Execução Fiscal 7004029-81.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004029-81.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7004029-81.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B DECISÃO O Estado de Rondônia pugna pela transferência de valores da conta judicial sejam transferidos aos cofres estaduais, por meio do pagamento de DARE (ID. 133634507). É a síntese. Acerca da temática, o e. Tribunal de Justiça aduz que: EMENTA Correição parcial. Direito processual civil. DARE. Emissão. Transferência bancária. Dever de cooperação. Recurso provido. 1. A correição parcial tem previsão no Regimento Interno desta Corte, no art. 368 e seguintes, e é cabível para emenda de erro ou abuso que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, caso não haja recurso específico. 2. Fundado no dever de cooperação e, ainda, na facilidade de obtenção das informações necessárias via convênio, incumbe ao cartório judicial a expedição de DARE para transferência de valores penhorados via Sisbajud. 3. Recurso que se dá provimento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, Processo nº 0807445-81.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 17/04/2023. EMENTA Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Emissão. DARE. Transferência bancária. Considerando a facilidade de obtenção das informações necessárias via convênio, incumbe ao cartório judicial a expedição da DARE para transferência de valores penhorados via Sisbajud. Precedente TJRO. Agravo de instrumento provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812838-50.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 05/07/2024. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 3.684.607,00 DEFIRO a transferência judicial do montante que se encontra depositado nos autos, por meio da emissão de DARE Avulso, conforme ID. 133634507. Havendo necessidade de informações complementares, solicite a CPE da Fazenda Estadual sem nova conclusão. Oficie-se a Caixa Econômica para que promova a transferência dos valores em conta judicial, por meio da emissão de DARE, devendo a conta ser zerada. Ademais, destaco que o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. Zerada a conta judicial, ARQUIVE-SE o feito em atenção à decisão proferida em ID. 132549363. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Ariquemes, 14 de maio de 2026 Alex Balmant Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:47

Publicação

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 07:00

Publicação

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:54

Expedição de documento

20/02/2026, 14:54

Outras Decisões

20/02/2026, 14:54

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B DESPACHO Deferi e realizei a penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período de 60(sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Ademais, ressalto que o protocolo da busca, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Decorrido o prazo de 60(sessenta) dias, venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 13 de novembro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7004029-81.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 3.684.607,00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004029-81.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO 1. Conforme edital de ID. 91200295, foram colocados cinco veículos a leilão, 03 (três) motocicletas, uma kombi e um caminhão. 1.1. O veículo marca/modelo MERCEDES BENS 2423 K, ano de fabricação/modelo 2006/2006, placa NDB1198, foi arrematado, conforme Auto de Arrematação de ID. 93167894 e já homologada a arrematação pela decisão de ID. 93428344, ainda pendente de cumprimento. 1.2. O veículo marca/modelo KOMBI VW, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placa OHN5388, foi arrematado, conforme Auto de Arrematação de ID. 93759283. 1.3. Os veículos marca/modelo HONDA 125 KS, ano de fabricação/modelo2012/2012, placa NED5101 e HONDA POP 100, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa NSX6857, foram arrematados, conforme Auto de Arrematação de ID. 93761785. 2.1. Não houve arrematação da motocicleta marca/modelo YAMAHA XTZ 125. 2. Assim, HOMOLOGO os autos de arrematações de IDs. 93759283 e 93761785, referente aos veículos KOMBI VW, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placa OHN5388, HONDA 125 KS, ano de fabricação/modelo2012/2012, placa NED5101 e HONDA POP 100, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa NSX6857, que segue anexo devidamente assinado eletronicamente (art. 901 do CPC), visto que a proposta atende ao limite prescrito no parágrafo único do art. 891 do CPC, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação do bem descrito no auto de arrematação. 2.1. Fica consignado que a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça torna perfeita, neste ato representado pela leiloeira oficial nomeada para realização da hasta pública, acabada e irretratável a arrematação, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, do art. 903 do CPC (art. 903, caput, do CPC). Os arrematantes comprovaram o pagamento do valor integral do preço e da comissão da leiloeira. (IDs. 93884556 e 93884560). Aguarde-se eventual manifestação por 10 (dez) dias, por força do art. 903, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para manifestação acerca do auto de arrematação, expeça-se a competente carta de arrematação e/ou ordem de entrega (art. 903, § 3º do CPC) e posteriormente, alvará judicial dos valores, ao exequente, que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. 3. Nos termos da decisão de ID. 90162247, designe-se novas datas para venda do veículo restante. (YAMAHA XTZ 125). 4. Comunique-se a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, processos de ns. 1004942-48.2019.4.01.4100, 1010494-57.2020.4.01.4100 e 1002911-50.2022.4.01.4100, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quanto a venda do bem, bem como solicitando a liberação da restrição imposta sobre o mesmo, servindo esta decisão de OFÍCIO. 5. Junte-se cópia desta decisão aos autos 7004001-16.2020.8.22.0002, desta unidade judiciária, para a liberação da restrição imposta sobre o bem. 6. Certifique-se o decurso do prazo para cumprimento da decisão de ID. 93428344 e expeça-se o necessário, conforme já determinado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 9 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito 2023-08-09T08:06:05.738972806 2023-08-09T08:05:55.500595953 2023-08-09T08:07:38.388814847 2023-08-09T08:07:06.664827404 2023-08-09T08:07:15.959859218 2023-08-09T08:18:02.938202965 2023-08-09T10:00:04.929219392 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 3.684.607,00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004029-81.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO 1. Conforme edital de ID. 91200295, foram colocados cinco veículos a leilão, 03 (três) motocicletas, uma kombi e um caminhão. 1.1. O veículo marca/modelo MERCEDES BENS 2423 K, ano de fabricação/modelo 2006/2006, placa NDB1198, foi arrematado, conforme Auto de Arrematação de ID. 93167894. 2.1. Não houve arrematação dos demais bens. 2. Assim, HOMOLOGO o auto de arrematação do veículo marca/modelo MERCEDES BENS 2423 K, ano de fabricação/modelo 2006/2006, placa NDB1198, que segue anexo devidamente assinado eletronicamente (art. 901 do CPC), visto que a proposta atende ao limite prescrito no parágrafo único do art. 891 do CPC, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação do bem descrito no auto de arrematação. 2.1. Fica consignado que a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça torna perfeita, neste ato representado pela leiloeira oficial nomeada para realização da hasta pública, acabada e irretratável a arrematação, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, do art. 903 do CPC (art. 903, caput, do CPC). O arrematante comprovou o pagamento do valor integral do preço e da comissão da leiloeira. (ID. 93330659). Aguarde-se eventual manifestação por 10 (dez) dias, por força do art. 903, § 2º do CPC. Decorrido o prazo para manifestação acerca do auto de arrematação, expeça-se a competente carta de arrematação e/ou ordem de entrega (art. 903, § 3º do CPC) e posteriormente, alvará judicial dos valores, ao exequente, que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida. 3. Nos termos da decisão de ID. 90162247, designe-se novas datas para venda dos demais bens. 4. Comunique-se a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, processos de ns. 1004942-48.2019.4.01.4100, 1010494-57.2020.4.01.4100 e 1002911-50.2022.4.01.4100, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, quanto a venda do bem, bem como solicitando a liberação da restrição imposta sobre o mesmo, servindo esta decisão de OFÍCIO. 5. Junte-se cópia desta decisão aos autos 7004001-16.2020.8.22.0002, desta unidade judiciária, para a liberação da restrição imposta sobre o bem. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 18 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 3.684.607,00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA (CNPJ: 00.394.585/0001-71) EXECUTADA: METALMIG MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 34.456.038/0001-95) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 10 de julho de 2023, com encerramento às 10:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24 de julho de 2023, com encerramento às 10:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 5.757.841,84 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), em 09 de fevereiro de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 86924595 - Pág. 1/5. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO(S) BEM(NS): Item 01) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo KOMBI VW, ano de fabricação/modelo 2013/2013, placa OHN5388. AVALIAÇÃO: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em 16 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). Item 02) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo YAMAHA XTZ 125, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa NBL4194. AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 16 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).Ariquemes, 26 de maio de 2023. Item 03) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo HONDA 125 KS, ano de fabricação/modelo 2012/2012, placa NED5101. AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 16 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) Item 04) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo HONDA POP 100, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placa NSX6857. AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 16 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais) Item 05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo marca/modelo MERCEDES BENS 2423 K, ano de fabricação/modelo 2006/2006, placa NDB1198. AVALIAÇÃO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 16 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), em 16 de novembro de 2022. 6.2) LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ ROSNE DE SOUSA, Rua Curinata, nº 2324, Áreas Especiais, Ariquemes/RO. 8) ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/RO. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data (02/05/2023), será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC,ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar porchaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada METALMIG MINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (CNPJ: 34.456.038/0001-95), na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. ALEX BALMANT Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL (ELETRONICO) E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7004029-81.2020.8.22.0002 - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL 2)

