Procedimento Comum Cível 7001335-77.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001335-77.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO ROSA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 REU: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DOS REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001335-77.2023.8.22.0021 Vistos. Considerando a ausência de manifestação do profissional anteriormente nomeado, DESTITUO-O e nomeio como perito judicial Dra. ANA PAULA BREDA BALMANT, CRM-RO 7434-RO. Com fundamento no artigo 370 do CPC, defiro a produção de prova pericial consistente na avaliação técnica a ser realizada. Nos termos do artigo 465 e seguintes do CPC, nomeio como perita do Juízo Dra. ANA PAULA BREDA BALMANT, CRM-RO 7434-RO, cadastrado junto ao cadastro eletrônico de peritos deste tribunal-CEAJUS, podendo ser encontrado na Clínica Fiori, Avenida Ayrton Senna, 1989, Setor 01, Buritis/RO, Contato (69) 99943-4950 CPF n. 120.109.707-05 email: [email protected], para que realize a perícia. Oficie-se, intimando para que declare a aceitação do cargo e apresente a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância do perito nomeado, e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para tomar ciência dos honorários pleiteados. Deverá o réu depositá-los no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo réu, pois observando a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto a fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, e no presente caso é a parte ré (art. 357, III, e art. 373, §1º, do CPC). A ausência de prova ensejará julgamento com base na distribuição do ônus da prova, levando-se em conta a inversão do ônus da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. Indiquem as partes, assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se ciência do laudo as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante artigo 477, § 1º, do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes a técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001335-77.2023.8.22.0021. AUTOR: RONALDO ROSA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DOS REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, OAB nº AL16983, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O 1.Causa de pedir e Pedido RONALDO ROSA propôs ação de cobrança em face de BANCO DO BRASIL e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO Alega ter celebrado com a requerida um contrato de seguro seguro de vida, apólice de nº. 1521969, com vigência de 03/03/2020 a 03/032025. Afirma que há previsão de cobertura para Invalidez permanente total ou parcial por acidente - IPA de até 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Relata que durante a vigência do contrato sofreu acidente que, no seu entender, é hipótese de invalidez permanente; no entanto a apuração da seguradora concluiu que o grau de invalidez foi de 25% sendo efetuado o pagamento de R$ 52.000,00. Argumenta que, apesar dos laudos apresentarem comprometimento parcial do movimento do membro inferior, houve a invalidez do órgão a medida em que o órgão é essencial para o desenvolvimento de sua função laboral (rurícula). Dessa forma, requer o reconhecimento da invalidez total e, via de consequência, o pagamento integral no valor integral da cobertura, deduzido o valor já recebido. Sustenta ainda que o pagamento se deu em desacordo com a súmula 632 do STJ, a qual dispõe que a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Requereu à antecipação da tutela com objetivo de receber a diferença da atualização do valor já pago, o qual, em tese, deveria ser corrigido, conforme sumula apontada. Ao final requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça. Pugnou pela procedência da ação para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e protesta por todos os meios de prova, em especial a testemunhal e pericial. Deu à causa o valor de R$178.829,27 (cento e setenta e oito mil novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Juntou documentos. Considerando o indeferimento da justiça gratuita, o autor foi intimado a proceder o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ( id. 88783919). Contra essa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, conforme noticiado no id. 88935073, o qual foi distribuído à relatoria do Desembargador Raduan Miguel Filho, que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça ao autor (90793876). Diante do indeferimento, o autor procedeu com o parcelamento das custas, de modo que comprovou o recolhimento até a 4ª parcela e posteriormente pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça ao fundamento de que houve mudança em sua situação econômica (98995988), a ser tratada no tópico 3. 2. Contestação Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 96266454) alegando que o pagamento da indenização foi realizado conforme a tabela de invalidez por acidente, a qual faz parte das Condições Gerais do seguro contratado, a qual segue estritamente a legislação, especialmente o art. 757 do Código Civil. Além disso, argumentou que não houve qualquer ato ilícito praticado pelo banco apto a ensejar reparação de ordem moral e material. Aponta que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não trouxe aos autos elementos que sustente suas alegações. Pugnou pela total improcedência da ação e, sucessivamente, em caso de condenação, requereu a razoabilidade no que tange ao valor a ser indenizado. A Brasilseg Companhia de seguros, apresentou contestação (97199710) na qual reitera a improcedência da ação na qual, em síntese, reitera a contestação apresentada pelo banco do brasil. Acrescenta informações a respeito do seguro contratado, especialmente quanto ao procedimento da apuração do valor a ser indenizado, o qual é realizado mediante perícia técnica e cálculo do percentual de invalidez previsto em tabela. Argumenta ainda que a correção monetária sobre o valor do prêmio é indevida a medida que ao incidir tal correção incorre em desequilíbrio entre os contratantes, visto que obrigará a seguradora a pagar indenização por eventos pelos quais não recebeu o valor do prêmio que corresponde ao risco. 3. Impugnação à contestação A parte autora apresentou réplica na qual sustenta ter cumprido o seu ônus probatório através da juntada de laudos médicos. Na oportunidade comprovou que procedeu o recolhimento até a 4ª parcela e posteriormente pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça ao fundamento de que houve mudança em sua situação econômica (98995988). 