Execução Fiscal 0012636-57.2010.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0012636-57.2010.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 08:06

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 08:06

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:07

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:19

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:17

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 01:51

Publicação

27/11/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: LAUDOMIRO CAPPATTO, AV. JAMARI 2648 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L. CAPPATTO - EPP, AV. JAMARI 2648 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202, RUA DAS ORQUÍDEAS 2392, - DE 2234/2235 A 2482/2483 SETOR 04 - 76873-508 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, RUA CURITIBA 2325 SETOR 03 - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 0012636-57.2010.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 29.631,15 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos) Parte Vistos e examinados. LAUDOMIRO CAPPATTO ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em seu desfavor, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando o acolhimento da exceção de pré-executividade e desbloqueio do valor bloqueado em seu conta bacária. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, pugnando pela não fixação de honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Na hipótese o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal, ante a prescrição intercorrente, como efeito do manifesto reconhecimento do pedido. Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo executado para declarar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Considerando que o valor bloqueado, via Sisbajud, não foi transferido para a conta judicial, promovi o desbloqueio do valor, cujo cumprimento ocorrerá, no prazo de 5 dias úteis. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos.. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo recursal. Ariquemes sexta-feira, 24 de novembro de 2023 às 14:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 14:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/11/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 14:26

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 09:55

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: LAUDOMIRO CAPPATTO, AV. JAMARI 2648 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, L. CAPPATTO - EPP, AV. JAMARI 2648 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, OAB nº RO10202, RUA DAS ORQUÍDEAS 2392, - DE 2234/2235 A 2482/2483 SETOR 04 - 76873-508 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, RUA CURITIBA 2325 SETOR 03 - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 0012636-57.2010.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 29.631,15 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e quinze centavos) Parte Vistos e examinados. LAUDOMIRO CAPPATTO ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em seu desfavor, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente, pugnando o acolhimento da exceção de pré-executividade e desbloqueio do valor bloqueado em seu conta bacária. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, pugnando pela não fixação de honorários sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Na hipótese o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal, ante a prescrição intercorrente, como efeito do manifesto reconhecimento do pedido. Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo executado para declarar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Considerando que o valor bloqueado, via Sisbajud, não foi transferido para a conta judicial, promovi o desbloqueio do valor, cujo cumprimento ocorrerá, no prazo de 5 dias úteis. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos.. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo recursal. Ariquemes sexta-feira, 24 de novembro de 2023 às 14:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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