Execução Fiscal 0009011-39.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009011-39.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CARLOS SANCHES MENA, 7ª RUA 2438 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, RUA LINHA C-50 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, 3ª RUA 2248 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSÉ FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, SÉTIMA RUA 2438 SETOR 3 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI, OAB nº RO2476, JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: CARLOS SANCHES MENA, 7ª RUA 2438 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, RUA LINHA C-50 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, 3ª RUA 2248 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSÉ FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, SÉTIMA RUA 2438 SETOR 3 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS: CARLOS SANCHES MENA, 7ª RUA 2438 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, RUA LINHA C-50 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, 3ª RUA 2248 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSÉ FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, SÉTIMA RUA 2438 SETOR 3 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 9 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 0009011-39.2015.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Defiro o pedido retro, razão pela qual suspendo o andamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, acerca da quitação do débito. Somente então, tornem os autos conclusos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 9 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS SANCHES MENA, 7ª RUA 2438 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, RUA LINHA C-50 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, 3ª RUA 2248 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSÉ FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, SÉTIMA RUA 2438 SETOR 3 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, AL DO IPÊ SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI, OAB nº RO2476, ALAMEDA DO IPÊ SETOR CIAL 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009011-39.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 67.670,44 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Intimado a dar impulso ao feito em razão da inexistência de bens/não localização do devedor, a exequente ficou inerte. 2- Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 10 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. 3- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado sem baixa, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. 4 - Considerando a tese firmada no Resp n. 1.340.553-RS, de que o início do prazo de suspensão é contado com a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da inexistência de bens e não localização do devedor, desnecessária nova intimação para início do decurso do referido prazo. 5- Por este motivo, arquive-se sem baixa na distribuição. Ariquemes terça-feira, 23 de julho de 2024 às 11:21. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS SANCHES MENA, 7ª RUA 2438 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, COOPERATIVA ESTANIFERA DE MINERADORES DA AMAZONIA LEGAL LTDA, RUA LINHA C-50 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, 3ª RUA 2248 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSÉ FLEURY BELEM MOREIRA LIMA, SÉTIMA RUA 2438 SETOR 3 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, AL DO IPÊ SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, HELENA MARIA PIEMONTE PEREIRA DEBOWSKI, OAB nº RO2476, ALAMEDA DO IPÊ SETOR CIAL 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE D ASSUNCAO DOS SANTOS, OAB nº RO1226 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0009011-39.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 67.670,44 (sessenta e sete mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA em face da pretensão executória de honorários advocatícios do ESTADO DE RONDÔNIA, sob a alegação de prescrição. Intimado, o Estado de Rondônia apresentou impugnação informando que não há prescrição na espécie, porque houve interrupção do prazo com o pedido de adesão ao parcelamento e a suspensão da cobrança frente ao período de pagamento das parcelas. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. A prescrição constitui matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz, razão por que se compreende no teor da Súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Cabível, portanto, a via eleita pelaexcipiente. Nos termos da petição inicial, o débito principal foi objeto de parcelamento e quitação, conquanto, a verba honorária exequenda estaria prescrita porque decorrido mais de 5 anos a contar de 16/03/2016, nos termos do art. 25, II da Lei n. 8.906/94. Compulsando os autos constatei que razão não assiste à excipiente. Explico. Inicialmente registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV do CTN (Precedente STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). No caso dos autos, a executada aderiu ao parcelamento em 04/03/2016, conforme ID n. 20664561, com previsão de pagamento da última parcela em 02/2021. Neste caso ocorreu a interrupção da prescrição em março/2016 e consequente suspensão da sua exigibilidade até 10/07/2021, quando ocorreu de fato o pagamento da última parcela, conforme ID n. 84125895. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impõe também a suspensão de cobrança de seus acessórios, no caso os honorários fixados no processo. Considerando que os honorários não foram incluídos no parcelamento e que houve suspensão da exigibilidade do crédito e seus acessórios até março/2016 a 10/07/2021, quando a prescrição voltou a correr, conclui-se que o crédito referente aos honorários não estão abraçados pela prescrição, sendo de rigor a rejeição da presente exceção. Diante do exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que COOPERATIVA ESTANÍFERA DE MINERADORES DA AMAZÔNIA LEGAL LTDA move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória. Intimem-se. Manifeste-se o exequente/excepto, em termos de continuidade, no prazo de 10 dias. Ariquemes segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 12:24. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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