Cumprimento de sentença 7005430-53.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005430-53.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2025, 09:52

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:34

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:33

Publicação

02/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005430-53.2023.8.22.0021 Vistos. DEFIRO a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 1 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 14:47

Expedição de alvará de levantamento

01/10/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 12:22

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:57

Publicação

19/08/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005430-53.2023.8.22.0021 Vistos. 1. Intime-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre os valores contidos em conta judicial, conforme certidão de ID 124796398. 2. Na inércia, os valores depositado em conta judicial serão transferidos para a conta judicial centralizadora, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia, consignando-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser encerrada. 3. Certificada que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 18 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:55

Outras Decisões

18/08/2025, 13:55

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO REQUERENTE: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005430-53.2023.8.22.0021 Vistos. A partes fora intimadas para se manifestarem sobre os valores contido em conta judicial. Por sua vez, a exequente requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO AUTOR: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005430-53.2023.8.22.0021 Vistos. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 4 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005430-53.2023.8.22.0021. RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO RECORRIDO: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917A, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando inexigível o débito no valor de R$ 5.413,18 e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, referente à recuperação de consumo. A requerida recorreu alegando que foi constatada a existência de irregularidade - desvio de energia, ocasionado faturamento menor. Pleiteia a reforma integral da sentença para que sejam desacolhidos todos os pedidos autorais e, alternativamente, a redução do valor do dano moral arbitrado. Em contrarrazões, a parte autora pugna pelo não provimento do recurso. Pois bem. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser mantida, exceto quanto ao valor do dano moral arbitrado. O propósito recursal consiste unicamente na análise quanto à legalidade da dívida constituída e à existência de dano moral, decorrentes do procedimento de recuperação do consumo, ante a verificação de irregularidade identificada na ligação elétrica da unidade pertencente ao requerente. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, comprovado por meio de documentos que houve desvio de energia elétrica atribuível ao consumidor, é possível que a concessionária promova o procedimento de recuperação de consumo desde que, no âmbito administrativo e judicial, seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Além disso, é imprescindível que os procedimentos elencados nos artigos 590 e 591 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL sejam observados. Analisando o processo, verifica-se que o procedimento administrativo realizado pela recorrente NÃO atende aos critérios normativos da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. O TOI foi assinado pelo esposo da consumidora (ID. 23973145). No caso deveria ser enviada carta com o TOI para a consumidora. A concessionária não comprovou o recebimento da Carta ao Cliente pelo titular da unidade consumidora. A carta registrada com aviso de recebimento do ID. 23973146 e 23973150, retornou para a requerida sem ter sido entregue. Pontua-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram observados na sua integralidade. Diante disso, a partir do momento em que deveria ter sido enviada tal notificação ao consumidor, o procedimento tornou-se irregular e consequentemente os atos posteriores, dentre eles a constituição do débito. Assim, o procedimento está irregular, razão pela qual deve ser mantida a sentença, nesse ponto. Por outro lado, é necessário destacar que a declaração de inexigibilidade do débito não torna inexistente a irregularidade apurada e constatada no medidor de energia instalado na unidade consumidora do requerente, restando evidenciado o desvio de energia. Ainda que o procedimento não seja válido em razão da notificação não realizada, a vistoria e o TOI emitido são legais e legítimos. Assim, conquanto o débito de recuperação de consumo seja inexigível e houve a negativação junto aos órgãos de proteção de crédito e corte referente a tal débito, não é possível arbitrar o valor da indenização por dano