Execução de Título Extrajudicial 0009612-53.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009612-53.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0009612-53.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164 EXECUTADO: MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC5324 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC5324, SUENNIO WERTTER BESERRA DANTAS - AC5273 Advogado do(a) EXECUTADO: LEME BENTO LEMOS - RO308-A Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604, LARISSA LEAL DO VALE - AC4424 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 11:47

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Documento (Certidão)

24/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 07:50

Publicação

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:09

Outras Decisões

10/03/2026, 12:09

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0009612-53.2012.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADOS: HUMBERTO WANDERLEY DIAS, MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI - ME, ESPÓLIO DE ALÉRCIO DIAS, MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEME BENTO LEMOS, OAB nº PR308, LARISSA LEAL DO VALE, OAB nº AC4424, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, OAB nº AC3604, SUENNIO WERTTER BESERRA DANTAS, OAB nº AC5273, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº AC5324 Valor: R$ 1.562.243,50 DECISÃO EXECUTADOS: HUMBERTO WANDERLEY DIAS, MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI - ME, ESPÓLIO DE ALÉRCIO DIAS, MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o executado Alércio Dias veio a óbito no curso do processo, tendo sido habilitada a inventariante para representá-lo, Maria Aurineide Gomes da Silva (ID 58137548). Ocorre que, conforme informado nos autos, os advogados da inventariante renunciaram aos poderes, sem que houvesse a constituição de novo procurador (ID 103081243). A situação do espólio de Alércio Dias é complexa, uma vez que, embora haja diversos herdeiros e tenha ação de inventário em andamento, não há representação adequada e, conforme pesquisa pública na ação de inventário nº 0707535-34.2020.8.01.0001, na presente data não há inventariante nomeado (https://esaj.tjac.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=01000D0O10000&processo.foro=1&processo.numero=0707535-34.2020.8.01.0001). Diante disto, nos termos do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil, o espólio deve ser representado por um inventariante, sendo este o responsável pela administração dos bens do falecido. Entretanto, diante da ausência de nomeação de inventariante regular e da inércia dos herdeiros ou das partes, a execução não pode continuar sem a devida representação do espólio, comprometendo os direitos dos credores. Assim, para garantir o regular prosseguimento da execução, nomeio curador especial para representar o espólio até que a questão da nomeação de inventariante seja regularizada no juízo competente. Determino a nomeação da Defensoria Pública do Estado para essa função, incumbindo-lhe a representação dos interesses do espólio nos autos. Intime-se a Defensoria Pública para ciência e adoção das medidas cabíveis, com a concessão de prazo para manifestação nos autos. Ademais, oficie-se ao juízo competente da ação de inventário para que se manifeste sobre a regularização da representação do espólio e a nomeação de novo inventariante, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, bem como para que forneça o respectivo contato e endereço para intimação. Por fim, considerando a necessidade de regularização, fica suspensa a adjudicação dos imóveis penhorados, mantendo-se a penhora. De mais a mais, considerando que o processo possui mais de dez anos de tramitação, DEFIRO a penhora do imóvel Lote de terras rural nº 01, Gleba Garças, registrado sob a matrícula nº 16.746, do 2º Cartório de Imóveis de Porto Velho/RO, imóvel denominado "Sítio Fortaleza" (ID 116773415), de propriedade do Espólio de Alércio Dias. Intime-se a parte exequente para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se o mandado de penhora e avaliação do imóvel. