Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015629-31.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015629-31.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 10:02

Desarquivamento

19/07/2024, 07:17

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 07:16

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:40

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:36

Definitivo

27/11/2023, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 02:06

Publicação

27/11/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SILVANA PASSOS DA SILVA, RUA RICARDO CANTANHEDE 4070, - ATÉ 3947/3948 SETOR 11 - 76873-784 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015629-31.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Expedido alvará judicial. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 24 de novembro de 2023 às 14:34. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 14:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 14:34

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 12:17

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:28

Publicação

13/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 SENTENÇA Processo: 7015629-31.2022.8.22.0002. REQUERENTE: SILVANA PASSOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SILVANA PASSOS DA SILVA, RUA RICARDO CANTANHEDE 4070, - ATÉ 3947/3948 SETOR 11 - 76873-784 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015629-31.2022.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) Parte Vistos. 1- Intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 dias, o cálculo excluindo-se a parcela do mês 04, posto que será paga administrativamente. 2- Vindo o cálculo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 3- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ao órgão competente. 4- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, voltando os autos conclusos para extinção. Ariquemes terça-feira, 27 de junho de 2023 às 14:07. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SILVANA PASSOS DA SILVA, RUA RICARDO CANTANHEDE 4070, - ATÉ 3947/3948 SETOR 11 - 76873-784 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015629-31.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. 2- Intime-se o INSS via sistema, para no prazo de 30 dias, já considerando o prazo em dobro, para que a requerida proceda à implantação do benefício descrito na tabela abaixo, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) pelo período máximo de 10 dias. Espécie B 87 CPF 712.047.682-34 DIB 07.06.2022 DII 22.03.2022 DIP 01.04.2023 Cidade pagamento Ariquemes - RO 3- Caso advenha informação de que não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4 - Fixo honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c o §7º do mesmo artigo do CPC. 5 - Em razão da DIP constar em 01/04/2023 e a partir desta data os valores serem pagos administrativamente, intime-se a parte exequente para excluir do cálculo os meses anteriores a esta data, bem como, incluir os honorários de execução em 05 dias. Ariquemes quinta-feira, 22 de junho de 2023 às 17:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SILVANA PASSOS DA SILVA, RUA RICARDO CANTANHEDE 4070, - ATÉ 3947/3948 SETOR 11 - 76873-784 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB nº RO5890 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015629-31.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) Parte Vistos e examinados. SILVANA PASSOS DA SILVA ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou a parte autora ser portadora de incapacidade para o trabalho. Disse que, diante dos impedimentos que a enfermidade lhe acarreta, requereu benefício assistencial, porém decorrido o prazo de análise, não houve decisão administrativa. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo tutela provisória de urgência e a implementação de amparo social desde o requerimento administrativo. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como foram designadas as perícias médica e social. Laudo médico e social. A parte requente concordou com os laudos. O demandado apresentou contestação, aduzindo que a parte requerente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Réplica, impugnou os termos da contestação e reiterou os pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação para concessão de benefício da prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, desde o pedido administrativo por ser pessoa portadora de deficiência. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. De plano, indefiro o pedido de produção de prova apresentado pela parte autora, por ser despiciendo para a solução da lide, haja vista que a prova documental encartada é suficiente para a elucidação dos fatos descritos na inicial. Assim, o feito comporta julgamento imediato, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, cita-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício em comento para pessoas com deficiência: Não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n. 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. In casu, quanto ao requisito relacionado à renda familiar, o relatório da perícia social constatou situação de vulnerabilidade social a ser tutelada pela concessão do benefício postulado. Pelo que constou do relatório, a situação de baixa renda é incontroversa, pois a descrição do ambiente onde vive a parte autora, bem como sua rotina, marcada pela clara ausência de renda, não deixam dúvidas de que realmente sobrevivem em condição de hipossuficiência, fazendo jus ao tratamento especial dispensado pela lei. Já no concernente ao requisito relacionado à deficiência, ou seja, a existência de impedimento de longo prazo, tem-se que a parte autora comprovou o preenchimento da referida condição, pois o laudo pericial constatou a existência de incapacidade de caráter total e permanente desde 22.03.2022, sendo que o avaliado não necessita de auxílio de terceiro para desempenho de suas atividades de vida diária. Face ao exposto, considerando a comprovação dos requisitos para o BPC, a procedência do pedido é condição que se impõe, devendo ser implantado desde o requerimento administrativo em 07.06.2022. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por SILVANA PASSOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e por essa razão: a) CONDENO o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93, no prazo de 15 dias; b) CONDENO o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (07.06.2022), devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; c) DECLARO a natureza alimentar das parcelas vincendas; d) Isento de custas. Ante a sucumbência CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; e) Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; f) Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I); g) Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espécie B 87 CPF 712.047.682-34 DIB 07.06.2022 DII 22.03.2022 DIP 01.04.2023 Cidade pagamento Ariquemes - RO Ariquemes quarta-feira, 26 de abril de 2023 às 08:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/04/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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