Cumprimento de sentença 7003527-51.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003527-51.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003527-51.2021.8.22.0021. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A REU: CELIO ROBERTO DE NOVAES e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:13

Expedição de documento

17/04/2026, 12:13

Expedição de alvará de levantamento

17/04/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ELIZABETE MOREIRA DUARTE DE NOVAES, CELIO ROBERTO DE NOVAES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003527-51.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de CELIO ROBERTO DE NOVAES e ELIZABETE MOREIRA DUARTE DE NOVAES. A realização de constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD resultou nos seguintes bloqueios: a) R$ 650,92 – Caixa Econômica Federal – ID 116450865; b) R$ 356,78 – Caixa Econômica Federal – ID 116450866. Após a constrição, a executada, inconformada, apresentou impugnação à penhora, alegando que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) bloqueado é proveniente do programa governamental Bolsa Família, sendo, portanto, impenhorável. Juntou aos autos extratos bancários da Caixa Econômica Federal (ID 108261187) para comprovar suas alegações. A penhora on-line é medida eficaz para assegurar o cumprimento das obrigações, permitindo a apreensão de valores disponíveis nas contas do executado. Contudo, deve observar os princípios constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana, bem como as normas que protegem verbas de natureza alimentar, como salários e benefícios assistenciais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê a impenhorabilidade de valores provenientes de programas assistenciais, como o Bolsa Família, além de salários e demais verbas de natureza remuneratória. Ressalva-se que, conforme o § 2º do referido artigo, apenas é admitida a penhora de valores depositados em conta corrente ou poupança que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não se aplica à espécie. No caso dos autos, a executada comprovou por meio dos extratos bancários que parte dos valores bloqueados — R$ 600,00 (seiscentos reais) — refere-se ao benefício assistencial Bolsa Família. Assim, tal quantia deve ser liberada, por ser absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, quanto aos demais bloqueios, não houve comprovação de que possuam origem assistencial ou salarial, razão pela qual devem ser mantidos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada para desconstituir a penhora da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao benefício assistencial bloqueado em 28/06/2024. Mantenho os demais bloqueios diante da ausência de comprovação quanto à sua natureza assistencial. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique seus dados bancários, a fim de que seja expedido alvará de transferência da quantia impenhorável, considerando que o valor já foi deslocado para a conta judicial, não sendo possível o simples desbloqueio. Outrossim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique seus dados bancários, a fim de que sejam transferidas as demais quantias bloqueadas, sob pena de envio à conta centralizadora. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: ELIZABETE MOREIRA DUARTE DE NOVAES, CELIO ROBERTO DE NOVAES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1) Devidamente citado a parte requerida não apresentou embargos, razão pela qual constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos previstos no art. 701, § 2º do CPC, hipótese em que o exequente deverá proceder na forma do art. 513 e art. 523 do CPC. Razão pela qual Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003527-51.2021.8.22.0021 intime-se a parte autora para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias o requerimento de cumprimento de sentença com o valor atualizado da dívida. 2) Advindo pedido, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e Intime-se o executado POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, na forma do art. 513, II do CPC, visto que não tem procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Havendo impugnação, fica INTIMADA a parte Exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente em termos de prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. Salvo, beneficiário da justiça gratuita. 6) Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 7) Após, voltem conclusos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de agosto de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito

29/08/2023, 00:00