a situação descrita pela parte autora se adéqua à previsão legal. Dos autos consta a prova da cobrança imprópria e do pagamento dos valores de R$ 42,89 indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora desde 03/02/2017. Além disso, não há demonstração de engano justificável por parte do banco, afinal, o requerido não comprovou a licitude das averbações efetuadas no benefício da parte autora, ficando evidenciado a negligência na contratação e nas averbações. Tais fatos, portanto, dão ensejo à punição do requerido na restituição em dobro. Destarte, ante o preenchimento dos requisitos legais, é procedente o pedido de repetição do indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas pelo requerido no benefício do demandante, cuja quantificação fica relegada para a fase de liquidação de sentença. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a parte autora receber indenização pelos DANOS MORAIS que alegou ter sofrido em razão da falha na prestação de serviços do requerido, consistente na formalização de contrato nulo, pela ausência negligente de informação crucial na pactuação e pela abusividade verificada na adesão contratual extremamente onerosa. Por sua vez, o demandado alegou que a situação vivenciada pela autora não enseja reparação, pois sua atuação foi lícita e porque não ocorreram condutas que pudessem ofender a parte requerente. Na hipótese, contudo, restou claro que a conduta do réu configurou dano moral a impor o dever de indenizar. A especialidade e experiência do banco permitia com facilidade constatar que o consumidor, pessoa idosa e hipossuficiente, tinha noção inexata dos fatos e, ainda assim, o demandado preferiu ofertar a operação mais gravosa e prejudicial à aderente, deixando-a em exagerada desvantagem e em confusão; descontou em seu benefício previdenciário por vários anos, sem tomar qualquer cautela eficaz comprovada. Portanto, é evidente que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade e não deve ser tratada como mero aborrecimento. Tais eventos acarretam angústia que abala a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta até mesmo orçamento familiar, prejudicando o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Dessa forma, não há dúvida de que as circunstâncias descritas nos autos ultrapassam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, pois adveniente da quebra de fidúcia, da desonestidade na contratação, o que acarreta a procedência do pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização módica ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, o requerido consiste em pessoa jurídica de grande abrangência, enquanto que a parte autora é simples pessoa física idosa, sendo que a nulidade do contrato decorreu exclusivamente da ingerência do réu e afligiu a parte autora moralmente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: a) DECLARAR inexistente o débito e, por conseguinte, o vínculo contratual objeto dos autos, o qual fundamentou as deduções indevidas feitas diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Caberá a parte requerida a efetiva rescisão do contrato, sem qualquer ônus a parte autora, tendo em vista a irregularidade constatada no feito. b) CONDENAR o banco requerido a restituir de forma dobrada os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observando a prescrição que foi reconhecida em saneamento. O valor será acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do prejuízo – data do desconto de cada parcela (art. 398 do CC). Reforço que poderá ser acrescido a este valor, eventuais descontos realizados no curso da demanda, desde que decorram da relação contratual declarada inexistente, incumbindo a parte requerente fazer a prova em sede de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização danos morais, valor que será acrescido de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora simples, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art.161 § 1º do CTN), a partir da citação (art. 405 do CC). d) CONDENAR, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, a luz do que dispõe o art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias ( CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso ( CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. Transitado em julgado, desde já determino a expedição de alvará do valor devido em favor da parte requerida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA Advogado do requerente: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Em que pesem os autos estarem conclusos para sentença, constato que não estão aptos para julgamento pois, embora a autora tenha juntado extrato de pagamento (Id n. 92181788), não restou demonstrando vínculo com nenhuma instituição, como o INSS ou Banco. Ainda, não anexou documento que comprove o início dos descontos. Ademais, não anexou documento que comprove o início dos descontos. Desse modo, visando evitar futura arguição de nulidade ou cerceamento de defesa, ainda diante do princípio da não surpresa (art. 9º e 10, ambos do CPC), CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO que se intime a autora, via DJe, por meio de seu patrono, para, em 10 (dez) dias juntar "extrato de CNIS junto ao INSS; extrato bancário", ou outro documento que demonstre efetivo descontos, bem como documento que comprove o início dos descontos, preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos para prolação de sentença. Pratique-se o necessário. Jaru/RO, quarta-feira, 7 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: MARIA DAS GRACAS BARBOSA, RUA RIO GRANDE DO NORTE SN CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003319-53.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Requerente/