moral no mesmo patamar dos valores normalmente estabelecidos para esse tipo de situação. A circunstância do desvio de energia no ramal de entrada, deve levar ao arbitramento, quedando-se em valor inferior àquele em que o erro é exclusivo da concessionária de energia elétrica. Nesse sentido, diante das circunstâncias do caso, especificamente, da gravidade da irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, embora exista irregularidade procedimental que conduza à necessidade de declarar inexigível o débito da recuperação de consumo, o dano moral deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais), que é suficiente para servir de lenitivo à parte requerente e de punição e desestímulo à requerida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para REDUZIR o valor indenizatório para R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se inalterada a sentença nos demais termos. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, considerando o teor do art. 55 da Lei 9.099/1995. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O TOI NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CORTE. DÉBITO ILEGÍTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir todas as etapas do procedimento imposto pela agência reguladora, para fins de recuperação de consumo, sob pena de nulidade de seus atos administrativos. 2. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, por indício de procedimento irregular, sem a obediência aos procedimentos da agência reguladora para a fiel caracterização da irregularidade e sem o cumprimento das regras do contraditório e ampla defesa. 3. O valor do dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas. 5. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005430-53.2023.8.22.0021. AUTOR: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES contra ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Audiência de Conciliação não designada. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.08.1990, DJU 17.09.90, p. 9.513). Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer outro elemento de convicção, mormente de provas orais. Regularidade processual. Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito propriamente dito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, mormente a partir dos arts. 323 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL, a distribuidora, caso venha a faturar em excesso valores incorretos (seja por não emitir alguma fatura ou por emiti-las sem efetivamente utilizar a leitura do sistema de medição), deverá devolver ao usuário as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. Essa espécie de litígio – “revisão de consumo” – é radicada no direito do consumidor a obter do fornecedor informações claras a respeito do serviço prestado (art. 6º, III, do CDC c/c arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017) e, principalmente, à transparência sobre o que efetivamente paga, referente ao consumo de energia elétrica. Nesses casos, para apurar o que é devido, a concessionária de energia deverá avaliar suas leituras calculando o consumo médio mensal ou diário do cliente e contrapondo o consumo total medido no período em revisão às leituras faturadas regularmente em ciclos incontroversos, conforme procedimentos análogos àquele discriminado no § 11 do art. 323 da Res. 1.000/2023-ANEEL. Como a hipótese da revisão de consumo não envereda, necessariamente, na caracterização de irregularidades dos dispositivos de medição, ficam afastados os rigores do rito desenhado pelos arts. 589 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL. A viabilidade da revisão de faturas do serviço de energia elétrica com base em média de consumo apurada à luz dos hábitos de utilização reconhecidos é uma unanimidade na jurisprudência nacional e, mormente, na local: “Ação declaratória. Nulidade de débitos. Energia elétrica. Cobrança de valor excessivo. Revisão. Consumo pela média. Ausente comprovação da origem do consumo a justificar o aumento abrupto do valor cobrado, ônus que incumbia à parte ré, deve haver reenvio da fatura que se mostra cabível, observando a média de consumo das três últimas faturas” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7023365-40.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 30/03/2022). “APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DANO MORAL – Declaração de inexigibilidade da fatura vencida em 11/09/2020 – Determinação de revisão da fatura para que o valor cobrado venha a corresponder à média do consumo dos seis meses anteriores - Exclusão do apontamento do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes – Abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00 – DANO MORAL – Caracterização – Verba devida – Fixação em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Procedência – Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso da ré desprovido” (TJ-SP, AC: 10137078320218260001/SP, Rel. Des. Claudio Hamilton, J. 14/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373, inciso II do NCPC); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II CDC), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada” (TJ-RJ, APL: 00263718620208190004, Rel. Des. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 07/04/2022, 26ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). Caso não se verifique efetivo excesso nos valores faturados ou, de outro modo, reste caracterizada a regularidade na aferição do consumo, há consolidados precedentes do TJ/RO no sentido da manutenção da cobrança pela concessionária: “Apelação Cível. Energia elétrica. Exigibilidade do débito. Cobrança de valores de consumo mensal e regular. Validade. Ausência de comprovação do direito alegado. Irregularidade da fatura não reconhecida. Recurso não provido. Demonstrada a validade da cobrança de valores de consumo mensal e regular de energia elétrica, sem comprovação mínima do direito alegado na ação, não é reconhecida a irregularidade da fatura discutida” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL nº 7059088-23.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J. 08/08/2023). 2.1.3. Incidência de lesão extrapatrimonial Como todo caso de legítima revisão de consumo decorre, logicamente, de deficiência nos equipamentos de medição (i.e., responsabilidade da concessionária), a cobrança de dívida oriunda de faturas de consumo passíveis de revisão pela concessionária de energia é capaz de impingir danos morais ao consumidor caso redunde na negativação indevida de seu nome ou no corte abusivo de seu serviço (STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013). Apenas a discrepância na medição de consumo que ocorra por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor), respeitado o contraditório e a ampla defesa, manifestará a excludente insculpida no art. 14, § 3º, II do CDC. Há precedentes do TJ/RO nessa linha (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7034174-89.2021.822.0001, J. 25/08/2023). 2.2. Dos Fatos 2.2.1. Faturamento excessivo A parte demandante informa que sem prévio aviso, prepostos da requerida realizaram inspeção na Unidade de Consumo (UC) no dia 17/03/2023, que foi gerado um TOI porque teriam localizado um desvio de energia no ramal de entrada, alega que ao final, a ré está cobrando uma dívida no valor de R$ 5.413,18, fruto de 17 (dezessete) meses de recuperação. Destaca que a ré incluiu seu nome e CPF nos órgãos de controle ao crédito, e que houve o corte no fornecimento de energia, no dia 27/10/2023, numa sexta-feira. Tutela provisória de urgência foi deferida em relação à religação do fornecimento de energia para a UC, contudo, sobre o pedido de exclusão dos dados junto aos órgãos de controle ao crédito restou prejudicado por falta de provas da negativação (ID 99064189). Lado outro, a concessionária ré, afirma que agiu dentro da legalidade, que a inspeção de campo foi realizada conforme a norma técnica do setor, aponta que o cálculo utilizado (art. 595, inciso III, Res. 1000/2021, ANEEL) é o correto para o caso. Aduz que não realizou o corte no dia 24/11/2023, mas sim, o recorte nesta data, pois a UC foi religada indevidamente por terceiros, e que o corte mesmo foi realizado no dia 07/08/2023. Aponta que a parte autora foi informada do risco de ter o fornecimento de energia suspenso via fatura de consumo regular, logo, o corte ocorrido se deu legalmente. Inicialmente, tenho que o procedimento dos prepostos da requerida, na inspeção na UC da autora, estão em sintonia com a resolução em vigência, como se percebe pelo TOI de número 115481052, de 17/03/2023 (ID 115481052), assinado pelo esposo da autora, inclusive, confirmado na inicial, e pelas fotografias juntadas (ID 101107904); em outras palavras, a dívida existiu, houve consumo, apenas o lançamento desse consumo se deu de maneira equivocada. Sobre todo o alegado pelas partes e documentos juntados, anoto que o juízo não pode ser alheio aos elementos dos autos. Neles constam a realização de vistoria unilateral, que não é obrigada a pré comunicação ao titular da UC para ser realizada, que demonstra que havia relógio medidor, porém presentes irregularidades na ligação, deixando de registrar corretamente consumo de energia, de forma a não permitir a efetivação da medida do consumo de energia elétrica na residência da parte autora, e analisando o histórico de consumo faturado (ID ID 101107916 - Pág. 1), após a regularização da situação, tendo em todos os meses aumentado o consumo. Outrossim, pode haver cobrança, desde que constatada a medição irregular, senão vejamos, neste sentido: Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Inspeção. Irregularidade. Dívida existente. Parâmetros para apuração de débito. Dano moral. Não caracterização. É devida a recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo, havendo elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição, a exemplo do histórico de consumo. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor. Não há que se falar em dano moral só pelo fato de ter havido cobrança indevida, desacompanhada de negativação do nome do consumidor ou de outra forma de divulgação da suposta inadimplência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007843-09.2017.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) Imperioso ressaltar que no presente feito não se discute a autoria da adulteração/irregularidade do equipamento de medição, e sim quem se beneficiou economicamente disso, e se o cálculo da compensação econômica financeira feito pela distribuidora foi realizado da maneira como é determinada pela agência reguladora do setor. Visível, portanto, que, apesar de não se imputar a autoria da alteração no equipamento à parte autora, esta foi a financeiramente beneficiada pela ocorrência nos erros de medição. Tendo a parte requerida, neste caso, obtido êxito no ônus probatório que lhe incumbia, não merecendo resguardo o pleito autoral. Desse modo, constatada medição irregular, há a possibilidade de recuperação da receita, nos termos previstos pela antiga Resolução 1.000/2021 ANEEL. Ainda sobre os atos da requerida, nos autos, verifico que realizou todas as etapas do procedimento de recuperação de consumo pretérito (realização da vistoria, emissão do TOI, fotografias, documentos juntados com a contestação), não havendo óbices ao procedimento adotado. Contudo, o mesmo não se pode concluir acerca do critério utilizado pela requerida para fins de recuperação de consumo. Isso porque, utilizou-se do estabelecido no art. 595, III, da Resolução 1000/21 da ANEEL. Ocorre que tal método de cálculo já foi considerado abusivo pelo Superior Tribunal de Justiça por representar ônus excessivo ao consumidor e violar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, vindo a decidir, ainda que "Há fórmula mais adequada e justa: média aritmética do consumo nos últimos 12 meses que antecederam a irregularidade.", ( REsp 1.412.433-RS - Tema 699). Assim, ainda que se verifique a regularidade do procedimento adotado pela ré, os parâmetros adotados estão em desacordo com o entendimento assentado pela jurisprudência local porque a forma que melhor reflete isso é aquela que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, conforme o Art. Art. 583, inciso V, da Resolução 1000/21 (Art. 130, V, da Resolução 414/2010 ANEEL). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: Recurso inominado. Consumidor. Recuperação de consumo. Procedimento realizado dentro das normas. Débitos Existentes. Novos cálculos. Parâmetros utilizados - mais favoráveis ao consumidor. 1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os procedimentos elencados nos arts. 129 e 133 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 2 - O cálculo de recuperação de consumo deve ser feito com base nos 03 meses posteriores a troca/regularização do relógio medidor pois mostra-se mais favorável ao consumidor, limitando-se ainda, ao período máximo de doze meses. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7046643-70.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 12/09/2022) Assim, tenho que o débito no valor total das duas faturas de R$ 5.413,18 (cinco mil quatrocentos e treze reais e dezoito centavos) com vencimento original para 27/07/2023, apurado pela ré é inexistente, pois utilizou de parâmetros diversos do acima previsto para realização dos cálculos, razão pela qual a recuperação de consumo deve ser anulada, por ausência de parâmetros. Em contrapartida, faculto à requerida a recuperação de consumo com base nos parâmetros corretos, tendo em vista a regularidade do procedimento adotado. 2.2.2. Danos morais Como visto, apesar da irregularidade apontada no TOI, este gerou uma fatura de recuperação de consumo com valores equivocados, e por não ter sido feito seu pagamento dentro do prazo, e de a ré ter realizado o corte, sem o envio do nome autoral aos cadastros de restrição de crédito, trata-se de cobrança de dívida absolutamente nula/inexistente, logo, o corte é ilegal. O contexto fático delineado durante a instrução probatória se amolda ao entendimento jurisprudencial e, por isso, caracterizou circunstância apta a ofender os direitos fundamentais e personalíssimos da parte demandante, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, motivo pelo qual deve haver condenação por danos morais. Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica da ofensora (uma das maiores concessionárias do serviço de distribuição de energia elétrica do país) e da parte ofendida (sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa da autora da ofensa e as consequências do dano (dano à honra objetiva). A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária, conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR inexigíveis as faturas de energia elétrica no valor de R$ 5.413,18 (cinco mil quatrocentos e treze reais e dezoito centavos) com vencimento original para 27/07/2023, podendo, contudo, a ré, recuperá-los de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, utilizando-se da média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor/regularização da medição do consumo, pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses, e b) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a contar a partir desta data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor já atualizado, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 195.625/SP, publicado no DJU em 05.08.2002., p. 0325); E facultando à requerida a cobrança da recuperação de consumo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, utilizando-se da média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor/regularização da medição do consumo, pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis/RO, terça-feira, 02 de março de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO AUTOR: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005430-53.2023.8.22.0021 Vistos em sede de Plantão Forense. Recebo a inicial, sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas, em sede de primeiro grau. WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA S/A, objetivando via TUTELA DE URGÊNCIA que a parte requerida proceda ao restabelecimento dos serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de nº 20/1958781-5, situada Avenida Ayrton Senna n. 554 LOTE 3ª SETOR 8, Buritis/RO, bem como proceda a suspensão do registro negativo SPC/SERASA perpetrado em seu nome, pelo suposto débito pretérito decorrente de recuperação de energia, até o julgamento do mérito da questão. Entende ter havido cobrança ilegítima e arbitrariedade na interrupção do serviço essencial, porquanto foi lhe imputada uma dívida de recuperação de consumo descrita em relatório de irregularidade unilateralmente gerando pela Energisa, a qual soma a quantia de de recuperação de consumo, que totalizam o valor de R$5.413,18 (CINCO MIL QUATROCENTOS E TREZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Foram acostados documentos. Pois bem. Neste dia 24 de Novembro de 2023, o presente plantão judiciário semanal foi acionado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. A tutela provisória de urgência antecipada reclama pronta demonstração, pela parte, da probabilidade do direito alegado, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso deferida somente ao final do procedimento, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (Grifei). Na hipótese em exame, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo do dano alegado pela parte autora, pois é entendimento assente que incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial em caso de dívida de RECUPERAÇÃO DE CONSUMO injustificadamente imputada ao consumidor e, de forma unilateral, posto que configurada aparente arbitrariedade. Nesse sentido, colaciona-se arestos: "Agravo de instrumento. Ação revisional de débito. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Discussão acerca de irregularidade. Restabelecimento. Possibilidade. Recurso provido. Patente discussão acerca de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, nasce a restrição de interrupção do fornecimento do serviço até o julgamento de mérito." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809895-65.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/03/2021) (Grifei). Outrossim, não há que se falar em prejuízo e/ou perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, pois a parte Requerida poderá comprovar eventual exercício regular de seu direito e suspender o fornecimento de energia, se for o caso. No caso específico não houve juntada de comprovante de negativação a demonstrar a probabilidade do direito à exclusão do registro de SPC/SERASA que sequer evidencia-se existir. Logo, por ora, este pedido fica prejudicado, ressalvando a análise a qualquer tempo, caso haja juntada do espelho negativo. Com efeito, na hipótese em exame, entendo ser caso de deferimento da tutela de urgência no tocante ao RESTABELECIMENTO do serviço. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a empresa ENERGISA S/A, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: 1) Adote as providências necessário para restabelecimento dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora sob o Código Único nº 20/1958781-5, Avenida Ayrton Senna n. 554 LOTE 3ª SETOR 8, Buritis/RO, de titularidade da parte autora. Em caso de descumprimento, fixo multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). À CPE: DISTRIBUA-SE, COM URGÊNCIA, PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Deixo de analisar a possibilidade de assistência judiciária gratuita, vez que o acesso no juizado especial é gratuito, devendo ser novamente requerido e comprovada a hipossuficiência em caso de recurso. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se entender pela viabilidade da medida. Disposições à CPE: a) Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos moldes da Lei 9.099/95, especificando desde logo as provas a serem produzidas. b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. c) Na sequência, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de novembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ADVOGADOS DO AUTOR: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917, IEFERSON RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO12530 REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005430-53.2023.8.22.0021 Vistos em sede de Plantão Forense. Recebo a inicial, sob o rito da Lei 9.099/95. Sem custas, em sede de primeiro grau. WAILIN MERCEDES ALBA CRUZ ALVES ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA S/A, objetivando via TUTELA DE URGÊNCIA que a parte requerida proceda ao restabelecimento dos serviços de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de nº 20/1958781-5, situada Avenida Ayrton Senna n. 554 LOTE 3ª SETOR 8, Buritis/RO, bem como proceda a suspensão do registro negativo SPC/SERASA perpetrado em seu nome, pelo suposto débito pretérito decorrente de recuperação de energia, até o julgamento do mérito da questão. Entende ter havido cobrança ilegítima e arbitrariedade na interrupção do serviço essencial, porquanto foi lhe imputada uma dívida de recuperação de consumo descrita em relatório de irregularidade unilateralmente gerando pela Energisa, a qual soma a quantia de de recuperação de consumo, que totalizam o valor de R$5.413,18 (CINCO MIL QUATROCENTOS E TREZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Foram acostados documentos. Pois bem. Neste dia 24 de Novembro de 2023, o presente plantão judiciário semanal foi acionado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. A tutela provisória de urgência antecipada reclama pronta demonstração, pela parte, da probabilidade do direito alegado, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso deferida somente ao final do procedimento, conforme se depreende do teor do art. 300, caput, do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” (Grifei). Na hipótese em exame, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo do dano alegado pela parte autora, pois é entendimento assente que incabível a suspensão do fornecimento do serviço, de caráter essencial em caso de dívida de RECUPERAÇÃO DE CONSUMO injustificadamente imputada ao consumidor e, de forma unilateral, posto que configurada aparente arbitrariedade. Nesse sentido, colaciona-se arestos: "Agravo de instrumento. Ação revisional de débito. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Discussão acerca de irregularidade. Restabelecimento. Possibilidade. Recurso provido. Patente discussão acerca de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, nasce a restrição de interrupção do fornecimento do serviço até o julgamento de mérito." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809895-65.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 26/03/2021) (Grifei). Outrossim, não há que se falar em prejuízo e/ou perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, pois a parte Requerida poderá comprovar eventual exercício regular de seu direito e suspender o fornecimento de energia, se for o caso. No caso específico não houve juntada de comprovante de negativação a demonstrar a probabilidade do direito à exclusão do registro de SPC/SERASA que sequer evidencia-se existir. Logo, por ora, este pedido fica prejudicado, ressalvando a análise a qualquer tempo, caso haja juntada do espelho negativo. Com efeito, na hipótese em exame, entendo ser caso de deferimento da tutela de urgência no tocante ao RESTABELECIMENTO do serviço. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a empresa ENERGISA S/A, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: 1) Adote as providências necessário para restabelecimento dos serviços de energia elétrica na unidade consumidora sob o Código Único nº 20/1958781-5, Avenida Ayrton Senna n. 554 LOTE 3ª SETOR 8, Buritis/RO, de titularidade da parte autora. Em caso de descumprimento, fixo multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) diário até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). À CPE: DISTRIBUA-SE, COM URGÊNCIA, PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Deixo de analisar a possibilidade de assistência judiciária gratuita, vez que o acesso no juizado especial é gratuito, devendo ser novamente requerido e comprovada a hipossuficiência em caso de recurso. Deixo de designar audiência conciliatória neste primeiro momento, eis que a requerida, de forma notória, adota prática de não efetuar acordo em ações dessa natureza. Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se entender pela viabilidade da medida. Disposições à CPE: a) Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos moldes da Lei 9.099/95, especificando desde logo as provas a serem produzidas. b) Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. c) Na sequência, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. Advirtam-se as partes: a) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de novembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(98)