Execução Fiscal 0010646-60.2012.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0010646-60.2012.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 15:52

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 00:25

Publicação

27/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N., F. N., RUA 7 DE SETEMBRO 1355 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: L. CAPPATTO - EPP, AV. JAMARI 2648 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, RUA CURITIBA 2325 SETOR 03 - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0010646-60.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 310.861,75 (trezentos e dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. FAZENDA NACIONAL interpôs os presentes embargos de declaração face a sentença proferida nestes autos, com efeitos infringentes, ao argumento de que a mesma é contraditória em seus argumentos frente ao precedente do STJ em relação à isenção de honorários advocatícios quando houver reconhecimento da procedência da prescrição intercorrente. Intimada a embargada silenciou-se. É o breve relato. Decido. É certo que os embargos não podem conferir efeito modificativo ou infringentes ao julgado, salvo para correção de erros materiais. Nessa senda, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Pois bem. In casu, resumidamente, a embargante trouxe a baila a arguição de que o juízo formou convencimento contraditório em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. Com efeito. Impera a atribuição dos efeitos infringentes à medida que o Superior Tribunal de Justiça julgou divergência no AgResp N. 1.854.589/PR, consolidando o entendimento de que o ônus da sucumbência na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente, ainda que resistida, tem prevalência o princípio da causalidade. Neste cenário, considerando que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação ao descumprir a obrigação tributária, e a demanda extinta por falta de localização de bens, impõe-se a isenção do ônus da sucumbência a favor da fazenda pública, sendo de rigor a reforma da sentença neste ponto. Posto isso, ACOLHO os embargos declaratórios, para conferir efeitos infringentes à sentença do ID n. 99739891 e isentar a Fazenda Nacional do pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, consoante precedente do STJ (AgResp N. 1.854.589/PR). Intime-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ariquemes segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 às 09:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:19

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2024, 09:19

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:19

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 13:52

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:09

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2024, 08:21

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 09:11

Petição (Embargos de declaração)

15/12/2023, 11:26

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N., F. N., RUA 7 DE SETEMBRO 1355 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: L. CAPPATTO - EPP, AV. JAMARI 2648 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, RUA CURITIBA 2325 SETOR 03 - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0010646-60.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 310.861,75 (trezentos e dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. FAZENDA NACIONAL interpôs os presentes embargos de declaração face a sentença proferida nestes autos, com efeitos infringentes, ao argumento de que a mesma é contraditória em seus argumentos frente ao precedente do STJ em relação à isenção de honorários advocatícios quando houver reconhecimento da procedência da prescrição intercorrente. Intimada a embargada silenciou-se. É o breve relato. Decido. É certo que os embargos não podem conferir efeito modificativo ou infringentes ao julgado, salvo para correção de erros materiais. Nessa senda, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para que o juiz modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Pois bem. In casu, resumidamente, a embargante trouxe a baila a arguição de que o juízo formou convencimento contraditório em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. Com efeito. Impera a atribuição dos efeitos infringentes à medida que o Superior Tribunal de Justiça julgou divergência no AgResp N. 1.854.589/PR, consolidando o entendimento de que o ônus da sucumbência na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente, ainda que resistida, tem prevalência o princípio da causalidade. Neste cenário, considerando que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação ao descumprir a obrigação tributária, e a demanda extinta por falta de localização de bens, impõe-se a isenção do ônus da sucumbência a favor da fazenda pública, sendo de rigor a reforma da sentença neste ponto. Posto isso, ACOLHO os embargos declaratórios, para conferir efeitos infringentes à sentença do ID n. 99739891 e isentar a Fazenda Nacional do pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, consoante precedente do STJ (AgResp N. 1.854.589/PR). Intime-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ariquemes segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024 às 09:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N., F. N., RUA 7 DE SETEMBRO 1355 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: L. CAPPATTO - EPP, AV. JAMARI 2648 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679, RUA CURITIBA 2325 SETOR 03 - 76870-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0010646-60.2012.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 310.861,75 (trezentos e dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. L. CAPPATTO - EPP ofereceu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo FAZENDA NACIONAL em seu desfavor, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar o exequente reconheceu a procedência do pedido, pugnando pela não fixação de honorários sucumbenciais, ante o reconhecimento do pedido. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, atacando, em regra, as matérias de ordem pública como a liquidez do título executivo, as condições da ação e os pressupostos processuais, ou nulidades absolutas. Contudo, em todos os casos a regra de peso sobre seu processamento decorre da inexistência de dilação probatória. Assim, considerando esta excepcionalidade, deve ser suficiente para o convencimento do magistrado a prova trazida com a exceção e aquela já constante dos autos, afastando-se um contraditório que, grosso modo, não se coaduna com o procedimento executivo. Na hipótese o excepto manifestou expressamente o reconhecimento do pedido, impondo-se a sua procedência, sem maiores dilações probatórias, acarretando a extinção da execução fiscal, ante a prescrição intercorrente. Relativamente aos honorários sucumbenciais, são devidos ao patrono do excipiente, pois o art. 26 da LEF abrange apenas os custos processuais, sendo os honorários sucumbenciais de titularidade do patrono, não abrangido pelo artigo supracitado, uma vez que a defesa por si apresentada levou à extinção da execução. A aplicação do disposto o art. 90, §4º, do CPC, pois exige, além da manifestação do reconhecimento do pedido, a comprovação simultânea do cumprimento da prestação reconhecida, do que não se desincumbiu o exequente/excepto, pois não acostou nenhum documento com sua peça de impugnação. Posto isso, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo executado para declarar extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, ante prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, face a isenção subjetiva que assiste ao exequente, nos termos do art. 5º, inciso I, Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que o acolhimento da exceção de pré-executividade levou à extinção do feito, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 3º I do CPC). Aguarde-se o decurso do prazo recursal, cabendo à parte interessada apresentar oportunamente o pedido de cumprimento de sentença. Procedi a baixa das restrições Renajud, conforme anexo. P. R. I. Ariquemes segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 às 17:24. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

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Publicação

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