Execução de Título Extrajudicial 7005136-43.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005136-43.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO Advogado do(a) AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA - RO4898 REU: ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB Advogado do(a) REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA - RJ137677 Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, a se manifestar acerca da resposta dos ofícios, prazo 5 dias. Cacoal, 15 de julho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, (69) 34416905 Processo nº: 7005136-43.2023.8.22.0007 Intimação de:

16/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:18

Publicação

12/05/2026, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:49

Outras Decisões

11/05/2026, 12:49

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 04:20

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:35

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:07

Publicação

07/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, CPF nº 20337108234, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 Polo Passivo: REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, CNPJ nº 03605136000113, QUADRA SEPN 504 BLOCO A 100, COBERTURA, EDIFÍCIO ANA CAROLINA ASA NORTE - 70730-521 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, CPF nº 97330086134, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, CNPJ nº 47369318000108, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, OAB nº DF28328 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01559338-6, Saldo: R$ 1.325,03. CONTA DE DESTINO: destinatário FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 114500-2, Valor: R$ 1.325,03 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Comprovado o levantamento pela CPE, arquive-se. Cacoal, 01/10/2025 Juiz de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, CPF nº 20337108234, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 Polo Passivo: REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, CNPJ nº 03605136000113, QUADRA SEPN 504 BLOCO A 100, COBERTURA, EDIFÍCIO ANA CAROLINA ASA NORTE - 70730-521 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, CPF nº 97330086134, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, CNPJ nº 47369318000108, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, OAB nº DF28328 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. ou 1. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01559338-6, Saldo: R$ 436,31. CONTA DE DESTINO: destinatário FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 114500-2, Valor: R$ 436,31 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2. À CPE para que cumpra: SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO ao empregador Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP do ESTADO DE RONDÔNIA, requisitando que os demais valores descontados da folha de pagamento vencimento líquido da executado (PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR - CPF: 973.300.861-34) até o valor do débito, isto é, R$ 5.217,57 (cinco mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) sejam depositados no BANCO SICOOB (756), Agência 3271, conta 114500-2, da titularidade de FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 41.914.574/0001-52. Cacoal, 12/06/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, CPF nº 20337108234, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 Polo Passivo: REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, CNPJ nº 03605136000113, QUADRA SEPN 504 BLOCO A 100, COBERTURA, EDIFÍCIO ANA CAROLINA ASA NORTE - 70730-521 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, CPF nº 97330086134, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, CNPJ nº 47369318000108, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, OAB nº DF28328 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01559338-6, Saldo: R$ 1.319,99. CONTA DE DESTINO: destinatário FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Instituição Financeira: Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB, Agência: 3271, Nº da Conta: 114500-2, Valor: R$ 1.319,99 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO ao empregador Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP do ESTADO DE RONDÔNIA, requisitando que os demais valores descontados da folha de pagamento vencimento líquido da executado (PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR - CPF: 973.300.861-34) até o valor do débito, isto é, R$ 5.217,57 (cinco mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) sejam depositados no BANCO SICOOB (756), Agência 3271, conta 114500-2, da titularidade de FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 41.914.574/0001-52. Cacoal, 14/05/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, CPF nº 20337108234, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 Polo Passivo: REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, CNPJ nº 03605136000113, QUADRA SEPN 504 BLOCO A 100, COBERTURA, EDIFÍCIO ANA CAROLINA ASA NORTE - 70730-521 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, CPF nº 97330086134, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, CNPJ nº 47369318000108, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, OAB nº DF28328 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos 1. Oficie-se ao empregador Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP do ESTADO DE RONDÔNIA, requisitando que os demais valores descontados da folha de pagamento vencimento líquido da executado (PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR - CPF: 973.300.861-34) até o valor do débito, isto é, R$ 5.217,57 (cinco mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos) sejam depositados no BANCO SICOOB (756), Agência 3271, conta 114500-2, da titularidade de FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 41.914.574/0001-52. 2. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1823, Nº da conta: 01559338-6, Saldo: R$ 874,85. CONTA DE DESTINO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 874,85 FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 41.914.574/0001-52 01559338 - 6 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 114500-2 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Findados os depósitos, o exequente deverá ser instado a se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Cacoal, 24/01/2025 Juiz de Direito - Ivens dos Reis Fernandes

