Execução de Título Extrajudicial 7032660-33.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7032660-33.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA - RO0005677A, FERNANDA SANTOS MONTEIRO - RO8655, JOSE EDUARDO PIRES ALVES - RO6171 EXECUTADO: MAGNO RIBEIRO TOLEDO, THIAGO DE FREITAS TOLEDO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 136844428 aos advogados das partes, conforme decisão de ID 136844668. Porto Velho (RO), 10 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7032660-33.2023.8.22.0001

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032660-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO8655, CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA, OAB nº RO5677A, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171 Polo Passivo: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, em face do EXECUTADOS: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO. Realizada audiência de conciliação, as partes firmaram acordo, o qual já foi devidamente cumprido, conforme comprovado pelas partes. A parte executada requereu a baixa da restrição do veículo no sistema Renajud, conforme petição de Id. 136576693. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Defiro o pedido de retirada da restrição no sistema Renajud, conforme tela anexa. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados, os anexos foram juntados em sigilo. Promova a CPE o acesso tão somente às partes e seus advogados. Após, determino o ARQUIVAMENTO da execução. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO / DE INTIMAÇÃO. Porto Velho-RO, 25 de maio de 2026. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 07:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 13:04

Audiência (realizada; realizada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

17/04/2026, 13:03

Documento

16/04/2026, 05:12

Documento

04/04/2026, 04:02

Publicação

25/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:46

Documento (Certidão)

24/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:36

Audiência (designada; designada; instrução e julgamento; instrução e julgamento)

