Cumprimento de sentença 7008239-49.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008239-49.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2024, 15:16

Documento (Certidão)

30/01/2024, 15:15

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:04

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:43

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 09:43

Publicação

16/01/2024, 02:01

Publicação

16/01/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA ANTONIA MAGALHAES HOMEM LOPES, CPF nº 00556611225, AVENIDA FRANCISCO CHIQUILITO ERSE, n6432 RESIDENCIAL JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR n 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.023,23 FELIPE KALEB MASCHIO 02772084248 1531598 - 3 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 425-4 TOTAL R$ 6.023,23 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 17:16 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008239-49.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 10.000,00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMILA ANTONIA MAGALHAES HOMEM LOPES, CPF nº 00556611225, AVENIDA FRANCISCO CHIQUILITO ERSE, n6432 RESIDENCIAL JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR n 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.023,23 FELIPE KALEB MASCHIO 02772084248 1531598 - 3 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 425-4 TOTAL R$ 6.023,23 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 17:16 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008239-49.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 10.000,00

16/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 17:16

Expedição de alvará de levantamento

15/01/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 14:27

Documentos

Intimação

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA ANTONIA MAGALHAES HOMEM LOPES, CPF nº 00556611225, AVENIDA FRANCISCO CHIQUILITO ERSE, n6432 RESIDENCIAL JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR n 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA D E S P A C H O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.023,23 FELIPE KALEB MASCHIO 02772084248 1531598 - 3 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 425-4 TOTAL R$ 6.023,23 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem, fica a CPE autorizada a expedir outro alvará independentemente de novo comando para tanto. Após, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 às 17:16 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008239-49.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Direito de Imagem R$ 10.000,00

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA ANTONIA MAGALHAES HOMEM LOPES, CPF nº 00556611225, AVENIDA FRANCISCO CHIQUILITO ERSE, n6432 RESIDENCIAL JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AVENIDA NORTE SUL 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE KALEB MASCHIO, OAB nº RO13435 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., RUA LEOPOLDO COUTO DE MAGALHÃES JÚNIOR n 700, - ATÉ 996 - LADO PAR ITAIM BIBI - 04542-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, AV PAULISTA, - DE 1867 AO FIM - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA S E N T E N Ç A CAMILA ANTONIA MAGALHÃES HOMEM LOPES demonstrou suficientemente por meio de prints de conversas com terceiros, de solicitação de bloqueio de conta Id 96984306 e boletim de ocorrência Id 96996449, que sua conta no Instagram e Facebook, fora hackeada e usada para anunciar venda objetos domésticos com valores muito inferiores ao do mercado. De outro norte, não há prova aqui de que ela deixara de observar os “padrões mínimos” de segurança da conta e de “proteção de suas informações pessoais”. Assim e nada obstante a alegação segundo a qual “...uma das principais preocupações da rede, é – e sempre foi - a de zelar pela segurança e harmonia do serviço Instagram, a fim de prestar a melhor experiência aos seus usuários...” (ID 97959118 - Pág. 3 ) não haveria mesmo como não reconhecer na espécie, a teor do art. 14, do CDC, o necessário liame de causa e efeito entre o serviço (falho) que se lhe prestou a fornecedora e o dano moral que CAMILA diz haver sofrido, até porque nesse ponto a e. Turma Recursal do TJ/RO vem julgando que “...a figura do hacker não tem o condão de isentar a parte recorrente de sua responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento de sua atividade, conforme se infere no art. 927, parágrafo único do Código Civil.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001117-28.2022.822.0007, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 03/10/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7008239-49.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem R$ 10.000,00 Ante o exposto, acolho a demanda, para condenar FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. à entrega de R$ 6.000,00, pelo dano moral, mais acréscimo monetário e juros de acordo com a Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo e com o recolhimento das custas, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 24 de novembro de 2023 às 19:08 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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