4. Questões processuais 4.1 Do recolhimento das custas e o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede de réplica Conforme já informado pelo autor, não houve o recolhimento integral das custas processuais, o que, em tese, implica na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, consequentemente, desagua na extinção do feito sem resolução do mérito. No entanto, considerando o pedido de gratuidade formulado pelo autor em sede de réplica, passo a analisá-lo. Os documentos juntados pelo autor não são capazes de preencher os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. Isso porque o autor apenas anexou aos autos histórico de energia em atraso e insiste em apresentar extrato bancário do banco do brasil. Quanto a este último documento, a decisão proferida pelo relator do agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita assim consignou: No presente caso, como já outrora afirmado nestes autos, constata-se que o agravante é agricultor e pecuarista (id n. 19208387 - pág. 22), possuidor de 67,88 hectares de terra rural (id n. 19208387 - pág. 20), tendo, recentemente, recebido R$ 50.000,00 a título de indenização. Considerando que os elementos dos autos denotam que o agravante não faz jus à gratuidade de justiça, foi intimado para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira. A fim de comprová-la o agravante juntou extrato bancário (do Banco do Brasil) com saldo negativo. Contudo, é evidente que o agravante não possui conta bancária unicamente no Banco do Brasil, porquanto consta em seu extrato bancário que no dia 10/04/2023 efetuou transferência, via TED, para si mesmo, a partir de outra conta. Destarte, as provas dos autos são insuficientes para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, não tendo o agravante de desincumbido do seu mister. Portanto, apesar de o extrato bancário ser um instrumento hábil para comprovar a situação de hipossuficiência, observo que o autor não colaciona aos autos o referido extrato das demais contas bancárias as quais realiza movimentações. Como, por exemplo, o extrato da conta vinculada a instituição a qual realizou o pagamento das custas - Sicoob Amazônia. Nesse contexto, a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Diante o exposto, consigno prazo de 15 dias à parte autora para o recolhimento das custas iniciais residuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Não ocorrendo o recolhimento, voltem os autos conclusos para deliberação. Com o recolhimento das custas residuais, prossiga-se o feito conforme os itens a seguir (5 em diante). 5.Questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória Saber se houve a configuração de invalidez permanente total apta ao pagamento integral da cobertura do seguro. 6. Instrução Probatória AUTOR: RONALDO ROSA, CPF nº 69741069200, LINHA-C 10, S/N ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL SA, AVENEDA TANCREDO NEVES s/n SETOR 02 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, BANCO DO BRASIL SA, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro, Seguro Defiro a produção de prova pericial. 7. PROVA PERICIAL 7.1.DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio perito Dr. Daniel Marques Franco CRM/RO 4233, Avenida Theobroma, 1360, Sala 01, Setor 2, Buritis/RO. 7.2 Intime-o para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3.Os custos da perícia médica serão de responsabilidade das partes que requereram a realização da prova (Autor e Brasilseg Companhia de seguros). 7.3.1. Apresentada a proposta, por ato ordinatório, INTIMEM-SE as partes para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.3.2. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar ao Cartório a intimação das partes, bem como devendo cada uma das partes disponibilizar ao perito as documentações e acesso que se fizerem necessários. 7.4. Faculto às partes a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). 7.5. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, após a realização da perícia. 7.5.1. Advirta-se o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo, não haverá o pagamento dos honorários periciais. 7.6. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Intimem-se via Dje. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. 28 de fevereiro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7001335-77.2023.8.22.0021. AUTOR: RONALDO ROSA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DA SILVA SOUZA - RO10784 REU: BANCO DO BRASIL, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça, devendo informar telefone para contato nos autos: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/09/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8740, e-mail: [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONALDO ROSA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO DA SILVA SOUZA, OAB nº RO10784 REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO AUTOR: RONALDO ROSA, LINHA-C 10, S/N ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: BANCO DO BRASIL SA, AVENEDA TANCREDO NEVES s/n SETOR 02 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, BANCO DO BRASIL SA, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO,, INEXISTENTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BANCO DO BRASIL,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 17 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001335-77.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensatória por Danos Morais com Pedido de liminar proposta por RONALDO ROSA, em face deREU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGURO, BANCO DO BRASIL, ambos qualificados na inicial. Alega o autor que contratou em 03/03/2020 apólice individual de seguro perante a instituição financeira requerida com validade até 03/03/2025. Assim, ocorre que durante a vigência do contrato veio ocorrer o sinistro de invalidez permanente total por acidente - IPA, sendo acionado o seguro junto a requerida, todavia, não sendo cumprido a totalidade do capital assegurado, razão pela qual pleiteia em sede liminar para que seja garantido os seu direitos, bem como o ressarcimento dos danos morais pelos prejuízos sofridos. É relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

18/07/2023, 00:00

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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