Execução de Título Extrajudicial 7001305-88.2017.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001305-88.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 11:31

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:07

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:28

Publicação

18/10/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001305-88.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA - RO2800 EXECUTADO: A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 09:23

Documento (Outros documentos)

17/10/2024, 09:04

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:36

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:34

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:21

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 01:22

Documentos

Notificação

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001305-88.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME, A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS, VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE, ANA RAQUEL LOPES VIANA CAVALCANTE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOAQUIM CALDAS NETO, OAB nº MA22392A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CICLO CAIRU LTDA, inicialmente, contra V. C. RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME. A empresa executada foi citada (ID 31625421 - Pág. 8). Foi deferida a inclusão da empresa A R Lopes Viana Cavalcante Comercio de Moveis - ME no polo passivo da demanda, diante da sucessão empresarial, e determinada sua citação (ID 47474082). A referida pessoa jurídica foi citada (ID 52781596). Determinou-se a suspensão do feito em razão da execução frustrada (ID 59505216). Restou deferido o pedido de penhora e remoção de mercadorias existentes no estoque das empresas executadas (ID 64001230). A carta precatória para penhora e remoção foi devolvida sem cumprimento (ID 93195143). O feito foi novamente suspenso pela execução frustrada (ID 93863602). A parte exequente aduziu que as executadas foram constituídas como empresa individual e requereu a inclusão dos sócios Valdivan Costa Rabelo Cavalcante e Ana Raquel Lopes Viana Cavalcante no polo passivo da demanda (ID 94785267). O pedido foi deferido, determinando-se a citação dos sócios (ID 96052923). Houve o chamamento do feito à ordem. Foi dispensada a citação do sócio Valdivan, vez que a executada V C Rabelo Cavalcante Comercio de Móveis - ME foi citada na pessoa física de Valdivan Costa Rabelo Cavalcante, conforme carta precatória ID 31625421, sendo, portanto, desnecessária nova citação diante da inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. Na ocasião, constatou-se que a citação da empresa A R Lopes Viana Cavalcante Comercio de Móveis foi recebida por terceiro, conforme AR ID 52781596, razão pela qual se determinou a citação pessoal da empresária individual Ana Raquel Lopes Viana Cavalcante, nos termos da decisão ID 96052680 (ID 99833228). A sócia Ana Raquel Lopes Viana Cavalcante foi citada (ID 107991513). A empresa V C Rabelo Cavalcante Comercio de Móveis - ME apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: ausência dos requisitos formais; inexigibilidade do título executivo; necessidade do demonstrativo do cálculo de juros; encargos abusivos; ausência do título original; nulidade do negócio jurídico; exclusão do fiador do polo passivo da demanda; inscrição indevida no SPC e SERASA; proteção à microempresa; violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (ID 109242197). Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, rebatendo os argumentos e pugnando pelo prosseguimento da execução (ID 110520093). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos da Lei n. 5.474/68, a duplicata é o único título de crédito que pode documentar a operação faturada de compra e venda ou de prestação de serviços. Ela deve ser emitida juntamente com a nota fiscal/fatura que discrimina, dentre outras informações, as mercadorias ou os serviços e os seus respectivos valores. No caso, não se trata de duplicatas, e sim boletos bancários. A diferença entre um documento e outro, é que a duplicata é o título de crédito que obriga o comprador de produtos ou o tomador de serviços, a efetivar o pagamento ao vendedor/prestador (credor), estabelecendo a partir de sua emissão, respeitados todos seus pressupostos, a existência da dívida e sua exigibilidade a partir da data de seu vencimento, sendo que o boleto, é forma, o meio, a ser utilizado para realizar esse pagamento de uma maneira facilitada, por meio do sistema eletrônico financeiro, nas agências bancária, casas lotéricas, smartphones, computadores, caixas eletrônicos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já pacificado no sentido de que o boleto bancário pode ser usado para instruir ação de execução de título extrajudicial, desde que esteja acompanhado de nota fiscal, comprovante de entrega de mercadoria ou da prestação de serviço e do protesto por indicação, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97." ( REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1322266 PR 2018/0166816-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) (grifei) No