Execução Fiscal 0009224-45.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009224-45.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0009224-45.2015.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. O exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento da execução e a adoção de providências específicas após o reconhecimento da higidez do crédito exequendo (ID 134493096). O processo atualmente encontra-se com penhora de 15% sobre o faturamento bruto mensal da empresa, já efetivada (ID 103777239), conforme autorizado por decisão da instância recursal (AI 0801213-82.2024.8.22.0000). A penhora foi motivada após esgotamento das alternativas expropriatórias habituais e confirmada sua legalidade pelo tribunal. O exequente aponta saldo devido atualizado em R$ 329.814,46 e requereu: a) Intimação da executada para apresentar comprovantes de faturamento e de depósito dos percentuais penhorados, ou indicar onde foram juntados em autos judiciais correlatos, bem como previsão de depósitos relativos a este feito; b) Penhora do imóvel rural em que situada a executada (matrícula 13.506), como garantia complementar à penhora sobre faturamento. É o necessário. Decido. Foi determinada penhora de 15% do faturamento bruto, cuja execução se dá em mais de uma execução fiscal contra a devedora. É dever da executada prestar todas as informações necessárias acerca do seu faturamento e do cumprimento da ordem de penhora, apresentando a documentação correspondente e indicando eventuais depósitos já realizados. Assim, DEFIRO o pedido e determino que INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes de faturamento bruto dos últimos 6 meses e os comprovantes de depósito dos percentuais respectivos (15%) referentes à penhora judicial, indicando em que autos se encontram eventuais demonstrações de cumprimento, inclusive relativos a outros processos executivos fiscais. Deverá no mesmo prazo, apresentar plano ou previsão de depósitos futuros, se houver direcionamento de valores especificamente para este processo. De outro lado, passo a deliberar acerca do pedido de penhora do imóvel rural onde está situada a empresa executada, identificado como matrícula n. 13.506, para garantia do crédito. O pedido é sucinto, não acompanha nenhum documento à apreciação do pedido. A ausência da documentação impede a atuação do juízo para fins de identificação, constrição e posterior averbação registral, conforme exige o artigo 845 do Código de Processo Civil e a sistemática dos arts. 176 e 225 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel rural matrícula nº 13.506, pela ausência dos documentos. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, complementar o pedido de penhora com a juntada dos documentos, a saber: certidão atualizada da matrícula do imóvel rural, certidões negativas de ônus ou certidões de inteiro teor. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Ariquemes-RO, 17 de junho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:59

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de fevereiro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0009224-45.2015.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA. A parte executada peticionou (ID 120560294), requerendo o "chamamento do feito à ordem" para que esta execução seja reunida ao processo n. 0009020-98.2015.8.22.0015, citando decisão proferida nos autos n. 7004317-29.2020.8.22.0002 (ID 120560297). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 127494504), o exequente (ID 129777517) argumentou pela sua não ocorrência, citando diversos marcos interruptivos, e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição Intercorrente Antes de analisar o pleito de reunião dos feitos, passo à análise da prescrição intercorrente, arguível de ofício. Conforme a decisão de ID 28683595, o processo foi suspenso por 1 (um) ano em 05/07/2019, nos termos do art. 40 da LEF. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), findo o prazo de suspensão anual, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 06/07/2020, com termo final em 06/07/2025. Contudo, o exequente interpôs Agravo de Instrumento (n. 0801213-82.2024.8.22.0000) contra a decisão que indeferiu a penhora de faturamento, obtendo decisão liminar favorável em 21/02/2024 (ID 101907773), a qual foi confirmada em acórdão (ID 109877361) e transitou em julgado (ID 109877362). Em cumprimento, foi expedido mandado e efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 103777239) datada de 29/02/2024. A efetivação da penhora é causa de interrupção da prescrição, por constituir ato inequívoco de busca pela satisfação do crédito. Tendo ocorrido em fevereiro de 2024, antes do implemento do termo final (julho de 2025), não há que se falar em prescrição intercorrente. Afasto, portanto, a ocorrência da prescrição. Do Pedido de Reunião dos Processos A parte executada requer a reunião desta execução ao processo n. 0009020-98.2015.8.22.0015, baseando-se em decisão de outro Juízo. O art. 28 da Lei de Execução Fiscal estabelece que a reunião de processos contra o mesmo devedor é uma faculdade do juiz. Este Juízo, em decisão anterior (ID 99051631), já indeferiu pedido semelhante, ponderando que a reunião se mostraria ineficiente e tumultuária, considerando as diversas fases processuais e a natureza dos créditos. Tal entendimento foi, inclusive, corroborado por decisões do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal ao devolverem feitos que para lá foram remetidos com a mesma finalidade (IDs 117736267 e 117736268). Ademais, o próprio exequente, em sua manifestação mais recente (ID 124115106), opôs-se à reunião, alterando seu posicionamento anterior de concordância. Considerando o caráter discricionário da medida, a complexidade gerada pela unificação de múltiplos feitos em fases distintas e a oposição do exequente, INDEFIRO o pedido de reunião dos processos. Determino o prosseguimento da execução, com a INTIMAÇÃO do exequente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 11 de fevereiro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:37

