Embargos de Declaração Cível 7006919-91.2023.8.22.0000 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7006919-91.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2024, 11:15

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:02

Trânsito em julgado

08/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:01

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:01

Publicação

12/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7006919-91.2023.8.22.0000. EMBARGANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: DALILA CATARINA PETRY, GILBERTO PETRY ADVOGADO DOS EMBARGADOS: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Conheço dos Embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Tratam-se de embargos de declaração em que alega a embargante a ocorrência de erro material na ementa, sob o argumento que seus termos não guardam correlação com o voto proferido. 3. Pois bem! Conforme artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, e/ou corrigir erro material. 4. O embargante aponta, com razão, a existência de contradição na Ementa com o teor do voto. 5. Desse modo, onde se lê: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. PERÍODO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6. Leia-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. PERÍODO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA. PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO DA ANEEL PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanar o erro material, nos moldes acima. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 17:38

Provimento

11/09/2024, 17:38

Documento (Certidão)

09/09/2024, 12:03

Mérito

09/09/2024, 12:03

Pedido de inclusão

20/08/2024, 12:54

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:04

Documentos

Acórdão

•12/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7006919-91.2023.8.22.0000. EMBARGANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: DALILA CATARINA PETRY, GILBERTO PETRY ADVOGADO DOS EMBARGADOS: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da Lei nº 9.099/95. VOTO 1. Conheço dos Embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Tratam-se de embargos de declaração em que alega a embargante a ocorrência de erro material na ementa, sob o argumento que seus termos não guardam correlação com o voto proferido. 3. Pois bem! Conforme artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, e/ou corrigir erro material. 4. O embargante aponta, com razão, a existência de contradição na Ementa com o teor do voto. 5. Desse modo, onde se lê: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. PERÍODO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 6. Leia-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. PERÍODO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA. PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO DA ANEEL PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para sanar o erro material, nos moldes acima. 8. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 9. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006919-91.2023.8.22.0000. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: DALILA CATARINA PETRY, GILBERTO PETRY ADVOGADO DOS RECORRIDOS: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821A RELATÓRIO 1. DALILA CATARINA PETRY e GILBERTO PETRY, ingressaram com ação em face de ENERGISA RONDÔNIA, visando o recebimento de indenização por danos morais, em razão de suposta demora no restabelecimento do fornecimento de energia. 2.. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais para cada um dos autores, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 3. A requerida/recorrente interpôs recurso inominado aduzindo (a) em preliminar, a necessidade de esgotamento da via administrativa; (b) no mérito, a inexistência de ato ilícito praticado pela concessionária; c) a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, subsidiariamente, a minoração do valor fixado. 4. Os recorridos/autora pretendem a manutenção da sentença. 5. É o relatório. DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA 1. Em seu recurso, o recorrente busca a extinção do processo mediante a justificativa que a análise de seu pedido depende da demonstração de que teria sido tentada a resolução do conflito de forma extrajudicial. 2. Ocorre que, a referida exigência não pode ser admitida, de maneira que não assiste razão ao recorrente. 3. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, sendo garantido às partes o livre acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Embora o Código de Processo Civil tenha buscado incentivar a solução de controvérsias pela via administrativa, não estabeleceu, contudo, essa exigência como condição da ação. 5. Ante às razões expostas, rejeito a preliminar suscitada. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso inominado interposto pela Energisa em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de demora no restabelecimento no fornecimento de energia em imóvel localizado na zona rural da cidade de Alto Paraíso/RO, que teria perdurado mais de 4 (quatro) dias ininterruptos. 3. Sobre o prazo para o restabelecimento de energia, o art. 362, V, da Resolução nº 1.000/2021 prevê que a concessionária tem 48 (quarenta) horas para proceder com a religação normal nas instalações localizadas em área rural. 4. No caso dos autos, embora inequívoca a interrupção do fornecimento de energia, verifica-se que não há nos autos qualquer protocolo de reclamação, não prosperando a alegação de impossibilidade de abrir um chamado junto à concessionária por indisponibilidade do serviço de telefonia, uma vez que cabe ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. A única prova documental produzida pelos recorridos consiste em um Boletim de Ocorrência que, curiosamente, foi registrado por Dalila Catarina Petry cerca de 02 (dois) dias após a data em que a energia supostamente teria retornado (ID 22801725). Quando às provas produzidas em audiência, saliento os depoimentos do autor Gilberto Petry e dos informantes Gisele Bianchi e Rosangela Bianchi não contribuem para o deslinde do feito ante o manifesto interesse destes com o resultado da demanda. 6. Por outro lado, os registros de tela trazidos pela concessionária dão conta que os 2 (dois) períodos de interrupção de energia na unidade consumidora de titularidade de Almo Petry foram breves - o primeiro com início às 17h51 do dia 03/08/2023 e fim às 18h15 do dia 04/08/2023 e o segundo com início às 06h44min do dia 06/08/2023 e fim às 11h00 do dia 07/08/2023 - e que não excederam o prazo de 48h conferido pela resolução em questão (ID 22801736, p. 09 e 10). 