Execução Fiscal 7004294-83.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004294-83.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:45

Mero expediente

05/11/2025, 08:23

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/11/2025, 08:23

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 07:14

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 12:14

Documento (Acórdão)

24/07/2025, 12:57

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:24

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:15

Publicação

30/06/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004294-83.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO, OAB nº PR77053 Valor da causa: R$ 9.586,49 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS INTIME-SE o exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento útil do feito, uma vez que, conforme o espelho anexo, a parte executada não possui relacionamentos bancários ativos. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 27 de junho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:29

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004294-83.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO, OAB nº PR77053 Valor da causa: R$ 9.586,49 DECISÃO O feito foi redistribuído para este Núcleo, nos termos da decisão de ID 107393658. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS recebo o processo no estado em que este se encontra. Conforme se extrai dos autos, as partes pugnaram pela reunião das execuções fiscais que tramitam em desfavor da executada, a serem unificadas no juízo em que a lida mais antiga foi distribuída. No caso, verifico que a execução fiscal mais longeva se refere ao processo n.° 7008448-86.2016.8.22.0002, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Ariquemes (ID 107088520). O art. 28 da LEF preconiza que o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Por sua vez, o art. 780 do CPC dispõe que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso dos autos, constato que as execuções fiscais se encontram em fases processuais distintas, assim como tramitam em juízos e comarcas diferentes, o que tornaria a medida gravosa à tramitação célere das lides, além de ferir o Princípio do Juiz Natural. Além disso, compete ao juízo de Ariquemes, local em que tramita a execução fiscal mais antiga, decidir sobre a reunião dos processos, haja vista que não cabe a juízo diverso deliberar sobre o modo pelo qual outro julgador conduzirá os processos que estão sob os seus cuidados. Assim, INDEFIRO o pedido de unificação das execuções fiscais. Dito isso, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629, RUA BR 364 KM 515 S/N, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR COMPLEMENTO QUADRA 03 - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO, OAB nº PR77053 DESPACHO 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7004294-83.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.586,49 Ante o exposto e, considerando a manifestação de ID 107088520, onde contam processos que já tramitam no Núcleo 4.0, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intime-se as partes, sendo o(a) executado(a) por meio do patrono constituído nos autos, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. Ariquemes, 20 de junho de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629 Advogado do(a) RÉU: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO, OAB nº PR77053, JESSICA MALUCELLI BARBOSA, OAB nº PR76433 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7004294-83.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.586,49 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra CIMOPAR MOVEIS LTDA (CNPJ: 02.834.982/0016-29). O feito vinha tramitando regularmente, quando a executada informou a tramitação do processo de recuperação Judicial n. 0006169-84.2015.8.16.0089, perante a VARA CÍVEL DE IBAITI/PR, pugnando pela habilitação da Administradora Judicial nos autos e intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado. A parte exequente apresentou cálculo atualizado da dívida (ID Num.100119088). Posto isso, providencie a CPE a regularização/retificação do polo passivo da demanda para constar MASSA FALIDA DE CIMOPAR MÓVEIS LTDA, habilitando-se nos autos a Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648-3500 e (41) 9.9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA. Após, intime-se a administradora judicial da executada para conhecimento dos cálculos apresentados. Em seguida, arquive-se o feito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629 Advogado do(a) RÉU: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO, OAB nº PR77053, JESSICA MALUCELLI BARBOSA, OAB nº PR76433 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7004294-83.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 9.586,49 Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra CIMOPAR MOVEIS LTDA (CNPJ: 02.834.982/0016-29). O feito vinha tramitando regularmente, quando a executada informou a tramitação do processo de recuperação Judicial n. 0006169-84.2015.8.16.0089, perante a VARA CÍVEL DE IBAITI/PR, pugnando pela habilitação da Administradora Judicial nos autos e intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado. A parte exequente apresentou cálculo atualizado da dívida (ID Num.100119088). Posto isso, providencie a CPE a regularização/retificação do polo passivo da demanda para constar MASSA FALIDA DE CIMOPAR MÓVEIS LTDA, habilitando-se nos autos a Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648-3500 e (41) 9.9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA. Após, intime-se a administradora judicial da executada para conhecimento dos cálculos apresentados. Em seguida, arquive-se o feito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004294-83.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA, RUA BR 364 KM 515 S/N, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR COMPLEMENTO QUADRA 03 - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente apresentou Embargos de Declaração em face da decisão proferida nos autos (ID Num.92623719), sob o argumento de que a decisão é omissa e contraditória à legislação de recuperação judicial, que delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Instado, o embargado apresentou contrarrazões (ID Num.94178167). DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. A exequente pugnou pela análise e deliberação sobre os atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, mas, por outro lado, somente liberar a constrição, trará prejuízos ao credor. Ocorre que não se verifica a omissão/contradição apontada, afinal todas as provas, pedidos e teses sustentadas pelas partes foram devidamente consideradas e analisadas, bem como as conclusões extraídas por este juízo constituem consequências lógicas das premissas em que se fundamentam. Ademais, conforme consignado na decisão, o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem ser submetidos ao juízo universal. Nesse trilhar, verifica-se que no caso em hipótese, a tese que pretende levantar a parte embargante, diz, em verdade, em mera tentativa de reforma da decisão, pretendendo, por meio de via imprópria (embargos de declaração) rediscutir o merito causae. Além do mais, vislumbra-se que cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo na decisão combatida qualquer omissão ou contradição, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos com efeitos modificativos, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intimem-se as partes acerca da presente e aguarde-se o decurso do prazo recursal. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 5.696,91