08/08/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003319-53.2023.8.22.0003. AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Polo Ativo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA, CPF nº 27005542215, RUA RIO GRANDE DO NORTE SN CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS BARBOSA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA LIMA em face do BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos. A autora sustenta, em suma, que contratou um empréstimo consignado junto ao banco requerido, todavia, foi induzida a erro, e contratou empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC). Requer a declaração de inexistência dos débitos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro. O requerido BANCO BMG S/A devidamente citado, apresentou contestação (id nº 96844267). Arguiu as preliminares de inépcia da inicial (ausência de pedido administrativo e de provas mínimas), e a prejudicial de mérito como prescrição. No mérito, abordou sobre a regularidade da contratação. Impugnou a devolução em dobro. Relatou sobre a inexistência de dano moral. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e o depoimento pessoal da parte autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao id n 97579494. Disse ter solicitado o empréstimo consignado tradicional não RMC. Logo em seguida impugnou a autenticidade do contrato apresentado pelo banco, aduzindo que a assinatura ali aposta não é sua, razão pela qual requereu a realização de perícia grafotécnica. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1- Das preliminares Da falta de interesse de agir (ausência de pedido administrativo): A requerida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pedido na via administrativa, contudo, suas alegações não merecem guarida. De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, independe de esgotamento das vias administrativas, para a parte acionar o Poder Judiciário, salvo hipóteses legais. O que não é o caso. O simples fato da parte autora não ter resolvido, administrativamente, a questão, não é capaz, por si só, de afirmar a inexistência do interesse de agir. Este pressuposto processual, resume-se em no binômio necessidade X utilidade, que restou demonstrado nessa demanda. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Da prescrição A parte requerida discorre que os pedidos autorais foram alcançados pela prescrição e que se aplica ao caso o prazo de 03 anos, disposto no art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Novamente, sem razão a requerida. A relação estabelecida pelas partes é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, ficam atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a ação, conforme entendimento do TJ-RO: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DE BANCO PAN S/A PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7044184-66.2019.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) A presente ação foi ajuizada em 19/06/2023. Os descontos iniciaram a partir de 03/02/2017. Considerando a data do ajuizamento e prescrição quinquenal, em caso de procedência, os valores cobrados em data anterior a 19/06/2018 estarão fulminados pela prescrição. Diante disto, ACOLHO em parte a prejudicial alegada. Prosseguindo. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restando fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. 2. Dos pontos controvertidos: I) se houve ou não a contratação; II) se a autora recebeu valores em sua conta. III) ocorrência do suposto dano sofrido pelo requerente; IV) conduta ilícita da parte requerida; V) nexo causal entre o suposto dano e suposta conduta praticada pela requerida. VI) autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo. 3- Distribuição do ônus da prova: Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, DISTRIBUO O ÔNUS da prova conforme previsto no artigo 429, II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a autenticidade da assinatura. Nos termos da legislação processual vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, tratando-se de impugnação acerca da autenticidade de assinatura de contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).Não se trata, a hipótese, de inversão do ônus da prova e sim, de regra expressa no artigo 429, II, do CPC Assim, o ônus da prova incumbe ao banco requerido, o qual deverá comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato por ela juntado aos autos. 4 - Da produção de prova: 4.1- Por ora, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento pretendida porquanto a prova ao caso é eminentemente documental e o requerido pretende apenas o depoimento pessoal da parte para dizer se contratou ou não, sendo que sua versão dos fatos já consta da inicial e da impugnação, sendo desnecessária audiência para confirmar o que já foi dito. 4.2- DETERMINO a produção de prova pericial, cabendo à requerida apresentar os documentos necessários no Cartório Cível desta Comarca, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da produção da prova, em desfavor da requerida. 4.3- NOMEIO como perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, para o fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.4- Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC). 4.5- Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. 5 – Com fundamento no artigo 429 do CPC, a parte requerida, arcará com os honorários periciais. 6- Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 5 dias. 7- Após, com a informação do pagamento e juntada dos documentos necessários, notifique-se o perito para proceder a perícia e juntar relatório/parecer no prazo de 30 dias. 8- Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. 9- Decorrido o prazo para manifestar sobre o laudo, sem impugnação, liberem-se os honorários periciais. 