Execução de Título Judicial - CEJUSC 7002842-09.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 7002842-09.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 10:19

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:14

Publicação

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(a): JOAO PAULO AUGUSTO FEITOSA, OAB nº RO13381, RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido/Executado: JOSE MARIA TEODORO DOS SANTOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A ACORDO Homologar e arquivar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002842-09.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de execução promovida por ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em face do Espólio de JOSE MARIA TEODORO DOS SANTOS, representado pelos herdeiros subscritores do acordo. Informação de acordo (Num. 124542966 - Pág. 1 a 3). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento nos arts. 487, III e 924, ambos do CPC. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Havendo necessidade de outros atos incidirão custas. Honorários nos termos do acordo. Como as partes têm título executivo, este feito deve ser arquivado de imediato. Consigno que não há necessidade de manter o feito suspenso para cumprimento do acordo, pois o desarquivamento pode ser feito pela parte a todo tempo, sem o recolhimento de novas taxas ou custos adicionais. CPE/CA: recolher o mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. Tratando-se de acordo, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Após intimados, nada sendo postulado, arquive-se, independente de nova deliberação. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de agosto de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 06:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/08/2025, 13:44

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 12:57

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:38

Publicação

08/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS Advogado/Requerente: JOAO PAULO AUGUSTO FEITOSA, OAB nº RO13381, RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido: JOSE MARIA TEODORO DOS SANTOS Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002842-09.2023.8.22.0010 Indefiro, pois o bem não é do executado e ao mesmo passo é impenhorável. Observe-se: "...Lote 30 da Quadra 51, do setor 01, parte integrante do Loteamento denominado 'ROLIM DE MOURA', localizado na Rua Jamari, esquina com Avenida Cuiabá, n° 5809 (...) PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA... Execução frustrada: suspenda-se até 20/6/2026 Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 14 de julho de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:25

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(a): JOAO PAULO AUGUSTO FEITOSA, OAB nº RO13381, RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido/Executado: JOSE MARIA TEODORO DOS SANTOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) ESPÓLIO DE JOSE MARIA TEODORO DOS SANTOS Pessoa esta que em vida qualificava-se RG n. 12.987.507 SSP/SP e CPF n. 369.903.709-XX Na pessoa dos sucessores: ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS brasileiro, solteiro, eletricista RG nº 1054383 SESDEC/RO CPF/MF nº 701.563.792-XX Rua Jamari, nº 4036, Bairro Planalto, Rolim de Moura-RO; TIAGO TEODORO DOS SANTOS RG n° 1164477 SSP/RO CPF n° 005.021.012-XX Atualmente recolhido na Casa de Prisão Semiaberto de Rolim de Moura/RO (DPE); MOYSES ARÃO LIMA TEODORO brasileiro CPF n. 111.742.539-XX residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 5809 Bairro Planalto, Rolim de Moura-RO podendo ser localizado na empresa Amazonia Materiais para Construção sito à Rua Armelindo Corá, n.º 6480 Bairro Industrial Rolim de Moura/RO; PATRICIA TEODORO DOS SANTOS Brasileira CPF 040.280.172-XX Avenida Paraná, n° 4233 Bairro Beira Rio Rolim de Moura/RO e KELE CRISTINA DOS SANTOS Brasileira CPF nº 001.853.982-XX Avenida Belém, n° 4107 Bairro Olímpico Rolim de Moura/RO. Valor da causa: R$ 34.836,75 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – hipótese que os honorários serão 5%) DECISÃO SERVINDO COMO CARTA PRECATÓRIA - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CIÊNCIA à Defensoria Pública – curadora especial de TIAGO TEODORO DOS SANTOS Ante o Agravo de Instrumento, processe-se com Assistência Judiciária Gratuita. 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7002842-09.2023.8.22.0010 Requerente/ Recebo a inicial em parte, observando os arts. 1792 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. E compete ao Exequente comprovar que as pessoas acima receberam herança do falecido (art. 373, I, do CPC). 2) PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Quanto ao pedido feito pelo exequente, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de janeiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(a): JOAO PAULO AUGUSTO FEITOSA, OAB nº RO13381, RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Requerido/Executado: JOSE MARIA TEODORO DOS SANTOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) ESPÓLIO DE JOSE MARIA TEODORO DOS SANTOS Pessoa esta que em vida qualificava-se RG n. 12.987.507 SSP/SP e CPF n. 369.903.709-XX Na pessoa dos sucessores: ANDERSON JOSÉ DOS SANTOS brasileiro, solteiro, eletricista RG nº 1054383 SESDEC/RO CPF/MF nº 701.563.792-XX Rua Jamari, nº 4036, Bairro Planalto, Rolim de Moura-RO; TIAGO TEODORO DOS SANTOS RG n° 1164477 SSP/RO CPF n° 005.021.012-XX Atualmente recolhido na Casa de Prisão Semiaberto de Rolim de Moura/RO; MOYSES ARÃO LIMA TEODORO brasileiro CPF n. 111.742.539-XX residente e domiciliado na Av. Cuiabá, nº 5809 Bairro Planalto, Rolim de Moura-RO podendo ser localizado na empresa Amazonia Materiais para Construção sito à Rua Armelindo Corá, n.º 6480 Bairro Industrial Rolim de Moura/RO; PATRICIA TEODORO DOS SANTOS Brasileira CPF 040.280.172-XX Avenida Paraná, n° 4233 Bairro Beira Rio Rolim de Moura/RO e KELE CRISTINA DOS SANTOS Brasileira CPF nº 001.853.982-XX Avenida Belém, n° 4107 Bairro Olímpico Rolim de Moura/RO. Valor da causa: R$ 34.836,75 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – hipótese que os honorários serão 5%) DECISÃO SERVINDO COMO CARTA PRECATÓRIA - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CIÊNCIA à Defensoria Pública – curadora especial de TIAGO TEODORO DOS SANTOS 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7002842-09.2023.8.22.0010 Requerente/ Recebo a inicial em parte, observando os arts. 1792 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. E compete ao Exequente comprovar que as pessoas acima receberam herança do falecido (art. 373, I, do CPC). 2) No mais, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Quanto ao pedido feito pelo exequente, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. 9) Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, constato que NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Como no caso em questão não haverá audiência de conciliação, não haverá recolhimento de custas neste momento. Não vieram documentos mínimos para concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Quanto ao benefício postulado (Assistência Judiciária Gratuita) e nos termos do §2º do art. 99 do CPC, deveriam ter sido apresentados os documentos abaixo: a) certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome do autor; b) certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado e outros animais em nome da parte interessada; c) certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome do autor; d) cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome do autor; e) apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) apresentar os comprovantes de rendas mensais do executado quanto aos últimos 3 meses; g) informar acerca da existência de empresas outras atividades em nome do autor e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); h) certidões dos cartórios de protestos e outros órgãos de restrição ao crédito, dentre outros. E no caso dos autos não veio qualquer dos referidos documentos. 5.1) Por isso, as custas serão ao final, pelo vencido (art. 34 Lei de Custas - Lei 3.896, de 24/8/2016). 10 – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 7 de outubro de 2024., 12:16 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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