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, QUADRA SEPN 504 BLOCO A 100, COBERTURA, EDIFÍCIO ANA CAROLINA ASA NORTE - 70730-521 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, OAB nº DF28328 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. O exequente solicita penhora de salário do executado. A penhora dos rendimentos ou salário é medida excepcional que exige cautela, devendo ser cotejada em face à frustração dos outros meios executivos. No caso em análise, a executada não pagou o débito de maneira voluntária, tampouco indicou bens à penhora, bem como todas as diligências renajud e bacenjud realizadas pelo Juízo foram negativas (ID. 102063180). Diante os princípios da primazia da decisão de mérito e da satisfação executiva, o credor não pode ter seu direito ao adimplemento do crédito frustrado, quando presente ao caso a possibilidade de pagamento do débito, impondo-se, como medida executiva residual, a penhora salarial ou de rendimentos. Por outro lado, em respeito aos princípios regentes do Juizado Especial, o processo não deve ficar ativo até a satisfação da obrigação, devendo o feito ser remetido ao arquivo. Assim, DEFIRO o pedido: 1 - Oficie-se ao empregador Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP do ESTADO DE RONDÔNIA, requisitando desconto mensal de 10% (dez) por cento do vencimento líquido da executado (PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR - CPF: 973.300.861-34) até o valor do débito, isto é, R$ 5.217,57 (cinco mil e duzentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos); 1.1 - Os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial vinculado ao presente processo e os comprovantes encaminhados ao Juízo através do e-mail: [email protected] ou, preferencialmente, deverão ser juntados ao feito pela unidade responsável pelo desconto; Prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilização do responsável e providências. 2 - Recebido o comprovante do primeiro desconto, a CPE deverá intimar o executado, apenas uma vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação, devolvendo o processo concluso somente na hipótese de apresentação de defesa; 3 – Após a satisfação da obrigação, o exequente deverá, por força da cooperação, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ao Juízo para fins de extinção do cumprimento de sentença ou do processo executivo; 4 – Remeta-se o feito ao arquivo com as cautelas de praxe. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO OU MANDADO AO EMPREGADOR Cacoal, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, QUADRA SEPN 504 BLOCO A 100, COBERTURA, EDIFÍCIO ANA CAROLINA ASA NORTE - 70730-521 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, OAB nº DF28328 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB opôs exceção de pré-executividade, oportunidade na qual pugna pela ilegitimidade passiva do requerido, dentre outras matérias. Em que pese o relatado pela parte requerida, o artigo 525 do Código de Processo Civil apresenta rol taxativo para cabimento da defesa oposta. Em caso de impugnação o executado poderá alegar a ilegitimidade da parte (Art. 525, §1º, inciso II do CPC). Assim, preenchido o requisito legal para a oposição da exceção de pré-executividade, passo a análise do mérito. A parte embargante sustenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, antes, deveria constar o CNPJ do Partido Trabalhista Brasileiro Estadual de Rondônia, este sim representado pelo Presidente NILTON BALBINO. Nesse sentido, o artigo 17 da Lei 9.504/1997 (Estabelece normas para as eleições) prevê que “as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.” A lei 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal prevê em seu artigo 15-A que a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. O Supremo Tribunal Federal foi convocado a analisar a constitucionalidade do comando normativo acima citado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 31. Na oportunidade, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a plena validade constitucional do art. 15-A, caput, da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009. A argumentação ventilada sustenta que “a regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta e individualmente, contrair obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela determinação convive harmoniosamente. Trata-se, assim, de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder Judiciário autocontenção e a devida deferência à escolha levada a cabo pelo Congresso Nacional pela via democrática” (ADC 31, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022). Em análise aos autos, observo que a parte embargante não deu causa ao não cumprimento da obrigação. Assim, em que pese a solidariedade quanto às dívidas de campanhas entre candidato e o partido político, deve-se observar que nesse caso a responsabilidade cabe ao órgão partidário estadual, e não o de âmbito federal. Portanto, merece acolhida a tese da parte embargante. Ante o exposto, aceito a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade passiva do DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB. Intime-se as partes. Cacoal, 30/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005136-43.2023.8.22.0007. AUTOR: MARIA APARECIDA REPIZO, RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2203, - DE 1819 A 2241 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-829 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, AVENIDA MARECHAL RONDON 2068, - ATÉ 2212 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-010 - CACOAL - RONDÔNIA, PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR, RUA PIONEIRO MOACYR ANTÔNIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA, ELEICAO 2022 PAULO FIRMINO ROSA JUNIOR DEPUTADO FEDERAL, RUA PIONEIRO MOACYR ANTONIO 896 VILA VERDE - 76960-448 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 4.480,31 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 03/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

04/05/2023, 00:00

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