7. Uma vez demonstrado que o restabelecimento de energia ocorreu dentro do prazo previsto na resolução, não há que se falar em indenização por dano moral. 8. Convém ressaltar por mais que restasse comprovado a inobservância do prazo previsto na resolução, por se tratarem de consumidores por equiparação (ID 22801724), caberia aos autores a prova dos efetivos prejuízos ocasionados pela falha na prestação dos serviços de energia. para que então fosse cabível a indenização extrapatrimonial pleiteada. 9. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Cível - Processo nº 7034941-35.2018.822.0001, Data de julgamento: 03/07/2019 e Apelação Cível nº 7010378-03.2020.822.0002, Data de Julgamento: 28/09/2021. 10. Assim, considerando que as fotos anexadas à inicial não comprovam que Dalila é diabética e que a ausência de energia impossibilitou o armazenamento de insulina e causou prejuízos às atividades produtivas desenvolvidas pelos consumidores, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é a medida que se impõe. 11. Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela recorrente, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 12. Sem custas e honorários. 13. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos. 14. É o voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGISA. PERÍODO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de julho de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: DALILA CATARINA PETRY, GILBERTO PETRY ADVOGADO DOS AUTORES: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA R$ 20.000,00 D E S P A C H O Considerando o pedido formulado pela demandante, AUTORES: DALILA CATARINA PETRY, LINHA C-75 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, GILBERTO PETRY, LINHA C-75 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo nº 7006919-91.2023.8.22.0000 Procedimento do Juizado Especial Cível defiro a produção de prova testemunhal afim de garantir a ampla defesa constitucionalmente prevista. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/11/2023, às 08h00, a ser realizada por meio do aplicativo Google Meet, pelo link: https://meet.google.com/opf-bkbo-bft. 1- Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link acima, não será necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. c) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 2) Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). 3) Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual (art. 34, Lei 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 27 de outubro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito VIAS DESTAS SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006919-91.2023.8.22.0000. AUTORES: ANNA MARIA DE ARAUJO CIUFA, OAB nº RO12821 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO De pronto, registro que, em virtude do disposto no art. 2º, §4º, da Resolução 246/2022 TJRO c.c Ato 994/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, foi criado e instituído o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado. No entanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DALILA CATARINA PETRY, GILBERTO PETRY ADVOGADO DOS trata-se de uma faculdade da parte. Assim, determino a intimação desta para que, no prazo de 5 dias, manifeste o interesse do processamento do feito junto ao núcleo. Advirto, desde já, que a omissão será interpretada como concordância, a qual, por sua vez, será irretratável. Trata-se de ação proposta por DALILA CATARINA PETRY, em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, consubstanciada na demora para o restabelecimento no fornecimento dos serviços em razão de queda de energia na região que está localizada sua residência. Segundo alega a autora, seu imóvel ficou sem o abastecimento de energia elétrica por mais de 04 (quatro) dias, nos dias 03/08/2023 a 07/08/2023, a seu ver por negligência da parte requerida que extrapolou excessivamente o prazo para o restabelecimento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De pronto, convém ressaltar que entre as partes existe uma relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, já que utilizou serviços como destinatária final, ao passo que a parte requerida se amolda ao conceito de fornecedor (art. 3, caput, do CDC), porquanto oferta serviços no mercado de consumo, mediante contraprestação. É certo, portanto, que a norma de regência do caso concreto é o Código de Defesa do Consumidor, legislação que adota, como regra geral, para fins de apuração da responsabilidade civil, a modalidade objetiva. Nesse passo, desde já, registro ser o caso de inversão do ônus da prova, considerando a impossibilidade de a requerente demonstrar a ocorrência de fato negativo. Por deter todas as informações atinentes à contratação, entendo que a parte ré terá melhores condições de infirmar a alegação realizada pela parte demandante, mediante a juntada de documentação apta a justificar a legalidade da conduta. Logo, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, determinando que a parte ré comprove a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, bem como junte aos autos cópia do procedimento administrativo adotado para regularização do problema da queda de energia e o tempo gasto para resolver a questão, incluindo documentos com relatórios ou fichas cadastrais que constem as OS (ordem de serviços) e outros documentos pertinentes para elucidar o caso. No mais, considerando o disposto no DESPACHO - CGJ Nº 7827 / 2022 e em cumprimento ao que foi determinado no SEI 0002342-13.2022.822.8800 (retirada da pauta de conciliação dos grandes litigantes) e Nota Técnica n. 02/2022/CIJERO/PRESI/TJRO, a audiência de conciliação inaugural não será designada. No entanto, insta esclarecer que poderá haver a designação de audiência de conciliação com pautas temáticas ou mutirões desde que haja manifestação da parte requerida nesse sentido. Diante disso, determino a citação da parte ré por aviso de recebimento, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial, enviando-lhe, além de cópia da inicial, cópia desta decisão. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. Por fim, advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Documento (Certidão)

Mérito

Pedido de inclusão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(46)