Execução de Título Extrajudicial 7014212-22.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014212-22.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: M&L DAS CHAGAS TRANSPORTES - LTDA - ME, MARIA LICE COSTA DAS CHAGAS, LUDISNEY COSTA DAS CHAGAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929 DESPACHO Realizei consulta de endereço do(s) executado(s) por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD e RENAJUD, conforme detalhamento anexo. Assim, manifeste-se a parte exequente sobre a(s) diligência(s) realizada(s), requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidos sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7014212-22.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Alienação Fiduciária, Compra e Venda, Contratos Bancários Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 2 de junho de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:14

Publicação

02/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:58

Expedição de documento

01/04/2026, 10:58

Mero expediente

01/04/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:27

Publicação

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: M&L DAS CHAGAS TRANSPORTES - LTDA - ME, MARIA LICE COSTA DAS CHAGAS, LUDISNEY COSTA DAS CHAGAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929 DESPACHO 01. Em abril de 2017, o Banco do Brasil ingressou com a ação de busca e apreensão em face da empresa M & L DAS CHAGAS TRANSPORTES LTDA ME, sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 09.400.774/0001-84 e do fiador LUDISNEY COSTA DAS CHAGAS, inscrito no CPF nº. 639.643.682.53 e da representante legal MARIA LICE DA COSTA DAS CHAGAS, CPF/MF sob o n. 142.812.012-20, objetivando recuperar o caminhão marca IVECO STRALIS, fabricação 2014, chassi n. 93ZS3H7H0E8827422, concedido em garantia da obrigação contraída em 14 de julho de 2014, formalizada mediante a assinatura do Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Alienação Fiduciária n. 40/00502-X, de um crédito fixo, até o limite de R$ 279.540,00 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais), com vencimento final fixado para 15 de julho de 2019. 02. A ação foi distribuída a nona vara cível e ali tramitou até 22.05.2025, quando foi redistribuído a esse juízo em face de suspeição firmada pelo magistrado que responde por aquela unidade jurisdicional, tendo em vista o titular estar respondendo a cargo administrativo de Secretário Geral do TJRO. 03. Verifico que a primeira tentativa de citação dos réus e apreensão do bem, ocorrida em novembro/2017 restou infrutífera (fls. 123 - id Num. 13717996 - Pág. 1), sendo indicado novo endereço para cumprimento da diligência: R JOSE AMADOR DOS REIS, 3451 TANCREDO NEVES - PORTO VELHO / RO - 76829498(fls. 129 - Num. 19093320 - Pág.1), sendo ainda solicitada a restrição via RENAJUD da circulação do bem, o que foi indeferido, sendo deferido pesquisa de endereços dos réus no INFOJUD, SIEL e BACENJUD, em 28.01.2019(fls. 139 - id 24236939 - Pág. 1). 04. Nova tentativa infrutífera de apreensão do bem e citação dos três réus, em 08.05.2019 (fls. 153 - id 27070826 - Pág. 1), sendo indicado novo endereço para busca, na comarca de Vilhena (fls. 156 - Num. 27651903 - Pág. 1), em 28.05.2019, sendo deferida a expedição mediante pagamento das custas. A precatória foi expedida e devolvida, sem que o bem ou os réus fossem citados (fls. 172 - id 32109258 - Pág. 1). 