Embargos de Declaração Cível 7003445-55.2023.8.22.0019 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7003445-55.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7003445-55.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Autor(a): CLEMILDA RODRIGUES DA SILVA Advogado(a): FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 Réu(s): Banco Bradesco Advogado(a): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte requerida noticiando a quitação do débito (ID 114282602). Posteriormente, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 115864820). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01597546-0, Saldo: R$ 4.725,96 FAVORECIDO: Ramos, Couto & Santos Advogados Associados, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 37, Nº da Conta: 1**9-0, Valor: R$ 4.725,96 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 27 de janeiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003445-55.2023.8.22.0019. AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CLEMILDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se concorda com o valor depositado pelo banco executado em conta judicial, a título de pagamento da dívida, com advertência de que seu silêncio será interpretado como quitação, devendo ainda, dentro do prazo assinalado acima, fornecer seus dados bancários para viabilizar a transferência do crédito para conta de sua titularidade, sob pena de tal quantia ser transferida para conta centralizadora do TJRO. Dados a serem informados: Nome e CPF/CNPJ do favorecido; Instituição Financeira, tipo de conta (corrente pessoa física, poupança pessoa jurídica etc.) Agência, Nº da conta e Dígito verificador. Despacho publicado e registrado automaticamente. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Machadinho D’Oeste/RO, 20 de janeiro de 2025. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEMILDA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO2761 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Machadinho D'Oeste, 6 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000,(69) Processo n°: 7003445-55.2023.8.22.0019

07/11/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2024, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 07:15

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:01

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:02

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:01

Publicação

10/10/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003445-55.2023.8.22.0019. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761A, BRADESCO EMBARGADO: CLEMILDA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2023 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição bancária, sustentando a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto. Argumenta a embargante que a decisão embargada constatou a existência de má-fé da requerida, anulando o negócio jurídico estabelecido pela cobrança da “CESTA B. EXPRESSO 4” e da “CART. CRED. ANUID.”. Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões pela manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão ou contradição a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 12:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2024, 12:49

Documento (Certidão)

