Execução Fiscal 7004242-87.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004242-87.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:01

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:43

Documento (Certidão)

06/04/2026, 12:08

Documento (Certidão)

20/03/2026, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492 DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 11 de março de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7004242-87.2020.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em face de TL DIAS EIRELI - ME e TIAGO LADDAGA DIAS. O exequente requereu a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", para a satisfação integral do débito (ID 132474476). A executada, em contrapartida, postulou o indeferimento da penhora online, sob o argumento de que a diligência junto à seguradora ainda não foi concluída e que a penhora dos créditos é suficiente para satisfação da obrigação (ID132853884). É o breve relato. Decido. A controvérsia atual cinge-se à possibilidade de deferimento de nova constrição patrimonial (SISBAJUD), enquanto pendente a efetivação de sub-rogação de penhora anteriormente deferida sobre indenização securitária. O pedido do Estado de Rondônia para realização de penhora via SISBAJUD, neste momento processual, não merece prosperar, uma vez que conforme se extrai dos autos, o Juízo já reconheceu e determinou a sub-rogação da penhora que recaía sobre o veículo HYUNDAI/HB20S para o prêmio do seguro decorrente de seu sinistro. A parte executada cumpriu com seu ônus processual de cooperação ao colacionar aos autos a Apólice de Seguro (ID 133037153), emitida pela Yelum Seguros S.A. (CNPJ 61.550.141/0001-72), com vigência de 20/09/2024 a 20/09/2025, figurando como segurado o coexecutado Tiago Laddaga Dias. O deferimento de medidas constritivas em contas bancárias da parte executada (SISBAJUD), enquanto o Juízo aguarda a transferência de valores por parte da seguradora, configuraria inegável excesso de execução e violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD formulado pelo Estado de Rondônia. Em continuidade aos atos processuais, DETERMINO à CPE que expeça, com urgência, ofício à YELUM SEGUROS S.A. (CNPJ 61.550.141/0001-72), instruindo-o com cópia da Apólice de nº 31.92.2024.0066383 (ID 133037153) e desta decisão, determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informe o andamento do processo de regulação do sinistro envolvendo o veículo HYUNDAI/HB20S, placa OHW3A13; b) Proceda ao bloqueio e transferência (depósito judicial) em conta vinculada a este Juízo e processo de todo e qualquer valor devido a título de indenização securitária ao segurado Tiago Laddaga Dias (CPF: 735.311.702-87), até o limite do débito exequendo (R$ 20.642,55), abstendo-se de realizar o pagamento diretamente ao segurado ou à instituição financeira financiadora (caso não haja alienação fiduciária com prioridade). Após, intimem-se as partes e tornem os auto conclusos. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 12:14

Indeferimento

11/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:15

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:11

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492 DECISÃO A parte exequente requer o prosseguimento das diligências para efetivação da sub-rogação da penhora, bem como apresenta procedimento específico para o levantamento dos honorários advocatícios, depositados em conta judicial (ID 129000260). É o breve relato. Decido. No que se refere ao pedido de sub-rogação da penhora, verifico que a matéria já foi decidida (ID 126868997), estando pendente o cumprimento da expedição de ofício à seguradora. Desta forma, determino que a CPE cumpra com a urgência que o caso requer, o determinado no item "c" da referida decisão. No que tange aos honorários advocatícios, o exequente é o credor da verba, cabendo a ele indicar a forma de levantamento do valor que melhor se adeque às suas normativas internas de arrecadação. A parte executada, por sua vez, peticionou (ID 126926426) informando a realização do depósito judicial, não se opondo ao levantamento. Assim, EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 13 de janeiro de 2026. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7004242-87.2020.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal defiro o pedido formulado pelo Estado de Rondônia (ID 129000260) e determino à CPE que promova a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE AVULSO), conforme solicitado pela parte exequente. Após a comprovação da quitação do DARE, intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