Indeferimento

11/02/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:42

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:45

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:17

Publicação

13/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 10 de outubro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0009224-45.2015.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Antes de deliberar acerca do pedido formulado pela parte executada (ID 120560294), com fundamento nos artigos 10 e 921, § 5º, ambos do CPC, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente nos autos, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 10 de outubro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de fevereiro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0009224-45.2015.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA. A parte executada peticionou (ID 120560294), requerendo o "chamamento do feito à ordem" para que esta execução seja reunida ao processo n. 0009020-98.2015.8.22.0015, citando decisão proferida nos autos n. 7004317-29.2020.8.22.0002 (ID 120560297). Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 127494504), o exequente (ID 129777517) argumentou pela sua não ocorrência, citando diversos marcos interruptivos, e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição Intercorrente Antes de analisar o pleito de reunião dos feitos, passo à análise da prescrição intercorrente, arguível de ofício. Conforme a decisão de ID 28683595, o processo foi suspenso por 1 (um) ano em 05/07/2019, nos termos do art. 40 da LEF. De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema 566), findo o prazo de suspensão anual, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional quinquenal. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 06/07/2020, com termo final em 06/07/2025. Contudo, o exequente interpôs Agravo de Instrumento (n. 0801213-82.2024.8.22.0000) contra a decisão que indeferiu a penhora de faturamento, obtendo decisão liminar favorável em 21/02/2024 (ID 101907773), a qual foi confirmada em acórdão (ID 109877361) e transitou em julgado (ID 109877362). Em cumprimento, foi expedido mandado e efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 103777239) datada de 29/02/2024. A efetivação da penhora é causa de interrupção da prescrição, por constituir ato inequívoco de busca pela satisfação do crédito. Tendo ocorrido em fevereiro de 2024, antes do implemento do termo final (julho de 2025), não há que se falar em prescrição intercorrente. Afasto, portanto, a ocorrência da prescrição. Do Pedido de Reunião dos Processos A parte executada requer a reunião desta execução ao processo n. 0009020-98.2015.8.22.0015, baseando-se em decisão de outro Juízo. O art. 28 da Lei de Execução Fiscal estabelece que a reunião de processos contra o mesmo devedor é uma faculdade do juiz. Este Juízo, em decisão anterior (ID 99051631), já indeferiu pedido semelhante, ponderando que a reunião se mostraria ineficiente e tumultuária, considerando as diversas fases processuais e a natureza dos créditos. Tal entendimento foi, inclusive, corroborado por decisões do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal ao devolverem feitos que para lá foram remetidos com a mesma finalidade (IDs 117736267 e 117736268). Ademais, o próprio exequente, em sua manifestação mais recente (ID 124115106), opôs-se à reunião, alterando seu posicionamento anterior de concordância. Considerando o caráter discricionário da medida, a complexidade gerada pela unificação de múltiplos feitos em fases distintas e a oposição do exequente, INDEFIRO o pedido de reunião dos processos. Determino o prosseguimento da execução, com a INTIMAÇÃO do exequente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 11 de fevereiro de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, AV. ROGÉRIO WEBER 3776, - DE 2396/2397 A 2643/2644 CAIARI - 76801-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009224-45.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 157.054,16 (cento e cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA. A executada noticia a existência de outras execuções fiscais, e postula pela reunião das Certidões de Dívida Ativa (CDA) em um único processo, com a remessa dos feitos ao Núcleo de Justiça 4.0, onde se encontra a ação mais antiga, qual seja, os autos n. 0000672-91.2015.8.22.0002. Intimado, o exequente informou que não se opõe ao pedido formulado pela executada (ID. 107986564). DECIDO. Este juízo já deliberou acerca desse mesmo pleito e naquela ocasião indeferiu-o. Após as novas informações trazidas à baila pela parte executada, aliada com a recente alteração das competências internas, o Tribunal de Justiça de Rondônia aprovou as Resoluções n. 246/2022 e 249/2022. A Resolução 246/2022 criou os Núcleos de Justiça especializados por matéria, cujo art. 2º alterou o art. 1º da Resolução n. 