08/10/2024, 10:48

Mérito

08/10/2024, 10:48

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003445-55.2023.8.22.0019. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO EMBARGANTE: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761A, BRADESCO EMBARGADO: CLEMILDA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 12/12/2023 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição bancária, sustentando a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto. Argumenta a embargante que a decisão embargada constatou a existência de má-fé da requerida, anulando o negócio jurídico estabelecido pela cobrança da “CESTA B. EXPRESSO 4” e da “CART. CRED. ANUID.”. Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões pela manutenção do acórdão. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão ou contradição a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7003445-55.2023.8.22.0019. Recorrente: CLEMILDA RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA Advogados do Recorrente: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A, FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564A, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761A Polo Passivo: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO Advogados do Recorrido: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO, BRADESCO Relator: Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan Relator do Acórdão: Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues RELATÓRIO Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA: Julgou improcedentes os pedidos iniciais. RAZÕES DO RECURSO- AUTORA: Argumenta que as tarifas de pacote de serviço foram cobradas indevidamente, uma vez que não houve solicitação e nem contratação regular. Ressalta que a resolução nº 3.919/2010, impõe a instituição bancária a obrigação de informações mínimas sobre a TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, o que evidentemente não foi cumprido nessa modalidade. Pretende a reforma da decisão para ter pedidos julgados procedentes CONTRARRAZÕES: Pede o improvimento do recurso e a manutenção da sentença de origem. PRELIMINAR Preliminarmente, VOTO pelo deferimento o pedido de justiça de gratuita em favor da parte autora, pois constam dos autos que os vencimentos líquidos não são altos, e aliado ao valor da causa, permite o entendimento de que não consegue arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de seu sustento. VOTO MÉRITO VOTO DO RELATOR - Juiz de Direito Guilherme Ribeiro Baldan Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Em pese a irresignação da recorrente, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que faço na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Destaco os trechos que interessam para o presente julgamento: “(…) O autor afirma que celebrou contrato com a instituição financeira para abertura de conta, objetivando apenas o recebimento de seus proventos de sua aposentadoria. No entanto, ressaltou que, a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em sua conta, relativos à cobrança de anuidade de Cartão de crédito e tarifas de pacote de serviços/manutenção, denominadas “Cesta Bradesco Expresso 4, VR. Parcial Cesta Bradesco EX e Cart Cred Anuid.”, embora não contratados. Ora, é incontroversa, nos autos, a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira na conta da parte autora (ID 94811558). No entanto, dos referidos extratos (ID 94811562), é possível verificar que a requerente se vale do serviço para a realização de operações outras que superam o uso da conta-salário, a exemplo de compra no cartão, pagamentos automáticos e transferência de valores. Desse modo, imperioso concluir que a autora não apenas contratou o serviço bancário abarcado pela tarifa cobrada, como fez efetivo uso de suas facilidades e comodidades, não havendo respaldo nos autos para a alegação de ilegalidade da contratação ou inexistência do indébito. Por consectário, indevido o reconhecimento do direito a qualquer indenização, seja por dano material ou moral. Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. EXISTENTE. COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Pode a Instituição financeira cobrar a cesta de serviços e investir os recursos creditados ao correntista, desde que comprove que ele anuiu aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001650-48.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023) No tocante às cobranças de anuidade de Cartão de Crédito, verifico que o último desconto ocorreu em 01/06/2017 (ID 94811562 - Pág. 8). Assim, conforme inteligência do art. 27 do CDC, está prescrita a pretensão autoral de restituição dos valores descontados à este título. Nesse contexto, ante a configuração do exercício regular do direito pela instituição financeira, que arrecada a contraprestação pelos produtos que põe à disposição de seu cliente, um efetivo usuário, a improcedência se afigura como medida de rigor no caso dos autos. “(…) Em respeito às razões recursais, consigno que o recorrente possui conta no banco recorrido há vários anos, vez que demonstrou movimentações bancárias desde o ano de 2015, onde é possível constatar que a parte consumidora realiza transações e operações típicas de serviços bancários que, por suposto, geram ônus típicos de administração da conta à instituição financeira, de modo a não configurar a mencionada falha na prestação do serviço ou eventual conduta abusiva, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo recorrido, cujos descontos se referem a serviços bancários que extrapolam aqueles gratuitos autorizados pelo Banco Central. Portanto, havendo a comprovação da existência da prestação dos serviços, a cobrança constitui exercício regular do direito do Banco, o que afasta a ilicitude alegada. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria. Assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a contraprestação dos serviços utilizados. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. VOTO DE DIVERGÊNCIA - Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo parcialmente do voto proferido, uma vez que, no meu entendimento, não há contratação apta a legitimar os descontos efetivados a título de cesta de serviços, tampouco aqueles de anuidade de cartão de crédito. Há de se destacar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do BACEN - Banco Central do Brasil. O inciso II do §1º do art. 1º da referida norma classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Quanto aos serviços bancários essenciais, previstos no caput e respectivos incisos do art. 2º, estes devem ser fornecidos sem que haja a cobrança de tarifas. Assim, todo cliente tem direito a uma conta corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. Nesses casos, porém, o correntista não poderá utilizar sua conta para finalidades diversas daquelas elencadas no referido dispositivo. No que diz respeito aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), conforme estabelecido nos caputs dos arts. 3º, 4º e 5º, a cobrança de tarifas é permitida. Todavia, a previsão contida no art. 1º da mencionada Resolução deve ser observada, ou seja, a cobrança dos serviços bancários, por meio de tarifas, deve estar expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou, então, ser feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço. É o que dispõe o referido dispositivo: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário (destacou-se). Nesse raciocínio, o que ocorre é que, ao invés de efetuar a cobrança individualizada por cada serviço utilizado, as instituições financeiras podem oferecer aos clientes pacotes ou cestas com determinada combinação de serviços disponíveis, cobrando pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Contudo, nos termos dos arts. 8º e 9º da referida Resolução e conforme salientado no sobredito dispositivo legal, é faculdade do correntista optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato específico. É o que também prevê o art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 do BACEN, que dispõe a respeito das medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. Tecidas tais ponderações, no presente caso de fato é constatado que existem descontos efetuados pela instituição financeira, na conta bancária de titularidade da consumidora a título de remuneração de pacote de serviços, sob a denominação “CESTA B. EXPRESSO 4”, bem como outro a título de taxa de anuidade de cartão de crédito, denominado “CART. CRED. ANUID”. Assim, comprovada a realização das cobranças discutidas, resta saber se são válidas e, para tanto, é imprescindível verificar se houve a expressa contratação do pacote de serviços de tarifa bancária e de taxa de anuidade de cartão de crédito por parte do consumidor. A demonstração das respectivas contratações, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à instituição financeira. À vista disso, verifica-se que não houve a expressa anuência do consumidor quanto a nenhum dos serviços ofertados pela instituição financeira, tampouco esta apresentou contrato ou outro elemento capaz de evidenciar a regular e específica pactuação entre as partes. Inclusive, saliente-se que tampouco os extratos bancários colacionados nos IDs n. 22446380 e 22446397 evidenciam a contratação de serviços apta a legitimar os descontos. Isto porque, ao contrário do que sustenta a instituição financeira, a parte autora não fazia uso da conta bancária para além do recebimento e saque do seu benefício de aposentadoria, podendo ser visualizado ainda uma ou outra compra com cartão de débito, além de alguns descontos de seguros e a existência de título de capitalização. Repita-se que embora a requerida tenha sustentado que as cobranças foram legítimas, deixou de apresentar qualquer prova documental que corroborasse a relação contratual firmada. Diante disso, sem a prova da efetiva contratação ou autorização atinente à tarifa de pacote de serviços e de cartão de crédito, no presente caso as cobranças manifestam-se irregulares. Frise-se que, por não possuir autorização específica para os débitos, a instituição financeira enquanto fornecedora de serviços é ciente quanto à impossibilidade de proceder com o desconto de valores, a título de serviços que não foram expressamente contratados, em conta pertencente a seus clientes. Dessa maneira, em razão do conhecimento da impossibilidade de se apropriar de valores existentes em contas de seus clientes, tem-se que é configurada a má-fé hábil a justificar a devolução, em dobro, dos valores descontados. Por oportuno, registre-se que incide ao caso o prazo prescricional de cinco anos relativo às ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados pelas instituições financeiras, conforme previsão do art. 27 do CDC, compreendendo por descontos indevidos os decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Veja decisão do Superior Tribunal de Justiça em relação semelhante: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (destacou-se) No que diz respeito ao dano moral fixado pelo juízo de origem, em tal ponto acompanho o eminente relator. Isto porque, o valor dos descontos efetivados na conta bancária pertencente à consumidora não são significativos ao ponto de prejudicar as suas finanças, seu próprio sustento ou o de sua família. Inclusive, a análise dos valores descontados faz revelar que não há repercussão em sua esfera extrapatrimonial, capaz de justificar o reconhecimento de abalo moral passível de indenização. Diante disso, a improcedência do pedido relacionado à indenização por dano moral, levada a efeito pelo juízo de origem, deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 Número do Classe: Recurso Inominado Cível Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto e, por consequência, reformar a sentença para declarar a ilegalidade dos descontos efetivados a título de “CESTA B. EXPRESSO 4” e “CART. CRED. ANUID”, determinando sua restituição na forma dobrada, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. VOTO - Juiz de Direito Enio Salvador Vaz Acompanhou o voto do Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO BANCÁRIA. TARIFA. CESTA DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. VALOR DESCONTADO NÃO SIGNIFICATIVO. DANO MORAL AFASTADO. Caso não haja comprovação da contratação/autorização específica em relação à cesta de serviços bancários e de cartão de crédito, as respectivas cobranças afiguram-se irregulares. Verificado que a instituição financeira realizou descontos por serviços não contratados, é configurada a má-fé apta a ensejar a restituição em dobro. Se o valor descontado na conta bancária do consumidor não é significativo, a ponto de prejudicar as suas finanças, seu próprio sustento ou o de sua família, o dano moral deve ser afastado. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES. VENCIDO O RELATOR. Porto Velho, 29 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003445-55.2023.8.22.0019. AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº9.099/1995. Ante a desnecessidade de produção de outras provas ou de realização de audiência de instrução para o desate da lide, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Contudo, antes de adentrar no mérito da ação, necessária a apreciação das preliminares/prejudiciais arguidas. Preliminar: Da conexão aos autos nº 7003446-40.2023.8.22.0019 Sustenta o requerido que há conexão entre os autos presentes e o processo nº 7003446-40.2023.8.22.0019, uma vez que ambos possuem a mesma causa de pedir. Destaco, contudo, que a alegação não merece acolhida, uma vez que os autos versam sobre contratos distintos, devendo ser instruídos e julgados em apartado, conforme jurisprudência dos tribunais: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DÉBITO DISTINTOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIFERENTES - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 55 DO CPC/15. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. Conflito acolhido e declarada a competência do juízo suscitado. (TJ-MG - CC: 10000200805943000 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) (Grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação revisional de contrato c.c. danos morais e materiais - insurgência contra a decisão que determinou a emenda da inicial para que a ação englobe os contratos discutidos em outras duas ações distribuídas perante o mesmo juízo – inconformismo justificado – embora o art. 327 do CPC/15 permita a cumulação "em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão", não se trata de obrigação do autor, mas de mera faculdade – conexão não caracterizada eis que cada ação discute um negócio jurídico diferente – inexistência de risco de decisões conflitantes - decisum reformado – AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20304456420238260000 Guararapes, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 28/06/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2023) À vista disso, REJEITO a preliminar. Prejudicial: Da prescrição trienal: Quanto à prejudicial de mérito, atinente ao reconhecimento da prescrição, tem-se que não assiste razão à parte requerida. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia está consolidada no sentido de reconhecer aplicável o prazo quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO TRIENAL, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RO - RI: 70174163520218220001 RO 7017416-35.2021.822.0001, Rel. Des. José Torres Ferreira. Data de Julgamento: 02/12/2021) Quanto ao termo inicial do referido prazo, tem-se a data do último desconto, a teor da jurisprudência iterativa nesse sentido: Apelações Civis. Relação de consumo. Prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. Cesta de serviço. Ausência de prévia pactuação financeira entre as partes. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Danos morais. Inexistência. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Não tendo sido comprovado que as partes pactuaram previamente quanto a cobrança de cesta de serviço, é de se declarar indevidos os descontos, impondo à restituição, em dobro. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000711-10.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/06/2023) Portanto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a discussão quanto à declaração de inexistência renova-se mensalmente, com o desconto da parcela. A seu turno, o pedido de repetição do indébito tem prazo prescricional contado do vencimento de cada parcela, de modo que aquelas abrangidas por período superior ao quinquênio, podem ser alcançadas pela prescrição. REJEITO, pois, a prejudicial. Mérito: O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) O autor afirma que celebrou contrato com a instituição financeira para abertura de conta, objetivando apenas o recebimento de seus proventos de sua aposentadora. No entanto, ressaltou que, a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em sua conta, relativos à cobrança de anuidade de Cartão de crédito e tarifas de pacote de serviços/manutenção, denominadas “Cesta Bradesco Expresso 4, VR. Parcial Cesta Bradesco EX e Cart Cred Anuid.”, embora não contratados. Ora, é incontroversa, nos autos, a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira na conta da parte autora (ID 94811558). No entanto, dos referidos extratos (ID 94811562), é possível verificar que a requerente se vale do serviço para a realização de operações outras que superam o uso da conta-salário, a exemplo de compra no cartão, pagamentos automáticos e transferência de valores. Desse modo, imperioso concluir que a autora não apenas contratou o serviço bancário abarcado pela tarifa cobrada, como fez efetivo uso de suas facilidades e comodidades, não havendo respaldo nos autos para a alegação de ilegalidade da contratação ou inexistência do indébito. Por consectário, indevido o reconhecimento do direito a qualquer indenização, seja por dano material ou moral. Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTA BANCÁRIA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO. EXISTENTE. COBRANÇA DE TARIFA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Pode a Instituição financeira cobrar a cesta de serviços e investir os recursos creditados ao correntista, desde que comprove que ele anuiu aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001650-48.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023) No tocante às cobranças de anuidade de Cartão de Crédito, verifico que o último desconto ocorreu em 01/06/2017 (ID 94811562 - Pág. 8). Assim, conforme inteligência do art. 27 do CDC, está prescrita a pretensão autoral de restituição dos valores descontados à este título. Nesse contexto, ante a configuração do exercício regular do direito pela instituição financeira, que arrecada a contraprestação pelos produtos que põe à disposição de seu cliente, um efetivo usuário, a improcedência se afigura como medida de rigor no caso dos autos. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, REJEITO A PRELIMINAR e a PREJUDICIAL levantadas pela defesa e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a demanda autoral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em observância ao artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Machadinho D’Oeste/RO, 7 de novembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CLEMILDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO

08/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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