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, a parte exequente deverá providenciar junto ao CRI competente a averbação da penhora junto à matrícula do imóvel penhorado, pagando as devidas taxas, e levando consigo esta decisão que serve de mandado de averbação, devendo a serventia extrajudicial, adotar o procedimento adequado para averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. A intimação dos executados acerca da penhora ficará suspensa, retomando assim que sanar o defeito de representação do Espólio de Alércio Dias. Defiro a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de habilitação no inventário e demais providências cabíveis. Determino a inserção da prioridade de tramitação, uma vez que a parte exequente é idoso, nos termos da petição de ID 22036682 e documento acostados nos autos. Porto Velho - RO, 13 de março de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/03/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0009612-53.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADOS: HUMBERTO WANDERLEY DIAS, MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI - ME, MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA, ESPÓLIO DE ALÉRCIO DIAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEME BENTO LEMOS, OAB nº PR308, LARISSA LEAL DO VALE, OAB nº AC4424, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, OAB nº AC3604, SUENNIO WERTTER BESERRA DANTAS, OAB nº AC5273, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº AC5324 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO ALVES GOMES, em face da Decisão ID n. 105554539. Alega, em síntese, que há omissão na referida decisão quanto aos seguintes pontos: i) ausência de determinação de lavratura de auto de penhora a termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do CPC; ii) ausência de análise do item 3 da petição ID n. 105328649 em razão da divergência acerca do tamanho do imóvel; iii) ausência da expedição de ofício ao juízo daquela comarca, para que este informe e nomeie algum dos herdeiros como inventariante, para que, em seguida, este receba a intimação em nome do Espólio, e possa ser dada continuidade ao presente processo de execução. Ademais, alega a ocorrência de erro de fato, aduzindo que a senhora Maria Aurineide Gomes da Silva compõe o polo passivo da ação. Recebo os embargos, pois tempestivos. Da análise dos embargos, quanto às omissões alegadas, disserto: À respeito da omissão quanto à análise do item 3 relativo ao imóvel denominado "Fazenda Vó Dora" ou "Estância Vó Dora", verifica-se que, de fato, careceu a referida decisão de sua análise, a qual corrijo no presente momento, razão pela qual acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pela embargante. Observa-se que a penhora realizada sob o imóvel penhorado acima citado constou que o tamanho do imóvel é de 159,5579 ha, contudo, como bem aponta a parte embargante, observa-se que o tamanho apresentado destoa do tamanho declarado pelo proprietário à Receita Federal no período de 2012 a 2017. Sendo assim, defiro o pedido da parte embargante e determino a expedição de ofício ao INCRA – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ACRE, para que, com base no sistema de gestão fundiária (SIGEF), forneça o histórico das autodeclarações de posse, com as coordenadas geográficas e dados do georreferenciamento, do imóvel "Fazenda Vó Dora" (antes denominado Estância do Nelore, o qual possuía 282 ha), localizada na Rodovia AC 40, KM10, Ramal Piçarreira KM03, Zona Rural, Senador Guiomard/AC, bem como dos imóveis contíguos a este, para que seja possível aferir se houve a subdivisão do imóvel e em nome de quem estas subdivisões se encontram cadastradas e desde quando, devendo ser incluído junto ao ofício, a cópia da descrição do imóvel contida no laudo de avaliação do oficial de justiça local, ID n. 97312969, a fim de facilitar a identificação do imóvel pelo INCRA. A respeito da omissão quanto à lavratura do auto de penhora a termo da penhora acerca do imóvel de matrícula 37958 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itapema, SC, localizado na Rua 275, no Edifício Chopin, Bloco B, apartamento 403-B, Meia Praia, Itapema/SC, verifica-se que a referida ordem não foi acolhida na decisão, dado que este juízo determinou a expedição da carta precatória, a qual não foi cumprida em razão da interposição do presente recurso. Repisa-se que a Carta Precatória deve ser protocolada pela própria parte embargante após seja feito o expediente. Sendo assim, mantenho o indeferimento da lavratura do auto de penhora e a determinação à CPE para que esta promova a expedição de nova carta precatória para realização de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 37958 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itapema, SC, localizado na Rua 275, no Edifício Chopin, Bloco B, apartamento 403-B, Meia Praia, Itapema/SC, registrado em nome de A. DIAS PECUÁRIA ZEBUÍNA LTDA, CNPJ 20.837.678/0001-30, atualmente MAGS ZEBU & PEIXES – FAZENDA VÓ DORA EIRELI – ME. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao juízo responsável pelo inventário para nomear inventariante, destaca-se que tal pedido não faz parte da petição ID n. 105324440, objeto de análise da decisão embargada, de modo que não verifico o vício alegado na decisão atacada. Contudo, em atenção ao princípio da celeridade processual, passo a analisar o referido pedido. Verifica-se que não há qualquer óbice ao processamento da execução, visto que, em que pese não se tenha notícia de inventariante nomeado nos autos, a administração dos bens se constitui conforme disposto no art. 1.797 do Código Civil. Isso porque, por ser tratar de ente despersonalizado, o espólio deve, nos termos do art. 12, V, do CPC, ser representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ou, na hipótese de este não haver prestado o compromisso, pelo administrador provisório por força do previsto no Código Civil. Assim, não compete ao juízo da execução determinar ao juízo do inventário que proceda à nomeação do inventariante, dado que tal atribuição é do próprio juízo de sucessões, de modo que, caso seja de seu interesse, cabe à parte embargante habilitar-se naqueles autos para requerer tal providência. Assim, indefiro o pedido em questão.. Desse modo, considerando que não há inventariante registrado nos autos, em atenção à ordem preferencial destacado nos art. 1.797 do Código Civil, deve permanecer a senhora Maria Aurineide Gomes da Silva como representante do espólio até haja o compromisso de novo inventariante naqueles autos. Quanto à questão de ordem apresentada quanto à senhora Maria Aurineide Gomes da Silva, verifica-se que não houve erro de fato como arguido pela parte embargante, visto que a senhora Maria não ingressou no polo passivo da ação, estando inserida nesta ação apenas em razão de ser esposa e inventariante do espólio de Alércio Dias, conforme registrado na Decisão ID n. 62104665, razão pela qual mantenho o indeferimento destacado na decisão embargada. Posto isto, acolho parcialmente os embargos de declaração quanto a omissão quanto à análise do item 3 relativo ao imóvel denominado "Fazenda Vó Dora" ou "Estância Vó Dora" e determino as seguintes providências à CPE: a) Determino a expedição de ofício ao NCRA – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ACRE, para que, com base no sistema de gestão fundiária (SIGEF), forneça o histórico das autodeclarações de posse, com as coordenadas geográficas e dados do georreferenciamento, do imóvel "Fazenda Vó Dora" (antes denominado Estância do Nelore), localizada na Rodovia AC 40, KM10, Ramal Piçarreira KM03, Zona Rural, Senador Guiomard/AC, bem como dos imóveis contíguos a este, para que seja possível aferir se houve a subdivisão do imóvel e, se tiver ocorrido, informando quando e em nome de quem foram cadastradas as subdivisões da área. Observação: Inclua-se junto ao ofício, a cópia da descrição do imóvel contida no laudo de avaliação do oficial de justiça local, ID n. 97312969, a fim de facilitar a identificação do imóvel pelo INCRA; b) Cumpra-se a Decisão ID n. 105554539, quanto a expedição de nova carta precatória para realização de penhora e avaliação do imóvel de matricula 37958 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itapema, SC, localizado na Rua 275, no Edifício Chopin, Bloco B, apartamento 403-B, Meia praia, Itapema/ SC, registrado em nome de A. DIAS PECUÁRIA ZEBUÍNA LTDA, CNPJ 20.837.678/0001-30, atualmente MAGS ZEBU & PEIXES – FAZENDA VO DORA EIRELI – ME; c) Expedida a carta precatória, intime-se a parte requerente para ciência e distribuição da Carta Precatório junto ao juízo da comarca de Itapema/SC para cumprimento do mandado de penhora, bem como se manifestar quanto os AR´s negativos juntados no ID n. 106861590 e 106862128, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 21 de junho de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0009612-53.2012.