214/2021-TJRO, que passou a vigorar nos seguintes termos: Art. 1º Ficam criados 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Poder Judiciário do Estado de Rondônia. (NR). § 1º Cada Núcleo de Justiça será especializado em razão de uma mesma matéria. (NR) […] Um dos Núcleos criados pelo Tribunal foi o de Execuções Fiscais, que passou a ter competência para processar e julgar as respectivas demandas executivas propostas a partir do início de suas atividades, o que se deu a partir de meados de setembro/outubro de 2022. Por sua vez, a Resolução n. 249/2022 convolou a 2ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho em 2ª Vara de Delitos Tóxicos da mesma comarca, ao mesmo tempo em que alterou a nomenclatura deste juízo para “Vara de Execuções Fiscais”, atribuindo as seguintes competências: Art. 2º Fica convolada a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho em 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da mesma comarca, com competência para: […] § 1º A 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho passa a ser denominada de Vara de Execuções Fiscais. Art. 3º Fica modificada as competências da Vara de Auditoria Militar e da Vara de Execuções Fiscais, previstas nos artigos 94, IX, e 100, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJGE), respectivamente, nos seguintes termos: II – atribuir à Vara de Execuções Fiscais competência para exercer a corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais e para processar e julgar: a) as causas que versam sobre registros públicos; b) as causas sobre loteamento e venda de imóveis à prestação e registro “Torrens”; c) as dúvidas dos tabeliães e oficiais de registros; d) as execuções fiscais em que for credor o município de Porto Velho e suas autarquias. Ambas as unidades (Núcleo de Execuções Fiscais e Vara de Execuções Fiscais) possuem competência para processar e julgar execuções fiscais. As execuções fiscais intentadas pelo Estado de Rondônia e/ou Município que já tramitavam antes da criação do Núcleo de Execuções Fiscais continuaram a tramitar neste juízo. Por sua vez, as novas demandas fiscais, ajuizadas a partir de setembro/outubro de 2022, passaram a ser distribuídas diretamente aos Núcleos especializados. Entretanto, o art. 2º, §4º da Resolução n. 296/2023-TJRO prevê a possibilidade de remessa dos feitos em tramitação ao Núcleo, como se vê: "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse". Em consulta ao processo mencionado pela executada verifica-se que as demandas executivas estão em fases processuais equivalentes. A medida trará efetividade e economia na tramitação processual, notadamente diante da análise do pedido de penhora sobre faturamento a ser sopesado com a saúde financeira da executada. Neste passo, defiro o pleito de reunião dos processos. Ante o exposto, determino que traslade-se a CDA deste feito, bem como desta decisão e das petições de ID 105781169 e 107986564 para os autos n. 0000672-91.2015.8.22.0002 em trâmite perante o Núcleo de Execuções Fiscais - Gabinete 02, e certifique-se o pertinente. Em seguida, remetam-se os autos ao Núcleo de Execuções Fiscais - Gabinete 02, nos termos da fundamentação supra. À CPE: redistribua-se ao Núcleo de Execuções Fiscais - Gabinete 02. Ariquemes terça-feira, 20 de agosto de 2024 às 14:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, LINHA C-95 S/N, LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0009224-45.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 157.054,16 Última distribuição:22/07/2015 Vistos. 1- A executada ofereceu à penhora 15% do faturamento líquido da empresa, após dedução da folha de pagamento e insumos (ID 96288594 - Pág. 3), vindo a exequente a requerer o percentual de 30% do faturamento bruto. 2- Sabe-se que a penhora sobre faturamento de empresa é medida extrema, admitida em situações excepcionais, em que foram esgotadas todas as alternativas possíveis para a realização da constrição, devendo ser obedecida a ordem de preferência de penhora (art. 835, CPC), o que não foi o caso dos autos, pois resta pendente a penhora de bens imóveis. 3- Ante o exposto, indefiro a penhora sobre o faturamento da empresa. 4- Caso a exequente insista na penhora, deverá atender o disposto no artigo 866, do CPC, indicando administrador- depositário. 5- Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, na forma do art. 40 da LEF. 6- Consigne que, caso se mantenha inerte, o processo será arquivado sem baixa na distribuição, ficando o feito suspenso por 1 ano, iniciando-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Registre-se que, conforme tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, o início do decurso do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens/não localização do devedor. Ariquemes, 26 de janeiro de 2024 Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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