05. Em 31.03.2020 foi determinado que o autor indicasse onde se encontrava o bem (Num. 36673674 - Pág. 2), sob pena de extinção do feito, sendo indicado novo endereço, na Comarca de Vilhena (fls. 220 - id 50602317 - Pág. 1), sendo indicado posteriormente outro endereço, em Porto Velho, sendo deferida nova expedição em 29.04.2021(fls. 230 - id 57113153 - Pág. 1), sendo devolvido negativo (fls. 235 pdf crescente e id 62959186 - Pág. 1). 06. Foi indeferido novo pedido de expedição de novo mandado em endereço diverso, sendo concedido prazo para a parte manifestar-se quanto a conversão da busca e apreensão em execução (fls. 244 - id 67157818 - Pág. 1) em 19.01.2022, sendo deferida a conversão em 23.02.2022 (fls. 252 - id 70799164 - Pág. 1) e determinada a citação dos réus, via edital (fls. 253 - id 72930153 - Pág. 1) e nomeada a Defensoria Pública para patrocinar-lhes a defesa (fls. 267), sendo formulado pedido de penhora on line (fls. 270 - id Num. 79829381 - Pág. 1), em 25.07.2022. 08. Deferido o bloqueio de ativos financeiros sendo parcialmente positivo quanto a Maria Lice Costa das Chagas (fls. 276 - id Num. 83641932 - Pág. 1), sendo autorizada a expedição de alvará de levantamento do valor: R$ 2.968,64(dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); R$ 73,99(setenta e três reais e noventa e nove centavos) e acréscimos legais em favor do credor em 15.05.2023 (id Num. 90752116 - Pág. 2 fls. 335). 09. Em março de 2024 foi solicitada a apresentação da planilha de cálculos atualizada (fls. 417 - id 102299308 - Pág. 1), a seguir o magistrado apresentou declaração de suspeição (fls. 426 - id Num. 102983039 - Pág. 2), retirando a restrição dos bens. Os autos foram remetidos a décima vara cível e em face de decisão proferida pela Corregedoria foram devolvidos a nona vara cível, tendo em vista que o juiz que declarou-se suspeito não era titular da unidade jurisdicional. 10. Houve novo bloqueio de valores da executada Maria Lice Costa das Chagas, no valor de R$ 1.347,79 (fls. 440 - id 109973209 - Pág. 1), que apresentou impugnação a penhora através de advogado constituído Adélio Ribeiro Lara, OAB/RO n. 6929 (fls. 458 - id 110016763 - Pág. 5), houve resposta a impugnação pelo credor (fls. 471 - id 110433688 - Pág. 1) e decisão judicial acolhendo parcialmente a impugnação apresentada, com liberação dos valores bloqueados (fls. 478 - id 113721468 - Pág. 2). 11. A parte credora vindicou novo bloqueio de ativos financeiros e houve nova arguição de suspeição pelo magistrado, sendo os autos redistribuídos e vindo a essa unidade jurisdicional. É o relatório. Decido. 12. Necessário que haja manifestação da parte exequente, no prazo de 05 dias: a) manifestar-se quanto a prescrição tendo em vista a data do ajuizamento da presente ação - 11.04.2017 - até a presente data (22.06.2025), sem que tenham sido localizados bens em nome dos executados. Caso não tenha ocorrido a prescrição deverá apresentar a atualização do valor do seu crédito, abatendo-se o valor já levantando quando do primeiro bloqueio judicial realizada pelo juízo da 9 Vara Cível, bem ainda manifestar-se quanto novo bloqueio do bem, objeto do contrato entre as partes, que teve a restrição junto ao RENAJUD liberada pelo magistrado da nona vara cível. Prazo: 05 dias. A CPE deverá promover a intimação da Defensoria Pública e do advogado constituída pela executada Maria Lice Costa das Chagas para manifestar-se quanto a prescrição. 13. Decorrido o prazo fixado no item anterior, a CPE deverá remeter os autos conclusos para análise da prescrição ou suspensão do feito por um ano, diante da execução frustrada. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7014212-22.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Compra e Venda

