Execução de Título Extrajudicial 7001430-33.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001430-33.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001430-33.2020.8.22.0015. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 EXECUTADO: THAIS DE CASTRO DANTAS INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DAR PROSSEGUIMENTO Ante o retorno da Curadoria sem embargos, fica a parte EXEQUENTE intimada da manifestação do Curador ID. 136334211 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, PREVJUD, SERASAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:47

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:32

Publicação

01/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: THAIS DE CASTRO DANTAS CPF: 010.540.512-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$15.885,69R$ atualizado até 20/03/2025 DESPACHO Processo: 7001430-33.2020.8.22.0015. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REU: THAIS DE CASTRO DANTAS DESPACHO ID125624038: “(...)Defiro o pedido de citação por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da parte requerida, conforme dispõe o art. 256 do CPC. Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se na forma do pronunciamento de ID: 119254790, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC) e que o prazo para pagamento da dívida exequenda é de 3 (três) dias, será contado a partir do término do prazo retro indicado, anotando-se no edital a advertência do art. 344 do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 12 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2314 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 61,16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:35

Documento (Certidão)

28/11/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 01:52

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 07:23

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:35

Publicação

13/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001430-33.2020.8.22.0015. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REU: THAIS DE CASTRO DANTAS INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O valor das custas está indicado na parte final do Edital ID 126217927, equivalente a R$ 61,16 (sessenta e um reais e dezesseis centavos). O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 21:08

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: THAIS DE CASTRO DANTAS CPF: 010.540.512-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$15.885,69R$ atualizado até 20/03/2025 DESPACHO Processo: 7001430-33.2020.8.22.0015. AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RO8599 REU: THAIS DE CASTRO DANTAS DESPACHO ID125624038: “(...)Defiro o pedido de citação por edital, tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal da parte requerida, conforme dispõe o art. 256 do CPC. Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se na forma do pronunciamento de ID: 119254790, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III do CPC) e que o prazo para pagamento da dívida exequenda é de 3 (três) dias, será contado a partir do término do prazo retro indicado, anotando-se no edital a advertência do art. 344 do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 12 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2314 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 61,16