10- Após, venham os autos conclusos para sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, cientifique-se que uma vez realizado o saneamento processual, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou de solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição, sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual ocorre a estabilização desta decisão, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Solicitados ajustes ou esclarecimentos na presente decisão, tornem os autos conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias in albis, a CPE deverá certificar a estabilidade desta e cumpri-la em sua íntegra. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o que for necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIA DAS GRACAS BARBOSA Advogado do requerente: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Requerido/Executado: BANCO BMG S.A. Advogado do requerido: Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO REU: BANCO BMG S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003319-53.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Requerente/ Vistos, etc. 1- Recebo a petição inicial e defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. 1.1-Retire a informação 100% digital, considerando o não preenchimento de todos os requisitos. 2- AUTORIZO a realização da audiência por videoconferência pelo aplicativo WhatsApp. 2.1- Desta feita, DETERMINO ao cartório que agende a audiência para tentativa de conciliação, via sistema PJe. 2.2- Consigno que a audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, deste Fórum de Jaru - RO, por videoconferência e utilizando-se do aplicativo de mensagens WhatsApp. 2.3- Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. 2.4- Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, artigo 334, § 3º). 3- CITE-SE a parte requerida com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência, intimando-o para participar do ato e cientificando-o de que deve apresentar contestação no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo 335), advertindo-o de que, na hipótese de não apresentar contestação no prazo assinalado, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, artigo 344). Por ocasião da contestação, o réu deverá juntar suas provas e especificar outras provas que eventualmente tiver a intenção de produzir, inclusive dizer se deseja apresentar prova testemunhal, justificando a necessidade e a pertinência. 4- Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II). 5- No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 6- Advirtam-se as partes de que: a) a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). b) deverão participar da audiência devidamente acompanhadas por seus advogados ou do defensor público (CPC, artigo 334, § 9º), ficando orientada a parte requerida de que, caso não tenha condições de contratar advogado e se enquadre nas hipóteses previstas na lei, deverá procurar a Defensoria Pública para que lhe acompanhe e apresente a defesa técnica nos autos. 7 - Em caso do réu não ser localizado, intime-se a parte autora para fornecer novo endereço no prazo de 05 dias. 7.1- Informado o endereço, proceda da seguinte forma: a) Havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço indicado antes da audiência já designada, essa deve ser mantida, determinando-se que se intime as partes pelo cartório; b) Não havendo prazo hábil para a citação / intimação no novo endereço antes da audiência já designada, fica delegado ao CEJUSC a redesignação do ato por ser esse (fixação da data de audiência) mero ato ordinatório, uma vez que já tendo a realização dessa sido determinada pelo Juízo, sua estipulação pode ser realizada pelo CEJUSC; hipótese na qual as partes deverão ser intimadas pelo cartório, servido o termo de redesignação de carta/mandado de citação/intimação/carta precatória. 8- Caso a parte requerida, eventualmente, manifeste expressamente o desinteresse na autocomposição com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada e caso o autor também ter manifestado expressamente essa vontade na petição inicial (CPC, artigo 334, § 5º), a audiência não será realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I), devendo ser comunicado ao CEJUSC, para anotação e/ou baixa na pauta. 9- Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, desde já faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, devendo a escrivania lhe abrir vista neste sentido independentemente de novo despacho nesse sentido. 10- Na hipótese de ser apresentada a contestação antes da audiência de conciliação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se a audiência designada (CPC, artigo 339, §3º), comunicando-se ao CEJUSC para anotação ou baixa na pauta. Nessa hipótese, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). 11- Se o réu o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). 12- Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). 13- Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). 14- Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá ele desde logo especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência. 16- Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e retornem conclusos para análise sobre a ocorrência ou não dos efeitos da revelia e quanto a necessidade de intimação do autor para especificação de provas (CPC, artigo 348). 17- Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência e dos demais atos concernentes, nos termos da regulamentação normativa respectiva. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, PRECATÓRIA, OFÍCIO e demais atos pertinentes, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO:

21/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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