caso dos autos, a inicial veio instruída com os boletos de cobrança, com as respectivas notas fiscais, comprovante de entregas das mercadorias, contudo, não consta nos autos comprovante de protesto do valor cobrado. Assim, entendo que os referidos boletos não se caracterizam como título executivo extrajudicial, porque não estão inseridos no rol taxativo do artigo 784 do CPC e, pela ausência de força executiva, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do Código de Processo Civil - CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Em razão do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e ante a inexequibilidade do título apresentado nesta demanda, com fundamento no inciso do art. 924, III do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno o exequente ao adimplemento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 13 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíz(a) de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001305-88.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME, A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS, VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE, ANA RAQUEL LOPES VIANA CAVALCANTE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a inclusão dos empresários individuais Valdivan Costa Rabelo Cavalcante e Ana Raquel Lopes Viana Cavalcante no polo passivo da demanda, bem como a citação das partes (ID 96052923). A executada V C Rabelo Cavalcante Comercio de Móveis - ME foi citada na pessoa física de Valdivan Costa Rabelo Cavalcante, conforme carta precatória ID 31625421, sendo, portanto, desnecessária nova citação diante da inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. Por outro lado, a citação da empresa A R Lopes Viana Cavalcante Comercio de Móveis foi recebida por terceiro, conforme se verifica pelo AR ID 52781596, razão pela qual deve ser realizada a citação pessoal da empresária individual Ana Raquel Lopes Viana Cavalcante, nos termos da decisão ID 96052680. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÚMERO DE CNPJ QUE SERVE APENAS PARA QUE ESSE EMPRESÁRIO (PESSOA NATURAL) SEJA EQUIPARADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS E DE FOMENTO MERCANTIL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVE SER ENTREGUE AO PRÓPRIO CITANDO (PESSOA NATURAL), AO SEU REPRESENTANTE LEGAL OU A MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS (ART. 242 DO CPC/15), SOB PENA DE NULIDADE, EXCETUADA AS HIPÓTESES DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO ( § 4º DO ART. 248 DO CPC/15). CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR UM TERCEIRO, QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E TAMPOUCO SE TRATA DE FUNCIONÁRIO DE PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL NULA (ART. 280 DO CPC/15).AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0046933-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.03.2020) (TJ-PR - AI: 00469334920198160000 PR 0046933-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 10/03/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020) Conforme requerido, realizei consulta via SISBAJUD a fim de localizar endereço da executada. 1. Expeça-se o necessário para citação da executada Ana Raquel Lopes Viana Cavalcante, nos moldes do despacho inicial, podendo ser encontrada nos seguintes endereços: a) Rua Vasco da Gama, 570, Centro, Pedro II/PI, CEP 64255-000; b) Avenida Anderson A Ferreira, 2213, Paciência, Piripiri/PI, CEP 642600-000; c) Rua Vasco da Gama, 560, Caixa D'Água, Pedro II/PI, CEP 642550-000; d) Conj. São José Q 1 C 3 03, São José, Pedro II/PI, CEP 64255-000. 2. Em sendo frutífera a diligência, cumpram-se os demais termos do despacho inicial. 3. Lado outro, vistas ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 13 de dezembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7001305-88.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIANA RIBEIRO GONCALVES LIMA, OAB nº RO2800 EXECUTADOS: V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME, A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. As empresas executadas V C RABELO CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS - ME, CNPJ nº 09.282.253/0001-70 e A R LOPES VIANA CAVALCANTE COMERCIO DE MOVEIS, CNPJ nº 31.104.605/0001-56 possuem natureza jurídica de “Empresário Individual”, conforme cadastro sob ID 9319882 e 34479712. Portanto, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, DEFIRO o requerimento sob ID 94785267 para incluir no polo passivo da ação os empresários individuais VALDIVAN COSTA RABELO CAVALCANTE, CPF n.º 024.468.263-18 e ANA RAQUEL LOPES VIANA CAVALCANTE, CPF n.º 022.869.823-50. Intime-se o exequente para indicar o endereço dos executados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Fornecido o endereço, cite-se a parte executada, nos exatos termos do despacho inaugural, expedindo-se o necessário. Proceda a CPE à inclusão dos executados junto ao sistema. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 13 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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