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7001430-33.2020.8.22.0015 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 15/07/2020 Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Requerido: REU: THAIS DE CASTRO DANTAS REU: THAIS DE CASTRO DANTAS, AV MAL CANDIDO RONDON 1008 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADA: THAIS DE CASTRO DANTAS - Endereço: Av. 8 de Dezembro, n. 1033, bairro São José, em Guajará-Mirim/RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 7 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA com base no art. 3º Dec. Lei 911/69 ajuizou ação de busca e apreensão em face de THAIS DE CASTRO DANTAS, alegando que concedeu à requerida um financiamento, com alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo a requerida se tornado inadimplente com as prestações pactuadas. Todavia, a busca e apreensão e a citação não foram realizadas, uma vez que o veículo não foi localizado nos endereços informados, tendo sido informado que a requerida mudou-se para a Bolívia (ID: 112684249). Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução (ID: 118506134 - Pág. 1-2). Decido. Com o advento da Lei n. 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do art. 4º da Lei n. 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o e. TJ/RO (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013 ): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064976996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064976996 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 26/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015). Dessa feita, considerando a impossibilidade de consolidar a propriedade do bem no patrimônio do autor e diante da ausência de impedimento legal, defiro o pedido da parte, e converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. Assim, CITE-SE a executada THAIS DE CASTRO DANTAS para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 15.585,69 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme art. 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). Decorrido in albis o prazo de 3 dias, sem pronto pagamento, procederá com atos expropriatórios para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios. Frustrada a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º do art. 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá a executada, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para o devedor. O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). Esclareça aos executados que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). Intimem-se. SERVE COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível 7001430-33.2020.8.22.0015 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 15/07/2020 Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Requerido: REU: THAIS DE CASTRO DANTAS REU: THAIS DE CASTRO DANTAS, AV MAL CANDIDO RONDON 1008 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADA: THAIS DE CASTRO DANTAS - Endereço: Av. 8 de Dezembro, n. 1033, bairro São José, em Guajará-Mirim/RO. Guajará-Mirim segunda-feira, 7 de abril de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA com base no art. 3º Dec. Lei 911/69 ajuizou ação de busca e apreensão em face de THAIS DE CASTRO DANTAS, alegando que concedeu à requerida um financiamento, com alienação fiduciária para aquisição de veículo, tendo a requerida se tornado inadimplente com as prestações pactuadas. Todavia, a busca e apreensão e a citação não foram realizadas, uma vez que o veículo não foi localizado nos endereços informados, tendo sido informado que a requerida mudou-se para a Bolívia (ID: 112684249). Instado a se manifestar, o requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução (ID: 118506134 - Pág. 1-2). Decido. Com o advento da Lei n. 13.043/2014, que dentre outros, alterou também, o dispositivo do art. 4º da Lei n. 911/69, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução tornou-se medida expressamente possível, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, conforme dispositivo abaixo transcrito: Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido já se manifestou o e. TJ/RO (AP n. 0232762-84.2009.8.22.0001, rel. Des. Raduan Miguel Filho; Rev. Des. Sansão Saldanha, J. 26/02/2013 ): Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título. Possibilidade. Exigência da existência dos pressupostos para a exequibilidade título. A falta enseja na impossibilidade do pedido e extinção do feito. A possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução quando não concretizada a citação, desde que o título carregue consigo os pressupostos inerentes ao título executivo extrajudicial. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando "o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor" (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064976996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064976996 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 26/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2015). Dessa feita, considerando a impossibilidade de consolidar a propriedade do bem no patrimônio do autor e diante da ausência de impedimento legal, defiro o pedido da parte, e converto a presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, devendo a CPE providenciar a alteração da classe processual. Assim, CITE-SE a executada THAIS DE CASTRO DANTAS para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida exequenda, no valor de R$ 15.585,69 (quinze mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme art. 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. Em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). Decorrido in albis o prazo de 3 dias, sem pronto pagamento, procederá com atos expropriatórios para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios. Frustrada a citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º do art. 830 do CPC. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá a executada, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para o devedor. O (a) executado (a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). Esclareça aos executados que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). Intimem-se. SERVE COMO CARTA DE CITAÇÃO/MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001430-33.2020.8.22.0015. Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, AVENIDA DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO 493/495, - ATÉ 589/590 SANTA PAULA - 09541-520 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº BA46617, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS, OAB nº AC4846 Requerido: REU: THAIS DE CASTRO DANTAS, AV MAL CANDIDO RONDON 1008 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme pronunciamento de ID: 52472521 já tinham sido realizadas as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, e, nesta oportunidade fiz a busca no SIEL com endereço, qual seja, RUA H2, casa 04, BAIRRO BNH, GUAJARA-MIRIM - RO, conforme espelho em anexo. Posto isso, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo denominado: denominado: marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500LR020992, ano de fabricação 2019 e modelo 2020, cor PRETA, placa QTA3455, renavam 01213999585, a ser depositado nas mãos do depositário MARCOS BATISTA RIBEIRO, CPF 057.038.503-20, 69 992150180, indicado pelo autor, NELMA VEIGA DOS SANTOS, CPF 470.486.972-53, JONAS DOS SANTOS FERREIRA, CPF 003.516.042-00, ELI SANTANA DE OLIVERIA, CPF 578.535.332-68, CARLOS RUITER VIDEIRA DOS SANTOS, CPF 468.864.192-34 e/ou um dos patronos constituídos no instrumento do mandato ou pessoa por eles indicada nos autos, devendo o Oficial de Justiça identificar o depositário na certidão. Caso o veículo seja localizado e apreendido, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária Distribuição: 15/07/2020 cite-se o requerido acima identificado, para, em 5 (cinco) dias, pagar integralmente o débito atualizado no valor de R$ 12.086,52 ou, em 15 (quinze) dias, contestar a ação (Lei 10.931/2004). Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer, nestes autos, a conversão do pedido de busca e apreensão, em ação executiva(art. 4º, do Decreto-Lei n. 911/69). Fica desde já deferida ordem de arrombamento ou requisição de força policial em caso de necessidade. Intime-se a parte autora a comprovar o pagamento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça e, após, distribua-se o presente despacho como mandado. ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: A CITAÇÃO DO REQUERIDO SOMENTE SERÁ DEVERÁ SER FEITA CASO O VEÍCULO SEJA LOCALIZADO E APREENDIDO. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Guajará-Mirim segunda-feira, 17 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/07/2023, 00:00

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