Execução de Título Extrajudicial 7030922-15.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030922-15.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: FRANCISCO EDSON SANTOS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei consulta do endereço da parte Executada/Ré por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme detalhamento anexo. Assim, manifeste-se a parte Exequente/Autora quanto às diligências realizadas. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SNIPER e SIEL, para verificação dos endereços da parte Executada/Ré, desde que a parte Exequente/Autora providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado; b) expedição de ofício às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, requisitando endereço da requerida, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º, do CPC, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, via e-mail: [email protected]. A CPE deverá realizar a confecção e envio dos ofícios indicados neste item, devendo a autora recolher as custas para realização das diligências, no prazo de 5 dias. Ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, via publicação no DJe. Diligências necessárias. Porto Velho, 12 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7030922-15.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: FRANCISCO EDSON SANTOS DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Versam os presentes autos sobre Busca e Apreensão de veículo. O pedido liminar foi concedido ao ID 48178885, contudo, a tentativa de citação restou negativa, face a não localização do bem objeto da apreensão conforme certidão nos IDs 51570662, 57186993, 63347523, 67544589, 68900597, 80040669, 82870404, 87208468, 89941783, 95195646 e 98435390. Diante disso, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (ID 99206885). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Possível a pretensão formulada pelo autor às fls. 138-139, visto que o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 foi alterado pela lei 13.043/2014, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) " Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, entende que os veículos sucateados e sem valor econômico possam ser equiparados a bens não localizados (STJ - REsp 654741/SP), o autor juntou aos autos fotos para comprovar o estado em que se encontra o veículo, que perdeu a qualidade a que se finda. Com essas considerações, converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7030922-15.2020.8.22.0001 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ASSUNTO: Alienação Fiduciária Cite-se, nos termos a seguir, no último endereço declinado pelo autor ao id:xxx. 1- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 30.118,34 (trinta mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos), contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. 2- A parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 3- Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 4- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, nesta ordem. Havendo pedido de pesquisa, a parte deverá comprovar o pagamento das taxas, para cada um dos sistemas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 6- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-se a parte credora pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO. Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

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