Cumprimento de sentença 7002741-77.2016.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002741-77.2016.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7002741-77.2016.8.22.0022. EXEQUENTE: TOZZO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 84741354000187 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MILTON RICARDO FERRETTO, OAB nº RO571A, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 EXECUTADO: ZILOMAR JACO MISSIO, CPF nº 58452044291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte Executada foi intimada para pagar o débito ID 104092730; Com o decurso do prazo sem pagamento, a parte Exequente requereu bloqueio de valores no ID 115120498 e pesquisa de bens via RENAJUD. O pedido de busca de valores via sisbajud na modalidade teimosinha foi deferido no id. 123522571. Assim, procedi, na presente data, à consulta ao resultado da diligência, sendo o bloqueio parcialmente frutífero, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Em seguida, realizei a transferência da quantia para a Agência local da Caixa Econômica Federal. Converto o bloqueio em penhora. Considerando que a busca de bens via SISBAJUD satisfez parcialmente o débito, defiro o bloqueio via sistema RENAJUD, inserindo restrição para transferência no veículo encontrado em nome do executado, conforme comprovante anexo. Dessa forma, determino as seguintes providências: 1.Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. 1.1 Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. 1.2 Em caso de não apresentação de impugnação, venham conclusos para expedição de alvará judicial eletrônico. 2. Intime-se a parte exequente para que indique o endereço para a localização do veículo para efetivação da medida penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de levantamento da restrição. 2.1 Com o endereço, fica desde já deferida a penhora e avaliação, por oficial de justiça, do veículo de propriedade da parte executada, no endereço indicado pela parte credora. 2.2 Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de opor-se à penhora no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3 Após, intime-se o exequente para manifestar-se no feito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação do referido bem, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4 Não sendo localizado o referido bem, desconstitua-se a restrição, liberando-se o bem no sistema Renajud e intime-se o exequente, nos 05 dias subsequentes, para indicar procedimento exequível para continuidade do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Determino, ainda, a liberação de acesso aos documentos anexos às partes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, quinta-feira, 21 de agosto de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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