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADOS: HUMBERTO WANDERLEY DIAS, MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI - ME, ESPÓLIO DE ALÉRCIO DIAS, MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEME BENTO LEMOS, OAB nº PR308, LARISSA LEAL DO VALE, OAB nº AC4424, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, OAB nº AC3604, SUENNIO WERTTER BESERRA DANTAS, OAB nº AC5273, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº AC5324 Valor: R$ 1.562.243,50 DECISÃO EXECUTADOS: HUMBERTO WANDERLEY DIAS, MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI - ME, ESPÓLIO DE ALÉRCIO DIAS, MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Destaca-se que os autos estão parcialmente suspensos, apenas em relação da adjudicação compulsória deferida até regular intimação do espólio de Alércio Dias, por meio da inventariante e de Maria Aurineide Gomes da Silva, conforme Decisão ID n. 103902174. A parte exequente manifestou-se no ID n. 104909458 requerendo o prosseguimento do feito no tocante a penhora e avaliação do imóvel localizado em Santa Catarina e, no ID n. 105324440, requer a inclusão e o redirecionamento da execução às partes Vitória da Silva Dias e Maria Aurineide Gomes da Silva, herdeiras de Alércio Dias, sob a alegação de fraude à execução, a luz de documentos encontrados a partir dos autos n°7063703-85.2023.8.22.0001, pugnado, assim, a realização de constrições online nos sistemas de pesquisa judicial, bem como quebra de sigilo fiscal e bancário, além de expedição de ofício ao INCRA. É a síntese. Decido. Em atenção a Decisão ID n. 103902174, verifica-se que restou pendente o envio do AR no endereço indicado no munícipio de Porto Velho/RO. Assim, a fim de dar maior celeridade ao processo, determino a CPE que expeça a intimação ID n. 105332031 também para o endereço Rua Buenos Aires, n° 2470, Embratel, Porto Velho/RO, conforme já determinado em evento anterior. No tocante aos pedidos apresentados no ID n. 105324440, observa-se que estão relacionados ao imóvel penhorado denominado "Fazenda Vó Dora" ou "Estância Vó Dora", alegando a existência de fraude à execução. No entanto, é relevante destacar que essa penhora está suspensa devido aos embargos de terceiro interpostos por Renato Barcelo Leite, no processo n° 7063703-85.2023.8.22.0001, também em tramitação nesta unidade judiciária, cujo ponto controverso em análise é justamente verificar se houve ou não fraude à execução na alienação da posse do imóvel, sendo que esse aspecto ainda está pendente de julgamento. Além disso, é importante ressaltar que o Espólio responde por todas as dívidas deixadas pelo falecido até que haja a partilha dos bens, nos termos do art. 796 do CPC, de modo que não há motivos para a inclusão dos herdeiros conforme pretendido. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados na petição ID n. 10532440. Ultrapassada esta questão, assiste razão a parte requerida, ao pedido de prosseguimento ao feito formulado no ID n. 104909458, quanto a expedição de carta precatória, DETERMINO a expedição de nova carta precatória para realização de penhora e avaliação do imóvel de matricula 37958 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itapema, SC, localizado na Rua 275, no Edifício Chopin, Bloco B, apartamento 403-B, Meia praia, Itapema/ SC, registrado em nome de A. DIAS PECUÁRIA ZEBUÍNA LTDA, CNPJ 20.837.678/0001-30, atualmente MAGS ZEBU & PEIXES – FAZENDA VO DORA EIRELI – ME. Porto Velho - RO, 10 de maio de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/05/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0009612-53.2012.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 EXECUTADOS: HUMBERTO WANDERLEY DIAS, MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI - ME, ESPÓLIO DE ALÉRCIO DIAS, MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEME BENTO LEMOS, OAB nº PR308, LARISSA LEAL DO VALE, OAB nº AC4424, CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA, OAB nº AC3604, SUENNIO WERTTER BESERRA DANTAS, OAB nº AC5273, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA, OAB nº AC5324 Valor: R$ 1.562.243,50 DECISÃO EXECUTADOS: HUMBERTO WANDERLEY DIAS, MAGS ZEBU & PEIXES - FAZENDA VO DORA EIRELI - ME, ESPÓLIO DE ALÉRCIO DIAS, MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os autos vieram conclusos com vários pedidos por parte do exequente. Quanto ao pedido de adjudicação: O exequente pediu a adjudicação dos imóveis de matrícula 23359, 23360 e 23361, penhorados por ocasião da diligência de ID 97326554, "declarando cumpridas todas as exigências legais e preenchidos os requisitos para transferência de domínio em razão de reconhecimento de fraude a execução, que torna ineficaz os negócios jurídicos anteriores, servindo a decisão como documento hábil de transmissão da propriedade por força desta execução". Segundo consta no processo, após a penhora desses imóveis, foi determinada a intimação pessoal dos executados e eventuais cônjuges (ID 99062343). Posteriormente, a