Execução Fiscal 7015085-53.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7015085-53.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:28

Definitivo

14/12/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 19:32

Publicação

05/12/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] Processo: 7015085-53.2016.8.22.0002. Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Executado(a): SEBASTIAO NETTO SOBRINHO Advogado(a) do Executado(a): DENIO FRANCO SILVA - OAB RO4212 - CPF: 627.635.042-72 INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais (ID 99427670). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento também poderá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); ou Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 12:57

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 12:50

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 11:32

Publicação

27/11/2023, 01:42

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Parte requerida: SEBASTIAO NETTO SOBRINHO, LC 10 BR421 KM 60 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, RUA NATAL 2428, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015085-53.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 2.498,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos e examinados Os valores devidos foram bloqueados via SISBAJUD. Intimada, a parte executada concordou com o levantamento do valor em favor da exequente (96242986), bem como a exequente requereu a extinção do feito (ID 96793260) ante a satisfação integral do crédito. Posto isso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos a favor do exequente, para as contas indicadas na petição ID 96793260. Libere-se eventual penhora/restrição/arresto/bloqueio de bens existente nos autos. Proceda a CPE a retirada do nome do executado do SERASAJUD. Honorários sucumbenciais pagos, posto que incluídos no crédito exequendo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pelo cartório da Vara, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto e inclusão na dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Parte requerida: SEBASTIAO NETTO SOBRINHO, LC 10 BR421 KM 60 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, RUA NATAL 2428, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015085-53.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 2.498,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos e examinados Os valores devidos foram bloqueados via SISBAJUD. Intimada, a parte executada concordou com o levantamento do valor em favor da exequente (96242986), bem como a exequente requereu a extinção do feito (ID 96793260) ante a satisfação integral do crédito. Posto isso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados nos autos a favor do exequente, para as contas indicadas na petição ID 96793260. Libere-se eventual penhora/restrição/arresto/bloqueio de bens existente nos autos. Proceda a CPE a retirada do nome do executado do SERASAJUD. Honorários sucumbenciais pagos, posto que incluídos no crédito exequendo. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Apuradas as custas pelo cartório da Vara, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 15 dias, sob pena de protesto e inclusão na dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Parte requerida: SEBASTIAO NETTO SOBRINHO, LC 10 BR421 KM 60 ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, RUA NATAL 2428, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015085-53.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Valor da causa: R$ 2.498,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) Parte Vistos e examinados. SEBASTIÃO NETTO SOBRINHO ofereceu impugnação a penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, nos autos de execução fiscal que lhe move o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, alegando acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, por serem decorrentes de proventos de aposentadoria, bem como tratar-se de valores depositados em conta poupança em valor não excedente a quarenta salários mínimos. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença em que realizado o bloqueio de valores via sistema Sisbajud, a parte executada ofereceu defesa nos termos do art. 854, §3º, do CPC, alegando acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem decorrentes de proventos de aposentadoria, bem como por se tratar de valores depositados em conta poupança não excedente a quarenta salários mínimos, segundo o disposto no art. 833, inciso V e X, do CPC. Analisando a impugnação oferecida, verifico que o extrato de movimentação da conta bancária do devedor objeto de bloqueio de valores demonstra que parte dos créditos ali insertos decorrem de crédito oriundo do INSS, cujo valor depositado é de R$1.302,00.Todavia, a conta em que houve o bloqueio possuía saldo anterior no importe de R$12.200,14, restando evidente que o restante do valor depositado não decorre de proventos de aposentadoria. Portanto, a arguição de impenhorabilidade por se tratar de verba salarial não merece ser acolhida, pois o valor bloqueado no importe de R$9.428,55, atingiu saldo existente em sua conta bancária muito superior ao valor do benefício mensal recebido. Neste ínterim, incumbia ao impugnante demonstrar a origem do saldo existente em sua conta bancária superior aos proventos de aposentadoria, do que não se desincumbiu, pois, a documentação carreada é insuficiente para demonstrar a origem do citado crédito. Por outro lado, o executado obteve êxito em demonstrar que se trata de valor depositado em conta poupança, conforme descrito no extrato de movimentação bancária e sua soma é inferior a quarenta salários mínimos, sendo impenhorável, a princípio, segundo o disposto no art. 833, inciso X, do CPC. Porém, a doutrina e a jurisprudência já tem decidido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, em especial quando não forem encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado, o que ocorre no caso dos autos, à míngua de oferta pela executada de outros bens em substituição à penhora de valores para a efetiva garantia do juízo. Aplica-se ao caso concreto o mesmo fundamento de relatividade da impenhorabilidade de valores em conta poupança. Vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) grifo meu Há que se destacar que a ação executiva tem por fim a busca da satisfação do direito do credor, mantendo assim a segurança das relações jurídicas e a ordem social, haja vista a inércia do devedor em fazer frente ao credor para honrar com o débito que de forma espontânea contraiu, devidamente consubstanciado em título executivo revestido de exigibilidade, certeza e liquidez. Diante destas considerações, tem-se que os valores encontrados em conta bancária do devedor, independente de sua natureza, são passíveis de penhora parcial, de forma que permita fazer frente ao crédito exequendo e ao passo que também possibilita ao devedor meios básicos para seu sustento e de sua família, reduzindo-se a penhora de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. Segundo o sistema Sisbajud, o bloqueio de valores resultou no importe de R$ 9.428,55. Desta forma, visando dar efetividade à execução, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação para manutenção de parte do valor penhorado, com redução para 30% do valor bloqueado, devolvendo-se ao executado os outros 70%, percentual que atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, permite a satisfação das obrigações devidas perante o exequente. Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA oferecida pelo executado SEBASTIÃO NETTO SOBRINHO e determino a REDUÇÃO DA PENHORA PARA 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA, o que corresponde ao importe de R$2.828,56 (dois mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Determino a liberação do valor excedente penhorado em favor da parte executada, mediante transferência bancária. Fica a parte executada intimada na pessoa de seu patrono a informar nos autos, em 05 dias, conta bancária de sua titularidade para transferência dos valores liberados, mediante expedição de alvará judicial eletrônico. Intime-se a parte exequente, via PJE, para que indique, em 03 dias, conta bancária para transferência dos valores penhorados. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Concedo ao executado a gratuidade da justiça. Ariquemes terça-feira, 2 de maio de 2023 às 13:53. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

03/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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