Monitória 7006094-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7006094-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006094-47.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS e outros (3) Advogado do(a) REU: KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA - RO13285 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

29/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:15

Publicação

13/05/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:13

Outras Decisões

12/05/2026, 08:13

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 06:30

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:21

Publicação

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 07:54

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006094-47.2023.8.22.0001. AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA, MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS, ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO DOS REU: KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA, OAB nº RO13285 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil em face do espólio de Anselmo Souza da Silveira, visando à satisfação de crédito consubstanciado em prova escrita acostada à inicial. Sobreveio aos autos (ID nº 124282564) certidão de óbito de Júlie Ariane Freitas Silveira, a qual figurava como parte requerida. Consta, ainda, a informação de que tramita o processo de inventário n. 7043083-81.2025.8.22.0001, no qual A. A. S. H. é apontado como único herdeiro, representado por seu genitor, residente na Rua Atabaque n. 1700, bairro Castanheiras, CEP 76811-478, Porto Velho/RO. Diante disso, a parte exequente requer a substituição da parte demandada, para que passe a constar no polo passivo o espólio de Júlie Ariane Freitas Silveira, com a respectiva citação do herdeiro, na pessoa de seu representante legal, uma vez que ainda não houve nomeação formal de inventariante. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º.” No caso, restou documentalmente demonstrado o óbito da requerida, de modo que se impõe a regular substituição processual. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para: i) Retificar o polo passivo da presente demanda, a fim de que passe a constar como parte demandada o Espólio De Júlie Ariane Freitas Silveira; ii) Determinar a citação do Espólio de Júlie Ariane Freitas Silveira, na pessoa A. A. S. H. representado por seu genitor no endereço informado: Rua Atabaque n. 1700, bairro Castanheiras, CEP 76811-478, Porto Velho/RO. Cumpra-se, promovendo-se a expedição de mandado de citação, com as formalidades legais, mediante o recolhimento das custas para cumprimento da diligência. Prazo de 5 dias para o recolhimento. Restando positiva a citação, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor reclamado ou apresentação de embargos monitórios. Apresentados embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC, vedada a reconvenção sucessiva, conforme § 6º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. Cumpridas as etapas, venham os autos conclusos para deliberação. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 10 de outubro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006094-47.2023.8.22.0001. AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA, MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS, ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO DOS REU: KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA, OAB nº RO13285 DECISÃO 1. As requeridas Maria Ivanete Silveira de Freitas e Jenie Aline Freitas Silveira Tagino solicitaram os benefícios da justiça gratuita. Contudo, os documentos juntados sob os IDs 116895380 e 116895381 não puderam ser visualizados por este juízo. A impossibilidade pode decorrer da extensão do arquivo ou de eventual corrupção dos dados, o que inviabiliza a análise do pedido. Além disso, não há procuração nos autos em favor das requeridas, o que impõe a necessidade de regularização da representação processual. Ainda que já tenha sido concedido prazo anterior, o processo pende de regularização documental. Assim, concedo às requeridas o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que: a) regularizem a representação processual, mediante a juntada de procuração outorgando poderes ao advogado constituído nos autos; b) apresentem documentos comprobatórios idôneos e atualizados que demonstrem, de forma clara e suficiente, a alegada insuficiência de recursos, em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e com os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Fica consignado que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. No mesmo prazo, considerando a notícia do falecimento da parte demandada Julie Ariane Freitas Silveira, conforme consta do documento de ID nº 115839037, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO intime-se a parte autora para que, promova a devida regularização da relação processual, mediante a qualificação completa (nome, endereço e número de CPF) dos eventuais herdeiros da falecida, bem como requeira a citação do espólio ou a intimação dos sucessores, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, por ilegitimidade passiva superveniente, na forma do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Deverá, ainda, diligenciar acerca da existência de inventário em nome da requerida falecida, para que seja possível a intimação do inventariante, caso já tenha sido nomeado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de setembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006094-47.2023.8.22.0001. AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA, MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS, ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO DOS REU: KALELSON HENRIQUE DE MELO SILVA, OAB nº RO13285 DECISÃO 1. Considerando a alegação de hipossuficiência financeira pelas rés MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS e JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, bem como a impossibilidade de visualização dos documentos digitalizados sob os Ids nº 116895380 e 116895381, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO intime-se as referidas partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a juntada de documentos comprobatórios idôneos e atualizados que demonstrem de forma cabal e inequívoca a situação de insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão apresentar contracheques, comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda ou, na hipótese de isenção, a respectiva declaração, bem como quaisquer outros documentos que considerem pertinentes à demonstração de suas condições financeiras. Fica consignado que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. No mesmo prazo, intime-se as partes para que especifiquem, de forma fundamentada e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. Tendo sido confirmado o falecimento da requerida JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA (ID nº 115839037), intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie junto aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais para obtenção da certidão de óbito da falecida, com a finalidade de apurar a data do falecimento. Nos termos do art. 6º do CPC, e com fundamento no princípio da cooperação processual, intimem-se as demais requeridas para que, colaborando com o juízo, tragam aos autos, no mesmo prazo, cópia da mencionada certidão, promovendo a celeridade e a efetividade da marcha processual. 4. Nos termos do artigo 110 do CPC: "Art. 110.Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Assim, SUSPENDO o presente processo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, à luz do artigo 313, inciso I, do CPC, diante do falecimento da requerida JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA, para que a parte requerente promova, dentro desse prazo, a qualificação completa (nome, endereço e CPF) dos eventuais herdeiros da falecida e requeira a citação/intimação do espólio ou sucessores. Cumpre destacar que o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição assevera que a obrigação de reparar danos é estendido aos sucessores até os limites da herança transmitida. Já o art. 1792 do Código Civil, estabelece que “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança...” Dessa forma, eventual responsabilização patrimonial dos sucessores deverá observar os limites da herança transferida, nos exatos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 6 de maio de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7006094-47.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 REU: MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS, JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA, JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/03/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA, MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS, ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA DESPACHO 1- Considerando a possibilidade de acordo nas ações que tramitam pelo rito da monitória, com fundamento no art. 139, V do CPC, determino agendamento de audiência de conciliação no CEJUSC. Agende-se de acordo com a pauta automática. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento pessoal à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). O comparecimento do advogado com poderes para transigir supre a exigência de comparecimento pessoal. 2- REU: JENIE ALINE FREITAS SILVEIRA TAGINO, JULIE ARIANE FREITAS SILVEIRA, MARIA IVANETE SILVEIRA DE FREITAS, ANSELMO SOUZA DA SILVEIRA Porto Velho - RO, 25 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7006094-47.2023.8.22.0001 Intime-se a parte autora, via sistema, para comparecer à solenidade. 3- Expeça o necessário para a citação/intimação da parte requerida a fim de que compareça à solenidade. 4- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço em 5 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. 5- Caso a conciliação seja infrutífera, no dia útil posterior ao da audiência dar-se-á início ao prazo de 15 dias para a requerida pagar o débito ou apresentar Embargos Monitórios. Se o pagamento for feito no prazo citado, a parte requerida ficará isenta de custas e pagará, apenas, honorários advocatícios de 5% sobre o valor da dívida (art. 701, do CPC). Para o caso de não pagamento no prazo, fixo honorários em 10% sobre o valor da dívida. A defesa suspenderá a eficácia do mandado inicial e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701 § 2 CPC). 6- Apresentado Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 dias, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 7- Com ou sem embargos, venham os autos conclusos para sentença (art. 702 §8º e seguintes do CPC). Depreque-se caso necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

26/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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