15/01/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492 DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 26 de setembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7004242-87.2020.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal, movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em face de TL DIAS EIRELI - ME e TIAGO LADDAGA DIAS. A parte executada, por meio das petições de IDs 122632028 e 125101108, requereu a liberação da restrição de transferência que recai sobre o veículo HYUNDAI/HB20S, placa OHW3A13, penhorado nos autos, alegando a ocorrência de sinistro e a necessidade de baixa do gravame para recebimento de indenização securitária, o que foi indeferido por este juízo (ID 125076030). Em seguida, a parte executada requereu a substituição da restrição inserida sobre o veículo HYUNDAI/HB20S 10M EVOLUT, placa OHW3A13, pelo automóvel FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa OGJ2705 (Id 125101108). Instado a se manifestar (ID 125128141), o Estado de Rondônia, em petição de ID 126222731, anuiu com a liberação do veículo, condicionando-a à sub-rogação da penhora no valor da indenização securitária. Requereu, para tanto, a intimação da seguradora para que informe a existência e o valor do seguro e, em caso positivo, efetue o depósito em conta vinculada a este juízo. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição do bem penhorado por outro de valor inferior, ou, alternativamente, à sub-rogação da penhora no valor da indenização do seguro decorrente do sinistro do veículo. Inicialmente, cumpre ressaltar que este juízo, em decisão recente (ID 125076030), já indeferiu o pedido de levantamento puro e simples da restrição, sob o fundamento de que o parcelamento do débito, agora noticiado como rescindido, suspende a exigibilidade do crédito, mas não desconstitui as garantias validamente constituídas. Agora, a parte executada pleiteia a substituição da garantia. O Código de Processo Civil, em seu artigo 847, faculta ao executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e lhe será menos onerosa. No presente caso, a parte executada não logrou êxito em demonstrar a ausência de prejuízo à parte exequente. O veículo oferecido em substituição, um Fiat Uno ano 2011, é, de fato, notoriamente de valor de mercado inferior ao do veículo Hyundai HB20S, sobre o qual recai a restrição. A executada não apresentou qualquer avaliação que comprovasse a equivalência de valores ou a suficiência da nova garantia, ônus que lhe incumbia. A manifesta discordância do credor, fundada na provável diminuição da garantia, impede o acolhimento do pedido de substituição. Por outro lado, a solução proposta pelo Estado de Rondônia mostra-se a mais razoável e alinhada aos princípios da efetividade da execução e da cooperação. O sinistro que resultou na perda do veículo penhorado não pode ter o condão de extinguir a garantia que assegurava a execução. O direito à indenização securitária nada mais é do que a conversão do bem em pecúnia, mantendo sua natureza patrimonial. Assim, a penhora se sub-roga de pleno direito no valor do seguro, conforme autoriza o artigo 857 do Código de Processo Civil, que trata da conversão de bens em dinheiro. O crédito da seguradora substitui o bem sinistrado para todos os fins de direito no processo executivo. Assim, INDEFIRO o pedido de substituição do bem penhorado formulado pela parte executada (ID 125101108), ante a ausência de comprovação de que a medida não traria prejuízo ao exequente. Ato contínuo, DEFIRO o pedido do Estado de Rondônia e, por conseguinte, DETERMINO A SUB-ROGAÇÃO da penhora que recaía sobre o veículo HYUNDAI/HB20S 10M EVOLUT, placa OHW3A13, para que passe a incidir sobre os direitos creditórios da indenização securitária decorrente do sinistro do referido bem. DETERMINO, em consequência, a expedição de ofício à seguradora Yelum Seguros S.A. (CNPJ 61.550.141/0001-72), no endereço informado na petição de ID 126222731, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Confirme a este juízo a existência de apólice de seguro em nome do executado Tiago Laddaga Dias (CPF: 735.311.702-87) para o veículo em questão e o valor da indenização a ser paga; b) Proceda à retenção de tal valor, abstendo-se de realizar qualquer pagamento diretamente ao segurado ou a terceiros, e o coloque à disposição deste juízo, informando sobre a efetivação da medida. Após a resposta da seguradora, encaminhe-se os autos a parte executada, a fim de se manifestar quanto ao levantamento da restrição inserida via sistema RENAJUD sobre o veículo HYUNDAI/HB20S. Intimem-se as partes. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A, NATALIA CARLINI ALEGRETTI, OAB nº RO9492 DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 20 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7004242-87.2020.