Execução de Título Extrajudicial 7070803-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070803-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7070803-91.2023.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Execução de Título Extrajudicial AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: ELISSANDRO UMBELINO ADVOGADO DO REU: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, OAB nº PI18634 Valor: R$ 31.098,67 DECISÃO REU: ELISSANDRO UMBELINO AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Após a conversão do rito, passou-se à tentativa de citação da parte executada. Verifica-se que o executado está representado nos autos por advogada constituída na fase de conhecimento, ocasião em que apresentou contestação e reconvenção. Ainda assim, permanece necessária a sua citação pessoal. Explica-se. A conversão da ação de busca e apreensão em execução inaugura nova relação processual, regida por rito próprio e finalidades distintas. A execução de título extrajudicial exige, por força do art. 829 do CPC, a citação do devedor para, em três dias, pagar a dívida, sob pena de penhora. O comparecimento espontâneo da parte requerida na fase de conhecimento da busca e apreensão, por meio de procurador, não supre o requisito da citação válida na fase executiva. Isso porque a defesa anteriormente apresentada se deu sob outro rito, com regras específicas — como a vinculação do início do prazo à apreensão do bem. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a conversão do rito exige renovação do ato citatório, a fim de assegurar ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nesta nova etapa processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – NOVA CITAÇÃO - Ao requerer e obter o deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é como se nova ação houvesse sido distribuída, sendo efetuado novo recolhimento de custas, e citação para responder a ação de execução; - O procedimento de execução de pagar quantia apresenta rito próprio, sendo necessária a citação do executado, para, querendo, efetuar o pagamento em 3 dias. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20853355520208260000 SP 2085335-55.2020.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2020) Além disso, o simples peticionamento do advogado nos autos da busca e apreensão não configura ciência inequívoca quanto aos atos da fase executiva, sobretudo quando a procuração não confere poderes específicos para receber citação — como ocorre no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o peticionamento por advogado sem poderes especiais não supre a necessidade de citação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. 2. Uma vez expressamente consignado que o patrono da Usiminas não possuía poderes especiais para receber citação, o peticionamento nos autos não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo inadequada a decretação da revelia no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1562428 SP 2019/0237106-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2020) Assim, a instauração do processo de execução demanda nova citação, pessoal e formal, para assegurar ao devedor a oportunidade de cumprir a obrigação ou apresentar defesa própria da fase executiva. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, adotando as providências necessárias à citação da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

29/07/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7070803-91.2023.8.22.0001. AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: ELISSANDRO UMBELINO ADVOGADO DO REU: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, OAB nº PI18634 Valor da causa: R$ 31.098,67 DECISÃO REU: ELISSANDRO UMBELINO, RUA JOAQUIM DA ROCHA 5490, - DE 5411/5412 A 5639/5640 CASTANHEIRA - 76811-360 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça, favor observar as prerrogativas do art. 212, §§ 1º, 2º, 3º, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Defiro o requerimento de conversão e com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 911/69, CONVERTO a ação de Busca e Apreensão em Execução. Determino que a CPE proceda a mudança da classe para Execução de Título Extrajudicial. Fica a parte autora intimada para no prazo de 15 dias recolher as custas da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: 1. Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 2. Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo(a) Oficial(a) de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). 3. Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 4. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Citação de:

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7070803-91.2023.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: ELISSANDRO UMBELINO ADVOGADO DO REU: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, OAB nº PI18634 Valor: R$ 31.098,67 DECISÃO REU: ELISSANDRO UMBELINO AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em que o requerido apresentou contestação com reconvenção, antes da execução da liminar e apreensão do bem. Dispõe o art. 3º, §3º, do Decreto Lei nº 911/69, que o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Entende-se como pressuposto para apresentação de defesa o cumprimento da liminar, razão pela qual o recebimento da contestação e reconvenção deverá ficar sobrestado até que se cumpra, efetivamente, a liminar de busca e apreensão do bem. Isso porque, o comparecimento espontâneo do réu previsto no art. 239, §1º, do CPC, não se sobrepõe à norma especial que rege a matéria, a concluir, portanto, que a apreensão do bem é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, iniciando-se o prazo para a apresentação da contestação somente após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTERIORMENTE À APREENSÃO DO BEM - INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22651227820198260000 SP 2265122-78.2019.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 14/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prazo para apresentação de defesa contado a partir da execução de liminar (artigo 3º, § 3º, do DL 911/69). Apresentação de contestação antes de cumprida a liminar. Análise condicionada à apreensão do veículo. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22354087820168260000 SP 2235408-78.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 07/03/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2017) Compulsando-se os autos, verifica-se que a liminar deferida ainda não foi cumprida, tendo em vista a não localização do veículo até o presente momento, conforme id. 88205634. Diante disso, postergo a análise da contestação para ato posterior ao efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. Intime-se a parte autora a dar andamento no feito e indicar endereço em que o bem está localizado, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7070803-91.2023.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: ELISSANDRO UMBELINO REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 31.098,67 DECISÃO AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em desfavor de REU: ELISSANDRO UMBELINO alegando ter realizado com este contrato de financiamento, garantido pelo veículo descrito na inicial que lhe foi transferido à título de alienação fiduciária, requerendo, em face do inadimplemento de determinadas prestações mensais, a busca e apreensão do bem nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Verifico que a petição inicial encontra-se instruída com cópia do contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e notificação do devedor alienante. Dessa forma, conforme verifica-se nos documentos juntados, o réu encontra-se em débito com o banco, e mesmo notificado a purgar a mora, quedou-se inerte. O art.3º do Decreto Lei nº 911/1969 traz: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Assim, REU: ELISSANDRO UMBELINO, RUA JOAQUIM DA ROCHA 5490, - DE 5411/5412 A 5639/5640 CASTANHEIRA - 76811-360 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER APREENDIDO: Marca: HYUNDAI, Modelo: HB20 COMFORT, Ano/Fab: 2015/2015, Cor: BRANCA, Placa: NEB8207, Renavan: 001057099390, Chassi: 9BHBG51CAFP462819. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentada a defesa no prazo de 15 dias após a juntada do mandado de citação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. OBSERVAÇÃO: O prazo para responder a ação é de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado de busca e apreensão e citação. E de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para pagamento total da dívida, caso a parte pretenda receber o veículo de volta. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 24 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Custas recolhidas por guia avulsa, associe-se a guia no sistema de custas. Presentes os requisitos legais, RECEBO A INICIAL, prossiga-se o feito. DEFIRO liminarmente a medida, posto provado o contrato, o inadimplemento e a constituição em mora. Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do bem apreendido. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia. Poderá ainda a parte ré querendo, pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, evitando-se a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário após esse prazo, conforme parágrafos 1º a 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, com redação alterada pelo art. 56 da Lei 10.931, de 02.08.2004. SIRVA CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA:

27/11/2023, 00:00

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