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014212-22.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: M&L DAS CHAGAS TRANSPORTES - LTDA - ME, MARIA LICE COSTA DAS CHAGAS, LUDISNEY COSTA DAS CHAGAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADELIO RIBEIRO LARA, OAB nº RO6929 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora interposta por Maria Lice Costa das Chagas, que requer: a) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; b) o desbloqueio de valores penhorados, por se tratarem de verba impenhorável; e c) a exclusão de seu nome do polo passivo, uma vez que não integra mais o quadro societário da empresa executada. Da Gratuidade de Justiça A impugnante demonstrou insuficiência de recursos financeiros, possuindo apenas benefícios previdenciários como fonte de renda, o que a impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando preenchidos os requisitos legais. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados A impugnante alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de benefício previdenciário, conforme documentos anexados. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, é vedada a penhora de verbas de natureza alimentícia, incluindo proventos de aposentadoria, visando preservar a dignidade da pessoa humana. Diante da comprovação documental de que o valor bloqueado tem natureza alimentar, reconheço sua impenhorabilidade. Assim, determino o desbloqueio do valor constrito via BacenJud, conforme requerido, pois a constrição impõe prejuízo à subsistência da executada. Da Exclusão do Polo Passivo Quanto ao pedido de exclusão do polo passivo, alega a impugnante que se retirou do quadro societário da empresa em 13 de julho de 2016. Contudo, o Código Civil, em seu art. 1.003, parágrafo único, estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações contraídas pela sociedade até dois anos após a averbação de sua saída. Como o contrato firmado e os débitos se originaram antes do término desse período, não há fundamento para excluí-la do polo passivo neste momento. No presente caso, observa-se ainda que a alteração contratual referente à saída da impugnante do quadro societário não foi averbada na Junta Comercial, conforme exige o art. 1.032 do Código Civil. Dessa forma, a ausência dessa formalização implica a manutenção da responsabilidade da impugnante pelas obrigações sociais, uma vez que a mudança contratual não se tornou pública e, portanto, ineficaz perante terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISTRATO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Ausente a comprovação de averbação do distrato e exclusão da Agravante do quadro societário perante a Junta Comercial, marco inicial da fluência do prazo de 02 anos, previsto no art. 1.003, parágrafo único, do CC, deve ser mantida a ação de execução contra a mesma. Evidenciada a necessidade de dilação probatória acerca da alegação de excesso de execução, descabida a pretensão formulada em sede de exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10000222190753001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, para: a) conceder o benefício da gratuidade de justiça à impugnante; b) determinar o desbloqueio dos valores penhorados, reconhecendo a natureza impenhorável da verba previdenciária. Por outro lado, indefiro o pedido de exclusão do polo passivo, mantendo a impugnante como parte executada. Decorrido o prazo, não havendo recursos, retornem os autos conclusos para expedição de alvará em favor da impugnante, ora executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de novembro de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: M&L DAS CHAGAS TRANSPORTES - LTDA - ME, MARIA LICE COSTA DAS CHAGAS, LUDISNEY COSTA DAS CHAGAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Os presentes autos foram remetidos pela nona vara cível, por motivo de suspeição por foro íntimo do magistrado que responde temporariamente pela unidade (id 102983039). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 146, § 1º que o feito deverá ser remetido ao substituto legal, todavia a suspeição não implica em deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão somente à pessoa do magistrado. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto. II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara. III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.(TJ-MA - CC: 53752009 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 27/07/2009, SAO LUIS) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. O reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz não é causa de modificação de competência, que autorize a redistribuição do processo a outro juízo, mas sim motivo para a remessa dos autos ao substituto legal do juiz impedido/suspeito, nos termos do que dispunham os arts. 313 e 314 do Código de Processo Civil de 1973, e dispõe o art. 146, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil atualmente em vigor. (TRF-4 - CC: 6971320164040000 RS 0000697-13.2016.404.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 06/10/2016, PRIMEIRA SEÇÃO) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. MAGISTRADO TITULAR SUSPEITO. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 146, § 1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento de suspeição do juiz não é causa de modificação de competência (com redistribuição), mas sim motivo para a remessa dos Autos ao substituto legal do juiz suspeito, nos termos do artigo 146, § 1o, do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0033773-48.2019.8.27.0000, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 04/03/2020, DJe 10/03/2020 16:36:54) (TJ-TO - AC: 00337734820198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - O EG. PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, DECLARADA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, PASSANDO ESTE, TÃO SOMENTE, A SER PRESIDIDO PELO SUBSTITUTO LEGAL DO JUIZ SUSPEITO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 266/84 DO CONSELHO JUSTIÇA FEDERAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. (TRF-5 - CC: 728 PB 2002.05.00.011825-3, Relator: Desembargador Federal Nereu Santos, Data de Julgamento: 20/11/2002, Pleno, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/02/2003 - Página: 714) Entretanto, o artigo 22 A, das Diretrizes Gerais da Corregedoria do TJRO, determinam que deve haver a redistribuição do feito. Assim, foi aberto em 14.05.2024, SEI n. 0001412-93.2024.8.22.8001, solicitando providências a Corregedoria de Justiça, para solução da controvérsia e verificação quanto à compensação dos feitos. Nesta data, 22.05.2024, foi proferida decisão n. 394/2024, no SEI supracitado determinando que os autos retornem a nona vara cível, juiz natural do feito e seja colocada TAG permanente de impedimento do magistrado Wanderley José Cardoso. Assim determino a devolução dos autos aquele juízo, em cumprimento a decisão proferida pela Eg. Corregedoria do TJRO. Cumpra-se, com as anotações necessárias. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juíza de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7014212-22.2017.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Compra e Venda

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7014212-22.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: M&L DAS CHAGAS TRANSPORTES - LTDA - ME, MARIA LICE COSTA DAS CHAGAS, LUDISNEY COSTA DAS CHAGAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Houve penhora de valor através do sistema SISBAJUD. A parte executada foi intimada via edital e quedou-se inerte. 1- Autorizo por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) exequente, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. Caso o exequente indique conta bancária e opte pela transferência, desde já, defiro seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, por e-mail, determinando a transferência do valor no prazo de 5 dias, enviando resposta ao Juízo. 2- Os novos patronos da parte exequente foram cadastrados no sistema. 3- Desde já, fica intimada a parte exequente, via advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. ALVARÁ ELETRÔNICO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1799410-7, Saldo: R$ 73,64, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1799411-5, Saldo: R$ 2.955,98 Porto Velho, 15 de maio de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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