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada (ID 122632028), no qual requer o levantamento da restrição de transferência inserida via sistema RENAJUD, sobre veículo de sua propriedade, sob o argumento de que a baixa da constrição é necessária para o recebimento de indenização securitária, após o bem ter se envolvido em um acidente de trânsito. O Estado de Rondônia, exequente, manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 124522010), pugnando pela manutenção da garantia, ao fundamento de que a restrição foi imposta em data anterior à celebração do acordo de parcelamento do débito. A parte executada replicou (ID 124563228), reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na possibilidade de levantamento de restrição judicial (RENAJUD), que antecede a celebração de acordo de parcelamento, em execução fiscal suspensa. Em que pese a argumentação da parte executada, o pleito não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal tramita desde março de 2020, buscando a satisfação de crédito público. A restrição de transferência sobre o veículo em questão foi devidamente registrada em 31 de maio de 2023, em um momento em que a dívida se encontrava plenamente exigível e sem qualquer perspectiva de pagamento. O acordo de parcelamento que ensejou a suspensão do feito, por sua vez, somente foi celebrado em 08 de novembro de 2024, ou seja, mais de um ano após a efetivação da garantia. O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas não de sua extinção. Da mesma forma, a suspensão do processo executivo não implica o desfazimento das garantias já constituídas validamente nos autos. Pelo contrário, tais garantias devem ser preservadas para assegurar o adimplemento integral da obrigação, na eventualidade de um futuro descumprimento do acordo. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), invocado pelos executados, não é absoluto e deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), que corre no interesse do credor. A parte executada, ao aderir ao parcelamento, tinha plena ciência da existência da restrição sobre seu bem, não podendo agora, por fato superveniente (o acidente de trânsito) que não guarda relação com o processo, pretender o desfazimento da garantia sem oferecer outra de igual ou maior valor em substituição. A questão envolvendo a seguradora e a necessidade de baixa da restrição para pagamento de indenização é matéria res inter alios acta, ou seja, uma relação jurídica estranha a este feito executivo, e não pode se sobrepor à necessidade de garantir o crédito público. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o parcelamento do débito junto à Fazenda Pública tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não de desconstituir a penhora realizada nos autos, a qual serve de garantia de pagamento, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a adesão ao parcelamento acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mas não possui eficácia retroativa, isto é, não afeta a validade e subsistência do prévio ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas positivas de constrição anteriormente realizadas. 2. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.643.527, Rel. Min. BENJAMIN, Herman, julg. 16/2/2017) Precedentes dos Tribunais Regionais Federais igualmente firmam a manutenção da restrição em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO NO RENAJUD. 1. Os dois veículos com restrição de transferência no Renajud são alienados fiduciariamente, descabendo alegar excesso de garantia com base no valor de mercado desses bens. Não tendo sido provado nenhum excesso, mantém-se a restrição enquanto os pagamentos mensais do parcelamento são efetuados, o que não impede a circulação dos veículos. 2. O registro da restrição veicular no Renajud foi anterior à adesão ao parcelamento, sendo indevida a liberação da garantia nessa hipótese. Nesse sentido: AI no REsp 1.266.318-RN, r. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial em 06/11/2013. 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (TRF-1 - AG: 10350559220214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 06/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/06/2022 PAG PJe 13/06/2022 PAG). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PARCELAMENTO CONCEDIDO APÓS A PENHORA DE BENS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. A posterior adesão a parcelamento não autoriza a liberação das garantias existentes nos autos. Precedentes. 2.Inexistência de previsão legal de liberação de bens penhorados em sede de execução fiscal para venda e posterior utilização de metade dos valores para abatimento de parcelamento realizado. 3.Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50334164320234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/07/2024). Dessa forma, a manutenção da restrição é a medida que se impõe para resguardar o Juízo e o interesse do credor, até que a dívida seja integralmente quitada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Mantenha-se o processo suspenso, aguardando-se o cumprimento integral do acordo ou notícia de seu descumprimento por parte do exequente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