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629, RUA BR 364 KM 515 S/N, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR COMPLEMENTO QUADRA 03 - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004294-83.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 5.696,91 Trata-se de pedido de suspensão dos atos constritivos em face da empresa executada, sob fundamento de que se viu forçada a ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial perante a Justiça Paranaense, tendo sido autuado sob o nº 0006169-84.2015.8.16.0089 em trâmite perante a Vara Cível de Ibaiti – Paraná, o qual foi deferido em 20/05/2016. Alegou que, apesar de não suspender a execução fiscal, em si, o benefício da recuperação judicial veda atos judiciais que reduzam ou fragilizem o patrimônio da empresa, enquanto for mantida esta condição. Afirmou que a manutenção da penhora monetária, ou mesmo indicação de quaisquer de seus bens, como determinado no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, impactará diretamente na consecução do plano de recuperação. Defendeu, ainda, que haverá prejuízo caso haja o deferimento da penhora de valores ou bens que guarnecem a sede da empresa, o que viola os princípios da recuperação judicial, de modo que não há outra medida a ser tutelada que não o sobrestamento de quaisquer atos de penhoras/bloqueios que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa. Juntou documentos. Determinada a liberação do valor remanescente bloqueado junto ao Sisbajud (ID Num.91507089). Instado, o Estado de Rondônia apresentou manifestação, requerendo que seja feita a comunicação do bloqueio SISBAJUD ao juízo da recuperação para que decida a respeito, bem como a intimação da executada para esclarecer se incluiu os créditos aqui cobrados em seu plano de recuperação (ID Num.92402958). É o sucinto relatório. DECIDO. De proêmio, é sabido que, recentemente, a Primeira Seção do STJ cancelou a afetação do Tema Repetitivo nº 987, cuja deliberação está assim ementada: STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Nessa perspectiva, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, quando aprovado o plano de recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre os atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Dessa forma, embora não se suspenda a execução fiscal, ficam vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa enquanto estiver em recuperação judicial. Nesse sentido: STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. […] 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem ser submetidos ao juízo universal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o qual poderá, a seu prudente critério, manter ou cancelar a penhora promovida pelo juízo fiscal sobre bens das empresas suscitantes. (CC 149.811/RJ, Rel. Min. Buzzi, Marco, 2ª Seção, julg. 10/5/2017). Grifei. Não obstante, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.610.860/PB, entendeu que o objetivo da recuperação judicial é garantir a preservação e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da empresa recuperanda, nos termos do art. 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, o argumento sustentado pelo exequente de que tais regras não se aplicam às execuções promovidas pelo Estado, devendo ser comunicado ao Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da manutenção ou liberação dos valores, não merece prosperar. Isso porque o juízo da recuperação judicial pode atuar em conjunto, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, sendo possível, assim, determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio dos valores via SISBAJUD, ressalvando que quaisquer atos constritivos devem ser submetidos à análise do juízo universal, responsável pela condução do processo de recuperação judicial da executada. Intimem-se as partes da presente. Sem prejuízo, intime-se a executada para informar se os créditos cobrados na presente execução foram incluídos no plano de recuperação, no prazo de 05 dias. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629, RUA BR 364 KM 515 S/N, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR COMPLEMENTO QUADRA 03 - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004294-83.