decisão foi revista para o fim de intimar os executados por meio de seus advogados (ID 99898481). Analisando os comprovantes juntados na aba EXPEDIENTES, no PJe, constata-se que efetivamente, os advogados dos executados foram devidamente intimados sobre a penhora realizada nos imóveis de matrícula 23359, 23360 e 23361 (Fazenda Mirassol II, parcelas 01, 02 e 03) e não obstante terem fraqueado prazo para eventual impugnação, não se manifestaram no processo. Logo, a penhora dos imóveis restou efetivada e regular. De acordo com o art. 876 do CPC, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Como o exequente pleiteou a adjudicação pelo valor da avaliação (3,8 milhões), reputa-se correto o pedido e perfeitamente cabível. Ante o exposto, DEFIRO A ADJUDICAÇÃO dos imóveis de matrícula 23359, 23360 e 23361 (Fazenda Mirassol II, parcelas 01, 02 e 03), conforme descrição pormenorizada no Auto de penhora e Laudo de Avaliação do Oficial de Justiça (ID 97326554), pelo valor da avaliação, qual seja, R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) (art. 876 do CPC). Intimem-se os executados do pedido de adjudicação para, querendo, se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876, § 1º, II, do CPC. Como existe saldo remanescente no processo, a execução prosseguirá como determina o inciso II, do § 4º do artigo retrocitado. Transcorrido o prazo do art. 877 do CPC, lavre-se o competente auto de adjudicação, com a observação de que este juízo determinou a transferência de domínio em razão de reconhecimento de fraude a execução, que torna ineficaz os negócios jurídicos anteriores, servindo a decisão como documento hábil de transmissão da propriedade por força desta execução. A seguir, expeça-se em favor do adjudicatário, a respectiva carta de adjudicação. Quanto ao pedido de expedição de cartas precatórias: Quanto ao imóvel de Santa Catarina: Tendo em vista que a diligência anteriormente determinada não foi realizada por falta de identificação da matrícula do imóvel, DETERMINO a expedição de nova carta precatória para realização de penhora e avaliação do imóvel de matricula 37958 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Itapema, SC, localizado na Rua 275, no Edifício Chopin, Bloco B, apartamento 403-B, Meia praia, Itapema/ SC, registrado em nome de A. DIAS PECUÁRIA ZEBUÍNA LTDA, CNPJ 20.837.678/0001-30, atualmente MAGS ZEBU & PEIXES – FAZENDA VO DORA EIRELI – ME. Intime-se o exequente para efetuar o pagamento de eventuais custas processuais para distribuição da carta precatória no juízo deprecado. Quanto ao imóvel de Rio Branco, INDEFIRO o pedido de nova expedição de carta precatória para penhora e avaliação do imóvel de matrícula 58.002, do 1ª Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco AC, tendo em vista a interposição de Embargos de Terceiro que aparentemente se refere a este imóvel, sendo que neste próprio processo já há determinação para que fiquem suspensos os atos expropriatórios relacionados ao imóvel rural denominado "Estância Vó Dora" (ID 99062343). Mesmo que eventualmente se trate de outro imóvel e não aquele que é objeto dos Embargos, já que nos Embargos de Terceiro não há a especificação de qual seria a matrícula do imóvel objeto daquele feito (Processo nº 7063703-85.2023.8.22.0001), ainda assim indefiro a expedição de nova carta precatória, a fim de não tumultuar o processo. Posteriormente ao julgamento dos Embargos de Terceiro, será apreciado o pedido. Intimem-se. Cumpram-se todas as determinações acima. Porto Velho - RO, 13 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

14/03/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0009612-53.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO ALVES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164 EXECUTADO: MARIA AURINEIDE GOMES DA SILVA e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC5324 Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604, JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA - AC5324, SUENNIO WERTTER BESERRA DANTAS - AC5273 Advogado do(a) EXECUTADO: LEME BENTO LEMOS - RO308-A Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA - AC3604, LARISSA LEAL DO VALE - AC4424 INTIMAÇÃO AUTOR Tendo em vista a solicitação / determinação de mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, informar as partes (e conjuges) bem como endereços que deseja ser realizada a diligência, no mesmo prazo, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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