21/08/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442, LINHA C 60 DO B40 S/N ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004242-87.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 25.361,84 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Não há valores penhorados nos autos a serem transferidos, visto que o valor penhorado foi tranferido, conforme id n. 97130945. 2- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 3- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Ariquemes quinta-feira, 4 de julho de 2024 às 14:07. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442, LINHA C 60 DO B40 S/N ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004242-87.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 25.361,84 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1 - Não há omissão a ser suprida. O único pedido formulado na petição do ID n. 102125197 é a expedição de "mandado de avaliação do bem". O restante do texto são inferências e afirmativas de que o imóvel e o veículo são suficientes poara garantir a presente execução e a dos autos n. 7009418-81.2019.8.22.0002. Por este motivo, não acolho os declaratórios do ID n. 103245676. 2 - Conforme já decidido, esta execução visa cobrar a expropriar o patrimônio do devedor para garantia de pagamento da CDA exequenda. Por este motivo, reforço que este processo não é o ambiente para se discutir valores de garantia para fins de parcelamento administrativo, especialmente porque este benefício constitui faculdade do Estado, com os requisitos prescritos em lei autorizativa. Pelas manifestações do exequente, as tratativas de parcelamento devem ser definidas em procedimento administrativo próprio. 3 - Intimem-se e voltem conclusos para pesquisa SISBAJUD. Ariquemes quinta-feira, 16 de maio de 2024 às 14:31. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442, LINHA C 60 DO B40 S/N ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004242-87.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 25.361,84 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1 - Constata-se que as partes debatem acerca do valor da garantia exigida pela Fazenda para formalização do parcelamento do débito deste e dos autos n. 7009418-81.2019.8.22.0002 em trâmite na 2ª Vara Cível de Ariquemes. Considerando que a execução fiscal tem por finalidade cobrar a dívida, e em caso de inadimplemento, expropriar o patrimônio do devedor, registro que a mesma não se presta para apurar valor de garantia para fins de parcelamento. Trata-se de medida administrativa e de interesse da parte devedora, que não pode ser transferida ao processo e ao erário, cujo ônus de avaliação de seu patrimônio lhe compete para alcançar o benefício da moratória. 2 - Neste cenário, indefiro o pleito de avaliação para fins de parcelamento e determino a intimação da parte exequente para impulsionar o feito, em 15 dias. Ariquemes quinta-feira, 21 de março de 2024 às 10:26. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442, LINHA C 60 DO B40 S/N ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004242-87.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 25.361,84 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Fica a executada intimada para manifestar-se acerca da petição ID 100009285 em 05 dias. 2- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 3- Consigne-se que caso a exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Ariquemes quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 às 13:35. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: TL DIAS EIRELI - ME, AVENIDA DAS ESMERALDAS - N:1419, - ATÉ 5300/5301 PARQUE DAS GEMAS - 76875-845 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TIAGO LADDAGA DIAS, RUA TUCUMÃ 1875, - ATÉ 1679/1680 SETOR 01 - 76870-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442, LINHA C 60 DO B40 S/N ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004242-87.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 25.361,84 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por T L DIAS EIRELI - ME postulando essencialmente a substituição do bloqueio RENAJUD de um veículo e dos valores penhorados online pela constrição de um bem imóvel urbano; subsidiariamente requereu o acolhimento da ilegitimidade passiva do sócio Tiago Laddaga Dias e a nulidade da CDA. Juntou documentos. Intimado, o excepto acostou manifestação alegando o não cabimento da defesa excepcional. Posicionou-se contrário ao pedido de substituição da penhora e rebateu os argumentos quanto à nulidade da CDA e ilegitimidade passiva do sócio. Por fim, requereu a rejeição da exceção. É o relato. DECIDO. Trata-se de julgamento de exceção de preexecutividade. A exceção de preexecutividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está consolidada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil (CPC) não há a previsão expressa deste instituto. Contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”, em que ele defendeu a possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo de execução de matéria de ordem pública, onde o juiz deveria conhecer de ofício por meio de mera petição. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de preexecutividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de preexecutividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: – DJe 24/05/2019. No caso dos autos, denota-se claramente que a empresa executada pretende a substituição da constrição de um veículo e de valores em dinheiro por um imóvel urbano. Essa é sua principal pretensão. Para esse desiderato, de fato, não tem cabimento lançar mão dessa espécie de defesa, notadamente por não se tratar de matéria de ordem, pública ou que possa ser conhecida de ofício. Registro que o pleito poderia ter sido formulado através de simples petição. De outro norte, as matérias de nulidade da CDA e ilegitimidade de parte, consistem em questões que se enquadram na exceção da via, em razão de culminar com a nulidade de atos processuais ou extinção da ação, caso acolhida. Neste contexto, considerando que parte das matérias são próprias da exceção e o mote principal poder ser objeto de simples petição, dou por superada a arguição de não cabimento alegada pelo Estado. Nulidade da CDA. A parte executada aduziu que a CDA deve conter o nome do responsável e seu endereço, bem como o valor devido e a forma de calcular os juros de mora. Vale ressaltar que a CDA goza de presunção de veracidade e legalidade. Acrescente-se a isto que o título exequendo, ao contrário da alegação da executada, contém todos os elementos necessários para sua validade, em especial a forma de cálculo dos encargos que recaíram sobre o valor principal. O responsável pelo tributo está perfeitamente delimitado e qualificado, qual seja, a própria empresa executada com CNPJ, suficiente para individualizá-la quanto à responsalidade tributária. Assim, rejeito a alegação de nulidade. Ilegitimidade passiva. O sócio co-responsável foi regularmente incluído no pólo passivo da ação e nesta condição citado pessoalmente para efetuar o pagamento ou opor embargos. Todavia, deixou o prazo transcorrer em in albis. Sua inclusão teve respaldo no teor da Súmula 435 do STJ, que admite o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de presunção de encerramento irregular da empresa aferida quando ela não mais estiver em funcionamento ou estabelecida no endereço informado para o fisco (domicílio fiscal), o que de fato ocorreu nos autos. Na diligência de citação apurou-se que a executada não mais funcionava no local, mas sim uma outra pessoa jurídica, sendo de rigor a rejeição da matéria. Pedido de substituição. Inicialmente urge registrar que inexiste penhora propriamente dita formalizada nos autos quanto ao veículo. O ato realizado consiste no bloqueio administrativo junto ao sistema RENAJUD. Por outro lado, há penhora formal quanto aos valores transferidos do sistema SISBAJUD. A parte executada pretende a liberação do veículo mediante a penhora de um bem imóvel de titularidade do sócio proprietário. Analisando a justificativa do pleito, hei por bem deferi-lo parcialmente para converter o bloqueio de circulação em transferência, para que o bem seja retirado no pátio da PRF e entregue ao sócio executado. Nesta condição, se mostra suprida a necessidade de utilização do bem para prestação dos serviços a que se destina sem que prejuízo algum sofra o Estado exequente, notadamente porque o bem permanece vinculado aos autos e nesta condição pode ser formalmente penhorado. Quanto aos valores não há prova de sua impenhorabilidade. O montante mmais expressivo foi bloqueado da conta bancária do executado pessoa física, não se sustentando a arguição de urgência para movimentação de giro da empresa, pagamento de funcionários, dentre outros. Por este motivo, defiro a transferência a favor da parte exequente para abatimento do total devido. Salvo interesse da própria exequente, registro neste momento a desnecessidade de penhora do bem imóvel, em especial porque supera o valor da dívida. O veículo e os valores em dinheiro tendem a garantir a satisfação do débito. Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE formulada pela empresa executada. Defiro a conversão do bloqueio de circulação que recai sobre o veículo HYUNDAI/HB20S 10M EVOLUT, Placa OHW3A13, para TRANSFERÊNCIA, já implementado pelo sistema RENAJUD, conforme espelhos anexos. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal para promover a entrega do veículo ao executado TIAGO LADDAGA DIAS e/ou seu patrono, após quitadas todas as despesas de depósito do bem pela parte interessada, se devidas. Penhore-se o veículo HYUNDAI/HB20S 10M EVOLUT, Placa OHW3A13, nomeando o executado como depositário fiel. Após, avalie-se. Juntado o mandado, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono para, querendo, manifestar sobre a penhora em 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para transferência dos valores penhorados nos autos, bem como informar se há programa de REFIS vigente e requerer o que entender pertinente, em 15 dias. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e OFÍCIO À PRF. Ariquemes quarta-feira, 31 de maio de 2023 às 15:30. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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