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004029-81.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 34456038000195, RUA CURIMATA 2324, - DE 2200/2201 A 2803/2804 SETOR DE AREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO, OAB nº RO7716, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO O Estado de Rondônia requer a designação de data para venda judicial dos veículos indicados no ID. 89984325. Verifico no entanto, que nem todos os veículos foram encontrados e penhorados. Assim, determino que se proceda à alienação judicial dos bens penhorados no ID. 84261758, por meio de leilão judicial eletrônico, designando que o procedimento será realizado por meio do leiloeiro público credenciado perante o Tribunal de Justiça de Rondônia, empresa Leilões Judiciais Serrano (http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/). Nomeio como leiloeira pública a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, representante da referida empresa, a qual ficará responsável por todos os atos da venda judicial, mormente os descritos no artigo 884 do CPC. A alienação judicial deverá ser efetivada no prazo de 90 (noventa) dias, devendo ser publicado o edital no site da empresa leiloeira http://www.leiloesjudiciais.com.br/externo/, bem como, pelo menos uma vez, em jornal local de ampla circulação, em até 5 dias antes da data designada para o leilão (artigo 887, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A serventia deverá expedir o edital, nos termos do artigo 886 do CPC, fazendo menção à possibilidade de parcelamento prevista no artigo 895, § 1º, do CPC, desde que oferecida garantia idônea que cubra o valor de avaliação do bem. O edital dever ser afixado no local de costume. Fixo como preço mínimo de arrematação o valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, do CPC. O valor da comissão a ser paga pelo adquirente/arrematante à leiloeira, nos termos do artigo 884, par. único, do CPC, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação do bem. Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% do valor acertado, para o leiloeiro, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. O executado será intimado do leilão por meio de seu advogado, ou se não tiver procurador, por carta ARMP, mandado ou pelo edital de leilão (este último caso já tenha sido citado por edital), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do ato (artigo 889, CPC). Caso o bem seja indivisível, deverá ser intimado o co-proprietário; existindo direito real onerando o bem, devem ser intimados os titulares destes direitos reais. Dê-se ciência à leiloeira para realização dos atos necessários. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 3.684.607,00 Intime-se e cumpra-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

03/05/2023, 00:00

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