23/03/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7032660-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO8655, CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA, OAB nº RO5677A, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171 Polo Passivo: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos conclusos para decisão. A parte executada requereu a designação de audiência de conciliação. Tendo em vista o princípio conciliatório que rege os juizados especiais, bem como as recentes tratativas entre as partes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS DO defiro o pedido. Designo audiência de conciliação para 17/04/2026, às 09 h, a ser realizada de modo telepresencial. O procedimento a ser observado seguirá a ordem abaixo descrita: a) será utilizada sala para conferência no Google Meet, cujo link de acesso é https://meet.google.com/tvk-otgf-duh, visando registrar a solenidade, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJE, nos moldes como já ocorre atualmente; b) deverão ser habilitados áudio e câmera ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma solenidade presencial; c) para evitar ruídos, o microfone, após habilitado, deverá ser mantido desligado e ser ligado tão somente nos momentos em que o participante for efetuar alguma intervenção oral. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados e eventuais testemunhas acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook, computador ou outro equipamento, desde que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Repise-se que a solenidade virtual ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJE. No horário da audiência, partes e advogados deverão estar disponíveis para contato através do email e número de celular informados. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE ESTA DECISÃO DE CARTA / OFÍCIO / MANDADO / DE INTIMAÇÃO. Porto Velho, 12 de março de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO8655, CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA, OAB nº RO5677A, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171 EXECUTADOS: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 43.123,01 Data da distribuição: 18/12/2024 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou nova proposta de acordo no ID 129326908, contemplando pagamentos mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) e adicionais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada seis meses. Em resposta, a parte exequente manifestou-se favorável à composição, conforme petição de ID 129744606, porém, condicionou a homologação à inclusão de cláusula de descumprimento não prevista na proposta original dos executados, com a previsão de vencimento antecipado de toda a dívida remanescente e a incidência de cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor total em caso de não pagamento de qualquer parcela ou pagamento em valor inferior ao estipulado. Considerando que a inserção de tal cláusula penal representa uma alteração significativa da proposta original apresentada pelos executados, que não haviam se manifestado sobre essa condição específica, e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, torna-se imprescindível que a parte executada seja devidamente intimada para se manifestar sobre os termos adicionais propostos pela exequente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7032660-33.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, determino a intimação da parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a proposta de cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor total, em caso de descumprimento do acordo, conforme pleiteado pela parte exequente na petição de ID 129744606. Após, voltem os autos conclusos. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA / MANDADO / OFÍCIO / DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 9 de dezembro de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032660-33.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FERNANDA SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO8655, CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA, OAB nº RO5677A, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171 Polo Passivo: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente apresenta manifestação buscando a satisfação do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 69.570,25 (sessenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e vinte e cinco centavos). Requer a penhora do veículo de propriedade do executado Magno Ribeiro Toledo, localizado via sistema RENAJUD; a expedição de mandado para penhora de bens móveis no domicílio do executado Magno Ribeiro Toledo; a citação do executado Thiago de Freitas Toledo via carta com aviso de recebimento (AR) em seu endereço comercial; subsidiariamente, a citação do executado Thiago de Freitas Toledo via WhatsApp. 1. A pesquisa via RENAJUD já identificou o veículo de propriedade do executado Magno Ribeiro Toledo e as demais tentativas de constrição de bens foram negativas. Assim, a penhora do veículo se mostra como medida eficaz para a satisfação do crédito, em consonância com o princípio da efetividade da execução e a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovi a restrição no sistema Renajud, conforme anexo. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados, promova a CPE o acesso tão somente às partes e seus advogados. Assim, exequente: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de penhora do bem indicado, determinando sua avaliação judicial pelo oficial de justiça. Pelo princípio da cautela e efetividade da decisão judicial, fica a parte exequente intimada, no prazo de 05 (dias), a apresentar representante para ser fiel depositário do bem, que deverá zelar pelo veículo, não o utilizando. Assim, após penhora e avaliação, determino a remoção do veículo, o qual ficará depositado junto ao representante da exequente. Decorrido o prazo, sem manifestação, os bens serão depositados em poder do executado. Sendo necessário, autorizo uso de força policial para cumprir o determinado. Após penhora, intime-se o executado do prazo de embargos. Decorrido o prazo de embargos, intime-se a exequente para informar se possui interesse na adjudicação do bem ou requerer venda judicial, ou particular. 2. Considerando que foram frustradas as demais tentativas de penhora, DEFIRO a penhora de bens móveis. 3. A citação em endereço comercial é plenamente admitida pelo art. 243 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e considerando a necessidade de dar prosseguimento à execução e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO os pedidos formulados pela parte DEFIRO a imediata restrição e subsequente penhora do veículo VW/FUSCA 1300, ano 1975, placa JYN4062, de propriedade do executado MAGNO RIBEIRO TOLEDO. Após a efetivação da penhora, proceda-se à avaliação e remoção do bem, nos moldes legais; 2. DEFIRO a expedição de mandado para que o Sr(a). Oficial(a) de Justiça se dirija ao endereço do executado MAGNO RIBEIRO TOLEDO, na Rua Alexandre Guimarães, 3580, Bairro Nova Porto Velho - Porto Velho/RO, a fim de proceder à penhora de tantos bens móveis quantos bastem para a satisfação do débito exequendo, atualmente no valor de R$ 69.570,25; 3. DEFIRO a citação do executado THIAGO DE FREITAS TOLEDO, expedindo carta precatória para tentativa de citação do réu, por oficial de justiça, no endereço comercial da empresa Sicredi Ouro Verde MT, situado na Avenida Brasil, 2022 S, Lucas do Rio Verde - MT, CEP 78.455-000; 4. DEFIRO, como medida complementar e subsidiária, a citação do executado THIAGO DE FREITAS TOLEDO via WhatsApp, utilizando o número de telefone pessoal indicado pela exequente no Id. 119182779. Expeça-se o necessário para tentativa de citação e/ou intimação das partes executadas nos endereços consignados pela parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO. Porto Velho/RO, 4 de junho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO8655, CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA, OAB nº RO5677A, JOSE EDUARDO PIRES ALVES, OAB nº RO6171 EXECUTADOS: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em face de EXECUTADOS: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO. O exequente busca o valor atualizado de R$ 69.570,25 requerendo as seguintes medidas: dispensa da intimação pessoal do executado Magno Ribeiro Toledo; citação por edital do fiador, Thiago de Freitas Toledo; penhora de ativos via sistemas disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) e penhora de veículo específico. 1. Considerando a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, e por expressa vedação legal contida no § 2º, do art. 18, da Lei nº 9.099/95, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Execução de Título Extrajudicial 7032660-33.2023.8.22.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por indefiro o pedido de citação por edital de Thiago de Freitas Toledo. Consequentemente, indefiro o pedido de penhora do veículo referenciando nos ID's. 91226447 e 91226444, por ser de propriedade do executado Thiago de Freitas Toledo, o qual não foi validamente citado nestes autos. 2. Considerando que a intimação do executado Magno Ribeiro Toledo (ID. 107683196) foi realizada no endereço em que a parte foi citada, e que este é representado pela Defensoria Pública, reputo como válida a intimação, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. O Exequente requer a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localizar e penhorar bens do Executado. 3. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor, em que restou infrutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexa. 4. Defiro o pedido de pesquisa via RENAJUD, conforme tela anexa, sobre a qual deverá o exequente manifestar se há interesse na restrição e na penhora do veículo. 5. Defiro o pedido de pesquisa via INFOJUD, em que restou infrutífera, conforme anexos. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Após, intime-se a parte exequente para indicar medida expropriatória eficaz no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimação via PJE. Porto Velho, 2 de abril de 2025 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, AVENIDA BEIRA RIO 528-B BAIRRO TRIANGULO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO8655 CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA, OAB nº RO5677A EXECUTADOS: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, AVENIDA MIGUEL SUTIL 10150, - DE 7992 A 8344 - LADO PAR RIBEIRÃO DA PONTE - 78040-400 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 3580, - DE 3311 A 3801 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 43.123,01 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7032660-33.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compromisso Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A parte exequente apresenta manifestação informando que não possui interesse na distribuição dos autos para o respectivo núcleo 4.0. Contudo, a Decisão de Id. 109826515, deixa claro que a oposição à remessa ao núcleo especializado deve ser fundamentada, conforme expresso no parágrafo único do art.5º da resolução n.º296/2023-TJ/RO, que assim dita: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. A oposição apresentada na manifestação da parte exequente não se encontra devidamente fundamentada, limitando-se a parte a afirmar que não tem interesse sem a apresentação de qualquer outro argumento. Ressalte-se a remessa ao núcleo, em razão de se tratar de unidade especializada, atenderá aos princípios da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, portanto, remeta-se o feito ao juízo do núcleo 4.0 especializado em execução de títulos extrajudiciais para dar seguimento ao feito. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via Pje. Porto Velho/RO, 5 de setembro de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAD COMERCIO DE BATERIAS SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDA SANTOS MONTEIRO, OAB nº RO8655, CAYON FELIPE PERES AIDAR PEREIRA, OAB nº RO5677A REQUERIDOS: THIAGO DE FREITAS TOLEDO, MAGNO RIBEIRO TOLEDO ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, fica intimada a parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entenda, manifestar oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 de Execução de Título Extrajudicial. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimação via DJE. Porto Velho, 15 de agosto de 2024. DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7032660-33.2023.8.22.0001

16/08/2024, 00:00

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