Procedimento Comum Cível 7001257-83.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001257-83.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7001257-83.2023.8.22.0021 Assunto: Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 2.000.000,00 DECISÃO REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela requerente, na qual noticia a ocorrência de fatos supervenientes à decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para manutenção da posse em favor da terceira embargante, DEJANIRA BRAGA, nos autos nº 7030834-98.2025.8.22.0001, nos termos de ID 137323200. A requerente alega, em síntese, que a terceira embargante estaria proferindo ameaças diretas, inclusive de morte, contra ela e seu patrono, bem como promovendo a extração de madeira na área objeto do litígio. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos o Boletim de Ocorrência nº 00083927/2026 (ID 137326951), arquivos de áudio contendo supostas ameaças atribuídas à terceira embargante e fotografias do imóvel, nas quais constariam madeiras extraídas do local. Diante disso, requer a revogação imediata da liminar concedida nos autos nº 7030834-98.2025.8.22.0001 ou, subsidiariamente, que a terceira embargante seja impedida de ingressar, ocupar, explorar economicamente, retirar madeiras, desmontar benfeitorias ou praticar qualquer ato de alteração na área em questão. Pois bem. Inicialmente, registro que o pedido de revogação da tutela de urgência concedida em favor da terceira embargante deve ser formulado e apreciado nos autos em que a respectiva decisão foi proferida, qual seja, o processo nº 7030834-98.2025.8.22.0001, razão pela qual indefiro, nestes autos, o pedido de revogação da liminar ali concedida. Não obstante, os fatos narrados pela requerente são de extrema gravidade e, em tese, podem caracterizar condutas que ultrapassam a esfera cível, especialmente diante da alegação de ameaças à integridade física da parte e de seu advogado, bem como de eventual exploração irregular da área litigiosa. As alegações foram acompanhadas de elementos iniciais de prova, notadamente boletim de ocorrência, áudios e fotografias, cuja análise definitiva dependerá do regular contraditório. Contudo, diante da possibilidade de agravamento do conflito possessório e de alteração indevida da área objeto da demanda, mostra-se necessária a adoção de providências acautelatórias imediatas, com fundamento no poder geral de cautela do Juízo e nos arts. 297, 300 e 139, IV, do Código de Processo Civil. Assim, sem prejuízo da posterior apreciação da matéria nos autos próprios, defiro parcialmente o pedido subsidiário, a fim de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a prática de atos que possam intensificar o conflito possessório ou causar dano ao patrimônio discutido. Dessa forma, determino à CPE a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça na área do imóvel sob responsabilidade da requerente, MÁRCIA PEREIRA RODRIGUES, correspondente a 43,5 (quarenta e três alqueires e meio), situada na Linha 02, Km 30, distrito de Minas Novas, município de Porto Velho/RO, para que: a) constate a atual situação da área, certificando se há indícios de invasão, ocupação, exploração econômica, retirada de madeira, desmontagem de benfeitorias ou qualquer outro ato de alteração da posse ou da estrutura do imóvel por parte da terceira embargante, DEJANIRA BRAGA, ou de terceiros a seu mando; b) descreva, de forma detalhada, eventuais alterações verificadas no local, inclusive com registro fotográfico, se possível; c) promova a retirada de eventuais bens pertencentes à terceira embargante que estejam indevidamente na fração de área atribuída à requerente, providenciando sua devolução à área remanescente do imóvel sob responsabilidade da terceira embargante, observados os limites da decisão anteriormente proferida (ID 126490630); d) assegure à requerente, MÁRCIA PEREIRA RODRIGUES, o livre exercício da posse sobre sua fração da área, sem embaraços por parte da terceira embargante ou de terceiros. Determino que a parte requerente acompanhe a diligência, a fim de indicar ao Oficial de Justiça a área objeto do litígio, sem prejuízo da certificação independente pelo meirinho quanto à situação encontrada no local. Fica autorizada, desde já, a requisição de força policial, caso necessária ao cumprimento da presente ordem. Advirta-se a terceira embargante, DEJANIRA BRAGA, de que deverá se abster de praticar quaisquer atos que extrapolem os limites da decisão que lhe assegurou o usufruto da metade remanescente do imóvel, correspondente a 43,5 (quarenta e três alqueires e meio), situada na Linha 02, Km 30, distrito de Minas Novas, município de Porto Velho/RO, especialmente atos de invasão, ameaça, exploração econômica, retirada de madeira, alteração da área ou embaraço à posse da requerente. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis e da comunicação às autoridades competentes, caso constatada a prática de ilícito penal ou ambiental. No mais, considerando a renúncia do patrono anteriormente constituído e a necessidade de regularização da representação processual, intime-se o requerido, IZAQUE CRISTOVAM CORREIA, por meio do WhatsApp indicado no ID 135000999, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, ficando ciente de que, decorrido o prazo sem regularização, o feito prosseguirá no estado em que se encontra, sujeitando-se a parte às consequências processuais decorrentes de sua inércia. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Translade-se cópia desta decisão para os autos nº 7030834-98.2025.8.22.0001. Porto Velho - RO, 9 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:39

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001257-83.2023.8.22.0021. AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287 REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:46

