Execução de Título Extrajudicial 7069503-31.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7069503-31.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:02

Provisório

13/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7069503-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO TOLEDO PRADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EXECUTADO: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos foram suspensos, nos termos da decisão ID 107321981, publicada em 19/06/2024. Ultrapassado prazo da suspensão, art. 921, CPC, o feito foi direcionado ao arquivo. Após, o credor peticionou requerendo renovação de atos constritivos pelo(s) sistema(s) conveniado(s). Todavia, o desarquivamento enseja indicação de bens penhoráveis pelo interessado, o que não foi cumprido. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bens passíveis de penhora não localizados. Suspensão da execução. Sistemas de pesquisa. Retornos negativos. Medidas infrutíferas. Recurso desprovido. (...) 3. A execução perdura há cerca de 4 anos, e nesse período não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome da credora, de maneira a adoção de quaisquer outras medidas de pesquisa são, neste momento, infrutíferas; representam somente a movimentação da máquina judiciária em prol de uma busca inócua, já que os resultados têm sido sempre negativos. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Na hipótese em que não são encontrados bens passíveis de penhora em nome da credora, inclusive com o retorno negativo de diligência oriundas dos sistemas de pesquisa do Judiciária, é apropriada a suspensão da execução, dado que a adoção de quaisquer outras medidas de pesquisa são infrutíferas nesse cenário. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0818157-62.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 25/02/2025). - Grifei. EMENTA. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens penhoráveis. Diligências inúteis. Suspensão. Prescrição intercorrente. O ordenamento processual civil impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo juízo, como o Bacenjud, Renajud, Infojud e até mesmo o protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, eternizar-se-ia o litígio sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803061-17.2018.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO Data de julgamento: 04/04/2019). - Grifei. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema BacenJud. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema BacenJud, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido.(TJ-DF 07065763520198070000 DF 0706576-35.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ademais, os pedidos genéricos de constrição já foram devidamente indeferidos nas decisões anteriores. Por fim, respaldada na interpretação literal dos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, os autos devem ser arquivados. Nesse sentido: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 921. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. (...). III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. (TRT 8ª R.; AP 0000771-92.2014.5.08.0113; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Francisca Oliveira Formigosa; DEJTPA 20/11/2019; Pág. 4) - grifei. Destarte, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, § 1º), e inexistindo bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 2º), determino o arquivamento dos autos. Registro inexistir prejuízo ao exequente, posto que em havendo bens expropriáveis, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição, os autos poderão ser desarquivados (CPC, artigo 921, § 3º). No mais, aguarde-se o prazo da prescrição intercorrente (CPC, artigo 921, § 4º). Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 29 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 13:21

Desarquivamento

22/09/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7069503-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO TOLEDO PRADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EXECUTADO: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme decisão ID 104743889, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD localizou valores ínfimos, os quais foram liberados. Assim, não existem valores vinculados aos autos. Quanto aos demais requerimentos, foram indeferidos na decisão retro ID 117115238. No mais, após reanálise do ocorrido, não vejo motivos para modificação do que foi decidido. A inconformidade da parte contra a decisão proferida deve ser proposta pela via dos recursos que a legislação processual prevê. O processo foi suspenso, conforme decisão ID 107321981. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 27 de fevereiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 16.329,99

19/03/2025, 00:00

Provisório

18/03/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 05:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 05:08

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível 7069503-31.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: FUNDACAO TOLEDO PRADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EXECUTADO: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O processo foi suspenso, conforme decisão ID 107321981. Conforme consignado nas decisões anteriores, havendo bens expropriáveis, os autos poderiam ser desarquivados, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição. Registro que, não obstante entendimento diverso, modificando posição anteriormente adotada, para melhor espelhar as decisões do TJRO, em especial quanto a utilização dos sistemas à disposição do Poder Judiciário com o objetivo de contribuir para a satisfação dos créditos perseguidos em juízo, este juízo já cooperou com a parte credora, realizando pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER (ID 104743889). Como se sabe, o simples pedido de penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo somente para a realização de diligências genéricas, tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Ante o exposto, indefiro o pedido retro e determino o retorno dos autos ao arquivo. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2025 orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7069503-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO TOLEDO PRADO ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 EXECUTADO: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 16.329,99 Vistos etc. 1. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: "Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)". Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 2. DEFIRO a realização de pesquisas via sistema SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. 2.1 Com fundamento no art. 854, do CPC, foi realizado o protocolo de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, onde se verificou a existência apenas de um valor ínfimo, o qual foi liberado, conforme anexo. 2.2 Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, o veículo encontrado no nome da executada possui restrição. 2.3 A pesquisa no sistema SNIPER restou infrutífera, conforme anexo. 3. Oportunizo ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Ciência à Defensoria Pública. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 25 de abril de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA CPF: 961.480.982-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 16.329,99 atualizado até 22/09/2022 DESPACHO Processo: 7069503-31.2022.8.22.0001. Exequente: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO CPF: 290.479.002-00, FUNDACAO TOLEDO PRADO CPF: 03.670.374/0001-02 Executado: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA CPF: 961.480.982-53 DESPACHO ID 98866300: “(...) Expeça-se o edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 24 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 04/09/2023 09:40:01 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 464 Caracteres 1906 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 48,51 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7069503-31.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 Polo Passivo: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: KATANIZA LOURENNA DA COSTA DA SILVA, CPF nº 96148098253. A parte deverá comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos da presente, sob pena de extinção. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUNDACAO TOLEDO PRADO ADVOGADO DO Vistos. Por ora INDEFIRO citação por edital. A nova sistemática adotada pelo CPC com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante das diligências infrutíferas, determino à parte autora providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à 3ª vara cível da comarca de Porto Velho, preferencialmente para o email [email protected] ou para endereço do FORUM CENTRAL CESAR SOARES MONTENEGRO, sito à Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP 76801.235, sexto andar, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. O Ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço de

06/10/2023, 00:00

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