Execução de Título Extrajudicial 7056154-58.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7056154-58.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:14

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:13

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:31

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 00:35

Publicação

15/08/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7056154-58.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: DRIELLY FIGUEIREDO ROCHA CHAVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Sobreveio manifestação que o lote que originou os débitos executados nos autos foram vendidos à terceira pessoa, identificada como Drielly Figueiredo Rocha Chaves, que assumiu por meio do termo de confissão de dívida e contrato de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em aberto que originaram essa execução. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO Trata-se, portanto, de substituição processual para excluir a executada CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e incluir Drielly Figueiredo Rocha Chaves. Proceda-se à retificação no cadastro do processo e publique-se esta homologação. 2. Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. 3. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. À CPE: Inclua no polo passivo a executada Drielly Figueiredo Rocha Chaves, inscrita no CPF: 073..-06, e exclua Cervejaria Pacaas Industria de Bebidas LTDA. P.R.I. Porto Velho, 8 de agosto de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

Definitivo

14/08/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 10:39

Publicação

09/08/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7056154-58.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Sobreveio manifestação que o lote que originou os débitos executados nos autos foram vendidos à terceira pessoa, identificada como Drielly Figueiredo Rocha Chaves, que assumiu por meio do termo de confissão de dívida e contrato de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em aberto que originaram essa execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO Trata-se, portanto, de substituição processual para excluir a executada CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e incluir Drielly Figueiredo Rocha Chaves. Proceda-se à retificação no cadastro do processo e publique-se esta homologação. 2. Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. 3. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. À CPE: Inclua no polo passivo a executada Drielly Figueiredo Rocha Chaves, inscrita no CPF: 073..-06, e exclua Cervejaria Pacaas Industria de Bebidas LTDA. P.R.I. Porto Velho, 8 de agosto de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 13:25

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/08/2024, 13:25

Conclusão (para julgamento)

08/08/2024, 07:28

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:13

Documentos

Intimação

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7056154-58.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: DRIELLY FIGUEIREDO ROCHA CHAVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Sobreveio manifestação que o lote que originou os débitos executados nos autos foram vendidos à terceira pessoa, identificada como Drielly Figueiredo Rocha Chaves, que assumiu por meio do termo de confissão de dívida e contrato de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em aberto que originaram essa execução. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO Trata-se, portanto, de substituição processual para excluir a executada CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e incluir Drielly Figueiredo Rocha Chaves. Proceda-se à retificação no cadastro do processo e publique-se esta homologação. 2. Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. 3. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. À CPE: Inclua no polo passivo a executada Drielly Figueiredo Rocha Chaves, inscrita no CPF: 073.***.***-06, e exclua Cervejaria Pacaas Industria de Bebidas LTDA. P.R.I. Porto Velho, 8 de agosto de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7056154-58.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Sobreveio manifestação que o lote que originou os débitos executados nos autos foram vendidos à terceira pessoa, identificada como Drielly Figueiredo Rocha Chaves, que assumiu por meio do termo de confissão de dívida e contrato de compra e venda, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em aberto que originaram essa execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO Trata-se, portanto, de substituição processual para excluir a executada CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e incluir Drielly Figueiredo Rocha Chaves. Proceda-se à retificação no cadastro do processo e publique-se esta homologação. 2. Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Note-se que a dívida originária fora extinta por força da novação via acordo. Assim, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do CPC/2015. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. A diligência para eventuais baixas de anotações em cadastro de proteção ao crédito decorrentes destes autos incumbirá à parte interessada. Servindo esta sentença de autorização para a baixa da anotação. 3. Arquivem-se de imediato os autos. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. À CPE: Inclua no polo passivo a executada Drielly Figueiredo Rocha Chaves, inscrita no CPF: 073.***.***-06, e exclua Cervejaria Pacaas Industria de Bebidas LTDA. P.R.I. Porto Velho, 8 de agosto de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7056154-58.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 Polo Passivo: CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida por Associação Alphaville Porto Velho em face de CERVEJARIA PACAAS, INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, buscando a satisfação dos créditos, que atualmente perfazem o total de R$ 61.504,00 (sessenta e um mil e quinhentos e quatro reais). O feito tramitou regularmente com a citação da parte executada ID 96621785, com início das medidas expropriatórias, restando infrutíferas. Pedido de penhora do lote objeto dos autos ID99106099. Houve revogação do mandato sob ID99973491. Ato contínuo, a advogada com mandato revogado requer a reserva de 20% dos honorários advocatícios da execução em sua totalidade. Pois bem, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o patrono tem o contrato de prestação de serviços advocatícios revogado, a cobrança da verba honorária deve ser efetivada em ação autônoma. Vide: AGRAVO INTERNO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevalece no STJ o entendimento de que aquele que teve seu mandato revogado deve propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais e aos de sucumbência. Não provimento do agravo interno. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2029380-97.2024.8.26.0000 Sorocaba, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 20/03/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1915701 PR 2021/0182458-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso). E ainda: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente Leal, Corte Especial, DJ 4/3/2002, p. 162). 2. Eventual disputa existente entre os causídicos (anteriores e atuais) e seus clientes constituintes deverá ser solucionada em via judicial autônoma, mas não no âmbito dos presentes autos. Precedentes: REsp 1.726.925/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/2/2019; e AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/11/2015. 3. Caso concreto em que a parte agravante não se encontra mais habilitada para atuar no presente feito, atraindo o obstáculo da Súmula 115/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1644880/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021 - grifo nosso). Portanto, não é possível deferir o pedido de reserva de honorários contratuais a procuradores cujos poderes foram revogados, devendo a controvérsia acerca do percentual de honorários advocatícios devidos a cada advogado que atuou na causa, ser solucionada em ação autônoma. Assim, REJEITO o pedido. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Associação Alphaville Porto Velho ADVOGADO DO Defiro a penhora via ARISP, condicionado à juntada da certidão do inteiro teor atualizado. Cumprido o item 2, proceda-se com o necessário. 3. O exequente deverá informar endereço de e-mail para o qual será enviado o boleto relativo às custas e emolumentos exigíveis para averbação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Encaminhado o boleto, o que deverá ser certificado nos autos, deverá o exequente demonstrar o pagamento do boleto que receberá em seu e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por questões de regramento do próprio sistema ARISP não há possibilidade de emissão de novo boleto. Caso o exequente não proceda com o pagamento do boleto no prazo do vencimento, a renovação do ato demandará retrabalho à CPE, que deverá proceder com nova inserção de penhora no sistema. Portanto, a renovação do pedido de averbação da penhora na matrícula via ARISP ficará condicionada à comprovação do recolhimento das custas de repetição de ato no valor de R$ 21,02. 6. Aguarde-se a comunicação do cumprimento da averbação por parte do Cartório de Registro Imobiliário competente. 7. Concretizada a penhora com a averbação na matrícula, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos, para oferecer impugnação ou requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 841, 842 e 847, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 2 de maio de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

03/05/2024, 00:00

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