Cumprimento de sentença 7001860-06.2016.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001860-06.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 13:26

Definitivo

10/07/2024, 08:05

Documento (Certidão)

10/07/2024, 08:04

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 10:57

Desistência

09/07/2024, 10:57

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 17:49

Publicação

12/06/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO JOSE LIMA CORREA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO: P BATISTA DE MORAIS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001860-06.2016.8.22.0021 Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD, no CPF indicado, pois os documentos juntados nos autos não são suficientes para comprovar a confusão patrimonial. Intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 dias, apresentar todos os documentos que comprovem a existência de confusão patrimonial alegada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de junho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 13:08

Outras Decisões

11/06/2024, 13:08

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 15:57

Documentos

Despacho

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXEQUENTE: RODRIGO JOSE LIMA CORREA EXECUTADO: P BATISTA DE MORAIS - ME DECISÃO PROCESSO Nº 7001860-06.2016.8.22.0021 CLASSE: Cumprimento de sentença ADVOGADO DO Vistos, etc., Trata-se de impugnação a penhora apresentado pela Defensoria Pública, alegando nulidade da penhora, em razão de ter sido realizada no CPE do proprietário da empresa, sem a declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Em regra, apenas os bens da pessoa jurídica devedora respondem por seus respectivos débitos (notadamente, no que se refere às pessoas jurídicas de responsabilidade limitada), inclusive em relação aos débitos tributários. Trata-se do princípio da autonomia patrimonial. Entretanto, o princípio da autonomia patrimonial não se aplica em relação à empresa individual, que é mera ficção jurídica criada para facilitar as atividades empresariais e atuação no mercado. Sobre o tema, veja-se a seguinte decisão do STJ: RECURSO ESPECIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS – PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. […]; 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, Data do Julgamento: 20/10/2022, DJe 10/11/2022). Tanto assim, que a empresa individual não é considerada pessoa jurídica de direito privado, conforme se verifica da leitura do art. 44 do Código Civil. Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações. IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI – (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) A empresa individual não possui personalidade jurídica própria, inexistindo distinção patrimonial entre a firma individual e o empresário individual (pessoa natural). De modo que, a rigor, a citação do empresário individual inegavelmente implica na citação da empresa individual e vice-versa. No caso dos autos, a parte foi validamente citada, tendo o feito corrido a sua revelia, Na mesma linha é o entendimento do TJ/RO, conforme julgado trazido pela parte exequente em sua manifestação de id n° 59270467 p. 1 de 2: Processo Civil. Apelação. Empresário individual. Ausência de distinção patrimonial da pessoa física e da jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Sentença de extinção por não localização de bens da pessoa jurídica. Nulidade. Recurso provido. Padece de erro de procedimento a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito, diante da não localização de bens do devedor, pessoa jurídica, sem antes processar o pedido de penhora de bens do titular da firma individual executada. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual O empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Recurso provido. (TJ-RO - APL: 00147560820128220001 RO 0014756-08.2012.822.0001, Data de Julgamento: 03/04/2022, Data de Publicação: 10/04/2022 - destaquei). Nessa linha, concluo pela possibilidade da penhora dos bens ou ativos financeiros no CPF do executado, por se tratar de empresário individual. Ante o exposto, indefiro o pedido de Id.99008015, ficando ratificados os atos realizados nos autos até o presente momento. Ciência a Defensoria Pública. Intime-se a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Serve a presente como intimação. Buritis/RO, 29 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

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