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:17

Publicação

16/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:38

Mero expediente

15/04/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:11

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:05

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7001257-83.2023.8.22.0021 Assunto: Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA ADVOGADO DO REU: DAVI LUIS VASCONCELOS LORBIESKI, OAB nº RO11917 Valor: R$ 2.000.000,00 DECISÃO REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA. A Autora relata que na qualidade de cônjuge supérstite e herdeira legítima do falecido Leandro Braz dos Santos, que veio a óbito em 03 de janeiro de 2023, requer a reintegração de posse do imóvel objeto da presente demanda que conforme contrato de compra e venda firmado em 17 de junho de 2022, foi adquirido pelo de cujus. Discorre que desde o falecimento de Leandro Braz dos Santos, a Autora tem enfrentado atos de esbulho praticados pelo Réu, que, de forma arbitrária, vem impedindo seu acesso à propriedade, mediante a colocação de cadeados nas porteiras e a instalação de um caseiro no local, sem consentimento ou autorização legal. DAS PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO Em sede de contestação, a parte requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não detém legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que foi acostado contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, no qual consta Leandro Braz dos Santos como adquirente. Ademais, a parte autora apresentou cópia do processo de inventário n. 7001094-06.2023.8.22.0021, no qual figura como meeira e herdeira do referido de cujus. Conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, a autora, na qualidade de cônjuge sobrevivente e herdeira, possui legitimidade para postular em juízo direitos relacionados ao patrimônio do falecido. Em sede de contestação, a parte requerida suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora não detém legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que foi acostado contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, no qual consta Leandro Braz dos Santos como adquirente. Ademais, a parte autora apresentou cópia do processo de inventário n. 7001094-06.2023.8.22.0021, no qual figura como meeira e herdeira do referido de cujus. Conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, a autora, na qualidade de cônjuge sobrevivente e herdeira, possui legitimidade para postular em juízo direitos relacionados ao patrimônio do falecido. Dessa forma, rejeito a preliminar. As partes são legítimas e estão representadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem nulidades e vícios. Por tudo isso, DECLARO O FEITO SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Se a autora já usava ou gozava do imóvel como se fosse dono; b) o início da posse da autora; c) a (in)justa posse dos requeridos. DA PROVA TESTEMUNHAL Da análise atenta dos autos e alegações formuladas pelas partes, REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MARCIA PEREIRA RODRIGUES em face de defiro a produção de prova oral consistente em: DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO a ser realizada na Sala de Audiência da 1a. Vara Cível de Porto Velho, de forma híbrida, ficando facultado às partes o direito de comparecerem pessoalmente ou participarem por videoconferência por meio do aplicativo Google Meet, conforme dados a seguir transcritos: 7001257-83.2023.8.22.0021 - Instrução e Julgamento Quinta-feira, 26 de junho · 9:00 – 10:00am Fuso horário: America/Porto_Velho Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/rsc-mxsb-ony Ou disque: (BR) +55 11 49335789 PIN: 142 873 271# PRAZO PARA ARROLAR TESTEMUNHAS: Concedo o prazo de 10 (dias) para as partes apresentarem nos autos o rol de testemunhas que pretendem ouvir. Caso decorra o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á a desistência quanto à oitiva das testemunhas. Para participação da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Participando pelo computador: necessário possuir câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. b) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; Após instalar, basta configurar nome e clicar no link acima informado. c) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto em direção à própria câmera do celular ou computador, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam participar da audiência de forma presencial ou não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, basta comparecerem presencialmente à sala de audiência da Vara no dia e hora acima indicada. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso de a testemunha não entrar na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Intimem-se. Porto Velho - RO, 19 de maio de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/05/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7001257-83.2023.8.22.0021. AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA OBSERVAÇÃO: Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que haja o cumprimento voluntário, haverá início imediato do prazo para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse Trata-se de reintegração de posse do imóvel rural de 87 alqueires, travessão da Linha 02, Novo mundo, km 30 minas novas, Zona Rural do município de Porto Velho/RO. Considerando a certidão do oficial de justiça, cumpra-se a decisão de ID 89753216, tendo em vista que fora autorizado a requisição de força policial, conforme previsão estabelecida no artigo 536, § 1º do CPC. Fica também autorizada a realização de arrombamento e demais providências necessárias ao fiel cumprimento desta diligência, bem como o cumprimento em horário especial, tudo se for necessário para o ato. O oficial de justiça poderá proceder da forma que lhe convier, nos limites de suas atribuições, para o cumprimento da decisão. Desentranhe-se o mandado de reintegração de posse, redistribuindo-se à oficial de justiça anteriormente designada. Autorizo, também, que seja designado um segundo oficial de justiça para a diligência, considerando sua complexidade. A parte autora fornecerá todos os meios necessários para o cumprimento da ordem. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho, 10 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de:

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7001257-83.2023.8.22.0021. AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: IZAQUE CRISTOVAM CORREIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.000.000,00 DESPACHO A parte autora juntou documentos para comprovar sua dificuldade financeira em arcar com o pagamento integral das custas iniciais. Assim, nos termos do §2º do art. 1º da Lei Estadual n. 4.721/2020, Autor: AUTOR: MARCIA PEREIRA RODRIGUES, RUA VALE DO PARAÍSO S/N SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 08 parcelas. Art. 2° O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 a R$ 434,99, em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 a R$ 759,99, em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 a R$ 1.193,99, em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 a R$ 1.736,99, em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 a R$ 2.279,99, em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 a R$ 4.341,99, em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00, em até 8 parcelas À CPE: Cadastre-se o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais. O acompanhamento também será realizado pela CPE. Eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, nos termos do art. 9º, § 2º e art. 8º da Resolução n. 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, intime-se a parte autora para recolher o valor da 1ª parcela, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial, a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, que a eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO. Porto Velho - RO, 24 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito Serve cópia deste despacho como carta/mandado/ofício. Intimação de:

27/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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