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 5.696,91 Trata-se de pedido de suspensão dos atos constritivos em face da empresa executada, sob fundamento de que se viu forçada a ingressar com o Pedido de Recuperação Judicial perante a Justiça Paranaense, tendo sido autuado sob o nº 0006169-84.2015.8.16.0089 em trâmite perante a Vara Cível de Ibaiti – Paraná, o qual foi deferido em 20/05/2016. Alegou que, apesar de não suspender a execução fiscal, em si, o benefício da recuperação judicial veda atos judiciais que reduzam ou fragilizem o patrimônio da empresa, enquanto for mantida esta condição. Afirmou que a manutenção da penhora monetária, ou mesmo indicação de quaisquer de seus bens, como determinado no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, impactará diretamente na consecução do plano de recuperação. Defendeu, ainda, que haverá prejuízo caso haja o deferimento da penhora de valores ou bens que guarnecem a sede da empresa, o que viola os princípios da recuperação judicial, de modo que não há outra medida a ser tutelada que não o sobrestamento de quaisquer atos de penhoras/bloqueios que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa. Juntou documentos. Determinada a liberação do valor remanescente bloqueado junto ao Sisbajud (ID Num.91507089). Instado, o Estado de Rondônia apresentou manifestação, requerendo que seja feita a comunicação do bloqueio SISBAJUD ao juízo da recuperação para que decida a respeito, bem como a intimação da executada para esclarecer se incluiu os créditos aqui cobrados em seu plano de recuperação (ID Num.92402958). É o sucinto relatório. DECIDO. De proêmio, é sabido que, recentemente, a Primeira Seção do STJ cancelou a afetação do Tema Repetitivo nº 987, cuja deliberação está assim ementada: STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). Nessa perspectiva, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, quando aprovado o plano de recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre os atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Dessa forma, embora não se suspenda a execução fiscal, ficam vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa enquanto estiver em recuperação judicial. Nesse sentido: STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. […] 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem ser submetidos ao juízo universal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o qual poderá, a seu prudente critério, manter ou cancelar a penhora promovida pelo juízo fiscal sobre bens das empresas suscitantes. (CC 149.811/RJ, Rel. Min. Buzzi, Marco, 2ª Seção, julg. 10/5/2017). Grifei. Não obstante, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.610.860/PB, entendeu que o objetivo da recuperação judicial é garantir a preservação e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da empresa recuperanda, nos termos do art. 47 e 49 da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, o argumento sustentado pelo exequente de que tais regras não se aplicam às execuções promovidas pelo Estado, devendo ser comunicado ao Juízo da Recuperação Judicial para decidir acerca da manutenção ou liberação dos valores, não merece prosperar. Isso porque o juízo da recuperação judicial pode atuar em conjunto, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, sendo possível, assim, determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio dos valores via SISBAJUD, ressalvando que quaisquer atos constritivos devem ser submetidos à análise do juízo universal, responsável pela condução do processo de recuperação judicial da executada. Intimem-se as partes da presente. Sem prejuízo, intime-se a executada para informar se os créditos cobrados na presente execução foram incluídos no plano de recuperação, no prazo de 05 dias. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 29 de junho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629, RUA BR 364 KM 515 S/N, - DE 1463 A 2031 - LADO ÍMPAR COMPLEMENTO QUADRA 03 - 76877-081 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7004294-83.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 5.696,91 Vistos. 1- Apesar do princício da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, não sendo necessário o redirecionamento. 2- Procedi a busca de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30(trinta) dias. 3- Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através do e-mail [email protected] ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 4- Sendo assim, o feito permanecerá suspenso por este período (30 dias), decorrido o prazo venham os autos conclusos para verificação da diligência. Ariquemes, 26 de abril de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Acórdão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(18)